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Brazil Law No. 5728/2026 on Security Measures Against Fraudulent Transfer of Telephone Numbers and Unauthorized Acquisition of Digital Communication Accounts
PL 5728/2026 — Estabelece medidas de segurança para prevenção à transferência fraudulenta de números telefônicos e à apropriação indevida de contas digitais de comunicação, e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.
EMENTA
Estabelece medidas de segurança para prevenção à transferência fraudulenta de números telefônicos e à apropriação indevida de contas digitais de comunicação, e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.
PALAVRAS-CHAVE
alteração; Marco Civil da Internet (2014); Segurança cibernética; prevenção; Fraude; Número de telefonia móvel; Conta de usuário; Aplicação de internet; Segurança de dados; Serviços digitais
INTEIRO TEOR
PROJETO DE LEI Nº DE 2026
(Do Sr. José Medeiros)
Estabelece medidas de segurança para prevenção à transferência fraudulenta de números telefônicos e à apropriação indevida de contas digitais de comunicação, e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei estabelece medidas de segurança destinadas à prevenção da transferência fraudulenta de números telefônicos e da apropriação indevida de contas digitais de comunicação, especialmente quando a autenticação ou a recuperação dessas contas estiver vinculada a número de telefone móvel.
Parágrafo único. São objetivos desta Lei:
I – proteger os usuários contra a tomada indevida do controle de linhas telefônicas e contas digitais;
II – reduzir a utilização de números telefônicos e contas digitais obtidos mediante fraude para a prática de crimes;
III – estabelecer procedimentos seguros e proporcionais de recuperação de contas e confirmação de operações sensíveis;
IV – fortalecer a cooperação entre prestadores de serviços de telecomunicações, provedores de aplicações de internet e autoridades competentes, respeitados os limites legais;
V – assegurar a proteção da privacidade, dos dados pessoais e do sigilo das comunicações.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – transferência fraudulenta de número telefônico: a alteração não autorizada da titularidade, da prestadora responsável ou do dispositivo associado a determinado número telefônico, inclusive mediante substituição de cartão SIM, ativação de eSIM, portabilidade ou procedimento equivalente;
II – apropriação indevida de conta digital: a obtenção, por terceiro não autorizado, do controle de conta utilizada em serviço de comunicação ou aplicação de internet;
III – recuperação de conta: o procedimento destinado a restabelecer o acesso do usuário a uma conta digital após perda, bloqueio, esquecimento de credenciais, substituição de dispositivo ou outro evento que impeça a autenticação ordinária;
IV – operação sensível: alteração de credenciais, substituição de fatores de autenticação, mudança de número telefônico vinculado, transferência de titularidade, recuperação de conta ou outra operação capaz de permitir a transferência do controle da conta a terceiro;
V – canal independente de confirmação: meio de comunicação ou autenticação distinto daquele cuja alteração ou comprometimento constitui objeto da operação solicitada.
Art. 3º Os prestadores de serviços de telecomunicações e os provedores de aplicações de internet que ofereçam contas digitais cuja autenticação ou recuperação utilize número telefônico deverão adotar medidas técnicas e administrativas proporcionais aos riscos de transferência fraudulenta de números e de apropriação indevida de contas.
§ 1º As medidas de que trata o caput deverão considerar, conforme a natureza do serviço, o porte do prestador, a quantidade de usuários, os riscos envolvidos e as tecnologias disponíveis:
I – autenticação adequada à sensibilidade da operação;
II – mecanismos de detecção de operações incompatíveis com o padrão de segurança da conta;
III – procedimentos de confirmação adicional para alterações que possam transferir o controle da conta a terceiro;
IV – canais seguros para comunicação de suspeitas de fraude e solicitação de recuperação de acesso;
V – mecanismos de registro e auditoria dos procedimentos de recuperação e alteração de credenciais.
§ 2º A adoção das medidas previstas neste artigo não poderá resultar em exigência indiscriminada de coleta ou armazenamento de dados biométricos, nem em vigilância generalizada das atividades dos usuários.
§ 3º A regulamentação observará a proporcionalidade, a neutralidade tecnológica, a livre iniciativa, a proteção do consumidor e a legislação de proteção de dados pessoais.
Art. 4º Na hipótese de solicitação de substituição de cartão SIM, ativação de eSIM, transferência de número ou operação equivalente, as Câmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros prestadoras de serviços de telecomunicações deverão disponibilizar mecanismos de comunicação e contestação ao titular, observada a regulamentação da Agência
Nacional de Telecomunicações.
§ 1º Sempre que tecnicamente viável e juridicamente permitido, o titular deverá ser informado, por canal previamente cadastrado ou independente da operação solicitada, sobre a realização de alteração capaz de transferir o controle de sua linha telefônica.
§ 2º A prestadora deverá disponibilizar procedimento acessível para contestação de operação não reconhecida, com possibilidade de adoção de medidas cautelares proporcionais para impedir a consolidação da fraude.
§ 3º A contestação deverá ser submetida a procedimento de verificação, com comunicação ao consumidor sobre o recebimento da solicitação e seu resultado.
§ 4º A regulamentação da Anatel estabelecerá os procedimentos técnicos, os prazos de comunicação e as medidas de proteção aplicáveis, sem prejuízo das regras setoriais já existentes.
Art. 5º Os provedores de aplicações de internet que utilizem número telefônico como fator de autenticação ou recuperação de contas deverão disponibilizar procedimentos de segurança destinados a impedir que a simples obtenção ou transferência do controle do número telefônico seja suficiente, por si só, para assegurar a apropriação indevida da conta, quando o risco da operação justificar proteção adicional.
§ 1º Os procedimentos previstos no caput poderão compreender:
I – autenticação adicional por fator independente do número telefônico objeto da alteração;
II – comunicação ao usuário sobre solicitação de recuperação ou alteração de credenciais, por canal previamente cadastrado, quando disponível;
III – período de segurança para operações de alto risco, durante o qual alterações críticas poderão ser submetidas a confirmação adicional;
IV – mecanismo de contestação de recuperação de conta não reconhecida;
V – disponibilização de procedimento alternativo e seguro para usuários que tenham perdido o acesso ao número telefônico ou ao dispositivo anteriormente utilizado.
§ 2º A indisponibilidade do número telefônico não poderá constituir, isoladamente, fundamento para impedir de forma permanente a recuperação legítima da conta, devendo o provedor disponibilizar procedimento alternativo de verificação compatível com os riscos envolvidos.
