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PL 5014/2026 — Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o dever de segurança na identificação e prevenção de... · редакция 1 → 2 · зафиксировано 2026-08-21 05:31 · +7 −0 строк
EMENTA
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o dever de segurança na identificação e prevenção de operações financeiras e de pagamento atípicas.
PALAVRAS-CHAVE
alteração; Código de Defesa do Consumidor (1990); obrigatoriedade; Instituição financeira; Instituição de pagamento (IP); identificação; prevenção; Fraude bancária; Operação financeira
INTEIRO TEOR
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## PROJETO DE LEI Nº , DE 2026
*CD263721775400*