{"check":null,"uid":"60c8514c94c12050","title":"PL 03883/2019 — Altera a Lei n° 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para uso da Internet no Brasil; a Lei n° 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995; e a Lei n","title_generated":false,"country":"Бразилия","organ":"Федеральный сенат Бразилии","kind":"law","kind_name":"Законодательство","lang":"pt","date":"2019-07-04","summary":"Закон изменяет положения бразильских законов о принципах, гарантиях, правах и обязанностях пользователей Интернета, организации телекоммуникационных услуг и создании регулятора отрасли. Акт предусматривает обеспечение непрерывного и бесплатного доступа к цифровым общественным услугам, включая услуги с ограничением трафика. Средства Фунда универсализации телекоммуникационных услуг могут использоваться для реализации политики цифрового включения населения и расширения доступа к частным и общественным цифровым сервисам.","snippet":"","topics":["Телеком и инфраструктура"],"status":"ok","error":"","text_len":1751,"versions":1,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/137584","first_seen":"2026-11-12","last_checked":"2026-11-16 06:47","relevance":"hit","score":3,"query":"","source_key":"senado_br","verdict":{"relevance":"hit","score":3,"topics":["Телеком и инфраструктура"],"need_body":3,"authorities":[],"evidence":[{"topic":"Телеком и инфраструктура","term":"telecomunicaç","weak":true,"pos":240,"ctx":"l; a lei n° 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos te","zone":"название","weight":1},{"topic":"Телеком и инфраструктура","term":"telecomunicaç","weak":true,"pos":625,"ctx":"l; a lei n° 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos te","zone":"название","weight":1},{"topic":"Телеком и инфраструктура","term":"telecomunicaç","weak":true,"pos":875,"ctx":"° 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o fundo de universalização dos serviços de telecomunicações, para dispor sobre o acesso contínuo e gratuito aos serviços públicos digitais.","zone":"название","weight":1}],"dropped":[{"topic":"Телеком и инфраструктура","term":"telecomunicaç","weak":true,"pos":231,"ctx":"l; a lei n° 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos te","why":"только многозначные термины"},{"topic":"Телеком и инфраструктура","term":"telecomunicaç","weak":true,"pos":481,"ctx":"° 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o fundo de universalização dos serviços de telecomunicações, para dispor sobre o acesso contínuo e gratuito aos serviços públicos digitais.  explicac","why":"только многозначные термины"},{"topic":"Телеком и инфраструктура","term":"telecomunicaç","weak":true,"pos":811,"ctx":"serviço com franquia. permite que os recursos do fundo de universalização dos serviços de telecomunicações (fust) sejam utilizados para financiar políticas públicas de inclusão digital, de massifi","why":"только многозначные термины"},{"topic":"Телеком и инфраструктура","term":"telecomunicaç","weak":true,"pos":1347,"ctx":"l; a lei n° 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos te","why":"только многозначные термины"},{"topic":"Телеком и инфраструктура","term":"telecomunicaç","weak":true,"pos":1597,"ctx":"° 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o fundo de universalização dos serviços de telecomunicações, para dispor sobre o acesso contínuo e gratuito aos serviços públicos digitais.  ## autor","why":"только многозначные термины"}]},"last_changed":"2026-11-12","meta":{"codigo":"137584","sigla":"PL","numero":"03883","ano":"2019"},"source_url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/137584","text":"EMENTA\nAltera a Lei n° 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para uso da Internet no Brasil; a Lei n° 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995; e a Lei n° 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para dispor sobre o acesso contínuo e gratuito aos serviços públicos digitais.\n\nEXPLICACAO\nAssegura aos usuários o acesso contínuo e gratuito aos serviços públicos digitais considerados essenciais, inclusive nos planos de serviço com franquia. Permite que os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) sejam utilizados para financiar políticas públicas de inclusão digital, de massificação do acesso aos serviços de interesse coletivo prestados em regime privado e de acesso a serviços públicos digitais considerados essenciais.\n\nTEXTO\n# SENADO FEDERAL\n\n# PROJETO DE LEI\n\nN° 3883, DE 2019\n\nAltera a Lei n° 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para uso da Internet no Brasil; a Lei n° 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995; e a Lei n° 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para dispor sobre o acesso contínuo e gratuito aos serviços públicos digitais.\n\n## AUTORIA: Comissão Senado do Futuro\n\nPágina da matéria","changes":[],"passport":{"data":{"act":{"jurisdiction":"Бразилия","title_official":"PL 03883/2019","title_short":"","level":"законопроект","date_adopted":"2019-07-04 (внесение)","date_in_force":"","date_version":"","phased":"","status":"законопроект: на рассмотрении","sunset":"","regulator":"","related":""},"goal":{"problem":"обеспечение непрерывного и бесплатного доступа к цифровым общественным услугам","goal":"предоставление пользователям доступа к основным цифровым публичным услугам бесплатно и без ограничений","targets":"отсутствуют","scope":"пользователи цифровых общественных услуг","exclusions":"не указаны"},"subjects_note":{"protected":"потребители"},"subjects":[{"role":"оператор; госорган","who":"операторы связи и государственные органы","criteria":"","count":""}],"norms":[{"address":"Art. 1","addressee":"госорган","essence":"государственные органы должны контролировать выполнение оператором обязательств по обеспечению доступа к цифровым общественным услугам","type":"полномочие","mechanism":"контроль","cost_channel":"административные","cost_kind":"регулярные","trigger":"постоянно","sanction":"отсутствует","refs":"","form":"цифровая","in_force":"","ru_analog":"требует проверки"}]},"made_by":"GigaChat-2","made_at":"2026-11-12 08:53:14","edited_at":null,"edited_by":null}}