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Закон Бразилии № 5366/2026 об уголовной ответственности за синтетическое детское порно
PL 5366/2026 — Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para explicitar que a natureza integralmente sintética do material de violência sexual contra criança ou adolescente, gerado por inteligência artificial, não afasta
EMENTA
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para explicitar que a natureza integralmente sintética do material de violência sexual contra criança ou adolescente, gerado por inteligência artificial, não afasta a tipicidade penal, para tipificar a criação de representações integralmente sintéticas e para incluir o crime de simulação entre os crimes hediondos.
PALAVRAS-CHAVE
alteração; Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990); Código Penal (1940); Lei dos Crimes Hediondos (1990); Tipicidade penal; integralidade; Conteúdo sintético; Tecnologia digital; Crime hediondo; Violência sexual; Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia; Crime sexual contra vulnerável; Crime contra a dignidade sexual; Aumento da pena; Aliciamento de menores; Assédio sexual; Extorsão; Ameaça; Excludente de ilicitude; finalidade; Conteúdo jornalístico; caráter científico; caráter cultural; Atividade acadêmica; Inteligência artificial generativa; Ambiente virtual; Meio eletrônico; plataforma digital; Pornografia infantil
INTEIRO TEOR
Deputado Federal BRUNO GANEM (PODEMOS/SP)
PROJETO DE LEI Nº DE 2026
(Do Sr. Bruno Ganem – PODEMOS/SP)
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para explicitar que a natureza integralmente sintética do material de violência sexual contra criança ou adolescente, gerado por inteligência artificial, não afasta a tipicidade penal, para tipificar a criação de representações integralmente sintéticas e para incluir o crime de simulação entre os crimes hediondos.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei determina o alcance da tipificação penal do material de violência sexual contra criança ou adolescente gerado integralmente por inteligência artificial, inclusive quando não houver participação de criança ou adolescente reais, e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos).
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se representação visual integralmente sintética aquela criada por meio de inteligência artificial ou tecnologia equivalente, sem captura, registro ou utilização de imagem, voz ou outro dado biométrico ou de identificação de pessoa real.
Art. 2º o art. 241-C da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a vigorar com alteração em seu caput, sendo o seu parágrafo único renumerado como § 1º acrescentando-se o seguinte § 2º:
Deputado Federal BRUNO GANEM (PODEMOS/SP)
"Art. 241-C. Simular a participação de criança ou adolescente em conteúdo de violência sexual por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou outra forma de representação visual, mediante qualquer recurso tecnológico que altere imagem ou voz da vítima, inclusive com uso de inteligência artificial, ou criar, por meio de inteligência artificial ou tecnologia equivalente, representação visual integralmente sintética que retrate criança ou adolescente, real ou fictício, em conteúdo de violência sexual:
Pena – reclusão, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.
§ 1º Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, disponibiliza, distribui, publica ou divulga por qualquer meio, adquire, possui ou armazena o material produzido na forma do caput deste artigo.
§ 2º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) quando o material integralmente sintético for utilizado para aliciar, assediar, instigar, constranger, extorquir ou ameaçar criança ou adolescente." (NR)
Art. 3º O parágrafo único do art. 241-E da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a ser numerado como § 1º acrescentando-se o seguinte § 2º:
"Art. 241-E (…)
(…)
§ 1º A verificação da natureza sexual ou libidinosa da representação deverá considerar o contexto da imagem, o modo de produção, o enquadramento, a finalidade e os demais elementos relevantes no caso concreto.
§ 2º A natureza integralmente sintética do material ou conteúdo de violência sexual contra criança ou adolescente, inclusive quando gerado por inteligência artificial ou tecnologia equivalente e ainda que não haja participação de criança ou adolescente reais, não afasta a tipicidade das condutas previstas nos arts. 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C e 241-D desta
Lei." (NR)
Art. 4º O art. 218-C do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 3º e 4º:
"Art. 218-C (…)
Deputado Federal BRUNO GANEM (PODEMOS/SP)
(…)
§ 3º A natureza integralmente sintética ou simulada da fotografia, do vídeo ou do registro audiovisual, inclusive quando gerada por inteligência artificial ou tecnologia equivalente e ainda que a pessoa retratada seja fictícia ou inexistente, não afasta a tipicidade das condutas previstas neste artigo quando a cena retratar estupro ou estupro de vulnerável ou fizer apologia ou induzir à sua prática.
§ 4º A exclusão de ilicitude prevista no § 2º deste artigo somente se aplica ao material integralmente sintético ou simulado a que se refere o § 3º quando demonstrada finalidade jornalística, científica, cultural ou acadêmica efetiva e comprovada."
