PL 4479/2026 — О Национальной политике защиты технологической автономии Бразилии, об основных направлениях национального технологического суверенитета, защиты стратегических цифровых инфраструктур, вычислительной устойчивости, стратегического искусственного интеллекта, суверенитета критических данных и облачных вычислений национального значения

EMENTA

Institui a Política Nacional de Proteção da Autonomia Tecnológica Brasileira, estabelece diretrizes para a soberania tecnológica nacional, a proteção das infraestruturas digitais estratégicas, a resiliência computacional, a inteligência artificial estratégica, a soberania dos dados críticos, a computação em nuvem de interesse nacional, e dá outras providências.

PALAVRAS-CHAVE

criação; Ação governamental; Política Nacional de Soberania Digital (PNSD); Soberania nacional; Autonomia tecnológica; Segurança de infraestruturas críticas; Infraestrutura computacional; Segurança cibernética; Segurança da informação; Sistema de inteligência artificial; Inovação tecnológica

INTEIRO TEOR

PROJETO DE LEI Nº , DE 2026

(Do Sr. DUDA RAMOS)

Institui a Política Nacional de Proteção da Autonomia Tecnológica Brasileira, estabelece diretrizes para a soberania tecnológica nacional, a proteção das infraestruturas digitais estratégicas, a resiliência computacional, a inteligência artificial estratégica, a soberania dos dados críticos, a computação em nuvem de interesse nacional, e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica instituída a Política Nacional de Proteção da Autonomia Tecnológica Brasileira.

Art. 2º A Política tem por finalidade fortalecer a capacidade nacional de desenvolver, operar, proteger e controlar tecnologias estratégicas essenciais à soberania nacional, à segurança institucional, à continuidade dos serviços públicos, à estabilidade econômica e ao desenvolvimento científico e tecnológico do País.

Art. 3º São objetivos da Política:

I – ampliar a autonomia tecnológica nacional;

II – reduzir vulnerabilidades estratégicas;

III – fortalecer a soberania digital brasileira;

IV – proteger infraestruturas digitais críticas;

V – estimular a inovação tecnológica nacional;

VI – promover a segurança dos dados estratégicos;

VII – fortalecer a capacidade nacional em inteligência artificial;

VIII – ampliar a resiliência computacional do Estado brasileiro.

Art. 4º A Política observará os princípios:

I – soberania nacional;

II – autonomia tecnológica;

III – segurança institucional;

IV – neutralidade tecnológica;

V – livre iniciativa;

VI – inovação responsável;

VII – desenvolvimento nacional;

VIII – proteção dos dados estratégicos;

IX – continuidade dos serviços essenciais;

X – resiliência tecnológica.

Art. 5º São consideradas Infraestruturas Digitais Estratégicas

Nacionais aquelas cuja interrupção, comprometimento, captura ou dependência excessiva possa afetar significativamente:

I – a soberania nacional;

II – a estabilidade econômica;

III – a segurança institucional;

IV – o funcionamento do Estado;

V – a prestação de serviços essenciais.

Art. 6º Poderão ser classificadas como Infraestruturas Digitais

Estratégicas:

I – sistemas de pagamentos instantâneos;

II – plataformas de identidade digital;

III – sistemas governamentais essenciais;

IV – plataformas nacionais de interoperabilidade;

V – sistemas financeiros sistêmicos;

VI – infraestruturas críticas de comunicação;

VII – bases de dados estratégicas;

VIII – plataformas de inteligência artificial de interesse nacional.

Art. 7º Fica instituído o Inventário Nacional de Dependências

Tecnológicas Estratégicas.

Art. 8º O Inventário terá por finalidade identificar, monitorar e avaliar dependências tecnológicas capazes de comprometer a autonomia tecnológica brasileira.

Art. 9º O Inventário deverá contemplar, entre outros:

I – computação em nuvem;

II – inteligência artificial;

III – semicondutores;

IV – sistemas operacionais críticos;

V – infraestrutura financeira digital;

VI – armazenamento estratégico de dados;

VII – tecnologias de cibersegurança.

Art. 10. Fica instituído o Índice Nacional de Autonomia

Tecnológica – INAT.

Art. 11. O Índice terá por finalidade medir a evolução da capacidade nacional de desenvolvimento, operação e controle de tecnologias estratégicas.

