{"check":null,"uid":"fe3ac0ff8d85b461","title":"PL 5500/2026 — Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, para dispor sobre a verificação de identidade de usuários de serviços de telecomunicações mediante validação biométrica.","title_generated":false,"country":"Бразилия","organ":"Палата депутатов Бразилии","kind":"law","kind_name":"Законодательство","lang":"pt","date":"2026-09-30","summary":"Закон Бразилии изменяет положения закона № 10.703 от 2003 года, требуя обязательной биометрической проверки пользователей при использовании кодов доступа к телекоммуникационным услугам. Проверка идентичности проводится с использованием официальных документов с фотографией и включает подтверждение личности физических лиц через распознавание лица или другие виды биометрии. Для юридических лиц проверка включает подтверждение их существования, идентификацию уполномоченных лиц и проверку их полномочий. 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Lei federal; obrigatoriedade; Serviços de telecomunicações; cadastramento; Biometria; Identificação biométrica; Usuário; Pessoa física; identificação; Pessoa jurídica; prevenção; Fraude; Falsa identidade\n\nINTEIRO TEOR\n## PROJETO DE LEI Nº , DE 2026\n\n(Do Sr. MOSES RODRIGUES)\n\nAltera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, para dispor sobre a verificação de identidade de usuários de serviços de telecomunicações mediante validação biométrica.\n\nO Congresso Nacional decreta:\n\nArt. 1º Esta Lei altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, para estabelecer a verificação de identidade, mediante validação biométrica associada a documento oficial de identificação com foto, como condição para a utilização de código de acesso de serviço de telecomunicações.\n\nArt. 2º A ementa da Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:\n\n“Dispõe sobre o cadastramento e a verificação de identidade de usuários de serviços de telecomunicações que utilizem códigos de acesso.” (NR)\n\nArt. 3º A Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:\n\n“Art. 1º O prestador de serviço de telecomunicações deverá manter cadastro atualizado dos usuários vinculados aos códigos de acesso que disponibilize.\n\n............................................................................................” (NR)\n\n“Art. 1º-A. O prestador de serviço de telecomunicações somente poderá criar ou alterar a vinculação entre código de acesso, usuário e/ou dispositivo após a verificação da identidade do usuário.\n\n## § 1º A verificação de identidade de pessoa natural será\n\nrealizada mediante validação biométrica que confirme a\n\n*CD269694974700* correspondência entre o usuário e o titular de documento oficial de identificação com foto.\n\n## § 2º A verificação de identidade de pessoa jurídica\n\ncompreenderá:\n\nI - a confirmação de sua existência legal;\n\nII - a verificação, na forma do § 1º do caput deste artigo, da identidade de uma ou mais pessoas naturais autorizadas a atuar em seu nome perante o prestador de serviço de telecomunicações; e\n\nIII - a comprovação da autorização de que trata o inciso II deste parágrafo.\n\n## § 3º O prestador de serviço de telecomunicações que\n\ndisponibilize códigos de acesso deverá adotar soluções destinadas a:\n\nI - prevenir fraudes na verificação de identidade;\n\nII - impedir a vinculação de uma mesma identidade a quantidade de códigos de acesso incompatível com o uso regular do serviço; e\n\nIII - permitir que qualquer pessoa conteste a vinculação não autorizada de sua identidade a dispositivo ou código de acesso.”\n\nArt. 4º O prestador de serviço de telecomunicações deverá realizar a verificação de identidade de que trata o art. 1º-A da Lei nº 10.703, de\n\n18 de julho de 2003, em relação aos códigos de acesso disponibilizados antes da vigência desta Lei no prazo de 90 (noventa) dias contado do início de sua vigência.\n\n## § 1º A verificação prevista no caput deste artigo fica\n\ndispensada quando o código de acesso estiver vinculado a usuário cuja identidade houver sido verificada por procedimento que atenda aos requisitos dos §§ 1º e 2º do art. 1º-A da Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003.