{"check":null,"uid":"ac69b2e272a72288","title":"PL 5722/2026 — Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana), para obrigar as plataformas de transporte remunerado privado individual de passageiros a verificar a identidade dos usuários e a adotar mecanismos de segurança para os motoristas.","title_generated":false,"country":"Бразилия","organ":"Палата депутатов Бразилии","kind":"law","kind_name":"Законодательство","lang":"pt","date":"2026-10-30","summary":"Закон Бразилии изменяет Политику национальной мобильности городов, требуя от операторов платформ частного индивидуального пассажирского транспорта проверять идентификацию пассажиров перед первой поездкой и периодически повторно. Платформы обязаны предоставлять водителям информацию о пассажире до начала поездки и хранить данные поездок минимум год. Нарушение влечет административные санкции.","snippet":"","topics":["Персональные данные"],"status":"ok","error":"","text_len":8366,"versions":1,"url":"https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2649663","first_seen":"2026-11-05","last_checked":"2026-11-16 05:07","relevance":"hit","score":7,"query":"plataforma digital","source_key":"camara_br","verdict":{"relevance":"hit","score":7,"topics":["Персональные данные"],"need_body":3,"authorities":[{"kind":"акт","name":"Lei Geral de Proteção de Dados","topic":"Персональные данные"}],"evidence":[{"topic":"Персональные данные","term":"dados pessoais","weak":false,"pos":3852,"ctx":"os do § 3º do art. 10 da lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.  ## § 5º o tratamento dos dados pessoais coletados na forma deste artigo  observará a lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (lei","zone":"текст","weight":1},{"topic":"Персональные данные","term":"dados pessoais","weak":false,"pos":3977,"ctx":"este artigo  observará a lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (lei geral de proteção de dados pessoais), inclusive quanto à elaboração de relatório de impacto à proteção de dados pessoais, ved","zone":"текст","weight":1},{"topic":"Персональные данные","term":"dados pessoais","weak":false,"pos":4062,"ctx":"o de dados pessoais), inclusive quanto à elaboração de relatório de impacto à proteção de dados pessoais, vedada a sua utilização para finalidade diversa da proteção da segurança de motoristas e","zone":"текст","weight":1},{"topic":"Персональные данные","term":"dados pessoais","weak":false,"pos":6837,"ctx":"sguardar a privacidade, o texto submete o tratamento dos dados à lei geral de proteção de dados pessoais (lei nº 13.709, de 2018), proíbe o uso para finalidade diversa da segurança e mantém a re","zone":"текст","weight":1},{"topic":"Персональные данные","term":"Lei Geral de Proteção de Dados","weak":false,"pos":4507,"ctx":"oais coletados na forma deste artigo  observará a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), inclusive quanto à elaboração de relatório de impacto à proteção de dados pess","zone":"акт","weight":3}],"dropped":[{"topic":"Цифровые платформы и сервисы","term":"plataforma digital","weak":false,"pos":401,"ctx":"política nacional de mobilidade urbana (2012); obrigatoriedade; aplicativo de transporte; plataforma digital; transporte privado individual; identificação biométrica; reconhecimento facial; passagei","why":"одиночное упоминание (нужно 3)"}]},"last_changed":"2026-11-05","meta":{"siglaTipo":"PL","numero":5722,"ano":2026,"statusProposicao":{"descricaoTramitacao":"Apresentação de Proposição","dataHora":"2026-10-30T10:51","despacho":"Apresentação do PL n. 5722/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que \"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana), para obrigar as plataformas de transporte remunerado privado individual de passageiros a verificar a identidade dos usuários e a adotar mecanismos de segurança para os motoristas. \"."},"uriAutores":"https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2649663/autores","urlInteiroTeor":"https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3187879"},"source_url":"https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2649663","text":"EMENTA\nAltera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana), para obrigar as plataformas de transporte remunerado privado individual de passageiros a verificar a identidade dos usuários e a adotar mecanismos de segurança para os motoristas.\n\nPALAVRAS-CHAVE\nalteração; Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana (2012); obrigatoriedade; Aplicativo de transporte; Plataforma digital; Transporte privado individual; Identificação biométrica; Reconhecimento facial; Passageiro; Medida de segurança; Motorista\n\nINTEIRO TEOR\n## PROJETO DE LEI Nº , DE 2026\n\n## (Do Sr. Rubens Pereira Júnior)\n\nAltera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana), para obrigar as plataformas de transporte remunerado privado individual de passageiros a verificar a identidade dos usuários e a adotar mecanismos de segurança para os motoristas.\n\nO Congresso Nacional decreta:\n\nArt. 1º Esta Lei altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para obrigar as empresas operadoras de plataformas de transporte remunerado privado individual de passageiros a verificar a identidade dos usuários e a adotar mecanismos de segurança para os motoristas.\n\nArt. 2º A Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 11-C:\n\n“Art. 11-C. As empresas operadoras de plataformas digitais que intermedeiam o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros previsto no inciso X do art. 4º desta Lei deverão adotar mecanismos de proteção à segurança dos motoristas, entre os quais:\n\nI – verificação da identidade do usuário antes da primeira solicitação de viagem, mediante validação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou, no caso de estrangeiro, de documento de identificação ou de viagem válido, e de biometria facial ou de outro meio de autenticação de segurança equivalente;\n\nII – nova verificação da identidade do usuário, por biometria facial ou meio equivalente, nas solicitações de viagem com pagamento em dinheiro, nas solicitadas em favor de terceiros e naquelas em que os sistemas da plataforma identificarem indícios de fraude ou de risco à segurança;\n\nIII – disponibilização ao motorista, antes da aceitação da viagem, do primeiro nome e da fotografia do usuário, da informação de que sua identidade foi verificada e da forma de pagamento escolhida;\n\n*CD263610619000*\n\nIV – botão de emergência no aplicativo do motorista que permita o acionamento imediato da central da plataforma e dos órgãos de segurança pública, com o envio da localização do veículo em tempo real; e\n\nV – guarda dos dados de identificação do usuário e dos registros de cada viagem, incluídos o trajeto, os horários e o meio de pagamento, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo mínimo de 1 (um) ano.