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Закон Бразилии № 5728/2026 о мерах безопасности против мошеннической передачи телефонных номеров и неправомерного присвоения цифровых коммуникационных счетов

PL 5728/2026 — Estabelece medidas de segurança para prevenção à transferência fraudulenta de números telefônicos e à apropriação indevida de contas digitais de comunicação, e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.

закон / законопроект 2026-11-03 54 938 знаков Персональные данные
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EMENTA

Estabelece medidas de segurança para prevenção à transferência fraudulenta de números telefônicos e à apropriação indevida de contas digitais de comunicação, e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.

PALAVRAS-CHAVE

alteração; Marco Civil da Internet (2014); Segurança cibernética; prevenção; Fraude; Número de telefonia móvel; Conta de usuário; Aplicação de internet; Segurança de dados; Serviços digitais

INTEIRO TEOR

PROJETO DE LEI Nº DE 2026

(Do Sr. José Medeiros)

Estabelece medidas de segurança para prevenção à transferência fraudulenta de números telefônicos e à apropriação indevida de contas digitais de comunicação, e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta Lei estabelece medidas de segurança destinadas à prevenção da transferência fraudulenta de números telefônicos e da apropriação indevida de contas digitais de comunicação, especialmente quando a autenticação ou a recuperação dessas contas estiver vinculada a número de telefone móvel.

Parágrafo único. São objetivos desta Lei:

I – proteger os usuários contra a tomada indevida do controle de linhas telefônicas e contas digitais;

II – reduzir a utilização de números telefônicos e contas digitais obtidos mediante fraude para a prática de crimes;

III – estabelecer procedimentos seguros e proporcionais de recuperação de contas e confirmação de operações sensíveis;

IV – fortalecer a cooperação entre prestadores de serviços de telecomunicações, provedores de aplicações de internet e autoridades competentes, respeitados os limites legais;

V – assegurar a proteção da privacidade, dos dados pessoais e do sigilo das comunicações.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

I – transferência fraudulenta de número telefônico: a alteração não autorizada da titularidade, da prestadora responsável ou do dispositivo associado a determinado número telefônico, inclusive mediante substituição de cartão SIM, ativação de eSIM, portabilidade ou procedimento equivalente;

II – apropriação indevida de conta digital: a obtenção, por terceiro não autorizado, do controle de conta utilizada em serviço de comunicação ou aplicação de internet;

III – recuperação de conta: o procedimento destinado a restabelecer o acesso do usuário a uma conta digital após perda, bloqueio, esquecimento de credenciais, substituição de dispositivo ou outro evento que impeça a autenticação ordinária;

IV – operação sensível: alteração de credenciais, substituição de fatores de autenticação, mudança de número telefônico vinculado, transferência de titularidade, recuperação de conta ou outra operação capaz de permitir a transferência do controle da conta a terceiro;

V – canal independente de confirmação: meio de comunicação ou autenticação distinto daquele cuja alteração ou comprometimento constitui objeto da operação solicitada.

Art. 3º Os prestadores de serviços de telecomunicações e os provedores de aplicações de internet que ofereçam contas digitais cuja autenticação ou recuperação utilize número telefônico deverão adotar medidas técnicas e administrativas proporcionais aos riscos de transferência fraudulenta de números e de apropriação indevida de contas.

§ 1º As medidas de que trata o caput deverão considerar, conforme a natureza do serviço, o porte do prestador, a quantidade de usuários, os riscos envolvidos e as tecnologias disponíveis:

I – autenticação adequada à sensibilidade da operação;

II – mecanismos de detecção de operações incompatíveis com o padrão de segurança da conta;

III – procedimentos de confirmação adicional para alterações que possam transferir o controle da conta a terceiro;

IV – canais seguros para comunicação de suspeitas de fraude e solicitação de recuperação de acesso;

V – mecanismos de registro e auditoria dos procedimentos de recuperação e alteração de credenciais.

