{"check":null,"uid":"c2a76ad50c254c38","title":"PL 5577/2026 — Estabelece diretrizes para a integração da telessaúde, do acompanhamento clínico remoto e da entrega domiciliar de medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com prioridade para regiões de difícil acesso e pessoas com barreiras de deslocamento, e dá outras providências.","title_generated":false,"country":"Бразилия","organ":"Палата депутатов Бразилии","kind":"law","kind_name":"Законодательство","lang":"pt","date":"2026-10-15","summary":"Estabelece diretrizes para a integração da telessaúde, do acompanhamento clínico remoto e da entrega domiciliar de medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com prioridade para regiões de difícil acesso e pessoas com barreiras de deslocamento, e dá outras providências.","snippet":"","topics":["Персональные данные","Цифровое здравоохранение"],"status":"ok","error":"","text_len":41194,"versions":1,"url":"https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2647777","first_seen":"2026-10-21","last_checked":"2026-11-16 05:07","relevance":"hit","score":13,"query":"telemedicina","source_key":"camara_br","verdict":{"relevance":"hit","score":13,"topics":["Персональные данные","Цифровое здравоохранение"],"need_body":3,"authorities":[],"evidence":[{"topic":"Цифровое здравоохранение","term":"telemedicin","weak":false,"pos":331,"ctx":"reiras de deslocamento, e dá outras providências.  palavras-chave integração; 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Telessaúde; Telemedicina; Serviço de entrega em domicílio; Medicamento; ampliação; serviços de saúde; prioridade; Área remota; Idoso; Pessoa com deficiência; Pessoa com mobilidade reduzida; Assistência à saúde; Sistema Único de Saúde (SUS)\n\nINTEIRO TEOR\nCâmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros\n\n## PROJETO DE LEI Nº DE 2026\n\n## (Do Sr. José Medeiros)\n\nEstabelece diretrizes para a integração da telessaúde, do acompanhamento clínico remoto e da entrega domiciliar de medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com prioridade para regiões de difícil acesso e pessoas com barreiras de deslocamento, e dá outras providências.\n\nO Congresso Nacional decreta:\n\n## Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes para a integração de serviços\n\nde telessaúde, acompanhamento clínico remoto e entrega domiciliar de medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com a finalidade de ampliar o acesso aos serviços de saúde, favorecer a continuidade do tratamento e reduzir barreiras geográficas, funcionais e econômicas ao atendimento.\n\nParágrafo único. As diretrizes previstas nesta Lei serão implementadas de forma complementar às políticas e aos programas existentes, respeitadas as competências dos gestores do SUS, a organização regionalizada da rede de atenção à saúde e a disponibilidade orçamentária e financeira.\n\n## Art. 2º São objetivos das diretrizes previstas nesta Lei:\n\n## I – ampliar o acesso à avaliação, à orientação e ao acompanhamento\n\nclínico por telessaúde, observada a adequação de cada modalidade às necessidades do paciente;\n\nCâmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros\n\n## II – favorecer a utilização da capacidade de atendimento remoto\n\ndisponível em regiões com menor demanda para apoiar localidades com insuficiência de oferta assistencial;\n\n## III – reduzir barreiras de deslocamento enfrentadas por pessoas\n\nidosas, pessoas com deficiência, pacientes com mobilidade reduzida e pessoas com doenças crônicas;\n\n## IV – facilitar a continuidade do tratamento medicamentoso, inclusive\n\nmediante entrega domiciliar quando indicada e operacionalmente viável;\n\n## V – contribuir para a redução do tempo de espera por consultas e\n\nacompanhamentos, respeitadas a prioridade clínica e a regulação do SUS;\n\n## VI – promover a integração dos registros assistenciais necessários à\n\ncontinuidade do cuidado, à segurança do paciente e à avaliação dos resultados;\n\n## VII – reduzir faltas, interrupções de tratamento e deslocamentos\n\nevitáveis, quando possam ser substituídos com segurança por atendimento remoto ou entrega domiciliar.\n\n## Art. 3º Os gestores do SUS poderão organizar, no âmbito de suas\n\ncompetências, fluxos de atendimento remoto e cooperação entre serviços de saúde para ampliar a oferta de consultas, orientações e acompanhamentos em regiões com insuficiência de profissionais ou filas de espera relevantes.\n\n## § 1º A organização dos fluxos poderá considerar a disponibilidade de\n\nprofissionais e serviços habilitados em outras localidades, observadas as regras de regulação, as competências profissionais e a continuidade do cuidado.\n\n## § 2º A distribuição dos atendimentos deverá considerar, entre outros\n\ncritérios:\n\nI – o tempo de espera e a demanda assistencial identificada;\n\nCâmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros\n\n## II – a disponibilidade de profissionais e serviços na região de\n\nresidência do paciente;\n\nIII – a prioridade clínica e a natureza do atendimento requerido;\n\n## IV – a disponibilidade de conectividade e os meios acessíveis de\n\ncomunicação;\n\n## V – a necessidade de avaliação presencial, realização de exames ou\n\nencaminhamento a serviço especializado.\n\n## § 3º O atendimento remoto não substituirá a avaliação presencial\n\nquando esta for clinicamente necessária, nem poderá retardar o encaminhamento de casos urgentes ou emergenciais.\n\n## Art. 4º A telessaúde e o teleatendimento deverão observar a\n\nlegislação aplicável, as normas dos conselhos profissionais competentes, os requisitos de segurança da informação e os direitos do paciente.