Что изменилось

EMENTA

Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a conduta de divulgar, expor ou disponibilizar dados pessoais, biométricos ou informações que permitam a identificação de vítimas de violência doméstica, familiar ou crimes contra a dignidade sexual.

PALAVRAS-CHAVE

Alteração; Código Penal (1940); Tipificação de conduta; Tipicidade penal; divulgação; Dados pessoais; Dados biométricos; ausência; consentimento; Vítima; Violência doméstica; Crime contra a dignidade sexual; Rede social; Direito à privacidade; Reclusão; Pena de multa

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