PL 4479/2026 — Enacts the National Policy for Protection of Brazil's Technological Autonomy, sets out guidelines for national technological sovereignty, protection of critical digital infrastructure, computational resilience, strategic artificial intelligence, sovereignty over critical data, cloud computing of national interest, and provides other measures.

EMENTA

Institui a Política Nacional de Proteção da Autonomia Tecnológica Brasileira, estabelece diretrizes para a soberania tecnológica nacional, a proteção das infraestruturas digitais estratégicas, a resiliência computacional, a inteligência artificial estratégica, a soberania dos dados críticos, a computação em nuvem de interesse nacional, e dá outras providências.

PALAVRAS-CHAVE

criação; Ação governamental; Política Nacional de Soberania Digital (PNSD); Soberania nacional; Autonomia tecnológica; Segurança de infraestruturas críticas; Infraestrutura computacional; Segurança cibernética; Segurança da informação; Sistema de inteligência artificial; Inovação tecnológica

INTEIRO TEOR

PROJETO DE LEI Nº , DE 2026

(Do Sr. DUDA RAMOS)

Institui a Política Nacional de Proteção da Autonomia Tecnológica Brasileira, estabelece diretrizes para a soberania tecnológica nacional, a proteção das infraestruturas digitais estratégicas, a resiliência computacional, a inteligência artificial estratégica, a soberania dos dados críticos, a computação em nuvem de interesse nacional, e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica instituída a Política Nacional de Proteção da Autonomia Tecnológica Brasileira.

Art. 2º A Política tem por finalidade fortalecer a capacidade nacional de desenvolver, operar, proteger e controlar tecnologias estratégicas essenciais à soberania nacional, à segurança institucional, à continuidade dos serviços públicos, à estabilidade econômica e ao desenvolvimento científico e tecnológico do País.

Art. 3º São objetivos da Política:

I – ampliar a autonomia tecnológica nacional;

II – reduzir vulnerabilidades estratégicas;

III – fortalecer a soberania digital brasileira;

IV – proteger infraestruturas digitais críticas;

V – estimular a inovação tecnológica nacional;

VI – promover a segurança dos dados estratégicos;

VII – fortalecer a capacidade nacional em inteligência artificial;

VIII – ampliar a resiliência computacional do Estado brasileiro.

Art. 4º A Política observará os princípios:

I – soberania nacional;

II – autonomia tecnológica;

III – segurança institucional;

IV – neutralidade tecnológica;

V – livre iniciativa;

VI – inovação responsável;

VII – desenvolvimento nacional;

VIII – proteção dos dados estratégicos;

IX – continuidade dos serviços essenciais;

X – resiliência tecnológica.

Art. 5º São consideradas Infraestruturas Digitais Estratégicas

Nacionais aquelas cuja interrupção, comprometimento, captura ou dependência excessiva possa afetar significativamente:

I – a soberania nacional;

II – a estabilidade econômica;

III – a segurança institucional;

IV – o funcionamento do Estado;

V – a prestação de serviços essenciais.

Art. 6º Poderão ser classificadas como Infraestruturas Digitais

Estratégicas:

I – sistemas de pagamentos instantâneos;

II – plataformas de identidade digital;

III – sistemas governamentais essenciais;

IV – plataformas nacionais de interoperabilidade;

V – sistemas financeiros sistêmicos;

VI – infraestruturas críticas de comunicação;

VII – bases de dados estratégicas;

VIII – plataformas de inteligência artificial de interesse nacional.

Art. 7º Fica instituído o Inventário Nacional de Dependências

Tecnológicas Estratégicas.

Art. 8º O Inventário terá por finalidade identificar, monitorar e avaliar dependências tecnológicas capazes de comprometer a autonomia tecnológica brasileira.

Art. 9º O Inventário deverá contemplar, entre outros:

I – computação em nuvem;

II – inteligência artificial;

III – semicondutores;

IV – sistemas operacionais críticos;

V – infraestrutura financeira digital;

VI – armazenamento estratégico de dados;

VII – tecnologias de cibersegurança.

Art. 10. Fica instituído o Índice Nacional de Autonomia

Tecnológica – INAT.

Art. 11. O Índice terá por finalidade medir a evolução da capacidade nacional de desenvolvimento, operação e controle de tecnologias estratégicas.