\n\n## § 1º O atendimento deverá assegurar identificação adequada do\n\nprofissional e do paciente, registro das informações clínicas pertinentes e proteção dos dados pessoais.\n\n## § 2º Deverão ser disponibilizadas alternativas de acesso para\n\npessoas que não possuam dispositivo eletrônico, conexão adequada ou familiaridade com ferramentas digitais, inclusive por meio de unidades de saúde e canais assistidos, conforme a organização local.\n\n## § 3º O paciente poderá solicitar atendimento presencial quando\n\nnecessário à adequada avaliação de sua condição, observado o fluxo assistencial aplicável.\n\n## Art. 5º Os gestores do SUS poderão organizar mecanismos de\n\nentrega domiciliar de medicamentos dispensados pelo sistema público, de forma\n\nCâmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros complementar às modalidades existentes de dispensação, observadas as normas sanitárias e farmacêuticas aplicáveis.\n\n## § 1º A organização da entrega domiciliar poderá priorizar:\n\nI – pessoas idosas com dificuldade de deslocamento;\n\nII – pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;\n\nIII – pacientes acamados ou com limitação funcional relevante;\n\n## IV – pessoas com doenças crônicas que necessitem de tratamento\n\ncontínuo;\n\n## V – pacientes residentes em áreas rurais, remotas ou com\n\ndificuldade significativa de acesso às unidades dispensadoras;\n\n## VI – outros pacientes cuja condição clínica ou social justifique a\n\nmedida, conforme critérios definidos pelo gestor competente.\n\n## § 2º A priorização prevista neste artigo deverá considerar a\n\nnecessidade clínica, a dificuldade de acesso, a continuidade do tratamento e a capacidade operacional do serviço.\n\n## § 3º A entrega domiciliar não poderá implicar cobrança adicional ao\n\nusuário pelo fornecimento de medicamento que lhe seja devido gratuitamente pelo\n\nSUS.\n\n§ 4º A entrega observará os requisitos de conservação, transporte, rastreabilidade, identificação do destinatário e orientação farmacêutica aplicáveis a cada medicamento.\n\n## § 5º A entrega domiciliar não altera os critérios de acesso, as regras\n\nde dispensação, os protocolos clínicos ou os requisitos legais de prescrição dos medicamentos.\n\nCâmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros\n\n## Art. 6º Os fluxos de telessaúde, acompanhamento clínico remoto e\n\nentrega domiciliar poderão ser articulados para facilitar a continuidade do cuidado de pacientes que necessitem de acompanhamento periódico ou tratamento medicamentoso contínuo.\n\n## § 1º A articulação poderá compreender, conforme a necessidade do\n\npaciente:\n\nI – consulta ou acompanhamento remoto;\n\n## II – avaliação da necessidade de atendimento presencial ou de\n\nexames complementares;\n\n## III – renovação de prescrição, quando legalmente admitida e\n\nclinicamente apropriada;\n\n## IV – verificação da disponibilidade do medicamento na rede\n\ndispensadora;\n\nV – agendamento da retirada ou organização da entrega domiciliar;\n\n## VI – orientação sobre uso, armazenamento, adesão e riscos\n\nrelacionados ao tratamento;\n\n## VII – encaminhamento para avaliação presencial quando identificada\n\nnecessidade clínica.\n\n## § 2º A integração prevista neste artigo não autoriza prescrição\n\nautomática, dispensação sem os requisitos legais ou substituição da avaliação clínica individual por procedimentos exclusivamente administrativos.\n\n§ 3º O acompanhamento deverá respeitar a autonomia do paciente, o sigilo profissional, a proteção de dados pessoais e as normas de segurança aplicáveis.\n\nCâmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros\n\n## Art. 7º A implementação das diretrizes previstas nesta Lei poderá\n\nutilizar os sistemas de informação e os canais digitais existentes no SUS, inclusive aqueles destinados à regulação assistencial, à prescrição eletrônica e ao registro de informações de saúde.\n\n## Parágrafo único. A integração de sistemas deverá observar a\n\nlegislação de proteção de dados pessoais, os requisitos de segurança da informação, a interoperabilidade aplicável e o princípio da minimização dos dados tratados.\n\n## Art. 8º A organização dos serviços deverá considerar a\n\nacessibilidade e a inclusão digital, de modo que a ausência de conexão à internet, equipamento eletrônico ou habilidade digital não constitua, por si só, impedimento ao acesso às ações e aos serviços de saúde.\n\n## Parágrafo único. Poderão ser utilizados, conforme a organização\n\nlocal, atendimento telefônico, pontos de apoio em unidades de saúde, assistência de agentes públicos habilitados e outros meios acessíveis de comunicação.\n\n## Art. 9º Os gestores responsáveis poderão acompanhar os resultados\n\ndas medidas implementadas mediante indicadores de acesso, continuidade do cuidado e utilização dos serviços, incluindo:\n\nI – tempo de espera por consultas e acompanhamentos abrangidos;\n\n## II – número de atendimentos remotos realizados e encaminhamentos\n\npresenciais decorrentes;\n\nIII – quantidade de entregas domiciliares realizadas;\n\nIV – faltas e interrupções de tratamento identificadas;\n\nV – custos operacionais e custos por atendimento ou entrega;\n\nCâmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros\n\n## VI – ocorrências relacionadas à segurança, à qualidade e à\n\nconservação dos medicamentos;\n\nVII – satisfação dos usuários e barreiras de acesso identificadas.\n\n## Parágrafo único. A divulgação de resultados observará a proteção\n\ndos dados pessoais e poderá ocorrer de forma agregada, sem identificação individual dos pacientes.