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PL 4274/2026 — Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para caracterizar como ato atentatório à dignidade da Justiça a inserção... · редакция 1 → 2 · зафиксировано 2026-08-21 05:32 · +7 −0 строк
EMENTA
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para caracterizar como ato atentatório à dignidade da Justiça a inserção de comandos ocultos, instruções maliciosas ou mecanismos de manipulação de inteligência artificial em documentos processuais.
PALAVRAS-CHAVE
Alteração; Código de Processo Civil (2015); Ato atentatório; Administração da justiça; Sistema de inteligência artificial; Manipulação fraudulenta de sistema de inteligência artificial; Documento digital; Petição; Atividade jurisdicional
INTEIRO TEOR
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## Gabinete do Deputado Federal AMOM MANDEL – REPUBLICANOS/AM
*CD268173529100*