\n\n## § 2º Decorrido o prazo previsto no caput deste artigo, o\n\nprestador de serviço de telecomunicações deverá suspender a utilização do\n\n*CD269694974700* código de acesso enquanto não houver usuário com identidade verificada a ele vinculado, exceto para a realização de comunicações destinadas a serviços públicos de emergência.”\n\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.\n\n## JUSTIFICAÇÃO\n\nHabilitar uma linha de celular no Brasil não exige, por lei, a conferência de que quem apresenta o documento é o seu titular. Essa fragilidade favorece o uso de documentos falsificados, furtados ou obtidos mediante fraude para contratar linhas depois usadas em golpes financeiros, extorsões e ameaças.\n\nA chamada “clonagem de WhatsApp” e outros golpes de engenharia social exploram essa mesma vulnerabilidade, com chips habilitados de forma irregular ou linhas obtidas com documentos de terceiros. Em muitos casos, a vítima não tem nenhuma participação no fato nem sabe que uma linha foi contratada em seu nome. Soma-se a isso a transferência não autorizada de um número para outro chip, manobra conhecida como “SIM swap”. A própria\n\nAnatel descreve essa fraude como “sequestro de linha” e informa que, na mesma prestadora, ela pode ocorrer mediante a apresentação de documentos falsos em nome da vítima.1\n\nDiante desses golpes, a Anatel aprovou um plano setorial das prestadoras que, desde 2021, exige apresentação de selfie e de foto do documento na ativação de chips pré-pagos.2 A exigência da selfie, porém, consta apenas desse plano elaborado pelas prestadoras, sem previsão em lei ou em resolução da Agência. Ela também se limita às linhas pré-pagas, mesma limitação da Lei nº 10.703, de 2003, que dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares. Nenhuma norma exige que a selfie seja\n\n1 BRASIL. Agência Nacional de Telecomunicações. Golpes atuais mais comuns. Brasília, DF: Anatel, 3 abr. 2023. Modificado em 30 abr. 2026. Disponível em: https://www.gov.br/anatel/pt-br/assuntos/dicascontra-fraudes/golpes-atuais-mais-comuns. Acesso em: 29 set. 2026.\n\n2 BRASIL. Agência Nacional de Telecomunicações. Cadastro de celulares pré-pagos. Brasília, DF: Anatel, 12 set. 2024. Disponível em: https://www.gov.br/anatel/pt-br/regulado/acompanhamento-econtrole/combate-a-golpes-e-fraudes/cadastro-de-celulares-pre-pagos. Acesso em: 29 set. 2026.\n\n*CD269694974700* comparada, por biometria, com a foto do documento ou com base oficial.\n\nNesse sentido, em 2025, o Tribunal de Contas da União determinou à Anatel que incorporasse à regulamentação requisitos mais rigorosos de verificação de identidade, tema que ainda estava em discussão na Agência.3\n\nO projeto transforma essa discussão em obrigação legal para todo o setor e exige a validação biométrica da identidade do usuário. Com a alteração proposta, a lei passa a alcançar todo serviço de telecomunicações que utilize códigos de acesso, no pré-pago ou no pós-pago, com chip físico ou virtual.\n\nSegundo a proposta, a verificação de identidade deve condicionar qualquer ato que crie ou altere a vinculação entre o número do celular, o usuário e o chip. A fórmula abrange habilitação, troca de chip, ativação de chip virtual, portabilidade e transferência de titularidade, além de procedimentos que a tecnologia ainda venha a criar.\n\nPara a pessoa natural, essa verificação exige validação biométrica que confirme a correspondência entre o usuário e o titular de documento oficial com foto. O vínculo impede que alguém habilite uma linha com o CPF ou o documento de outra pessoa.\n\nA expressão “validação biométrica”, adotada pela proposição, abrange o reconhecimento facial e outras modalidades de biometria. A escolha leva em conta que ferramentas de inteligência artificial já produzem deepfakes capazes de comprometer sistemas de verificação baseados em biometria facial. A consultoria Gartner projetou que, até 2026, 30% das empresas deixariam de considerar confiáveis, por si sós, as soluções de verificação de identidade baseadas nessa tecnologia.4 Testes do NIST, instituto de padrões e tecnologia dos Estados Unidos, registraram diferenças de até cem vezes nas taxas de falso positivo entre determinados grupos demográficos, a depender do\n\n3 BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 2.875/2025-Plenário. Processo TC 007.081/2025-1. Relator: Ministro Augusto Nardes. Brasília, DF: TCU, 3 dez. 2025. Relatório, item 71, e acórdão, item 9.2. Disponível em: https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAc?codFiltro=SAGAS-SESSAO- ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=901688. Acesso em: 29 set. 2026.