\n\n## § 1º É vedado à plataforma encaminhar ao motorista solicitação de\n\nviagem de usuário cuja identidade não tenha sido verificada na forma dos incisos I e II do caput deste artigo.\n\n## § 2º A plataforma oferecerá meio alternativo de autenticação, com nível\n\nde segurança equivalente, à pessoa com deficiência ou a quem, por razão técnica, não possa realizar a verificação biométrica.\n\n## § 3º O motorista poderá recusar ou encerrar a viagem, sem penalidade\n\nnem prejuízo à sua avaliação na plataforma, quando a pessoa que pretenda embarcar não corresponder aos dados exibidos na forma do inciso III do caput deste artigo.\n\n§ 4º Os dados de que trata o inciso V do caput deste artigo somente serão disponibilizados mediante ordem judicial, ressalvado o acesso aos dados cadastrais pelas autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição, nos termos do § 3º do art. 10 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.\n\n## § 5º O tratamento dos dados pessoais coletados na forma deste artigo\n\nobservará a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), inclusive quanto à elaboração de relatório de impacto à proteção de dados pessoais, vedada a sua utilização para finalidade diversa da proteção da segurança de motoristas e usuários e da prevenção e apuração de infrações penais.\n\n## § 6º O descumprimento do disposto neste artigo sujeita a empresa\n\noperadora da plataforma às sanções previstas na regulamentação editada pelos Municípios e pelo Distrito Federal, nos termos do art. 11-A desta Lei, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabível.”\n\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e oitenta dias de sua publicação oficial.\n\n*CD263610619000*\n\n## JUSTIFICAÇÃO\n\nEm 22 de outubro de 2026, o Tribunal do Júri de Imperatriz (MA) condenou a 23 anos e quatro meses de reclusão um dos autores do assassinato do motorista de aplicativo Jameson Fernandes Eduvirgem Santos, morto com um tiro na cabeça em outubro de 2022, no bairro Recanto Universitário. Segundo a investigação, noticiada pelo portal Imirante, o crime foi premeditado: o réu solicitou a corrida pelo aplicativo justamente para atrair a vítima, e o comparsa efetuou o disparo durante o trajeto.\n\nO caso não é isolado. Motoristas de aplicativo passaram a ser alvos frequentes de roubos, sequestros e homicídios praticados por pessoas que usam contas falsas, cadastros em nome de terceiros ou pagamento em dinheiro para não deixar rastros. Hoje, a legislação federal exige do motorista habilitação com atividade remunerada, documentação do veículo e certidão negativa de antecedentes criminais (art. 11-B da Lei nº 12.587, de 2012), mas não impõe às plataformas nenhuma obrigação de verificar quem é o passageiro que solicita a viagem. O trabalhador, que assume todo o risco da atividade, aceita corridas sem saber quem vai embarcar em seu veículo.\n\nEste projeto acrescenta o art. 11-C à Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana para exigir que as plataformas: (i) validem a identidade do usuário, por CPF e biometria facial ou meio equivalente, antes da primeira viagem; (ii) repitam a verificação nas viagens pagas em dinheiro, nas solicitadas para terceiros e nas situações de risco detectadas por seus próprios sistemas; (iii) mostrem ao motorista, antes do aceite, o nome, a fotografia do usuário verificado e a forma de pagamento; (iv) disponibilizem botão de emergência conectado à central da empresa e aos órgãos de segurança pública; e (v) guardem os dados da viagem por, no mínimo, um ano. O motorista poderá recusar ou encerrar a viagem, sem penalidade, quando o passageiro não corresponder aos dados exibidos.\n\nAs medidas são tecnicamente viáveis e já são adotadas, de forma voluntária e parcial, por algumas empresas do setor. A proposta torna essas medidas obrigatórias para todas as plataformas. Para resguardar a privacidade, o texto submete o tratamento dos dados à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de 2018), proíbe o uso para finalidade diversa da segurança e mantém a reserva de jurisdição do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965, de 2014): os registros só serão fornecidos mediante ordem judicial, ressalvados os dados cadastrais requisitados por autoridades com competência legal. Também se assegura meio alternativo de autenticação à pessoa com deficiência e a quem não possa realizar a biometria.\n\nA competência da União decorre do art. 22, incisos I, IX e XI, da Constituição Federal (direito civil e comercial, diretrizes da política nacional de transportes e trânsito e transporte), bem como do art. 21, inciso XX, que lhe atribui a instituição de\n\n*CD263610619000* diretrizes para o transporte urbano. A proposta preserva a competência dos Municípios e do Distrito Federal para regulamentar e fiscalizar o serviço (art. 11-A da Lei nº 12.587, de 2012), aos quais caberá aplicar as sanções. Não há criação de órgãos nem de atribuições para o Poder Executivo federal, e os custos recaem sobre as empresas operadoras, sem impacto orçamentário para a União.\n\nO assassinato de Jameson Fernandes, atraído para a morte por uma corrida solicitada com esse fim, mostra que proteger o motorista começa por saber quem está do outro lado do aplicativo. Pela relevância da matéria para milhares de trabalhadores em todo o País, contamos com o apoio dos nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei.\n\nSala das Sessões, em de de 2026.\n\n## Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR\n\nPT/MA\n\n*CD263610619000*","changes":[],"passport":null}