§ 3º A aplicação dos mecanismos previstos neste artigo deverá observar critérios objetivos e proporcionais, vedada a imposição de exigências discriminatórias ou incompatíveis com a natureza do serviço.
§ 4º O disposto neste artigo não obriga os provedores a coletar conteúdo de comunicações privadas, nem autoriza o acesso a mensagens, arquivos ou dados armazenados em contas de usuários fora das hipóteses legais.
Art. 6º Os prestadores de serviços de telecomunicações e os provedores de aplicações de internet deverão manter canais acessíveis e seguros para recebimento de comunicações de fraude relacionadas às hipóteses desta Lei.
§ 1º Recebida comunicação fundamentada de possível transferência fraudulenta de número ou apropriação indevida de conta, o prestador deverá:
I – registrar a solicitação e fornecer protocolo ao usuário;
II – adotar procedimento de avaliação de risco;
III – informar ao usuário as providências de proteção disponíveis;
IV – preservar os registros técnicos pertinentes, nos limites e prazos previstos na legislação;
V – comunicar ao usuário o resultado da análise, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.
§ 2º Quando houver risco concreto de continuidade da fraude, poderão ser adotadas medidas cautelares de proteção, tais como bloqueio temporário de operações sensíveis, suspensão de alterações de credenciais ou restauração provisória de mecanismos de autenticação, desde que observados critérios de segurança e mecanismos de revisão.
§ 3º As medidas cautelares deverão ser proporcionais ao risco identificado e não poderão resultar em bloqueio indefinido ou arbitrário do acesso legítimo do usuário.
Art. 7º
A cooperação entre prestadores de serviços de telecomunicações e provedores de aplicações de internet para prevenção e apuração de fraudes observará:
I – a finalidade específica e legítima do tratamento de dados;
II – a necessidade e a minimização dos dados compartilhados;
III – a adoção de medidas técnicas e administrativas de segurança;
IV – a preservação do sigilo das comunicações e dos registros protegidos por lei;
V – a observância das hipóteses legais de fornecimento de informações às autoridades competentes.
§ 1º O compartilhamento de dados pessoais entre agentes privados deverá possuir fundamento jurídico válido, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
§ 2º O fornecimento de registros de conexão, registros de acesso a aplicações e demais informações protegidas pelo sigilo observará a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, inclusive quanto à necessidade de autorização judicial, quando exigida.
§ 3º Esta Lei não autoriza a criação de cadastro centralizado de conteúdo de comunicações, histórico de mensagens ou dados de navegação dos usuários.
Art. 8º Os prestadores de serviços de telecomunicações e os provedores de aplicações de internet deverão adotar medidas de transparência para informar aos usuários:
I – os procedimentos de segurança empregados na recuperação de contas e na alteração de fatores de autenticação;
II – os canais oficiais para comunicação de fraude;
III – as medidas disponíveis para contestar operações não reconhecidas;
IV – as hipóteses em que poderá ocorrer bloqueio preventivo de operações sensíveis;
V – os meios alternativos de recuperação de acesso.
Parágrafo único. As informações deverão ser apresentadas em linguagem clara, acessível e compatível com as características do serviço.
Art. 9º A regulamentação e a fiscalização das obrigações previstas nesta Lei observarão as competências legalmente atribuídas à Agência Nacional de Telecomunicações, à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, no âmbito de suas respectivas atribuições.
Parágrafo único. A aplicação das medidas previstas nesta Lei deverá considerar a regulamentação setorial vigente, evitando duplicidade de obrigações e assegurando a compatibilidade entre os procedimentos de segurança adotados pelos diferentes agentes.
Art. 10º O descumprimento das obrigações previstas nesta Lei sujeitará o infrator às sanções administrativas, civis e consumeristas previstas na legislação aplicável, observados o devido processo legal, a proporcionalidade e a competência da autoridade responsável.
Art. 11º A Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 7º-A:
“Art. 7º-A. O usuário de aplicação de internet que utilize número telefônico como fator de autenticação ou recuperação de conta tem direito à disponibilização de procedimentos de segurança proporcionais ao risco de apropriação indevida de sua conta, inclusive mecanismos de autenticação adicional, comunicação de operações sensíveis e recuperação alternativa de acesso, na forma da legislação aplicável.
§ 1º Os procedimentos de que trata o caput deverão considerar a possibilidade de comprometimento ou transferência fraudulenta do número telefônico vinculado à conta.
§ 2º A indisponibilidade do número telefônico não poderá constituir, isoladamente, impedimento absoluto à recuperação legítima da conta, devendo
Câmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros ser disponibilizados meios alternativos de verificação compatíveis com a segurança do serviço.
§ 3º O disposto neste artigo não autoriza a coleta indiscriminada de dados pessoais, o monitoramento generalizado de usuários ou o acesso ao conteúdo de comunicações privadas fora das hipóteses legais.”
Art. 12º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, respeitadas as competências das autoridades reguladoras e fiscalizadoras, no prazo de cento e oitenta dias contado da data de sua publicação.
Art. 13º Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e oitenta dias de sua publicação oficial.
The authors' explanatory memorandum is not part of the law. It is shown separately so it does not mix with the provisions; machine translation, not edited.
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposição tem por finalidade fortalecer a segurança dos usuários de serviços digitais, prevenindo a transferência fraudulenta de números telefônicos e, sobretudo, a apropriação indevida de contas digitais de comunicação quando o número de telefone é utilizado como instrumento de autenticação, recuperação de acesso ou confirmação de identidade.
A crescente integração entre os serviços de telecomunicações e as plataformas digitais transformou o número telefônico em um dos principais meios de identificação e recuperação de contas pessoais.
Atualmente, o número de celular pode funcionar como canal de recebimento de códigos de verificação, fator de autenticação, mecanismo de recuperação de senhas e elemento de confirmação de titularidade em serviços de mensagens, correio eletrônico, redes sociais, plataformas de comércio eletrônico e aplicações financeiras.
Essa integração trouxe praticidade e ampliou o acesso da população aos serviços digitais. Entretanto, também criou uma vulnerabilidade relevante:
quando um terceiro consegue assumir indevidamente o controle de uma linha telefônica, pode utilizar essa circunstância para tentar superar mecanismos de segurança de outros serviços que dependam daquele número.
