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PL 5330/2026 — Dispõe sobre o direito dos usuários de redes sociais à escolha de forma de ordenação de conteúdo não baseada em... · редакция 1 → 2 · зафиксировано 2026-09-12 02:06 · +1 −1 строк
EMENTA
Dispõe sobre o direito dos usuários de redes sociais à escolha de forma de ordenação de conteúdo não baseada em perfilamento, estabelece deveres de transparência e controle sobre sistemas de recomendação personalizada e altera as Leis nº 12.965, de 23 de abril de 2014, nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
PALAVRAS-CHAVE
alteração; Marco Civil da Internet (2014); Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) (2018); Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (2025)
alteração; Marco Civil da Internet (2014); Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) (2018); Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (2025); Usuário; Rede social digital; ordem; Conteúdo digital; Perfil de usuário; Dever de transparência; Transparência algorítmica; Dados pessoais sensíveis; Direitos da criança e do adolescente; Autodeterminação informativa; Privacidade
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INTEIRO TEOR
*CD269315572900*