Art. 5º O inciso VI do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º (…)
(…)
VI – estupro de vulnerável e os crimes previstos no caput e nos §§ 1º e 2º do art. 240, no caput e no parágrafo único do art. 241, no caput e nos §§ 1º e 3º do art. 241-A, no caput do art. 241-B, no caput e no § 1º do art. 241-C, no caput e nos §§ 1º e 2º do art. 241-D e no caput e no § 1º do art. 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);"
(NR)
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Перевод на русский: GigaChat-2, 22.09.2026. Машинный перевод, вычитывается редакцией.
Пояснительная записка авторов — не текст закона. Она вынесена сюда из документа, чтобы не смешиваться с нормами; перевод машинный, редакцией не вычитывается.
JUSTIFICAÇÃO
O desenvolvimento acelerado dos modelos generativos de inteligência artificial permitiu a produção, a baixo custo e em escala industrial, de material de abuso e exploração sexual infantojuvenil integralmente sintético, isto é, gerado sem qualquer participação, captura ou registro de criança ou adolescente reais. Instituições internacionais de proteção à infância, como o National Center for Missing and Exploited
Children (NCMEC) e a Internet Watch Foundation (IWF), têm documentado a proliferação desses conteúdos, e a indistinguibilidade prática entre representações reais e sintéticas agrava o quadro, porque o mesmo acervo pode servir para ocultar material real, dificultar a investigação e alimentar a demanda que sustenta o mercado do abuso.
Deputado Federal BRUNO GANEM (PODEMOS/SP)
A experiência norte-americana demonstra que a lacuna não é meramente teórica. Em agosto de 2026, a Corte de Apelações do Sétimo Circuito, no caso United
States v. Anderegg, recusou-se a aplicar a lei federal de obscenidade (18 U.S.C. § 1466A)
à posse privada de imagens geradas por inteligência artificial, por considerar que o tipo pressupõe a representação de pessoa real. Em resposta, em 9 de setembro de 2026, foi apresentada no Senado Estadual de Nova York, pela senadora Patricia Fahy, proposição destinada a criminalizar expressamente a criação e a posse de CSAM gerado por IA. A lição é direta: sem texto normativo expresso, a tese defensiva da criança fictícia encontra terreno para prosperar.
No Brasil, é preciso reconhecer o avanço recente da Lei nº 15.487, de 6 de agosto de 2026, que recrudesceu o tratamento penal da violência sexual contra criança e adolescente no ambiente digital e com uso de inteligência artificial; entre outras alterações, conferiu nova redação ao art. 241-E do ECA, fazendo o conceito de material ou conteúdo de violência sexual abranger qualquer representação que envolva criança ou adolescente, real ou fictício, ainda que produzida, manipulada ou gerada mediante tecnologias digitais, inclusive IA, além de elevar penas e criar agravantes. Essa ampliação conceitual permite subsumir, em tese, o material integralmente sintético aos tipos dos arts. 240, 241, 241-A e 241-B do ECA. Subsistem, contudo, quatro pontos que justificam a presente proposição: em primeiro lugar, o art. 241-C permanece adstrito à adulteração, montagem ou modificação de imagem ou voz da vítima, sem alcançar expressamente a criação integralmente sintética; em segundo lugar, não há cláusula normativa expressa, à altura da taxatividade penal, assegurando que a natureza sintética não afasta a tipicidade;
em terceiro lugar, o art. 218-C do Código Penal, que tipifica a divulgação de cena de estupro ou de estupro de vulnerável, tampouco explicita a hipótese sintética; e, em quarto lugar, o crime do art. 241-C não figura no rol de crimes hediondos da Lei nº 8.072, de 1990, o que é incompatível com a gravidade da conduta.
A Constituição Federal, no art. 227, impõe à família, à sociedade e ao Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à dignidade e ao respeito, colocando-os a salvo de toda forma de exploração e violência, e determina que a lei puna severamente o abuso, a violência e a exploração sexual de crianças e adolescentes. No plano dogmático, o princípio da legalidade estrita e da taxatividade (CF, art. 5º, XXXIX; CP, art. 1º) veda ao intérprete o recurso à analogia in malam partem e à interpretação extensiva em prejuízo do réu, donde a necessidade de texto expresso para afastar qualquer dúvida quanto à tipicidade do material integralmente
Deputado Federal BRUNO GANEM (PODEMOS/SP)
sintético. O projeto não cria ilícitos novos e desnecessários: aperfeiçoa tipos já existentes, na linha da Lei Complementar nº 95, de 1998.
A iniciativa harmoniza-se com a Convenção de Lanzarote, internalizada pelo
Decreto nº 10.713, de 2021, com o Protocolo Facultativo à Convenção das Nações
Unidas sobre os Direitos da Criança relativo à venda de crianças, prostituição e pornografia infantis, e com a tendência convergente das democracias ocidentais de estender a proteção penal às representações integralmente sintéticas, neutralizando o efeito de normalização, o uso no aliciamento e na extorsão e o risco de que a dificuldade probatória de distinguir o real do sintético enfraqueça a persecução penal.
