What changed

EMENTA

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para caracterizar como ato atentatório à dignidade da Justiça a inserção de comandos ocultos, instruções maliciosas ou mecanismos de manipulação de inteligência artificial em documentos processuais.

PALAVRAS-CHAVE

Alteração; Código de Processo Civil (2015); Ato atentatório; Administração da justiça; Sistema de inteligência artificial; Manipulação fraudulenta de sistema de inteligência artificial; Documento digital; Petição; Atividade jurisdicional

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