\n\n## Art. 10º A implementação das medidas previstas nesta Lei observará\n\nas competências dos entes federativos, a disponibilidade orçamentária e financeira, os instrumentos de planejamento do SUS e as normas de responsabilidade fiscal.\n\n## § 1º Esta Lei não cria obrigação de implantação simultânea de todos\n\nos serviços em todos os entes federativos, devendo a adoção das medidas considerar as necessidades locais, a capacidade operacional e a viabilidade técnica e econômica.\n\n## § 2º A execução poderá ocorrer mediante integração de estruturas e\n\nprogramas existentes, sem criação obrigatória de novos órgãos, cargos ou sistemas digitais.\n\n## Art. 11º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no âmbito de\n\nsuas competências, respeitadas a autonomia dos entes federativos, a legislação sanitária, as normas profissionais e a organização do SUS.\n\n## Art. 12º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de\n\nsua publicação oficial.\n\n## JUSTIFICAÇÃO\n\n## 1. Do objeto e da finalidade da proposição\n\nCâmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros\n\nO presente Projeto de Lei estabelece diretrizes para integrar a telessaúde, o acompanhamento clínico remoto e a entrega domiciliar de medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com prioridade para regiões de difícil acesso e pessoas que enfrentam barreiras geográficas, funcionais, econômicas ou sociais para utilizar os serviços de saúde.\n\nA iniciativa parte de uma constatação relevante para a organização da assistência pública: a existência de um serviço de saúde não garante, por si só, que o paciente consiga acessá-lo em tempo oportuno.\n\nA distância até uma unidade, o custo do deslocamento, a limitação de mobilidade, a falta de transporte adequado, a dificuldade de agendamento e a necessidade de retornar repetidamente para consultas e retirada de medicamentos podem comprometer a continuidade do tratamento.\n\nO problema é especialmente relevante para pessoas idosas, pessoas com deficiência, pacientes com mobilidade reduzida, pessoas com doenças crônicas e moradores de áreas rurais ou remotas.\n\nPara esses grupos, o acesso à saúde pode exigir mais do que a disponibilização formal de uma consulta ou de um medicamento: exige organização assistencial que considere as condições reais de deslocamento e acompanhamento.\n\nA proposta pretende facilitar a articulação entre atendimento remoto, avaliação clínica, regulação, prescrição, dispensação farmacêutica e entrega domiciliar, sempre que essas modalidades forem adequadas e legalmente admitidas.\n\nO objetivo não é substituir consultas presenciais, eliminar a necessidade de unidades de saúde ou instituir entrega domiciliar indiscriminada de todos os medicamentos. Busca-se oferecer aos gestores instrumentos para\n\nCâmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros organizar o cuidado de maneira mais acessível, priorizando situações nas quais a tecnologia e a logística possam reduzir deslocamentos evitáveis sem comprometer a segurança do paciente.\n\n## 2. Do direito fundamental à saúde e das barreiras concretas de acesso\n\nA Constituição Federal reconhece a saúde como direito social e estabelece, no art. 196, que ela é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços destinados à promoção, proteção e recuperação da saúde.\n\nA efetividade desse direito depende tanto da existência de serviços quanto da possibilidade concreta de utilizá-los. Um paciente que não consegue comparecer a uma consulta por falta de transporte, ou que enfrenta dificuldades para retirar regularmente medicamentos essenciais, pode permanecer formalmente inserido no sistema de saúde sem receber, na prática, o acompanhamento necessário.\n\nA organização dos serviços públicos deve, portanto, considerar as desigualdades territoriais, as limitações funcionais e as condições socioeconômicas que dificultam o acesso. A telessaúde e a entrega domiciliar de medicamentos podem contribuir para enfrentar parte dessas barreiras, desde que empregadas com critérios clínicos, planejamento, segurança e avaliação de resultados.\n\nO atendimento remoto permite que determinadas consultas, orientações e acompanhamentos sejam realizados sem a necessidade de deslocamento até um serviço especializado.\n\nCâmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros\n\nA entrega domiciliar, por sua vez, pode reduzir o esforço físico, o custo de transporte e a dependência de terceiros para buscar medicamentos já autorizados e disponíveis na rede pública.\n\nEsses instrumentos não eliminam todas as desigualdades de acesso.\n\nA conectividade insuficiente, a falta de dispositivos eletrônicos, a dificuldade de utilização de aplicativos e a necessidade de exame físico podem limitar sua aplicação. Por essa razão, a proposta prevê alternativas acessíveis de comunicação e preserva o atendimento presencial sempre que clinicamente necessário.\n\n## 3. Do fundamento constitucional\n\nA proposição encontra fundamento nos arts. 6º, 23, inciso II, 24, inciso XII, 30, inciso VII, 37, 196, 197, 198, 199 e 200 da Constituição Federal, observadas as competências legislativas e administrativas de cada ente federativo.\n\nO art. 6º reconhece a saúde como direito social. O art. 23, inciso II, estabelece a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para cuidar da saúde e da assistência pública. O art. 24, inciso XII, prevê competência legislativa concorrente em matéria de proteção e defesa da saúde, cabendo à União editar normas gerais, respeitadas as competências dos demais entes.