É nesse contexto que se insere o chamado SIM swap, também conhecido como fraude por troca ou substituição indevida de chip. Nessa modalidade, o criminoso obtém, por meios fraudulentos, o controle de uma linha telefônica que pertence legitimamente a outra pessoa.
A partir desse momento, pode receber chamadas e mensagens destinadas à vítima, inclusive códigos temporários de autenticação enviados por determinados serviços digitais.
O problema, portanto, não se limita à ativação irregular de uma linha telefônica. A transferência indevida do número pode constituir apenas a primeira etapa de uma cadeia de ataques, cujo objetivo final é assumir o controle de contas digitais, acessar informações pessoais, interceptar mecanismos de recuperação de credenciais, praticar fraudes patrimoniais, aplicar golpes contra familiares e contatos da vítima ou utilizar a identidade digital indevidamente apropriada para a prática de outros ilícitos.
A proteção jurídica e tecnológica deve, por essa razão, considerar a cadeia completa do risco: a segurança da linha telefônica, a segurança dos mecanismos de autenticação e, especialmente, a segurança dos procedimentos de recuperação de contas digitais.
1. Da relevância social e da dimensão do problema
A digitalização das relações econômicas e sociais tornou as contas digitais instrumentos essenciais para o exercício de atividades cotidianas. Por
Câmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros meio delas, cidadãos mantêm comunicações pessoais e profissionais, acessam serviços públicos, realizam transações, armazenam documentos, administram negócios e estabelecem relações de consumo.
A perda do controle de uma conta digital pode produzir consequências que ultrapassam o inconveniente de não conseguir acessar determinado aplicativo.
Em determinadas circunstâncias, o titular pode perder o acesso a canais de comunicação, ter dados pessoais expostos, sofrer prejuízos financeiros, ter sua identidade utilizada para enganar terceiros e enfrentar dificuldades para recuperar o controle de seus próprios serviços.
O risco assume dimensão ainda maior quando diferentes serviços utilizam o mesmo número telefônico como elemento de identificação ou recuperação. A apropriação de uma única linha pode permitir que o fraudador tente acessar diversas contas vinculadas àquele número, ampliando o alcance potencial do dano.
O problema também apresenta consequências coletivas. A utilização de contas digitais de terceiros pode facilitar a disseminação de golpes, a falsificação de identidade, a solicitação fraudulenta de transferências financeiras, a propagação de mensagens enganosas e a utilização de perfis legítimos para conferir aparência de autenticidade a atividades criminosas.
Não se trata, assim, de uma questão restrita à segurança individual de determinado aplicativo. Trata-se de um problema de confiança na infraestrutura digital utilizada pela sociedade.
O diagnóstico elaborado no âmbito da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), em 2025, sobre o chamado golpe da falsa central, identificou a amplitude das fraudes digitais e a Câmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros necessidade de atuação coordenada entre instituições financeiras, empresas de telecomunicações, autoridades públicas e grandes plataformas tecnológicas.
O sumário executivo do estudo registra que, segundo as pesquisas nele consideradas, 50,7% dos brasileiros teriam sido vítimas de fraudes em 2024 e que 54,2% das vítimas teriam experimentado perdas financeiras efetivas. O documento também aponta a ocorrência de aproximadamente quatro golpes por minuto, conforme as fontes utilizadas no diagnóstico.
Esses números devem ser compreendidos dentro dos limites metodológicos das pesquisas que lhes deram origem: não representam exclusivamente fraudes por troca de chip ou apropriação de contas digitais. Sua relevância está em demonstrar a dimensão do ambiente de risco em que se insere a proposição e a necessidade de medidas preventivas articuladas.
O relatório da ENCCLA destaca, ainda, que a fragmentação das informações e das competências institucionais dificulta a resposta coordenada aos golpes, ao mesmo tempo em que a evolução tecnológica das práticas criminosas supera, em determinadas situações, a velocidade de adaptação dos mecanismos de proteção.
A proposição procura enfrentar uma parte específica desse problema: a vulnerabilidade dos procedimentos de autenticação e recuperação de contas digitais quando o número telefônico é comprometido.
2. Do funcionamento do golpe e da vulnerabilidade dos mecanismos de recuperação
Os mecanismos de autenticação e recuperação de contas foram desenvolvidos para permitir que o usuário legítimo confirme sua identidade e recupere o acesso quando perde uma senha, troca de aparelho ou enfrenta alguma dificuldade técnica.
Entretanto, quando a recuperação depende exclusivamente de um número telefônico, o sistema pode se tornar vulnerável à transferência indevida da linha ou à interceptação dos códigos enviados por mensagem ou ligação.
Em uma situação de SIM swap, o criminoso pode passar a receber códigos destinados ao titular legítimo. Se determinado serviço aceitar esse código como elemento suficiente para redefinir credenciais ou assumir uma conta, a fraude praticada no ambiente das telecomunicações poderá produzir efeitos em outro ambiente digital.
A vulnerabilidade também pode ocorrer quando o fraudador utiliza informações pessoais previamente obtidas, simula a perda do aparelho, solicita a recuperação da conta ou tenta substituir os mecanismos de autenticação cadastrados pelo titular.
O problema, portanto, não está necessariamente na inexistência de autenticação, mas na insuficiência do procedimento utilizado para confirmar que a pessoa que solicita a recuperação é efetivamente o titular da conta.
A segurança de um procedimento de recuperação não pode ser inferior à segurança exigida para o acesso ordinário à conta. Se o usuário precisa comprovar sua identidade para entrar em determinado serviço, não é razoável que um terceiro consiga assumir o controle desse mesmo serviço mediante um procedimento de recuperação significativamente mais frágil.
A recuperação de conta deve ser tratada como uma operação sensível, sujeita a controles compatíveis com os riscos envolvidos.
É necessário, ainda, distinguir a autenticação multifator da simples utilização de vários códigos enviados pelo mesmo canal. A independência dos fatores de autenticação é elemento relevante: quando o número telefônico comprometido é utilizado simultaneamente para receber o código de acesso e Câmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros para recuperar a conta, a multiplicidade aparente de etapas não representa necessariamente uma proteção independente.
A proposta busca, assim, incentivar a utilização de fatores efetivamente independentes, a emissão de notificações de segurança, a existência de meios alternativos de recuperação e a possibilidade de contestação de operações suspeitas.
3. Da experiência internacional e dos estudos técnicos sobre
SIM swapping
A relevância do problema não é exclusiva do Brasil.