Art. 12. O Índice poderá considerar:

I – capacidade computacional instalada;

II – participação de soluções nacionais;

III – produção tecnológica estratégica;

IV – autonomia em inteligência artificial;

V – capacidade de armazenamento de dados;

VI – resiliência tecnológica nacional.

Art. 13. Os dados estratégicos nacionais constituem ativos de interesse público relevante.

Art. 14. Consideram-se dados estratégicos:

I – dados governamentais críticos;

II – dados financeiros sistêmicos;

III – dados de infraestrutura crítica;

IV – dados de defesa;

V – dados necessários à continuidade de serviços essenciais.

Art. 15. O Poder Executivo estabelecerá diretrizes para proteção, armazenamento, redundância e recuperação de dados estratégicos.

Art. 16. Fica instituída a Estratégia Nacional de Nuvem

Estratégica Brasileira.

Art. 17. A Estratégia tem por objetivos:

I – reduzir vulnerabilidades decorrentes de concentração excessiva de fornecedores;

II – ampliar a resiliência operacional;

III – fortalecer a continuidade dos serviços públicos;

IV – promover redundância tecnológica.

Art. 18. Contratações de computação em nuvem para serviços críticos deverão observar requisitos de continuidade operacional, redundância e gestão de riscos.

Art. 19. Fica instituído o Programa Nacional de Infraestrutura

Computacional Estratégica.

Art. 20. Constituem objetivos do Programa:

I – ampliar a capacidade nacional de processamento de alto desempenho;

II – fortalecer ambientes de treinamento de inteligência artificial;

III – apoiar pesquisa científica;

IV – estimular infraestrutura computacional compartilhada.

Art. 21. Fica instituído o Programa Nacional de Inteligência

Artificial Estratégica.

Art. 22. Constituem objetivos:

I – ampliar a capacidade nacional de desenvolvimento de modelos de inteligência artificial;

II – estimular modelos em língua portuguesa;

III – apoiar aplicações estratégicas para saúde, educação, segurança pública, defesa e gestão governamental;

IV – reduzir dependências tecnológicas externas.

Art. 23. O Poder Executivo poderá apoiar projetos estratégicos de inteligência artificial considerados relevantes ao interesse nacional.

Art. 24. A União poderá adotar instrumentos de compras públicas voltados ao fortalecimento da autonomia tecnológica nacional.

Art. 25. Poderão ser considerados critérios de interesse estratégico:

I – desenvolvimento tecnológico nacional;

II – segurança cibernética;

III – proteção de dados;

IV – fortalecimento da capacidade produtiva nacional;

V – soberania digital.

Art. 26. Fica autorizado o Poder Executivo a instituir o Fundo

Nacional de Autonomia Tecnológica.

Art. 27. O Fundo poderá apoiar:

I – pesquisa e desenvolvimento;

II – infraestrutura computacional;

III – inteligência artificial;

IV – cibersegurança;

V – armazenamento estratégico de dados;

VI – tecnologias críticas de interesse nacional.

Art. 28. Fica instituído o Sistema Nacional de Proteção das Infraestruturas Digitais Críticas.

Art. 29. Constituem objetivos do Sistema:

I – identificar vulnerabilidades;

II – promover resiliência operacional;

III – coordenar ações preventivas;

IV – fortalecer a continuidade dos serviços essenciais.

Art. 30. Poderão integrar o Sistema:

I – PIX;

II – Drex;

III – Open Finance;

IV – Gov.br;

V – Identidade Digital Nacional;

VI – demais infraestruturas classificadas como estratégicas.

Art. 31. Fica autorizado o Poder Executivo a instituir o Observatório Nacional de Autonomia Tecnológica.

Art. 32. Compete ao Observatório:

I – monitorar vulnerabilidades tecnológicas;

II – produzir estudos estratégicos;

III – acompanhar tendências internacionais;

IV – formular recomendações para políticas públicas.

Art. 33. As ações previstas nesta Lei observarão os princípios da equidade territorial e da redução das desigualdades regionais.

Art. 34. Terão prioridade:

I – Amazônia Legal;

II – regiões de fronteira;

III – localidades com baixa infraestrutura digital;

IV – comunidades indígenas;

V – comunidades ribeirinhas;

VI – áreas rurais isoladas.

Art. 35. A implementação desta Política observará o Fator

Amazônico, considerando as peculiaridades geográficas, logísticas e de conectividade da região.

Art. 36. A Política Nacional de Proteção da Autonomia

Tecnológica Brasileira constitui política permanente de Estado.

Art. 37. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 38. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.