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Закон Бразилии об обязательной проверке идентичности пользователей платформ такси

PL 5722/2026 — Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana), para obrigar as plataformas de transporte remunerado privado individual de passageiros a verificar a identidade dos usuários e a adotar mecanismos de segurança para os motoristas.

закон / законопроект 2026-10-30 8 366 знаков Персональные данные Сервисы такси и доставки
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Действующая редакция. Последнее изменение зафиксировано 2026-11-05.

EMENTA

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana), para obrigar as plataformas de transporte remunerado privado individual de passageiros a verificar a identidade dos usuários e a adotar mecanismos de segurança para os motoristas.

PALAVRAS-CHAVE

alteração; Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana (2012); obrigatoriedade; Aplicativo de transporte; Plataforma digital; Transporte privado individual; Identificação biométrica; Reconhecimento facial; Passageiro; Medida de segurança; Motorista

INTEIRO TEOR

PROJETO DE LEI Nº , DE 2026

(Do Sr. Rubens Pereira Júnior)

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana), para obrigar as plataformas de transporte remunerado privado individual de passageiros a verificar a identidade dos usuários e a adotar mecanismos de segurança para os motoristas.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para obrigar as empresas operadoras de plataformas de transporte remunerado privado individual de passageiros a verificar a identidade dos usuários e a adotar mecanismos de segurança para os motoristas.

Art. 2º A Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 11-C:

“Art. 11-C. As empresas operadoras de plataformas digitais que intermedeiam o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros previsto no inciso X do art. 4º desta Lei deverão adotar mecanismos de proteção à segurança dos motoristas, entre os quais:

I – verificação da identidade do usuário antes da primeira solicitação de viagem, mediante validação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou, no caso de estrangeiro, de documento de identificação ou de viagem válido, e de biometria facial ou de outro meio de autenticação de segurança equivalente;

II – nova verificação da identidade do usuário, por biometria facial ou meio equivalente, nas solicitações de viagem com pagamento em dinheiro, nas solicitadas em favor de terceiros e naquelas em que os sistemas da plataforma identificarem indícios de fraude ou de risco à segurança;

III – disponibilização ao motorista, antes da aceitação da viagem, do primeiro nome e da fotografia do usuário, da informação de que sua identidade foi verificada e da forma de pagamento escolhida;

IV – botão de emergência no aplicativo do motorista que permita o acionamento imediato da central da plataforma e dos órgãos de segurança pública, com o envio da localização do veículo em tempo real; e

V – guarda dos dados de identificação do usuário e dos registros de cada viagem, incluídos o trajeto, os horários e o meio de pagamento, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo mínimo de 1 (um) ano.

§ 1º É vedado à plataforma encaminhar ao motorista solicitação de viagem de usuário cuja identidade não tenha sido verificada na forma dos incisos I e II do caput deste artigo.

§ 2º A plataforma oferecerá meio alternativo de autenticação, com nível de segurança equivalente, à pessoa com deficiência ou a quem, por razão técnica, não possa realizar a verificação biométrica.

§ 3º O motorista poderá recusar ou encerrar a viagem, sem penalidade nem prejuízo à sua avaliação na plataforma, quando a pessoa que pretenda embarcar não corresponder aos dados exibidos na forma do inciso III do caput deste artigo.

§ 4º Os dados de que trata o inciso V do caput deste artigo somente serão disponibilizados mediante ordem judicial, ressalvado o acesso aos dados cadastrais pelas autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição, nos termos do § 3º do art. 10 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.

§ 5º O tratamento dos dados pessoais coletados na forma deste artigo observará a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), inclusive quanto à elaboração de relatório de impacto à proteção de dados pessoais, vedada a sua utilização para finalidade diversa da proteção da segurança de motoristas e usuários e da prevenção e apuração de infrações penais.

§ 6º O descumprimento do disposto neste artigo sujeita a empresa operadora da plataforma às sanções previstas na regulamentação editada pelos Municípios e pelo Distrito Federal, nos termos do art. 11-A desta Lei, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabível.”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e oitenta dias de sua publicação oficial.

Перевод на русский: GigaChat-2, 05.11.2026. Машинный перевод, вычитывается редакцией.