A Agência da União Europeia para a Cibersegurança (ENISA)
publicou, em 6 de dezembro de 2021, o estudo Countering SIM-Swapping, dedicado especificamente à identificação dos mecanismos de funcionamento dos ataques por troca indevida de chip e às medidas que podem ser adotadas por prestadores de serviços e autoridades públicas para reduzir seus riscos.
O estudo reconhece que a segurança das redes e dos serviços de comunicações eletrônicas não se limita à continuidade da prestação do serviço.
Também envolve a proteção dos consumidores contra fraudes que exploram a apropriação indevida de números telefônicos.
A publicação apresenta medidas de mitigação destinadas a prestadores e formuladores de políticas públicas, reforçando a necessidade de mecanismos de prevenção, detecção e resposta aos ataques.
A experiência internacional demonstra que o SIM swapping deve ser enfrentado como risco de segurança que ultrapassa a relação contratual entre o usuário e a operadora. A fraude pode repercutir sobre serviços de terceiros que utilizam o número telefônico como instrumento de autenticação.
Também merece atenção o levantamento publicado pelo Governo do Reino Unido em sua consulta pública sobre fraudes não autorizadas. O documento relata que os registros de ataques de SIM swap naquele país passaram de 289 casos em 2023 para aproximadamente 3 mil em 2024, apontando crescimento expressivo da modalidade. O mesmo documento menciona dados da organização britânica Cifas segundo os quais os casos de apropriação indevida de contas (account takeover) ultrapassaram 78 mil em 2025.
Esses dados são relativos ao Reino Unido e não devem ser apresentados como estimativa da realidade brasileira. Sua utilidade consiste em demonstrar que a associação entre a transferência fraudulenta de números telefônicos e a tomada de controle de contas digitais constitui preocupação concreta de segurança em outros sistemas regulatórios.
A proposição, portanto, acompanha uma preocupação técnica reconhecida internacionalmente e procura estabelecer instrumentos jurídicos adequados à realidade brasileira, respeitando a legislação nacional de proteção de dados e as competências das autoridades reguladoras.
4. Da fundamentação constitucional
A proposição encontra fundamento em diversos dispositivos da Constituição Federal de 1988.
O art. 1º, inciso III, consagra a dignidade da pessoa humana como fundamento da República. A proteção da identidade digital, da privacidade, da segurança das comunicações e da integridade das informações pessoais constitui dimensão contemporânea da proteção da pessoa, especialmente diante da crescente dependência dos serviços digitais.
O art. 5º, inciso X, assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem, garantindo o direito à indenização pelos danos
Câmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros decorrentes de sua violação. A apropriação indevida de contas digitais pode expor comunicações privadas, dados pessoais, fotografias, documentos e informações de natureza pessoal, além de permitir a utilização fraudulenta da identidade do titular.
O art. 5º, inciso XII, protege o sigilo da correspondência e das comunicações, ressalvadas as hipóteses constitucionais e legais. A proposição respeita essa garantia e não autoriza o acesso indiscriminado ao conteúdo de comunicações privadas, tampouco cria mecanismos gerais de monitoramento de mensagens.
O art. 5º, inciso XXXII, determina que o Estado promova, na forma da lei, a defesa do consumidor. A proteção contra procedimentos inseguros de autenticação e recuperação de contas digitais está diretamente relacionada à segurança dos serviços oferecidos no mercado de consumo e à prevenção de danos decorrentes de falhas nos mecanismos de proteção.
A Emenda Constitucional nº 115, de 2022, acrescentou o inciso
LXXIX ao art. 5º, assegurando expressamente o direito fundamental à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais. A proposição concretiza esse comando constitucional ao estabelecer salvaguardas destinadas a impedir que a apropriação indevida de um número telefônico seja utilizada como caminho para o acesso não autorizado a contas e informações pessoais.
No plano da organização federativa, o art. 21, inciso XXVI, atribui à União a competência para organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei. O art. 22, inciso IV, por sua vez, estabelece a competência privativa da União para legislar sobre informática e telecomunicações. O inciso I do mesmo artigo contempla a competência legislativa privativa da União sobre direito civil e comercial.
A proposição, ao disciplinar aspectos gerais de segurança dos serviços digitais e de telecomunicações, insere-se no campo legislativo federal, sem invadir a competência dos Estados e dos Municípios.
Também merece referência o art. 170, inciso V, da Constituição, que estabelece a defesa do consumidor como princípio da ordem econômica. A segurança dos serviços digitais integra a proteção legítima dos consumidores e contribui para a confiança nas relações econômicas desenvolvidas em ambiente eletrônico.
Por fim, o art. 144 da Constituição, ao disciplinar a segurança pública como dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, oferece fundamento sistêmico para a adoção de medidas preventivas que dificultem a utilização de infraestruturas legítimas de comunicação na prática de ilícitos. A proposta, contudo, não transfere às empresas privadas atribuições próprias dos órgãos de investigação e persecução penal.
5. Da legislação infraconstitucional aplicável
A proposição dialoga com um conjunto de normas já existentes no ordenamento jurídico brasileiro, procurando complementá-las sem substituir os regimes jurídicos específicos.
5.1. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — Lei nº 13.709, de 2018
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estabelece princípios, direitos e deveres aplicáveis ao tratamento de dados pessoais por pessoas naturais e jurídicas de direito público ou privado.
O art. 6º prevê, entre outros, os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, prevenção e responsabilização e prestação de contas.
O art. 46 determina que os agentes de tratamento adotem medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
O § 2º do mesmo dispositivo estabelece que essas medidas devem ser observadas desde a fase de concepção do produto ou serviço até sua execução, consagrando a necessidade de incorporar a segurança ao próprio desenvolvimento e funcionamento das soluções tecnológicas.
A proposta desenvolve essa diretriz no contexto específico das operações de recuperação de contas digitais e de substituição de mecanismos de autenticação.
Não se pretende impor coleta indiscriminada de dados biométricos, criar uma base nacional de identificação de usuários ou autorizar o compartilhamento irrestrito de informações. Ao contrário, o objetivo é estimular medidas proporcionais ao risco, com utilização de fatores de autenticação independentes e respeito aos princípios e às garantias da LGPD.
5.2. Marco Civil da Internet — Lei nº 12.965, de 2014
O Marco Civil da Internet estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
O art. 7º reconhece direitos dos usuários, incluindo a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, o sigilo das comunicações e a proteção de dados pessoais, observada a legislação aplicável.
