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Brazil Law No. 5366/2026 on Criminal Responsibility for Synthetic Child Pornography

PL 5366/2026 — Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para explicitar que a natureza integralmente sintética do material de violência sexual contra criança ou adolescente, gerado por inteligência artificial, não afasta

law / bill 2026-09-14 11 642 characters Artificial intelligence
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EMENTA

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para explicitar que a natureza integralmente sintética do material de violência sexual contra criança ou adolescente, gerado por inteligência artificial, não afasta a tipicidade penal, para tipificar a criação de representações integralmente sintéticas e para incluir o crime de simulação entre os crimes hediondos.

PALAVRAS-CHAVE

alteração; Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990); Código Penal (1940); Lei dos Crimes Hediondos (1990); Tipicidade penal; integralidade; Conteúdo sintético; Tecnologia digital; Crime hediondo; Violência sexual; Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia; Crime sexual contra vulnerável; Crime contra a dignidade sexual; Aumento da pena; Aliciamento de menores; Assédio sexual; Extorsão; Ameaça; Excludente de ilicitude; finalidade; Conteúdo jornalístico; caráter científico; caráter cultural; Atividade acadêmica; Inteligência artificial generativa; Ambiente virtual; Meio eletrônico; plataforma digital; Pornografia infantil

INTEIRO TEOR

Deputado Federal BRUNO GANEM (PODEMOS/SP)

PROJETO DE LEI Nº DE 2026

(Do Sr. Bruno Ganem – PODEMOS/SP)

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para explicitar que a natureza integralmente sintética do material de violência sexual contra criança ou adolescente, gerado por inteligência artificial, não afasta a tipicidade penal, para tipificar a criação de representações integralmente sintéticas e para incluir o crime de simulação entre os crimes hediondos.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta Lei determina o alcance da tipificação penal do material de violência sexual contra criança ou adolescente gerado integralmente por inteligência artificial, inclusive quando não houver participação de criança ou adolescente reais, e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos).

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se representação visual integralmente sintética aquela criada por meio de inteligência artificial ou tecnologia equivalente, sem captura, registro ou utilização de imagem, voz ou outro dado biométrico ou de identificação de pessoa real.

Art. 2º o art. 241-C da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a vigorar com alteração em seu caput, sendo o seu parágrafo único renumerado como § 1º acrescentando-se o seguinte § 2º:

Deputado Federal BRUNO GANEM (PODEMOS/SP)

"Art. 241-C. Simular a participação de criança ou adolescente em conteúdo de violência sexual por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou outra forma de representação visual, mediante qualquer recurso tecnológico que altere imagem ou voz da vítima, inclusive com uso de inteligência artificial, ou criar, por meio de inteligência artificial ou tecnologia equivalente, representação visual integralmente sintética que retrate criança ou adolescente, real ou fictício, em conteúdo de violência sexual:

Pena – reclusão, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, disponibiliza, distribui, publica ou divulga por qualquer meio, adquire, possui ou armazena o material produzido na forma do caput deste artigo.

§ 2º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) quando o material integralmente sintético for utilizado para aliciar, assediar, instigar, constranger, extorquir ou ameaçar criança ou adolescente." (NR)

Art. 3º O parágrafo único do art. 241-E da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a ser numerado como § 1º acrescentando-se o seguinte § 2º:

"Art. 241-E (…)

(…)

§ 1º A verificação da natureza sexual ou libidinosa da representação deverá considerar o contexto da imagem, o modo de produção, o enquadramento, a finalidade e os demais elementos relevantes no caso concreto.

§ 2º A natureza integralmente sintética do material ou conteúdo de violência sexual contra criança ou adolescente, inclusive quando gerado por inteligência artificial ou tecnologia equivalente e ainda que não haja participação de criança ou adolescente reais, não afasta a tipicidade das condutas previstas nos arts. 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C e 241-D desta

Lei." (NR)

Art. 4º O art. 218-C do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 3º e 4º:

"Art. 218-C (…)

Deputado Federal BRUNO GANEM (PODEMOS/SP)

(…)

§ 3º A natureza integralmente sintética ou simulada da fotografia, do vídeo ou do registro audiovisual, inclusive quando gerada por inteligência artificial ou tecnologia equivalente e ainda que a pessoa retratada seja fictícia ou inexistente, não afasta a tipicidade das condutas previstas neste artigo quando a cena retratar estupro ou estupro de vulnerável ou fizer apologia ou induzir à sua prática.

§ 4º A exclusão de ilicitude prevista no § 2º deste artigo somente se aplica ao material integralmente sintético ou simulado a que se refere o § 3º quando demonstrada finalidade jornalística, científica, cultural ou acadêmica efetiva e comprovada."

Art. 5º O inciso VI do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º (…)

(…)

VI – estupro de vulnerável e os crimes previstos no caput e nos §§ 1º e 2º do art. 240, no caput e no parágrafo único do art. 241, no caput e nos §§ 1º e 3º do art. 241-A, no caput do art. 241-B, no caput e no § 1º do art. 241-C, no caput e nos §§ 1º e 2º do art. 241-D e no caput e no § 1º do art. 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);"

(NR)

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.