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PL 5577/2026 — Estabelece diretrizes para a integração da telessaúde, do acompanhamento clínico remoto e da entrega domiciliar de medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com prioridade para regiões de difícil acesso e pessoas com barreiras de deslocamento, e dá outras providências.

закон / законопроект 2026-10-15 41 194 знаков Персональные данныеЦифровое здравоохранение
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Действующая редакция. Последнее изменение зафиксировано 2026-10-21.

EMENTA

Estabelece diretrizes para a integração da telessaúde, do acompanhamento clínico remoto e da entrega domiciliar de medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com prioridade para regiões de difícil acesso e pessoas com barreiras de deslocamento, e dá outras providências.

PALAVRAS-CHAVE

integração; Telessaúde; Telemedicina; Serviço de entrega em domicílio; Medicamento; ampliação; serviços de saúde; prioridade; Área remota; Idoso; Pessoa com deficiência; Pessoa com mobilidade reduzida; Assistência à saúde; Sistema Único de Saúde (SUS)

INTEIRO TEOR

PROJETO DE LEI Nº DE 2026

(Do Sr. José Medeiros)

Estabelece diretrizes para a integração da telessaúde, do acompanhamento clínico remoto e da entrega domiciliar de medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com prioridade para regiões de difícil acesso e pessoas com barreiras de deslocamento, e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes para a integração de serviços de telessaúde, acompanhamento clínico remoto e entrega domiciliar de medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com a finalidade de ampliar o acesso aos serviços de saúde, favorecer a continuidade do tratamento e reduzir barreiras geográficas, funcionais e econômicas ao atendimento.

Parágrafo único. As diretrizes previstas nesta Lei serão implementadas de forma complementar às políticas e aos programas existentes, respeitadas as competências dos gestores do SUS, a organização regionalizada da rede de atenção à saúde e a disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 2º São objetivos das diretrizes previstas nesta Lei:

I – ampliar o acesso à avaliação, à orientação e ao acompanhamento clínico por telessaúde, observada a adequação de cada modalidade às necessidades do paciente;

II – favorecer a utilização da capacidade de atendimento remoto disponível em regiões com menor demanda para apoiar localidades com insuficiência de oferta assistencial;

III – reduzir barreiras de deslocamento enfrentadas por pessoas idosas, pessoas com deficiência, pacientes com mobilidade reduzida e pessoas com doenças crônicas;

IV – facilitar a continuidade do tratamento medicamentoso, inclusive mediante entrega domiciliar quando indicada e operacionalmente viável;

V – contribuir para a redução do tempo de espera por consultas e acompanhamentos, respeitadas a prioridade clínica e a regulação do SUS;

VI – promover a integração dos registros assistenciais necessários à continuidade do cuidado, à segurança do paciente e à avaliação dos resultados;

VII – reduzir faltas, interrupções de tratamento e deslocamentos evitáveis, quando possam ser substituídos com segurança por atendimento remoto ou entrega domiciliar.

Art. 3º Os gestores do SUS poderão organizar, no âmbito de suas competências, fluxos de atendimento remoto e cooperação entre serviços de saúde para ampliar a oferta de consultas, orientações e acompanhamentos em regiões com insuficiência de profissionais ou filas de espera relevantes.

§ 1º A organização dos fluxos poderá considerar a disponibilidade de profissionais e serviços habilitados em outras localidades, observadas as regras de regulação, as competências profissionais e a continuidade do cuidado.

§ 2º A distribuição dos atendimentos deverá considerar, entre outros critérios:

I – o tempo de espera e a demanda assistencial identificada;

II – a disponibilidade de profissionais e serviços na região de residência do paciente;

III – a prioridade clínica e a natureza do atendimento requerido;

IV – a disponibilidade de conectividade e os meios acessíveis de comunicação;

V – a necessidade de avaliação presencial, realização de exames ou encaminhamento a serviço especializado.

§ 3º O atendimento remoto não substituirá a avaliação presencial quando esta for clinicamente necessária, nem poderá retardar o encaminhamento de casos urgentes ou emergenciais.

Art. 4º A telessaúde e o teleatendimento deverão observar a legislação aplicável, as normas dos conselhos profissionais competentes, os requisitos de segurança da informação e os direitos do paciente.

§ 1º O atendimento deverá assegurar identificação adequada do profissional e do paciente, registro das informações clínicas pertinentes e proteção dos dados pessoais.

§ 2º Deverão ser disponibilizadas alternativas de acesso para pessoas que não possuam dispositivo eletrônico, conexão adequada ou familiaridade com ferramentas digitais, inclusive por meio de unidades de saúde e canais assistidos, conforme a organização local.

§ 3º O paciente poderá solicitar atendimento presencial quando necessário à adequada avaliação de sua condição, observado o fluxo assistencial aplicável.

Art. 5º Os gestores do SUS poderão organizar mecanismos de entrega domiciliar de medicamentos dispensados pelo sistema público, de forma

Câmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros complementar às modalidades existentes de dispensação, observadas as normas sanitárias e farmacêuticas aplicáveis.