O art. 10 disciplina a guarda e a disponibilização de registros, dados pessoais e conteúdo de comunicações privadas, impondo respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das partes envolvidas.
Os arts. 13 e 15 estabelecem regras específicas para a guarda de registros de conexão e de acesso a aplicações de Internet. O art. 22 disciplina a possibilidade de requerimento judicial de registros para formação de conjunto probatório em processo judicial.
A proposição preserva esse regime jurídico. Não autoriza a leitura de mensagens, o acesso ao conteúdo de comunicações privadas, a criação de mecanismos de vigilância generalizada ou a disponibilização automática de registros protegidos às autoridades.
A finalidade é estabelecer deveres de segurança relacionados à autenticação e à recuperação de contas, sem alterar os requisitos legais para acesso a dados protegidos.
A inclusão de dispositivo específico no Marco Civil busca reconhecer que a segurança dos mecanismos de autenticação e recuperação constitui elemento relevante da proteção dos direitos dos usuários no ambiente digital.
5.3. Código de Defesa do Consumidor — Lei nº 8.078, de 1990
O Código de Defesa do Consumidor estabelece a proteção da vida, saúde e segurança contra riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 6º, inciso I.
O art. 14 disciplina a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços e por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A segurança dos procedimentos de autenticação e recuperação integra a legítima expectativa de proteção que o usuário deposita nos serviços digitais, especialmente quando a própria plataforma oferece o número telefônico como meio de identificação ou recuperação de acesso.
A proposta não cria responsabilidade automática e indistinta por toda fraude praticada por terceiros. Busca estabelecer parâmetros mínimos de prevenção e resposta, sem afastar a análise dos requisitos legais de responsabilidade civil, do nexo causal, das circunstâncias concretas e das excludentes legalmente admitidas.
5.4. Lei Geral de Telecomunicações — Lei nº 9.472, de 1997
A Lei Geral de Telecomunicações disciplina a organização dos serviços de telecomunicações e estabelece competências regulatórias da Agência
Nacional de Telecomunicações.
A presente proposição respeita o regime regulatório setorial e não pretende substituir a Anatel na definição de padrões técnicos de funcionamento das redes, habilitação de linhas, portabilidade, substituição de chips ou validação cadastral de usuários.
A atuação legislativa proposta concentra-se na proteção do usuário contra a apropriação indevida de contas digitais e na prevenção dos efeitos que a transferência fraudulenta de uma linha pode produzir sobre serviços que utilizam o número telefônico como fator de autenticação ou recuperação.
6. Da jurisprudência e dos deveres de segurança
A jurisprudência brasileira já reconhece que fraudes praticadas por terceiros, quando relacionadas a vulnerabilidades inerentes à atividade econômica e a falhas nos mecanismos de segurança, podem ensejar responsabilidade dos fornecedores envolvidos.
No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a Súmula nº 479 estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
O entendimento foi consolidado, entre outros precedentes, no julgamento do REsp nº 1.199.782/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, Tema 466.
A aplicação desse entendimento não significa que toda fraude digital deva ser automaticamente atribuída a uma instituição financeira, operadora de telefonia ou plataforma. A responsabilidade depende da análise do serviço prestado, dos deveres jurídicos de cada agente, da falha eventualmente verificada e do nexo causal.
É particularmente relevante, nesse contexto, o julgamento do AgInt no Recurso Especial nº 2.186.214/SC, pela Quarta Turma do STJ, em 8 de junho de 2026, com publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional em 12 de junho de 2026.
Naquele caso, o Tribunal examinou fraude bancária associada a golpe de SIM swap, com operações e empréstimo não autorizados. O acórdão reafirmou, no contexto da atividade bancária, a incidência da responsabilidade objetiva por fortuito interno quando a instituição permite transações manifestamente atípicas sem mecanismos eficazes de autenticação.
O precedente é relevante porque demonstra que a transferência fraudulenta de uma linha telefônica pode integrar uma cadeia de eventos que alcança serviços distintos e exige a análise dos deveres de segurança próprios de cada fornecedor.
Também merece referência o julgamento do Tribunal de Justiça do Paraná no processo nº 0002818-78.2022.8.16.0018, em que foi examinada situação de fraude por SIM swap com repercussões sobre aplicativos e conta de pagamento. O caso evidencia a necessidade de avaliar separadamente a atuação da operadora responsável pela habilitação indevida da linha e a atuação do fornecedor do serviço digital ou financeiro atingido pela fraude.
Esses precedentes não são invocados para estabelecer responsabilidade objetiva universal de todos os provedores de aplicações. Sua relevância está em demonstrar que a fraude por apropriação de linha pode produzir danos em diferentes ambientes digitais e que cada agente deve observar os deveres de segurança próprios de sua atividade.
A proposição pretende conferir maior previsibilidade normativa a esses deveres preventivos, reduzindo a dependência de soluções exclusivamente posteriores, baseadas em reclamações individuais e reparação judicial.
7. Da doutrina e dos fundamentos técnicos da segurança digital
A literatura técnica e jurídica sobre segurança da informação reconhece a importância da autenticação multifator, da independência entre fatores de verificação, da prevenção de acessos não autorizados e da adoção de medidas de segurança desde a concepção dos serviços.
A autenticação multifator consiste na utilização de dois ou mais fatores de verificação de natureza distinta, tradicionalmente associados a algo que o usuário sabe, algo que possui ou uma característica que o identifica.
A efetividade do mecanismo depende, contudo, da independência dos fatores empregados. A utilização de códigos enviados ao mesmo número telefônico que está sendo objeto de recuperação pode não oferecer proteção suficiente quando esse número já foi comprometido.
Sob a perspectiva da proteção de dados, a segurança deve ser compreendida como dever preventivo, e não apenas como providência posterior à ocorrência de incidente. Essa compreensão encontra correspondência normativa nos arts. 6º, incisos VII e VIII, 46 e 49 da LGPD.
A ideia de proteção desde a concepção do serviço (priva by design e sacuritá by design ) recomenda que os riscos previsíveis sejam considerados no Câmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros desenvolvimento e na operação dos sistemas, em vez de se esperar a ocorrência de danos para que medidas corretivas sejam adotadas.
A proposta não pretende impor uma tecnologia única ou cristalizar determinado padrão técnico em lei. A evolução dos métodos de autenticação exige que a legislação estabeleça objetivos e garantias gerais, permitindo que a regulamentação técnica seja atualizada conforme o estado da tecnologia e a natureza dos riscos.