Art. 12. O Índice poderá considerar:

I – capacidade computacional instalada;

II – participação de soluções nacionais;

III – produção tecnológica estratégica;

IV – autonomia em inteligência artificial;

V – capacidade de armazenamento de dados;

VI – resiliência tecnológica nacional.

Art. 13. Os dados estratégicos nacionais constituem ativos de interesse público relevante.

Art. 14. Consideram-se dados estratégicos:

I – dados governamentais críticos;

II – dados financeiros sistêmicos;

III – dados de infraestrutura crítica;

IV – dados de defesa;

V – dados necessários à continuidade de serviços essenciais.

Art. 15. O Poder Executivo estabelecerá diretrizes para proteção, armazenamento, redundância e recuperação de dados estratégicos.

Art. 16. Fica instituída a Estratégia Nacional de Nuvem

Estratégica Brasileira.

Art. 17. A Estratégia tem por objetivos:

I – reduzir vulnerabilidades decorrentes de concentração excessiva de fornecedores;

II – ampliar a resiliência operacional;

III – fortalecer a continuidade dos serviços públicos;

IV – promover redundância tecnológica.

Art. 18. Contratações de computação em nuvem para serviços críticos deverão observar requisitos de continuidade operacional, redundância e gestão de riscos.

Art. 19. Fica instituído o Programa Nacional de Infraestrutura

Computacional Estratégica.

Art. 20. Constituem objetivos do Programa:

I – ampliar a capacidade nacional de processamento de alto desempenho;

II – fortalecer ambientes de treinamento de inteligência artificial;

III – apoiar pesquisa científica;

IV – estimular infraestrutura computacional compartilhada.

Art. 21. Fica instituído o Programa Nacional de Inteligência

Artificial Estratégica.

Art. 22. Constituem objetivos:

I – ampliar a capacidade nacional de desenvolvimento de modelos de inteligência artificial;

II – estimular modelos em língua portuguesa;

III – apoiar aplicações estratégicas para saúde, educação, segurança pública, defesa e gestão governamental;

IV – reduzir dependências tecnológicas externas.

Art. 23. O Poder Executivo poderá apoiar projetos estratégicos de inteligência artificial considerados relevantes ao interesse nacional.

Art. 24. A União poderá adotar instrumentos de compras públicas voltados ao fortalecimento da autonomia tecnológica nacional.

Art. 25. Poderão ser considerados critérios de interesse estratégico:

I – desenvolvimento tecnológico nacional;

II – segurança cibernética;

III – proteção de dados;

IV – fortalecimento da capacidade produtiva nacional;

V – soberania digital.

Art. 26. Fica autorizado o Poder Executivo a instituir o Fundo

Nacional de Autonomia Tecnológica.

Art. 27. O Fundo poderá apoiar:

I – pesquisa e desenvolvimento;

II – infraestrutura computacional;

III – inteligência artificial;

IV – cibersegurança;

V – armazenamento estratégico de dados;

VI – tecnologias críticas de interesse nacional.

Art. 28. Fica instituído o Sistema Nacional de Proteção das Infraestruturas Digitais Críticas.

Art. 29. Constituem objetivos do Sistema:

I – identificar vulnerabilidades;

II – promover resiliência operacional;

III – coordenar ações preventivas;

IV – fortalecer a continuidade dos serviços essenciais.

Art. 30. Poderão integrar o Sistema:

I – PIX;

II – Drex;

III – Open Finance;

IV – Gov.br;

V – Identidade Digital Nacional;

VI – demais infraestruturas classificadas como estratégicas.

Art. 31. Fica autorizado o Poder Executivo a instituir o Observatório Nacional de Autonomia Tecnológica.

Art. 32. Compete ao Observatório:

I – monitorar vulnerabilidades tecnológicas;

II – produzir estudos estratégicos;

III – acompanhar tendências internacionais;

IV – formular recomendações para políticas públicas.

Art. 33. As ações previstas nesta Lei observarão os princípios da equidade territorial e da redução das desigualdades regionais.

Art. 34. Terão prioridade:

I – Amazônia Legal;

II – regiões de fronteira;

III – localidades com baixa infraestrutura digital;

IV – comunidades indígenas;

V – comunidades ribeirinhas;

VI – áreas rurais isoladas.

Art. 35. A implementação desta Política observará o Fator

Amazônico, considerando as peculiaridades geográficas, logísticas e de conectividade da região.

Art. 36. A Política Nacional de Proteção da Autonomia

Tecnológica Brasileira constitui política permanente de Estado.

Art. 37. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 38. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.