Vale registrar que os tipos penais aludidos exigem conotação sexual ou libidinosa aferível segundo o contexto, o modo de produção, o enquadramento e a finalidade da representação, nos termos do parágrafo único do art. 241-E do ECA, de modo que não se alcançam conteúdos educativos, científicos, artísticos ou de prevenção à violência. A proposição não acarreta aumento de despesa pública e observa as normas de técnica legislativa aplicáveis.
Por essas razões, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de lei.
Sala das Sessões, em 14 de setembro de 2026.
Deputado BRUNO GANEM
PODEMOS/SP (P_125319 – RSF)
Машинный черновик — GigaChat-2, 22.09.2026. Экспертом ещё не проверен: даты, адреса норм и санкции сверяйте с текстом.
Паспорт акта
- Юрисдикция
- Бразилия
- Официальное наименование
- PL 5366/2026
- Вид и уровень акта
- законопроект
- Дата принятия
- 2026-09-14 (внесение)
- Статус
- законопроект: на рассмотрении
- Регулятор
- Палата депутатов Бразилии
Предмет и цель
- Проблема
- рост производства и распространения синтетических материалов сексуального насилия против детей с помощью искусственного интеллекта.
- Цель
- установить уголовную ответственность за создание и распространение такого контента.
- Целевые показатели
- отсутствуют
- Сфера действия
- лица, производящие, распространяющие, владеющие синтетическим контентом сексуального насилия над детьми.
- Исключения
- научные, образовательные, культурные материалы, имеющие явную научную, образовательную или культурную ценность.
Субъекты
| Роль | Кто именно | Критерии отнесения | Оценка числа адресатов |
|---|---|---|---|
| поставщик, платформа, оператор, потребитель, госорган | производители, распространители, владельцы синтетического контента сексуального насилия, госорганы | деятельность связана с производством, распространением или владением синтетическим контентом сексуального насилия | — |
- Группы особой защиты
- дети и подростки
Нормы 2
Каждая строка — одна норма: кто что должен, через что она меняет поведение, во что обходится и чем подкреплена.
-
Art. 2, 3, 4, 5 PL 5366/2026 запрет производитель, распространитель, владелец синтетического контента сексуального насилия; госорган
запрещает производство, распространение и владение синтетическим контентом сексуального насилия над детьми, созданным искусственным интеллектом.
- Механизм воздействия
- уголовное преследование
- Издержки: канал
- административный
- Издержки: характер
- регулярные
- Событие-триггер
- после создания, распространения или владения контентом
- Санкция
- лишение свободы от 3 до 5 лет, штраф, увеличение срока наказания при наличии дополнительных обстоятельств
- Отсылка к иным актам
- отсутствует
- Форма исполнения
- цифровое исполнение
- Российский аналог
- требует проверки
-
Art. 2, 3, 4, 5 PL 5366/2026 обязанность госорган
устанавливает обязанность государственных органов расследовать случаи производства, распространения и владения синтетическим контентом сексуального насилия.
- Механизм воздействия
- расследование
- Издержки: канал
- административный
- Издержки: характер
- регулярный
- Событие-триггер
- выявление случаев нарушения закона
- Санкция
- отсутствует
- Отсылка к иным актам
- отсутствует
- Форма исполнения
- цифровое исполнение
- Российский аналог
- требует проверки
Реквизиты
| Страна | Бразилия |
| Орган | Палата депутатов Бразилии |
| Вид | закон / законопроект |
| Язык | pt |
| Дата документа | 2026-09-14 |
| Объём | 11 642 знаков |
| Редакций | 1 |
| Впервые увидели | 2026-09-22 |
| Проверен | 2026-11-16 05:07 |
| siglaTipo | PL |
| numero | 5366 |
| ano | 2026 |
| statusProposicao | {'descricaoTramitacao': 'Apresentação de Proposição', 'dataHora': '2026-09-14T14:45', 'despacho': 'Apresentação do PL n. 5366/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Bruno Ganem (PODE/SP), que... |
| uriAutores | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2646413/autores |
| urlInteiroTeor | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3180161 |
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Аннотация
Закон Бразилии изменяет статьи законов «О правах ребёнка и подростка» (1990), «Уголовного кодекса» (1940) и «Закона о тяжких преступлениях» (1990), чтобы чётко указать уголовную ответственность за создание синтетического контента сексуального насилия над детьми с использованием искусственного интеллекта. Вводится новый состав преступления — симуляция сексуального насилия, который включается в перечень тяжких преступлений. Устанавливаются строгие наказания за производство, распространение и владение таким контентом.
Редакции документа
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| Редакция 1 открыта | 2026-09-22 02:10 | 11 642 зн. | txt |