§ 2º A adoção das medidas previstas neste artigo não poderá resultar em exigência indiscriminada de coleta ou armazenamento de dados biométricos, nem em vigilância generalizada das atividades dos usuários.

§ 3º A regulamentação observará a proporcionalidade, a neutralidade tecnológica, a livre iniciativa, a proteção do consumidor e a legislação de proteção de dados pessoais.

Art. 4º Na hipótese de solicitação de substituição de cartão SIM, ativação de eSIM, transferência de número ou operação equivalente, as Câmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros prestadoras de serviços de telecomunicações deverão disponibilizar mecanismos de comunicação e contestação ao titular, observada a regulamentação da Agência

Nacional de Telecomunicações.

§ 1º Sempre que tecnicamente viável e juridicamente permitido, o titular deverá ser informado, por canal previamente cadastrado ou independente da operação solicitada, sobre a realização de alteração capaz de transferir o controle de sua linha telefônica.

§ 2º A prestadora deverá disponibilizar procedimento acessível para contestação de operação não reconhecida, com possibilidade de adoção de medidas cautelares proporcionais para impedir a consolidação da fraude.

§ 3º A contestação deverá ser submetida a procedimento de verificação, com comunicação ao consumidor sobre o recebimento da solicitação e seu resultado.

§ 4º A regulamentação da Anatel estabelecerá os procedimentos técnicos, os prazos de comunicação e as medidas de proteção aplicáveis, sem prejuízo das regras setoriais já existentes.

Art. 5º Os provedores de aplicações de internet que utilizem número telefônico como fator de autenticação ou recuperação de contas deverão disponibilizar procedimentos de segurança destinados a impedir que a simples obtenção ou transferência do controle do número telefônico seja suficiente, por si só, para assegurar a apropriação indevida da conta, quando o risco da operação justificar proteção adicional.

§ 1º Os procedimentos previstos no caput poderão compreender:

I – autenticação adicional por fator independente do número telefônico objeto da alteração;

II – comunicação ao usuário sobre solicitação de recuperação ou alteração de credenciais, por canal previamente cadastrado, quando disponível;

III – período de segurança para operações de alto risco, durante o qual alterações críticas poderão ser submetidas a confirmação adicional;

IV – mecanismo de contestação de recuperação de conta não reconhecida;

V – disponibilização de procedimento alternativo e seguro para usuários que tenham perdido o acesso ao número telefônico ou ao dispositivo anteriormente utilizado.

§ 2º A indisponibilidade do número telefônico não poderá constituir, isoladamente, fundamento para impedir de forma permanente a recuperação legítima da conta, devendo o provedor disponibilizar procedimento alternativo de verificação compatível com os riscos envolvidos.

§ 3º A aplicação dos mecanismos previstos neste artigo deverá observar critérios objetivos e proporcionais, vedada a imposição de exigências discriminatórias ou incompatíveis com a natureza do serviço.

§ 4º O disposto neste artigo não obriga os provedores a coletar conteúdo de comunicações privadas, nem autoriza o acesso a mensagens, arquivos ou dados armazenados em contas de usuários fora das hipóteses legais.

Art. 6º Os prestadores de serviços de telecomunicações e os provedores de aplicações de internet deverão manter canais acessíveis e seguros para recebimento de comunicações de fraude relacionadas às hipóteses desta Lei.

§ 1º Recebida comunicação fundamentada de possível transferência fraudulenta de número ou apropriação indevida de conta, o prestador deverá:

I – registrar a solicitação e fornecer protocolo ao usuário;

II – adotar procedimento de avaliação de risco;

III – informar ao usuário as providências de proteção disponíveis;

IV – preservar os registros técnicos pertinentes, nos limites e prazos previstos na legislação;

V – comunicar ao usuário o resultado da análise, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.

§ 2º Quando houver risco concreto de continuidade da fraude, poderão ser adotadas medidas cautelares de proteção, tais como bloqueio temporário de operações sensíveis, suspensão de alterações de credenciais ou restauração provisória de mecanismos de autenticação, desde que observados critérios de segurança e mecanismos de revisão.