\n\n4 GARTNER. Gartner Predicts 30% of Enterprises Will Consider Identity Verification and Authentication Solutions Unreliable in Isolation Due to AI-Generated Deepfakes by 2026. Stamford: Gartner, 1 fev. 2024. Disponível em: https://www.gartner.com/en/newsroom/press-releases/2024-02-01-gartnerpredicts-30-percent-of-enterprises-will-consider-identity-verification-and-authentication-solutionsunreliable-in-isolation-due-to-deepfakes-by-2026. Acesso em: 25 set. 2026.\n\n*CD269694974700* algoritmo.5 Diante desses riscos, a neutralidade tecnológica permite combinar modalidades, aproveitar mecanismos públicos de identificação já existentes e manter a lei estável diante de avanços técnicos. A mesma escolha atende quem, por deficiência ou outra condição, não consegue concluir uma modalidade específica de autenticação. Em todos os casos, a Lei Geral de\n\nProteção de Dados Pessoais já autoriza o tratamento de dados biométricos, independentemente de consentimento, para cumprir obrigação legal e prevenir fraudes.\n\nJá para a pessoa jurídica, a verificação confirma sua existência legal e valida, por biometria, as pessoas naturais autorizadas a agir em seu nome, com prova dessa autorização. A medida reduz o risco de uso fraudulento das linhas corporativas.\n\nAo lado dessas exigências de verificação, a prestadora de telefonia deverá prevenir fraudes no próprio procedimento, como o uso de documentos falsificados ou de imagens forjadas. Deverá também permitir que qualquer pessoa conteste o uso indevido de sua identidade. Cabe-lhe ainda impedir que uma mesma identidade reúna quantidade de linhas incompatível com o uso regular do serviço. Nesses deveres, a lei fixa o resultado e deixa os meios à prestadora de telefonia, sob fiscalização e regulamentação da Anatel.\n\nA verificação alcança também as linhas já habilitadas, em modelo de transição que repete o da própria Lei nº 10.703, de 2003, de forma a evitar que linhas abertas indevidamente continuem sendo usadas em golpes.\n\nCom essas medidas, o projeto dificulta o uso de linhas telefônicas como instrumento de fraude e protege quem hoje tem a identidade usada sem saber. Por essas razões, peço o apoio dos nobres Pares para a sua aprovação.\n\nSala das Sessões, em de de 2026.\n\n5 NATIONAL INSTITUTE OF STANDARDS AND TECHNOLOGY. NIST Study Evaluates Effects of Race, Age, Sex on Face Recognition Software. Gaithersburg: NIST, 19 dez. 2019. Disponível em: https://www.nist.gov/news-events/news/2019/12/nist-study-evaluates-effects-race-age-sex-facerecognition-software. Acesso em: 25 set. 2026.\n\n*CD269694974700*\n\n*CD269694974700*","changes":[],"passport":{"data":{"act":{"jurisdiction":"Бразилия","title_official":"PL 5500/2026","title_short":"Изменение закона № 10.703 о проверке идентификации пользователей телекоммуникационных услуг посредством биометрии","level":"законопроект","date_adopted":"2026-09-30","date_in_force":"","date_version":"","phased":"","status":"законопроект: на рассмотрении","sunset":"","regulator":"Anatel","related":""},"goal":{"problem":"Отсутствие строгих требований к проверке подлинности пользователя при активации телефонных номеров способствует мошенничеству и использованию поддельных документов.","goal":"Предотвращение мошенничества и защита пользователей от несанкционированного использования их личных данных.","targets":"отсутствуют","scope":"Все операторы телекоммуникаций, использующие коды доступа","exclusions":""},"subjects_note":{"protected":"пользователи телекоммуникационных услуг"},"subjects":[{"role":"оператор, пользователь","who":"оператор телекоммуникаций, физическое лицо, юридическое лицо","criteria":"предоставление телекоммуникационных услуг, наличие кода доступа","count":""}],"norms":[{"address":"Art. 5","addressee":"оператор","essence":"Закон вступает в силу спустя 180 дней после официальной публикации.","type":"обязанность","mechanism":"","cost_channel":"","cost_kind":"разовые","trigger":"официальная публикация","sanction":"отсутствует","refs":"","form":"","in_force":"указано в норме","ru_analog":"требует проверки"}]},"made_by":"GigaChat-2","made_at":"2026-10-03 04:38:20","edited_at":null,"edited_by":null}}