\n\nO art. 30, inciso VII, atribui aos Municípios a prestação, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, de serviços de atendimento à saúde da população. O art. 37 submete a administração pública aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.\n\nOs arts. 196 a 200 estruturam o direito à saúde e a organização do\n\nSUS. O art. 197 atribui ao poder público a regulamentação, a fiscalização e o\n\nCâmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros controle das ações e dos serviços de saúde. O art. 198 estabelece diretrizes como descentralização, atendimento integral e participação da comunidade. O art. 200 prevê competências do SUS relacionadas à vigilância sanitária, à formação de recursos humanos e ao desenvolvimento científico e tecnológico, entre outras.\n\nA proposta é compatível com esse marco constitucional porque estabelece diretrizes gerais de acesso, integração e continuidade do cuidado, sem retirar dos gestores locais a responsabilidade pela organização dos serviços, pela regulação assistencial e pela escolha dos meios adequados à realidade territorial.\n\nA implementação deverá respeitar a autonomia dos entes federativos, as pactuações interfederativas e a organização regionalizada e hierarquizada da rede de atenção à saúde. Não se pretende impor um modelo único de atendimento digital ou de distribuição de medicamentos a todas as localidades, independentemente de suas condições operacionais.\n\n## 4. Da Lei Orgânica da Saúde e do marco legal da telessaúde\n\nA Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, disciplina a organização e o funcionamento do SUS e estabelece princípios relevantes para a presente proposição.\n\nSeu art. 2º reconhece a saúde como direito fundamental do ser humano. O art. 6º contempla, entre as atribuições do SUS, a execução de ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.\n\nO art. 7º estabelece princípios como universalidade de acesso, integralidade da assistência, igualdade de atendimento e organização regionalizada e hierarquizada.\n\nA Lei nº 14.510, de 27 de dezembro de 2022, alterou a Lei nº\n\n8.080/1990 para disciplinar a telessaúde em todo o território nacional, inserindo os arts. 26-A a 26-H.\n\nCâmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros\n\nEsse marco legal define a telessaúde como modalidade de prestação remota de serviços de saúde por tecnologias da informação e comunicação e estabelece princípios como autonomia profissional, consentimento livre e informado, confidencialidade dos dados, assistência segura e de qualidade, universalização do acesso e observância das atribuições legais de cada profissão.\n\nA legislação assegura ao paciente o direito de recusar o atendimento por telessaúde, com garantia de atendimento presencial quando solicitado, e preserva a liberdade do profissional de decidir sobre a utilização da modalidade remota, inclusive indicando atendimento presencial quando necessário.\n\nA presente proposição não pretende substituir nem repetir esse regime jurídico. Seu propósito é estabelecer diretrizes de organização da jornada de cuidado no SUS, de modo que a telessaúde possa ser articulada com a regulação assistencial, o acompanhamento do paciente, a necessidade de atendimento presencial e a continuidade do tratamento medicamentoso.\n\nA implementação deverá observar integralmente os arts. 26-A a 26-H da Lei nº 8.080/1990, as normas dos conselhos profissionais competentes e os requisitos de segurança e proteção de dados.\n\n## 5. Da assistência farmacêutica e da continuidade do tratamento\n\nO acesso a medicamentos integra a assistência terapêutica integral prevista na Lei nº 8.080/1990. A assistência farmacêutica compreende ações voltadas à promoção, à proteção e à recuperação da saúde, tendo o medicamento como insumo essencial e exigindo condições adequadas de acesso, qualidade e uso racional.\n\nA organização da assistência farmacêutica no SUS contempla diferentes componentes, com listas de medicamentos, responsabilidades de financiamento, critérios de acesso e fluxos de dispensação próprios. A entrega\n\nCâmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros domiciliar deve respeitar essas diferenças, sem alterar a Relação Nacional de\n\nMedicamentos Essenciais, os protocolos clínicos, os requisitos de prescrição ou as regras específicas de cada componente.\n\nA proposta busca reduzir barreiras logísticas para pacientes que já tenham direito ao medicamento e que, por sua condição de saúde ou localização, enfrentem dificuldades significativas para retirá-lo na unidade dispensadora.\n\nO mecanismo deverá ser organizado conforme critérios clínicos, sociais e operacionais, com prioridade para pessoas idosas com dificuldade de deslocamento, pessoas com deficiência, pacientes com mobilidade reduzida, pessoas acamadas, pacientes com doenças crônicas que necessitem de tratamento contínuo e moradores de áreas rurais ou remotas.\n\nA entrega domiciliar não poderá significar dispensação automática ou sem controle. Deverá observar a prescrição válida, a disponibilidade do medicamento, as condições de conservação, a identificação do destinatário, a rastreabilidade e as orientações farmacêuticas aplicáveis.\n\nTambém não poderá ser utilizada para contornar regras sanitárias ou de dispensação. Medicamentos sujeitos a controles especiais, exigências de conservação ou procedimentos específicos deverão continuar submetidos às normas correspondentes.