§ 3º As medidas cautelares deverão ser proporcionais ao risco identificado e não poderão resultar em bloqueio indefinido ou arbitrário do acesso legítimo do usuário.

Art. 7º

A cooperação entre prestadores de serviços de telecomunicações e provedores de aplicações de internet para prevenção e apuração de fraudes observará:

I – a finalidade específica e legítima do tratamento de dados;

II – a necessidade e a minimização dos dados compartilhados;

III – a adoção de medidas técnicas e administrativas de segurança;

IV – a preservação do sigilo das comunicações e dos registros protegidos por lei;

V – a observância das hipóteses legais de fornecimento de informações às autoridades competentes.

§ 1º O compartilhamento de dados pessoais entre agentes privados deverá possuir fundamento jurídico válido, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

§ 2º O fornecimento de registros de conexão, registros de acesso a aplicações e demais informações protegidas pelo sigilo observará a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, inclusive quanto à necessidade de autorização judicial, quando exigida.

§ 3º Esta Lei não autoriza a criação de cadastro centralizado de conteúdo de comunicações, histórico de mensagens ou dados de navegação dos usuários.

Art. 8º Os prestadores de serviços de telecomunicações e os provedores de aplicações de internet deverão adotar medidas de transparência para informar aos usuários:

I – os procedimentos de segurança empregados na recuperação de contas e na alteração de fatores de autenticação;

II – os canais oficiais para comunicação de fraude;

III – as medidas disponíveis para contestar operações não reconhecidas;

IV – as hipóteses em que poderá ocorrer bloqueio preventivo de operações sensíveis;

V – os meios alternativos de recuperação de acesso.

Parágrafo único. As informações deverão ser apresentadas em linguagem clara, acessível e compatível com as características do serviço.

Art. 9º A regulamentação e a fiscalização das obrigações previstas nesta Lei observarão as competências legalmente atribuídas à Agência Nacional de Telecomunicações, à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, no âmbito de suas respectivas atribuições.

Parágrafo único. A aplicação das medidas previstas nesta Lei deverá considerar a regulamentação setorial vigente, evitando duplicidade de obrigações e assegurando a compatibilidade entre os procedimentos de segurança adotados pelos diferentes agentes.

Art. 10º O descumprimento das obrigações previstas nesta Lei sujeitará o infrator às sanções administrativas, civis e consumeristas previstas na legislação aplicável, observados o devido processo legal, a proporcionalidade e a competência da autoridade responsável.

Art. 11º A Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 7º-A:

“Art. 7º-A. O usuário de aplicação de internet que utilize número telefônico como fator de autenticação ou recuperação de conta tem direito à disponibilização de procedimentos de segurança proporcionais ao risco de apropriação indevida de sua conta, inclusive mecanismos de autenticação adicional, comunicação de operações sensíveis e recuperação alternativa de acesso, na forma da legislação aplicável.

§ 1º Os procedimentos de que trata o caput deverão considerar a possibilidade de comprometimento ou transferência fraudulenta do número telefônico vinculado à conta.

§ 2º A indisponibilidade do número telefônico não poderá constituir, isoladamente, impedimento absoluto à recuperação legítima da conta, devendo

Câmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros ser disponibilizados meios alternativos de verificação compatíveis com a segurança do serviço.

§ 3º O disposto neste artigo não autoriza a coleta indiscriminada de dados pessoais, o monitoramento generalizado de usuários ou o acesso ao conteúdo de comunicações privadas fora das hipóteses legais.”

Art. 12º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, respeitadas as competências das autoridades reguladoras e fiscalizadoras, no prazo de cento e oitenta dias contado da data de sua publicação.

Art. 13º Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e oitenta dias de sua publicação oficial.

Перевод на русский: GigaChat-2, 07.11.2026. Машинный перевод, вычитывается редакцией.