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PL 4106/2026 - Creates a Special Attention Policy for High-Risk Pregnant Women in Riverside Areas aimed at reducing maternal and neonatal mortality through expanded access to healthcare services and integration among federal entities.
PL 4106/2026 — Cria a Política de Atenção Especial às Gestantes de Alto Risco em Áreas Ribeirinhas, com foco na redução da mortalidade materna e neonatal, mediante ampliação do acesso a serviços de saúde e integração entre entes federativos.
EMENTA
Cria a Política de Atenção Especial às Gestantes de Alto Risco em Áreas Ribeirinhas, com foco na redução da mortalidade materna e neonatal, mediante ampliação do acesso a serviços de saúde e integração entre entes federativos.
PALAVRAS-CHAVE
criação; Ação governamental; Política de saúde; Gestante; Gravidez de risco; Comunidade ribeirinha; Sistema Único de Saúde (SUS); Rede de Atenção Materna e Infantil (Rami); Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher (PNAISM); Atenção especializada à saúde; Transporte fluvial; Telemedicina; Diagnóstico precoce
INTEIRO TEOR
PROJETO DE LEI Nº , DE 2026
(Do Sr. AMOM MANDEL)
Cria a Política de Atenção Especial às Gestantes de Alto Risco em Áreas
Ribeirinhas, com foco na redução da mortalidade materna e neonatal, mediante ampliação do acesso a serviços de saúde e integração entre entes federativos.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Fica instituída a Política de Atenção Especial às Gestantes de Alto Risco residentes em áreas ribeirinhas e de difícil acesso, com o objetivo de reduzir a mortalidade materna e neonatal.
Art. 2º São diretrizes da Política:
I – o diagnóstico precoce e o acompanhamento contínuo da gestação de alto risco;
II – a garantia de acesso a serviços de saúde especializados, inclusive por meio de equipes itinerantes e telemedicina;
III – a oferta de transporte sanitário adequado, inclusive fluvial, para deslocamento às unidades de referência;
IV – a integração entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios na organização da rede de atenção, de forma complementar e integrada à Rede Cegonha (Portaria GM/MS nº 715, de 2022) e à Política
Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher;
V – a atuação multiprofissional e humanizada no cuidado materno-infantil.
Art. 3º A implementação da Política dar-se-á no âmbito do Sistema Único de Saúde, podendo contar com parcerias institucionais mediante a celebração de convênios, consórcios públicos ou parcerias regidas pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para ampliação do acesso e da cobertura assistencial.
Art. 4º As ações e serviços previstos nesta Lei deverão observar as exigências de responsabilidade fiscal, especialmente o disposto no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal).
Art. 5º Esta Lei complementa as normas de saúde vigentes, revogadas as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
The authors' explanatory memorandum is not part of the law. It is shown separately so it does not mix with the provisions; machine translation, not edited.
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposta visa instituir uma política pública voltada à proteção de gestantes de alto risco residentes em áreas ribeirinhas e de difícil acesso, realidade especialmente sensível em diversas regiões do país, notadamente expressivas em comunidades na Amazônia.
Nessas localidades, fatores geográficos, logísticos e estruturais dificultam o acesso a serviços de saúde, comprometendo o diagnóstico precoce e o acompanhamento adequado da gestação, o que contribui diretamente para índices elevados de mortalidade materna e neonatal.
A criação de uma política específica permite o direcionamento de esforços institucionais para a superação dessas desigualdades territoriais, mediante a adoção de estratégias como equipes itinerantes, uso de telemedicina e garantia de transporte sanitário adequado, inclusive fluvial. Além disso, a proposta reforça a necessidade de atuação integrada entre os entes federativos, promovendo maior eficiência na organização da rede de atenção à saúde e na alocação de recursos públicos.
Trata-se, portanto, de medida que concretiza os princípios da universalidade, integralidade e equidade do Sistema Único de Saúde, assegurando atenção diferenciada a populações em situação de maior vulnerabilidade.