\n\nA medida procura facilitar a continuidade terapêutica, sem alterar os critérios clínicos e legais que determinam quais medicamentos são fornecidos e em quais condições.\n\n## 6. Dos dados oficiais sobre a utilização da telessaúde no Brasil\n\nA Pesquisa sobre o Uso das Tecnologias de Informação e\n\nComunicação nos Estabelecimentos de Saúde Brasileiros, TIC Saúde 2024, conduzida pelo Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da\n\nCâmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros\n\nSociedade da Informação, ligado ao NIC.br, apresenta dados sobre a disponibilidade de diferentes serviços de telessaúde nos estabelecimentos de saúde brasileiros que utilizaram a internet nos 12 meses anteriores à pesquisa.\n\nNa tabela referente aos serviços de telessaúde, os percentuais nacionais informados foram:\n\nI – 30% para serviços de teleconsultoria;\n\nII – 23% para serviços de telediagnóstico;\n\nIII – 23% para serviços de teleconsulta;\n\nIV – 16% para telemonitoramento.\n\nOs indicadores mostram que as modalidades de telessaúde já estão presentes no sistema de saúde, mas não são disponibilizadas por todos os estabelecimentos pesquisados. Os resultados variam conforme a esfera administrativa, a região e o tipo de estabelecimento.\n\nA pesquisa também registra diferenças regionais. No indicador de teleconsulta, por exemplo, os percentuais apresentados foram de 19% na Região\n\nNorte, 28% no Nordeste, 20% no Sudeste, 22% no Sul e 25% no Centro-Oeste.\n\nÉ necessário interpretar esses números com precisão. Eles se referem à disponibilidade de serviços de telessaúde entre os estabelecimentos de saúde que utilizaram a internet no período de referência.\n\nNão medem diretamente a quantidade de pacientes atendidos, a qualidade das consultas, o tempo de espera ou a eficácia clínica da telessaúde.\n\nTampouco demonstram, isoladamente, que as diferenças regionais decorram de uma única causa.\n\nCâmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros\n\nAinda assim, os dados são relevantes para o planejamento legislativo porque indicam que a expansão da telessaúde depende de condições operacionais e de integração entre serviços, profissionais, sistemas de informação e fluxos de regulação.\n\nA proposta procura justamente favorecer essa integração, permitindo que os gestores avaliem a disponibilidade de profissionais e serviços remotos em outras localidades e a possibilidade de utilizá-los para apoiar regiões com oferta insuficiente, sem afastar a necessidade de avaliação presencial quando indicada.\n\n## 7. Da saúde digital e da infraestrutura pública já existente\n\nO Brasil já possui iniciativas públicas de saúde digital, incluindo o\n\nMeu SUS Digital, a Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS) e o Componente\n\nSUS Digital do Programa Agora Tem Especialistas.\n\nO Meu SUS Digital permite ao cidadão acessar informações relacionadas à sua saúde, como histórico clínico, vacinação, resultados de exames e medicamentos, a partir das informações disponíveis na RNDS.\n\nEssa infraestrutura é relevante para a continuidade do cuidado e para a integração de dados entre serviços, respeitadas as regras de acesso e proteção de informações.\n\nA Portaria GM/MS nº 7.495, de 4 de agosto de 2025, disciplinou o\n\nComponente SUS Digital do Programa Agora Tem Especialistas.\n\nO ato prevê a transformação digital do SUS, a integração de soluções digitais, o acompanhamento da jornada do paciente, a gestão das filas, a ampliação da oferta de telessaúde e o monitoramento e avaliação das ações.\n\nCâmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros\n\nA norma também trata de integração dos sistemas regulatórios e assistenciais, interoperabilidade, segurança da informação e articulação dos serviços de telessaúde com a rede de atenção à saúde.\n\nEssas iniciativas demonstram que a proposta deve ser implementada de maneira integrada aos instrumentos existentes. Não se justifica criar um novo aplicativo obrigatório ou uma plataforma paralela quando os sistemas públicos já oferecem meios de acesso e integração de informações.\n\nO projeto, portanto, prevê a utilização de sistemas e canais digitais existentes, com possibilidade de integração entre atendimento remoto, regulação, prescrição, dispensação e entrega domiciliar. A implementação deverá evitar duplicidade de cadastros, fragmentação dos registros e criação de estruturas administrativas desnecessárias.\n\n## 8. Das barreiras geográficas e da utilização da telessaúde\n\nAs desigualdades territoriais constituem um desafio para a organização do SUS em um país de dimensões continentais, com municípios de diferentes portes, áreas rurais extensas, regiões de difícil acesso e concentração desigual de serviços especializados.\n\nEm determinadas localidades, a realização de uma consulta especializada pode exigir deslocamento para outro município ou centro regional. O custo e o tempo dessa viagem podem representar barreiras adicionais, sobretudo para pessoas com mobilidade reduzida, idosos, pacientes que dependem de cuidadores e pessoas que necessitam de acompanhamento frequente.\n\nA telessaúde pode reduzir parte dessas barreiras quando o atendimento remoto é clinicamente adequado. A teleconsulta, a teleinterconsulta, a teleconsultoria e o telediagnóstico podem apoiar a avaliação, a orientação e o\n\nCâmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros acompanhamento, além de auxiliar a equipe local na definição de encaminhamentos.\n\nA utilização de profissionais disponíveis em regiões com menor demanda para apoiar áreas com maior necessidade poderá ser considerada pelos gestores, desde que exista compatibilidade entre a especialidade, a indicação clínica, a disponibilidade do profissional e os fluxos regulatórios.