Por isso, o projeto adota uma abordagem baseada em risco, proporcionalidade, independência dos fatores de autenticação, transparência e possibilidade de recuperação segura da conta pelo titular legítimo.
8. Das proposições legislativas relacionadas e da delimitação do objeto deste projeto
O Congresso Nacional já examina iniciativas voltadas ao enfrentamento de fraudes em serviços de telecomunicações e à identificação de titulares de linhas móveis. A existência dessas proposições demonstra a relevância do tema, mas também exige delimitação precisa do objeto desta iniciativa.
A presente proposição não pretende reproduzir medidas de identificação biométrica obrigatória para aquisição, habilitação ou ativação de chips, nem criar cadastro nacional de titulares de linhas telefônicas. Seu objeto é distinto: estabelecer salvaguardas para a proteção de contas digitais contra apropriação indevida, especialmente quando o número telefônico é utilizado como fator de autenticação ou recuperação.
Entre as proposições relacionadas, destacam-se:
a) Projeto de Lei nº 6.848, de 2025 — Câmara dos Deputados
De autoria do Deputado Duda Ramos, o PL nº 6.848/2025 dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação biométrica e validação documental para aquisição, habilitação e ativação de chips de telefonia móvel, prevê a criação de Cadastro Nacional de Identificação de Linhas Móveis e estabelece medidas de prevenção ao uso de linhas telefônicas em fraudes e golpes.
O texto apresentado concentra-se na identificação do usuário e na regularidade cadastral da linha móvel, com exigência de validação biométrica e documental em procedimentos relacionados à aquisição, habilitação, troca, portabilidade ou ativação de chips.
A finalidade da presente proposição é complementar, e não reproduzir, esse objeto. Mesmo que a identificação do titular da linha seja realizada de forma adequada, permanece necessário proteger as contas digitais que utilizam o número telefônico como instrumento de autenticação ou recuperação.
b) Projeto de Lei nº 810, de 2026 — Câmara dos Deputados
De autoria do Deputado Sargento Fahur, o PL nº 810/2026 institui a proposta denominada Lei de Prevenção e Combate ao Crime Organizado em Serviços de Telecomunicações, estabelecendo medidas de identificação, prevenção, responsabilização e cooperação com órgãos de segurança pública.
A proposição tem foco mais amplo na prevenção e repressão ao uso de serviços de telecomunicações por organizações criminosas.
Conforme a ficha de tramitação da Câmara, o PL nº 810/2026 foi apensado ao PL nº 6.848/2025 em 23 de março de 2026.
O presente projeto possui objeto específico e complementar: a proteção do usuário contra a apropriação indevida de suas contas digitais e a prevenção de falhas nos mecanismos de autenticação e recuperação, sem instituir
Câmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros um regime geral de investigação ou responsabilização criminal no setor de telecomunicações.
c) Projeto de Lei nº 1.585, de 2026 — Senado Federal
De autoria da Senadora Roberta Acioly, o PL nº 1.585/2026 dispõe sobre a validação cadastral e biométrica de titulares de linhas telefônicas móveis, estabelecendo mecanismos de prevenção a fraudes e ao uso indevido de números telefônicos para a prática de crimes.
A iniciativa concentra-se na validação da identidade dos titulares e na segurança cadastral das linhas móveis.
A presente proposição não pretende criar nova sistemática de cadastramento biométrico, mas estabelecer medidas de segurança para a recuperação e proteção de contas digitais, inclusive quando a linha telefônica tiver sido transferida fraudulentamente.
d) Projeto de Lei nº 4.935, de 2025 — Câmara dos Deputados
De autoria do Deputado Murilo Galdino, o PL nº 4.935/2025 altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre mecanismos de autenticação na habilitação, recuperação e portabilidade de linhas de telefonia móvel.
O texto apresentado propõe a inclusão de dispositivo na Lei Geral de Telecomunicações para obrigar as prestadoras de serviços de telecomunicações com mobilidade a adotar mecanismos de autenticação biométrica nos procedimentos de habilitação de novas linhas, substituição de cartões de acesso e portabilidade numérica.
Embora a ementa mencione recuperação, o dispositivo proposto disciplina a autenticação biométrica nos procedimentos relativos à linha telefônica.
O objeto central, portanto, é a segurança da habilitação, substituição e portabilidade da linha, e não a recuperação de contas digitais mantidas perante aplicações de Internet.
A distinção é fundamental: recuperar uma linha telefônica não é juridicamente nem tecnicamente a mesma operação que recuperar uma conta de aplicativo, serviço de mensagens, rede social ou plataforma digital. A primeira envolve a relação entre o usuário e a prestadora de telecomunicações; a segunda envolve a relação entre o titular e o provedor da aplicação.
O projeto ora apresentado pretende atuar nesse segundo plano, sem substituir as medidas de autenticação que competem às prestadoras de telecomunicações.
e) Medida Provisória nº 1.396, de 9 de outubro de 2026
A Medida Provisória nº 1.396/2026 dispõe sobre autenticação, identificação e bloqueio de chamadas telefônicas e mensagens nas redes de telecomunicações, além de instituir base de dados centralizada de recursos de numeração.
A medida tem como foco a autenticação da origem de chamadas e mensagens, a identificação de prestadores e a prevenção de comunicações irregulares ou fraudulentas nas redes de telecomunicações.
Não se confunde com a proteção de contas digitais contra procedimentos fraudulentos de recuperação ou apropriação indevida de credenciais. A autenticação da origem de uma chamada ou mensagem e a autenticação da pessoa que solicita a recuperação de uma conta digital são operações distintas, com riscos e finalidades próprios.
Na data de elaboração desta justificação, a Medida Provisória nº 1.396/2026 encontrava-se em tramitação no Congresso Nacional, aguardando a Câmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros instalação da comissão mista, com prazo de deliberação indicado até 11 de dezembro de 2026.
f) Norma Técnica GT-SEG.2026.11 da Anatel
Em 28 de outubro de 2026, a Anatel divulgou a aprovação da Norma
Técnica GT-SEG.2026.11, que estabelece procedimentos de validação biométrica para usuários de telefonia móvel, com reconhecimento facial e prova de vida, comparação com bases biométricas e previsão de procedimentos alternativos.