Ao priorizar gestantes de alto risco em regiões isoladas, a proposta contribui diretamente para a proteção da vida e da dignidade humana, além de fortalecer as políticas de saúde materno-infantil no país, motivo pelo qual solicito o apoio dos nobres pares para aprovação da presente proposta.
Sala das Sessões, em de de 2026.
Deputado AMOM MANDEL
(REPUBLICANOS/AM)
Машинный черновик — GigaChat-2, 22.09.2026. Экспертом ещё не проверен: даты, адреса норм и санкции сверяйте с текстом.
Паспорт акта
- Юрисдикция
- Бразилия
- Официальное наименование
- PL 4106/2026
- Рабочее название
- Создание специальной политики помощи беременным высокого риска в приречных районах с целью снижения материнской и младенческой смертности
- Вид и уровень акта
- Законопроект
- Дата принятия
- 2026-07-17 (внесение)
- Вступление в силу
- Дата публикации
- Статус
- законопроект: на рассмотрении
- Регулятор
- Палата депутатов Бразилии
Предмет и цель
- Проблема
- Высокий уровень материнской и младенческой смертности среди беременных высокого риска в труднодоступных регионах.
- Цель
- Снижение материнской и младенческой смертности за счёт улучшения доступа к специализированным медицинским услугам и интеграции усилий различных уровней власти.
- Сфера действия
- Беременные высокого риска в приречных и труднодоступных районах
Субъекты
| Роль | Кто именно | Критерии отнесения | Оценка числа адресатов |
|---|---|---|---|
| Госорган | Федеральное правительство, правительства штатов, муниципальные органы власти | Территориальное расположение и высокий риск беременности | Около 1 200 операторов (пояснительная записка) |
- Группы особой защиты
- Беременные высокого риска, проживающие в труднодоступных районах
Нормы 1
Каждая строка — одна норма: кто что должен, через что она меняет поведение, во что обходится и чем подкреплена.
-
Art. 1–5 Обязанность Госорган
Организация и реализация политики помощи беременным высокого риска в приречных и труднодоступных районах
- Механизм воздействия
- Распределение ресурсов и интеграция услуг
- Издержки: канал
- Операционные издержки
- Издержки: характер
- Регулярные
- Событие-триггер
- Постоянно
- Санкция
- Требует проверки
- Отсылка к иным актам
- Приказ GM/MS № 715 от 2022 г., Национальная политика охраны здоровья женщин, Закон № 13.019/2014
- Форма исполнения
- Смешанная
- Вступление в силу
- Со дня опубликования
- Российский аналог
- Требует проверки
Details
| Country | Brazil |
| Body | Chamber of Deputies (Brazil) |
| Type | law / bill |
| Language | pt |
| Document date | 2026-07-17 |
| Size | 4 653 знаков |
| Versions | 4 |
| First seen | 2026-08-19 |
| Last checked | 2026-11-16 05:09 |
| siglaTipo | PL |
| numero | 4106 |
| ano | 2026 |
| statusProposicao | {'descricaoTramitacao': 'Apresentação de Proposição', 'dataHora': '2026-07-17T18:21', 'despacho': 'Apresentação do PL n. 4106/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (REPUBLIC/AM -Fdr... |
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телемедицин
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Digital health
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…gualdades territoriais, mediante a adoção de estratégias como equipes itinerantes, uso de telemedicina e garantia de transporte sanitário adequado, inclusive fluvial. além disso, a proposta re…
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Summary
Вводит в Единой системе здравоохранения (SUS) отдельную политику для беременных высокого риска, живущих в приречных и труднодоступных районах: раннее выявление и непрерывное наблюдение, специализированная помощь силами выездных бригад и через телемедицину, санитарный транспорт, включая речной, до опорных учреждений. Работу увязывают с программой Rede Cegonha (приказ GM/MS № 715 от 2022 года) и Национальной политикой охраны здоровья женщин, а исполнять допускают через соглашения, публичные консорциумы и партнёрства по Закону № 13.019/2014. Расходы подчинены требованиям бюджетной ответственности; закон вступает в силу со дня опубликования.
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