\n\nEssa organização não deve ser interpretada como simples transferência de consultas entre territórios.\n\nÉ necessário assegurar que o profissional remoto tenha acesso às informações clínicas necessárias, que o paciente seja identificado adequadamente e que haja uma equipe ou serviço responsável por encaminhamentos e continuidade do cuidado.\n\nO atendimento remoto também não é adequado a todas as situações. Casos que exijam exame físico, procedimentos, avaliação de sinais clínicos não observáveis remotamente ou atendimento de urgência deverão seguir o fluxo presencial pertinente.\n\nPor essa razão, a proposta preserva a autonomia profissional e o direito do paciente, previstos na Lei nº 8.080/1990, e estabelece que a telessaúde deve complementar a assistência presencial, e não funcionar como obstáculo ao acesso a ela.\n\n## 9. Da continuidade terapêutica e das barreiras para retirada de medicamentos\n\nA continuidade do tratamento depende não apenas da prescrição correta e da disponibilidade do medicamento, mas também da possibilidade de o paciente obtê-lo e utilizá-lo conforme as orientações recebidas.\n\nCâmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros\n\nPara pacientes com doenças crônicas, a necessidade de retirada periódica pode representar uma dificuldade recorrente. Quando há limitações funcionais, dependência de terceiros, residência distante ou custos de transporte relevantes, a ida à unidade dispensadora pode exigir organização e recursos que nem todos conseguem mobilizar com facilidade.\n\nA entrega domiciliar, quando clinicamente e operacionalmente adequada, pode reduzir esses obstáculos. Seu papel é especialmente relevante para pacientes que já atendem aos critérios de acesso ao medicamento e cuja dificuldade principal está na logística de retirada.\n\nA medida deverá ser acompanhada de controles para confirmar a entrega ao destinatário correto, registrar a dispensação e assegurar as condições de conservação e transporte. Também deverá permitir a identificação de falhas, extravios, atrasos e situações em que a entrega não possa ser realizada.\n\nA proposta não presume que toda dificuldade de continuidade terapêutica decorra do transporte. A falta de estoque, a necessidade de renovação de prescrição, a inadequação do tratamento, os efeitos adversos e outras circunstâncias também podem exigir intervenção.\n\nA integração do atendimento remoto com a dispensação pode ajudar a identificar essas situações e encaminhá-las ao serviço competente.\n\nA entrega domiciliar, portanto, é concebida como um recurso de apoio à assistência farmacêutica, e não como substituto do acompanhamento clínico ou da orientação profissional.\n\n## 10. Da acessibilidade e da proteção de pessoas idosas e pessoas com deficiência\n\nA Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da\n\nPessoa com Deficiência) estabelece garantias de igualdade, acessibilidade e\n\nCâmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros atenção à saúde das pessoas com deficiência. A Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, com as alterações posteriores, disciplina os direitos da pessoa idosa, inclusive em matéria de saúde.\n\nA organização dos serviços deve considerar as necessidades específicas desses grupos, sem presumir que todos tenham as mesmas limitações ou necessitem das mesmas modalidades de atendimento.\n\nPara algumas pessoas, o atendimento remoto pode evitar deslocamentos difíceis; para outras, pode ser necessário apoio para utilizar o telefone ou a plataforma, atendimento presencial ou visita domiciliar. Da mesma forma, a entrega de medicamentos pode reduzir uma barreira importante, mas deverá ser organizada segundo a condição do paciente, o tipo de medicamento e os critérios do serviço público.\n\nA proposta também considera a exclusão digital. A inexistência de aparelho, conexão à internet ou familiaridade com aplicativos não pode se transformar em requisito impeditivo para acessar serviços de saúde.\n\nPor isso, prevê a possibilidade de utilização de telefone, pontos de apoio em unidades de saúde e outros meios acessíveis de comunicação, conforme a organização local. O atendimento digital deve ampliar as opções disponíveis, e não criar uma nova barreira para quem mais precisa do SUS.\n\n## 11. Da proteção de dados pessoais, do sigilo e da segurança da informação\n\nA integração de serviços digitais e de informações clínicas exige atenção especial à privacidade dos pacientes.\n\nA Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de\n\nDados Pessoais) classifica os dados referentes à saúde como dados pessoais sensíveis e estabelece regras específicas para seu tratamento.\n\nCâmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros\n\nA proposta não autoriza a divulgação indiscriminada de informações clínicas nem a criação de bancos paralelos sem fundamento jurídico. A integração de sistemas deverá observar a finalidade do tratamento, a necessidade dos dados, a segurança da informação, o controle de acesso e as demais exigências legais.\n\nOs dados necessários à consulta, à prescrição, à dispensação e à entrega poderão ser tratados conforme as bases legais e as finalidades admitidas pela legislação, com acesso restrito aos profissionais e agentes autorizados.\n\nOs indicadores de acompanhamento e avaliação poderão ser divulgados de forma agregada, sem identificação dos pacientes, respeitando o sigilo profissional e as limitações legais aplicáveis.