A implantação foi organizada de forma gradual, com prazos para novas ativações pré-pagas, novas ativações pós-pagas, portabilidade, troca de chip e alterações cadastrais, além de cronograma de recadastramento dos usuários.
A medida regulatória reforça a segurança da identificação dos titulares das linhas móveis. Não substitui, entretanto, a necessidade de mecanismos próprios de segurança nos procedimentos de recuperação de contas digitais mantidas por aplicações de Internet.
Em síntese, as iniciativas mencionadas atuam predominantemente na identificação do titular, na habilitação e regularidade cadastral da linha, na autenticação de chamadas e mensagens ou na prevenção ao uso criminoso dos serviços de telecomunicações.
O presente projeto atua em etapa distinta e complementar: a proteção da conta digital contra a tomada de controle por terceiros, com atenção especial aos procedimentos de recuperação, à utilização do número telefônico como fator de autenticação e à comunicação de operações sensíveis ao titular legítimo.
A coexistência de medidas em diferentes etapas da cadeia de segurança é necessária para evitar que a proteção da linha telefônica seja tratada
Câmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros como suficiente para garantir, por si só, a segurança de todas as contas digitais a ela vinculadas.
9. Da necessidade de medidas proporcionais e tecnologicamente adequadas
A proposição adota como premissa que a segurança digital deve ser compatível com a natureza da operação e com o risco de dano ao usuário.
Nem toda alteração de configuração de uma conta apresenta o mesmo grau de risco. A simples atualização de uma preferência de interface, por exemplo, não deve receber necessariamente o mesmo tratamento de uma operação que permita substituir os fatores de autenticação, redefinir credenciais, transferir o controle da conta ou alterar os meios de recuperação.
Por essa razão, o projeto busca estabelecer salvaguardas específicas para operações sensíveis, permitindo que os prestadores adotem medidas proporcionais ao risco, sem impor procedimentos excessivos para todas as interações.
Entre as medidas previstas estão a utilização de fator de autenticação independente do número telefônico comprometido, a comunicação ao titular sobre operações sensíveis, a adoção de mecanismos de contenção temporária quando houver indícios relevantes de fraude, a disponibilização de canais de contestação e a existência de meios alternativos de recuperação.
Essas medidas devem ser implementadas com atenção à acessibilidade e à inclusão digital. A segurança não pode se transformar em obstáculo desproporcional ao exercício de direitos por pessoas idosas, pessoas com deficiência, usuários com baixa familiaridade tecnológica ou cidadãos que não disponham de aparelho secundário.
A adoção de procedimentos alternativos de verificação é, portanto, elemento indispensável para conciliar segurança, proporcionalidade e acesso aos serviços.
Também não se pretende presumir a ocorrência de fraude pelo simples fato de uma pessoa possuir mais de uma linha telefônica, trocar de aparelho ou alterar seus dados cadastrais. A identificação de risco deve decorrer de critérios técnicos legítimos, objetivos e proporcionais, vedadas práticas discriminatórias ou bloqueios arbitrários.
10. Da proteção da privacidade e da inexistência de vigilância generalizada
A segurança dos serviços digitais deve ser fortalecida sem comprometer os direitos fundamentais dos usuários.
Por isso, a proposta não institui cadastro nacional de contas digitais, não exige coleta generalizada de biometria, não autoriza monitoramento do conteúdo de mensagens, não cria obrigação de leitura de comunicações privadas e não estabelece acesso automático de autoridades a dados protegidos.
A atuação dos provedores deve limitar-se aos dados e procedimentos necessários à autenticação, à proteção da conta, à comunicação de operações sensíveis e à prevenção de acessos não autorizados, observada a legislação aplicável.
O tratamento de dados pessoais deverá respeitar os princípios da finalidade, adequação, necessidade, segurança, prevenção e transparência, bem como os direitos dos titulares previstos na Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais.
A cooperação entre prestadores de telecomunicações e provedores de aplicações deve ocorrer dentro dos limites legais, com finalidade legítima e observância das regras de sigilo e proteção de dados.
A proposta, assim, procura alcançar um equilíbrio necessário:
ampliar a segurança dos usuários sem criar instrumentos de vigilância incompatíveis com a Constituição.
11. Dos benefícios esperados para a sociedade brasileira
A aprovação da proposta poderá produzir benefícios relevantes em diferentes dimensões.
Em primeiro lugar, contribuirá para reduzir a vulnerabilidade dos usuários a golpes que exploram a transferência fraudulenta de números telefônicos e a fragilidade de procedimentos de recuperação de contas.
Em segundo lugar, poderá dificultar a apropriação de contas legítimas por criminosos, reduzindo a possibilidade de utilização de perfis de terceiros para solicitar dinheiro, disseminar mensagens fraudulentas, enganar familiares e contatos ou acessar informações privadas.
Em terceiro lugar, fortalecerá a confiança dos consumidores nos serviços digitais, ao estabelecer parâmetros mínimos de proteção para operações especialmente sensíveis.
Em quarto lugar, contribuirá para reduzir os custos sociais e econômicos associados à recuperação de contas, à contestação de operações não autorizadas, à exposição de dados pessoais e à reparação de prejuízos.
Em quinto lugar, incentivará a adoção de mecanismos de autenticação mais seguros e independentes, favorecendo a evolução tecnológica
Câmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros dos serviços digitais e a incorporação de práticas de segurança desde a concepção dos produtos e sistemas.
Em sexto lugar, poderá aprimorar a cooperação entre os diferentes agentes envolvidos na cadeia de segurança digital, respeitadas as competências regulatórias e os limites legais de compartilhamento de informações.
Por fim, a proposta contribui para a proteção de grupos especialmente vulneráveis a fraudes digitais, como idosos, pessoas com menor familiaridade tecnológica e consumidores que dependem intensamente de serviços digitais para suas atividades cotidianas.
Não se afirma que a adoção das medidas propostas eliminará as fraudes ou impedirá todos os ataques. Nenhuma solução tecnológica é capaz de oferecer proteção absoluta. O objetivo é reduzir vulnerabilidades previsíveis, elevar o nível de segurança dos procedimentos críticos e dificultar a exploração criminosa de falhas na autenticação e na recuperação de contas.
12. Da adequação legislativa e da necessidade de disciplina nacional
A natureza nacional das redes de telecomunicações e dos serviços digitais exige tratamento legislativo uniforme, de modo a evitar a fragmentação de obrigações e padrões de proteção entre diferentes unidades da Federação.
