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Brazil Senate Bill: Ensuring Access to Digital Public Services
PL 03883/2019 — Altera a Lei n° 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para uso da Internet no Brasil; a Lei n° 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995; e a Lei n
EMENTA
Altera a Lei n° 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para uso da Internet no Brasil; a Lei n° 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995; e a Lei n° 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para dispor sobre o acesso contínuo e gratuito aos serviços públicos digitais.
EXPLICACAO
Assegura aos usuários o acesso contínuo e gratuito aos serviços públicos digitais considerados essenciais, inclusive nos planos de serviço com franquia. Permite que os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) sejam utilizados para financiar políticas públicas de inclusão digital, de massificação do acesso aos serviços de interesse coletivo prestados em regime privado e de acesso a serviços públicos digitais considerados essenciais.
TEXTO
PROJETO DE LEI
N° 3883, DE 2019
Altera a Lei n° 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para uso da Internet no Brasil; a Lei n° 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995; e a Lei n° 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para dispor sobre o acesso contínuo e gratuito aos serviços públicos digitais.
AUTORIA: Comissão Senado do Futuro
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Паспорт акта
- Юрисдикция
- Бразилия
- Официальное наименование
- PL 03883/2019
- Вид и уровень акта
- законопроект
- Дата принятия
- 2019-07-04 (внесение)
- Статус
- законопроект: на рассмотрении
Предмет и цель
- Проблема
- обеспечение непрерывного и бесплатного доступа к цифровым общественным услугам
- Цель
- предоставление пользователям доступа к основным цифровым публичным услугам бесплатно и без ограничений
- Целевые показатели
- отсутствуют
- Сфера действия
- пользователи цифровых общественных услуг
- Исключения
- не указаны
Субъекты
| Роль | Кто именно | Критерии отнесения | Оценка числа адресатов |
|---|---|---|---|
| оператор; госорган | операторы связи и государственные органы | — | — |
- Группы особой защиты
- потребители
Нормы 1
Каждая строка — одна норма: кто что должен, через что она меняет поведение, во что обходится и чем подкреплена.
-
Art. 1 полномочие госорган
государственные органы должны контролировать выполнение оператором обязательств по обеспечению доступа к цифровым общественным услугам
- Механизм воздействия
- контроль
- Издержки: канал
- административные
- Издержки: характер
- регулярные
- Событие-триггер
- постоянно
- Санкция
- отсутствует
- Форма исполнения
- цифровая
- Российский аналог
- требует проверки
Details
| Country | Brazil |
| Body | Федеральный сенат Бразилии |
| Type | law / bill |
| Language | pt |
| Document date | 2019-07-04 |
| Size | 1 751 знаков |
| Versions | 1 |
| First seen | 2026-11-12 |
| Last checked | 2026-11-16 06:47 |
| codigo | 137584 |
| sigla | PL |
| numero | 03883 |
| ano | 2019 |
Topics
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название
Telecom and infrastructure
…l; a lei n° 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos te…
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Telecom and infrastructure
…l; a lei n° 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos te…
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…° 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o fundo de universalização dos serviços de telecomunicações, para dispor sobre o acesso contínuo e gratuito aos serviços públicos digitais.…
Dropped as boilerplate or single passing mentions: telecomunicaçtelecomunicaçtelecomunicaçtelecomunicaçtelecomunicaç
Summary
The bill alters Brazilian laws on internet usage principles, telecommunications services organization, and regulator creation. It ensures continuous and free access to digital public services, including capped services. Funds from the Telecommunication Services Universalization Fund can support digital inclusion policies and expansion of private and public digital services access.