Что изменилось

EMENTA

Institui a Lei de Proteção do Consumidor em Plataformas Gratuitas Digitais, estabelece regras mínimas de transparência sobre monetização publicitária, coleta de dados, perfilamento comercial e funcionamento algorítmico em serviços digitais gratuitos, e dá outras providências.

PALAVRAS-CHAVE

diretrizes; Plataforma digital; Aplicação de internet; Monetização; Transparência algorítmica; Consumidor; Economia digital; comportamento; Usuário; Relações de consumo; Publicidade abusiva

INTEIRO TEOR