\n\nA adoção de ferramentas digitais deverá considerar, ainda, os riscos de fraude, acesso indevido, exposição de informações, erro de identificação e falhas de comunicação. A segurança deve integrar o planejamento dos serviços desde sua concepção, sem depender exclusivamente da existência de um aplicativo ou de uma plataforma tecnológica.\n\n## 12. Da eficiência administrativa e do uso de estruturas existentes\n\nA integração entre telessaúde, regulação e entrega domiciliar pode contribuir para reduzir deslocamentos evitáveis, melhorar a organização dos atendimentos e facilitar a continuidade terapêutica.\n\nEntretanto, os resultados dependem do planejamento e da execução.\n\nUm serviço remoto sem fluxo de encaminhamento, um aplicativo sem integração com os registros assistenciais ou uma entrega domiciliar sem controle de estoque e rastreabilidade podem gerar custos sem produzir o benefício esperado.\n\nCâmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros\n\nA proposta estabelece, por isso, que os gestores utilizem preferencialmente estruturas e sistemas existentes, adotem critérios de elegibilidade e acompanhem indicadores de acesso, qualidade, custo e continuidade do cuidado.\n\nA implementação deverá avaliar a viabilidade técnica e econômica de cada medida, incluindo custos de comunicação, suporte aos usuários, integração de sistemas, transporte, armazenamento, acondicionamento e entrega de medicamentos.\n\nA utilização de estruturas existentes não significa que a execução será necessariamente isenta de custos. A finalidade é evitar a criação automática de novas estruturas administrativas e permitir que os recursos sejam empregados conforme as necessidades identificadas e a capacidade operacional de cada ente.\n\n## 13. Da análise de impacto orçamentário e financeiro\n\nA proposição estabelece diretrizes gerais de organização dos serviços e não fixa quantitativos mínimos de consultas remotas, entregas domiciliares ou pacientes atendidos. Também não cria fundo específico, novos órgãos, cargos ou transferência automática de recursos entre os entes federativos.\n\nSua execução dependerá de planejamento, avaliação de necessidade, disponibilidade orçamentária e financeira e observância das normas aplicáveis ao financiamento do SUS.\n\nA implementação poderá gerar custos, entre os quais se incluem a contratação ou remuneração de serviços de telessaúde, a capacitação de profissionais, a integração de sistemas, o suporte aos usuários, a logística de transporte, a conservação de medicamentos, o controle das entregas e a auditoria dos resultados.\n\nCâmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros\n\nEsses custos deverão ser avaliados em cada contexto de implementação e comparados aos benefícios assistenciais esperados, sem presumir previamente que o atendimento remoto ou a entrega domiciliar será sempre mais barato que as modalidades tradicionais.\n\nA avaliação econômica deverá considerar, quando pertinente, os custos evitados de deslocamento, as faltas a consultas, a utilização de transporte sanitário, os retornos desnecessários e as consequências de interrupções de tratamento. Tais benefícios, contudo, precisarão ser demonstrados mediante dados e indicadores, e não presumidos apenas pela adoção da tecnologia.\n\nA execução deverá observar a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, as leis orçamentárias e as regras de planejamento e financiamento do SUS.\n\nA proposição não dispensa a análise de impacto fiscal eventualmente exigida pela legislação durante a tramitação, nem autoriza a criação de despesa sem a correspondente observância das normas orçamentárias.\n\n## 14. Da avaliação dos resultados e da prestação de contas\n\nA efetividade da política deve ser verificada por indicadores que permitam identificar se o atendimento remoto e a entrega domiciliar estão efetivamente reduzindo barreiras de acesso.\n\nEntre os indicadores pertinentes estão o tempo de espera por consultas e acompanhamentos abrangidos, o número de atendimentos remotos realizados, a quantidade de encaminhamentos presenciais, o número de entregas domiciliares concluídas, as falhas logísticas, os custos por atendimento ou entrega e as ocorrências de segurança.\n\nCâmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros\n\nTambém será importante acompanhar as desigualdades regionais, as barreiras enfrentadas por pessoas com deficiência e idosos, a acessibilidade dos canais de atendimento e a continuidade do tratamento.\n\nA avaliação deverá distinguir a quantidade de serviços ofertados dos resultados efetivamente alcançados. O número de teleconsultas realizadas, isoladamente, não comprova redução do tempo de espera nem melhora clínica.\n\nDa mesma forma, a quantidade de medicamentos entregues não demonstra, por si só, adesão terapêutica ou melhora do estado de saúde.\n\nA divulgação de informações agregadas e a utilização de sistemas públicos existentes podem contribuir para a transparência e a fiscalização, respeitada a proteção dos dados pessoais.\n\n## 15. Da compatibilidade com programas e proposições já existentes\n\nA presente iniciativa deve ser analisada em conjunto com políticas públicas e projetos de lei que já tratam de telessaúde, saúde digital, atendimento domiciliar e entrega de medicamentos.\n\nNo âmbito administrativo, a Lei nº 14.510/2022 já disciplina a telessaúde na Lei nº 8.080/1990. A Portaria GM/MS nº 7.495/2025, por sua vez, estabelece diretrizes para o Componente SUS Digital do Programa Agora Tem\n\nEspecialistas, incluindo gestão de filas, ampliação da telessaúde, integração de sistemas e acompanhamento da jornada do paciente.