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Закон Бразилии об обязательной биометрической проверке пользователей телекоммуникационных услуг

PL 5500/2026 — Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, para dispor sobre a verificação de identidade de usuários de serviços de telecomunicações mediante validação biométrica.

закон / законопроект 2026-09-30 10 591 знаков Искусственный интеллектТелеком и инфраструктура
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Действующая редакция. Последнее изменение зафиксировано 2026-10-03.

EMENTA

Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, para dispor sobre a verificação de identidade de usuários de serviços de telecomunicações mediante validação biométrica.

PALAVRAS-CHAVE

alteração; Lei federal; obrigatoriedade; Serviços de telecomunicações; cadastramento; Biometria; Identificação biométrica; Usuário; Pessoa física; identificação; Pessoa jurídica; prevenção; Fraude; Falsa identidade

INTEIRO TEOR

PROJETO DE LEI Nº , DE 2026

(Do Sr. MOSES RODRIGUES)

Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, para dispor sobre a verificação de identidade de usuários de serviços de telecomunicações mediante validação biométrica.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, para estabelecer a verificação de identidade, mediante validação biométrica associada a documento oficial de identificação com foto, como condição para a utilização de código de acesso de serviço de telecomunicações.

Art. 2º A ementa da Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Dispõe sobre o cadastramento e a verificação de identidade de usuários de serviços de telecomunicações que utilizem códigos de acesso.” (NR)

Art. 3º A Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º O prestador de serviço de telecomunicações deverá manter cadastro atualizado dos usuários vinculados aos códigos de acesso que disponibilize.

............................................................................................” (NR)

“Art. 1º-A. O prestador de serviço de telecomunicações somente poderá criar ou alterar a vinculação entre código de acesso, usuário e/ou dispositivo após a verificação da identidade do usuário.

§ 1º A verificação de identidade de pessoa natural será realizada mediante validação biométrica que confirme a *CD269694974700* correspondência entre o usuário e o titular de documento oficial de identificação com foto.

§ 2º A verificação de identidade de pessoa jurídica compreenderá:

I - a confirmação de sua existência legal;

II - a verificação, na forma do § 1º do caput deste artigo, da identidade de uma ou mais pessoas naturais autorizadas a atuar em seu nome perante o prestador de serviço de telecomunicações; e

III - a comprovação da autorização de que trata o inciso II deste parágrafo.

§ 3º O prestador de serviço de telecomunicações que disponibilize códigos de acesso deverá adotar soluções destinadas a:

I - prevenir fraudes na verificação de identidade;

II - impedir a vinculação de uma mesma identidade a quantidade de códigos de acesso incompatível com o uso regular do serviço; e

III - permitir que qualquer pessoa conteste a vinculação não autorizada de sua identidade a dispositivo ou código de acesso.”

Art. 4º O prestador de serviço de telecomunicações deverá realizar a verificação de identidade de que trata o art. 1º-A da Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, em relação aos códigos de acesso disponibilizados antes da vigência desta Lei no prazo de 90 (noventa) dias contado do início de sua vigência.

§ 1º A verificação prevista no caput deste artigo fica dispensada quando o código de acesso estiver vinculado a usuário cuja identidade houver sido verificada por procedimento que atenda aos requisitos dos §§ 1º e 2º do art. 1º-A da Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003.

§ 2º Decorrido o prazo previsto no caput deste artigo, o prestador de serviço de telecomunicações deverá suspender a utilização do *CD269694974700* código de acesso enquanto não houver usuário com identidade verificada a ele vinculado, exceto para a realização de comunicações destinadas a serviços públicos de emergência.”

Art. 5º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.

Перевод на русский: GigaChat-2, 03.10.2026. Машинный перевод, вычитывается редакцией.