§ 1º A organização da entrega domiciliar poderá priorizar:

I – pessoas idosas com dificuldade de deslocamento;

II – pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;

III – pacientes acamados ou com limitação funcional relevante;

IV – pessoas com doenças crônicas que necessitem de tratamento contínuo;

V – pacientes residentes em áreas rurais, remotas ou com dificuldade significativa de acesso às unidades dispensadoras;

VI – outros pacientes cuja condição clínica ou social justifique a medida, conforme critérios definidos pelo gestor competente.

§ 2º A priorização prevista neste artigo deverá considerar a necessidade clínica, a dificuldade de acesso, a continuidade do tratamento e a capacidade operacional do serviço.

§ 3º A entrega domiciliar não poderá implicar cobrança adicional ao usuário pelo fornecimento de medicamento que lhe seja devido gratuitamente pelo

SUS.

§ 4º A entrega observará os requisitos de conservação, transporte, rastreabilidade, identificação do destinatário e orientação farmacêutica aplicáveis a cada medicamento.

§ 5º A entrega domiciliar não altera os critérios de acesso, as regras de dispensação, os protocolos clínicos ou os requisitos legais de prescrição dos medicamentos.

Art. 6º Os fluxos de telessaúde, acompanhamento clínico remoto e entrega domiciliar poderão ser articulados para facilitar a continuidade do cuidado de pacientes que necessitem de acompanhamento periódico ou tratamento medicamentoso contínuo.

§ 1º A articulação poderá compreender, conforme a necessidade do paciente:

I – consulta ou acompanhamento remoto;

II – avaliação da necessidade de atendimento presencial ou de exames complementares;

III – renovação de prescrição, quando legalmente admitida e clinicamente apropriada;

IV – verificação da disponibilidade do medicamento na rede dispensadora;

V – agendamento da retirada ou organização da entrega domiciliar;

VI – orientação sobre uso, armazenamento, adesão e riscos relacionados ao tratamento;

VII – encaminhamento para avaliação presencial quando identificada necessidade clínica.

§ 2º A integração prevista neste artigo não autoriza prescrição automática, dispensação sem os requisitos legais ou substituição da avaliação clínica individual por procedimentos exclusivamente administrativos.

§ 3º O acompanhamento deverá respeitar a autonomia do paciente, o sigilo profissional, a proteção de dados pessoais e as normas de segurança aplicáveis.

Art. 7º A implementação das diretrizes previstas nesta Lei poderá utilizar os sistemas de informação e os canais digitais existentes no SUS, inclusive aqueles destinados à regulação assistencial, à prescrição eletrônica e ao registro de informações de saúde.

Parágrafo único. A integração de sistemas deverá observar a legislação de proteção de dados pessoais, os requisitos de segurança da informação, a interoperabilidade aplicável e o princípio da minimização dos dados tratados.

Art. 8º A organização dos serviços deverá considerar a acessibilidade e a inclusão digital, de modo que a ausência de conexão à internet, equipamento eletrônico ou habilidade digital não constitua, por si só, impedimento ao acesso às ações e aos serviços de saúde.

Parágrafo único. Poderão ser utilizados, conforme a organização local, atendimento telefônico, pontos de apoio em unidades de saúde, assistência de agentes públicos habilitados e outros meios acessíveis de comunicação.

Art. 9º Os gestores responsáveis poderão acompanhar os resultados das medidas implementadas mediante indicadores de acesso, continuidade do cuidado e utilização dos serviços, incluindo:

I – tempo de espera por consultas e acompanhamentos abrangidos;

II – número de atendimentos remotos realizados e encaminhamentos presenciais decorrentes;

III – quantidade de entregas domiciliares realizadas;

IV – faltas e interrupções de tratamento identificadas;

V – custos operacionais e custos por atendimento ou entrega;

VI – ocorrências relacionadas à segurança, à qualidade e à conservação dos medicamentos;

VII – satisfação dos usuários e barreiras de acesso identificadas.

Parágrafo único. A divulgação de resultados observará a proteção dos dados pessoais e poderá ocorrer de forma agregada, sem identificação individual dos pacientes.

Art. 10º A implementação das medidas previstas nesta Lei observará as competências dos entes federativos, a disponibilidade orçamentária e financeira, os instrumentos de planejamento do SUS e as normas de responsabilidade fiscal.

§ 1º Esta Lei não cria obrigação de implantação simultânea de todos os serviços em todos os entes federativos, devendo a adoção das medidas considerar as necessidades locais, a capacidade operacional e a viabilidade técnica e econômica.

§ 2º A execução poderá ocorrer mediante integração de estruturas e programas existentes, sem criação obrigatória de novos órgãos, cargos ou sistemas digitais.

Art. 11º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no âmbito de suas competências, respeitadas a autonomia dos entes federativos, a legislação sanitária, as normas profissionais e a organização do SUS.

Art. 12º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.

Перевод на русский: GigaChat-2, 21.10.2026. Машинный перевод, вычитывается редакцией.