PL 4724/2026 - Amends Law No. 9,610 of February 19, 1998 to regulate an exceptional hypothesis limiting collective collection of author's property rights at free community religious events while preserving moral rights of authors and observing constitutional principles of freedom of religion, proportionality, and social function of intellectual property

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem por finalidade aperfeiçoar a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, disciplinando hipótese excepcional e objetivamente delimitada de limitação da arrecadação coletiva de direitos patrimoniais de autor em eventos religiosos gratuitos de interesse comunitário, preservando integralmente os direitos morais dos autores e observando os princípios

*CD269365363100* constitucionais da liberdade religiosa, da proporcionalidade, da razoabilidade, da segurança jurídica e da função social da propriedade intelectual.

A proposta não suprime nem restringe o direito autoral assegurado pela

Constituição Federal. Ao contrário, reconhece expressamente sua natureza de direito fundamental, prevista no art. 5º, inciso XXVII, da Constituição da República, preservando integralmente a proteção conferida aos autores quanto aos seus direitos morais e à exploração econômica de suas obras sempre que houver finalidade lucrativa ou utilização patrimonial.

A Constituição Federal tutela simultaneamente diversos direitos fundamentais que, em determinadas situações concretas, exigem harmonização pelo legislador. De um lado, protege a propriedade intelectual;

de outro, assegura a liberdade de consciência e de crença e o livre exercício dos cultos religiosos (art. 5º, inciso VI), a liberdade de manifestação artística e cultural (art. 5º, inciso IX), a valorização da cultura nacional (arts. 215 e 216), bem como a dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III) e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, inciso I).

Nenhum direito fundamental possui caráter absoluto. A moderna teoria constitucional reconhece que, diante da colisão entre direitos igualmente protegidos, cabe ao legislador promover solução proporcional, adequada e necessária, preservando, na maior medida possível, o núcleo essencial de cada direito envolvido.

Nesse contexto, a presente proposição estabelece critérios rigorosos e cumulativos para a incidência da limitação legal, exigindo que os eventos sejam promovidos por organizações religiosas regularmente constituídas, possuam finalidade exclusivamente religiosa ou assistencial, sejam integralmente gratuitos, não gerem qualquer espécie de lucro ou vantagem econômica, contem com participação voluntária dos músicos e mantenham comunicação prévia ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – Ecad, acompanhada do respectivo roteiro musical.

Não se trata, portanto, de autorização irrestrita para utilização de obras musicais, tampouco de desconstituição do sistema brasileiro de proteção

*CD269365363100* autoral. A medida restringe-se às hipóteses em que inexiste exploração econômica da obra intelectual, afastando-se qualquer concorrência com atividades comerciais, espetáculos remunerados ou eventos destinados à obtenção de receita.

A proposta também preserva integralmente os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. A Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas, o Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS) e o Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual sobre Direito de Autor asseguram a proteção dos direitos autorais, especialmente diante da exploração econômica das obras. A presente iniciativa não elimina essa proteção, mas disciplina situação excepcional, sem finalidade comercial, mantendo íntegros os direitos morais dos autores e preservando a incidência da legislação autoral sempre que houver utilização econômica das obras.

A competência legislativa da União para disciplinar a matéria encontra fundamento no art. 22, inciso I, da Constituição Federal, que lhe atribui competência privativa para legislar sobre Direito Civil, ramo no qual se insere o direito autoral. Assim, compete ao Congresso Nacional aperfeiçoar a Lei nº 9.610, de 1998, estabelecendo hipóteses específicas de incidência ou limitação da arrecadação coletiva, desde que respeitados os parâmetros constitucionais.

Sob a perspectiva da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, especialmente dos arts. 20, 21 e 22, o projeto observa as consequências práticas da decisão legislativa, promovendo solução equilibrada entre direitos fundamentais, reduzindo litigiosidade, conferindo maior segurança jurídica às organizações religiosas e preservando o sistema nacional de proteção aos direitos autorais.

A proposição também atende às exigências da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, adotando técnica legislativa adequada, redação clara, coerência sistemática e compatibilidade com a estrutura normativa da Lei nº 9.610, de 1998.

Do ponto de vista doutrinário, a iniciativa encontra respaldo na teoria da ponderação dos direitos fundamentais desenvolvida por Robert Alexy, segundo a qual direitos fundamentais em tensão devem ser harmonizados mediante critérios de proporcionalidade. Ronald Dworkin demonstra que a interpretação constitucional deve preservar a integridade do sistema jurídico, evitando soluções extremas que sacrifiquem completamente um direito em favor de outro. Luís Roberto Barroso igualmente sustenta que a colisão entre direitos fundamentais deve ser solucionada pela técnica da ponderação, preservandose o núcleo essencial de cada garantia constitucional.

No campo da liberdade religiosa, José Afonso da Silva ensina que a proteção constitucional não se limita à crença individual, alcançando também o exercício coletivo das manifestações religiosas. Ingo Wolfgang Sarlet destaca que a dignidade da pessoa humana impõe ao Estado o dever de criar condições para o pleno exercício das liberdades fundamentais, enquanto Peter

Häberle evidencia que a interpretação constitucional deve considerar a pluralidade cultural e religiosa presente na sociedade democrática.

No âmbito da propriedade intelectual, Denis Borges Barbosa, José de Oliveira Ascensão e Newton Silveira demonstram que a proteção autoral deve ser interpretada em consonância com sua função social e com os demais valores constitucionais, permitindo ao legislador estabelecer limitações proporcionais, objetivas e justificadas pelo interesse público, sem esvaziar o conteúdo essencial do direito do autor.

Importa destacar que a presente proposta possui caráter universal e impessoal. Seus efeitos alcançam todas as organizações religiosas regularmente constituídas, independentemente de credo, tradição ou denominação religiosa, concretizando os princípios da igualdade, da impessoalidade e da laicidade cooperativa do Estado brasileiro, sem estabelecer privilégios ou distinções entre religiões.

Dessa forma, a proposição promove adequada harmonização entre a proteção constitucional dos direitos autorais, a liberdade religiosa, os direitos culturais e a segurança jurídica, estabelecendo critérios objetivos que impedem

*CD269365363100* abusos e afastam qualquer possibilidade de utilização comercial indevida da exceção legal ora proposta.

Em razão de sua constitucionalidade, relevância social, segurança jurídica e compatibilidade com o ordenamento jurídico nacional e internacional, contamos com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em de de 2026.

Deputada CARLA DICKSON

PL/RN