A competência da União para legislar sobre telecomunicações e informática, prevista no art. 22, inciso IV, da Constituição, somada à competência para disciplinar matérias de direito civil e comercial e à proteção constitucional dos dados pessoais, oferece fundamento para a edição de normas gerais aplicáveis em âmbito nacional.
A proposta preserva as atribuições da Agência Nacional de Telecomunicações e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, cada qual no Câmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros âmbito de suas competências legais. Não cria nova estrutura administrativa, não institui órgão público, não estabelece fundo especial e não determina a realização de despesas diretas pela União.
As obrigações previstas são direcionadas aos agentes privados que oferecem os serviços abrangidos, observada a proporcionalidade entre o risco, a natureza da atividade, a escala de operação e as características dos serviços prestados.
A regulamentação técnica poderá estabelecer parâmetros complementares, de acordo com a evolução tecnológica e as especificidades de cada setor, sem afastar as garantias mínimas previstas em lei.
13. Conclusão
A transformação digital trouxe benefícios inegáveis à sociedade brasileira, mas também ampliou a exposição dos cidadãos a fraudes que exploram a integração entre linhas telefônicas, mecanismos de autenticação e contas digitais.
A transferência fraudulenta de um número telefônico não deve ser tratada apenas como um problema cadastral ou contratual entre o usuário e a operadora. Quando o número é utilizado para autenticação ou recuperação de contas, a fraude pode alcançar diferentes serviços, comprometer informações pessoais, permitir a utilização indevida da identidade da vítima e produzir prejuízos econômicos e sociais.
As iniciativas legislativas e regulatórias em andamento representam avanços importantes na identificação de titulares de linhas, na prevenção de ativações irregulares e na autenticação das comunicações. Contudo, a proteção da linha não substitui a necessidade de proteger as contas digitais que utilizam esse número como fator de segurança.
É justamente nessa etapa que se concentra a presente proposição.
O projeto busca assegurar que operações sensíveis de recuperação e transferência de controle de contas digitais sejam acompanhadas de mecanismos de verificação compatíveis com o risco, que o número telefônico não seja tratado como elemento suficiente quando houver indícios de comprometimento, que o titular seja informado sobre alterações relevantes e que existam meios efetivos de contestação e recuperação segura.
Trata-se de medida de prevenção, proteção do consumidor, segurança digital e tutela da identidade pessoal, concebida para complementar a legislação existente e as iniciativas regulatórias em curso.
Ao estabelecer parâmetros mínimos de segurança sem impor tecnologia única, sem criar vigilância generalizada e sem comprometer a privacidade dos usuários, a proposta procura fortalecer a confiança da população nos serviços digitais e dificultar a utilização de estruturas legítimas de comunicação como instrumentos para a prática de fraudes.
Diante da relevância social, econômica e jurídica da matéria, contamos com o apoio dos nobres Pares para a aprovação da presente proposição.
Sala das Sessões, Novembro de 2026.
JOSÉ MEDEIROS
Deputado Federal
PL/MT
Машинный черновик — GigaChat-2, 06.11.2026. Экспертом ещё не проверен: даты, адреса норм и санкции сверяйте с текстом.
Паспорт акта
- Юрисдикция
- Бразилия
- Официальное наименование
- PL 5728/2026 — Estabelece medidas de segurança para prevenção à transferência fraudulenta de números telefônicos e à apropriação indevida de contas digitais de comunicação, e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.
- Вид и уровень акта
- законопроект
- Дата принятия
- внесение 03-11-2026
- Вступление в силу
- после 180 дней со дня публикации
- Статус
- законопроект: на рассмотрении
- Регулятор
- Палата депутатов Бразилии
Предмет и цель
- Проблема
- защита пользователей от мошенничества с номерами телефонов и цифровыми счетами, обеспечение безопасности процедур восстановления доступа к учетным записям.
- Цель
- установление мер безопасности для предотвращения мошеннической передачи телефонных номеров и несанкционированного доступа к цифровым коммуникационным счетам.
- Целевые показатели
- отсутствуют
- Сфера действия
- операторы связи, интернет-приложения, пользователи систем коммуникации
Субъекты
| Роль | Кто именно | Критерии отнесения | Оценка числа адресатов |
|---|---|---|---|
| поставщик услуг связи, интернет-провайдер, оператор цифровой платформы, пользователь системы | операторы связи, интернет-приложения, пользователи | предоставление услуг связи и цифровых платформ, использование мобильных номеров для идентификации и восстановления доступа | — |
- Группы особой защиты
- потребители, пользователи цифровых сервисов
Нормы 1
Каждая строка — одна норма: кто что должен, через что она меняет поведение, во что обходится и чем подкреплена.
-
ст. 10 ответственность поставщики услуг связи, интернет-провайдеры
нарушение требований закона влечет административную, гражданскую и потребительскую ответственность согласно действующему законодательству.
- Механизм воздействия
- барьер входа, операционные издержки
- Издержки: канал
- административный, операционный
- Издержки: характер
- разовый, регулярные
- Событие-триггер
- постоянное
- Санкция
- санкция отсутствует, но предусмотрена ответственность за нарушения законодательства
- Форма исполнения
- цифровая, смешанная
- Российский аналог
- требования содержатся в различных актах, например, ФЗ №152 «О персональных данных», однако отсутствует единый комплексный подход.
Details
| Country | Brazil |
| Body | Chamber of Deputies (Brazil) |
| Type | law / bill |
| Language | pt |
| Document date | 2026-11-03 |
| Size | 54 938 знаков |
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| First seen | 2026-11-06 |
| Last checked | 2026-11-16 05:07 |
| siglaTipo | PL |
| numero | 5728 |
| ano | 2026 |
| statusProposicao | {'descricaoTramitacao': 'Apresentação de Proposição', 'dataHora': '2026-11-03T13:37', 'despacho': 'Apresentação do PL n. 5728/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que... |
| uriAutores | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2649753/autores |
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Summary
The law establishes security measures against fraudulent transfers of telephone numbers and unauthorized acquisition of digital communication accounts, particularly when authentication or account recovery involves mobile phone numbers. It requires operators and internet providers to adopt appropriate technical and administrative measures to protect users and prevent the use of stolen numbers and accounts for criminal activities. The law also strengthens cooperation between telecommunications operators, internet service providers, and competent authorities while ensuring user privacy and data protection.