\n\nNo âmbito legislativo, há proposições com conteúdo próximo:\n\nI – o PL nº 2.782/2026, que estabelece diretrizes para ampliação da telessaúde especializada no SUS;\n\nCâmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros\n\nII – o PL nº 3.155/2026, apensado ao PL nº 2.782/2026, que propõe atendimento médico remoto gratuito por telefone ou videochamada;\n\nIII – o PL nº 3.977/2025, que institui o Programa Farmácia Popular\n\nDigital e prevê integração ao Gov.br/Meu SUS Digital, com entrega domiciliar para idosos e pessoas com deficiência;\n\nIV – o PL nº 1.307/2024, que trata da entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo a pessoas idosas e pessoas com deficiência.\n\nO recorte desta proposta é a articulação da jornada de cuidado:\n\natendimento remoto quando clinicamente apropriado, encaminhamento presencial quando necessário, integração com a regulação e facilitação da dispensação e entrega de medicamentos a pacientes que enfrentem barreiras concretas de acesso.\n\n## 16. Da técnica legislativa e da preservação das competências administrativas\n\nA proposição estabelece diretrizes gerais, deixando aos gestores a escolha dos meios adequados de execução, conforme as necessidades locais e os instrumentos normativos aplicáveis.\n\nO texto não cria uma plataforma digital obrigatória, não estabelece obrigação universal de entrega domiciliar de todos os medicamentos e não impõe que todo atendimento seja realizado remotamente. Preserva, assim, a necessidade de regulamentação administrativa e de adequação às condições regionais.\n\nA implementação deverá respeitar as competências dos profissionais de saúde, as normas sanitárias e farmacêuticas, a proteção de dados pessoais, a regulação assistencial e as regras de financiamento e contratação.\n\nCâmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros\n\nA proposta também evita a criação obrigatória de órgãos ou cargos e permite o aproveitamento de estruturas e sistemas já existentes, sem afastar a necessidade de investimentos quando forem tecnicamente justificados.\n\n## 17. Conclusão\n\nA ampliação do acesso à saúde exige considerar não apenas a existência de serviços, mas as condições concretas que permitem à população utilizá-los.\n\nA telessaúde pode aproximar profissionais e pacientes em localidades distantes, apoiar a atenção especializada e reduzir deslocamentos evitáveis. A entrega domiciliar de medicamentos pode facilitar a continuidade do tratamento de pessoas que enfrentam dificuldades de mobilidade, transporte ou acesso às unidades dispensadoras.\n\nEsses instrumentos, contudo, devem ser organizados com segurança clínica, regulação pública, acessibilidade, proteção de dados, controle de custos e avaliação de resultados.\n\nA presente proposição busca contribuir para a integração dessas medidas no SUS, aproveitando estruturas e sistemas existentes e priorizando pacientes e regiões em que as barreiras de acesso sejam mais relevantes.\n\nNão pretende substituir o atendimento presencial, criar um sistema digital paralelo ou instituir obrigação indiscriminada de entrega domiciliar, mas oferecer diretrizes para que os gestores organizem o cuidado de maneira mais acessível e eficiente.\n\nDiante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres Parlamentares à aprovação desta proposição.\n\nSala das Sessões,\n\nOutubro de 2026.\n\nCâmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros\n\n## JOSÉ MEDEIROS\n\n## Deputado Federal\n\n## PL/MT","changes":[],"passport":{"data":{"act":{"jurisdiction":"Бразилия","title_official":"PL 5577/2026 — Estabelece diretrizes para a integração da telessaúde, do acompanhamento clínico remoto e da entrega domiciliar de medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com prioridade para regiões de difícil acesso e pessoas com barreiras de deslocamento, e dá outras providências.","title_short":"","level":"законопроект","date_adopted":"внесение 15-10-2026","date_in_force":"после 90 дней публикации","date_version":"","phased":"","status":"законопроект: на рассмотрении","sunset":"","regulator":"Палата депутатов Бразилии","related":""},"goal":{"problem":"обеспечение доступа к медицинским услугам для людей, проживающих в труднодоступных регионах и имеющих ограниченные возможности передвижения.","goal":"установление руководящих принципов интеграции телемедицины, дистанционного медицинского сопровождения и доставки лекарств в рамках национального здравоохранения (SUS).","targets":"отсутствуют","scope":"национальный уровень, приоритетные регионы и группы населения.","exclusions":""},"subjects_note":{"protected":"пожилые люди, лица с ограниченными возможностями, пациенты с хроническими заболеваниями, жители удалённых районов."},"subjects":[{"role":"поставщик медицинских услуг, платформы, операторы, пользователи систем, государственные органы","who":"поставщики медицинских услуг, операторы платформ, государственные органы","criteria":"географическое положение, наличие ограничений мобильности, хронические заболевания, возрастные критерии","count":""}],"norms":[{"address":"Art. 12","addressee":"","essence":"устанавливает дату вступления закона в силу.","type":"декларативное","mechanism":"календарный","cost_channel":"нет","cost_kind":"разовые","trigger":"публикация закона","sanction":"отсутствует","refs":"","form":"","in_force":"спустя 90 дней после официальной публикации","ru_analog":"требует проверки"}]},"made_by":"GigaChat-2","made_at":"2026-10-21 07:02:35","edited_at":null,"edited_by":null}}