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Brazil Law Increasing Penalties for Fraud and Document Forgery Using Artificial Intelligence or Synthetic Content
PL 5716/2026 — Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do estelionato e dos crimes de falsidade documental praticados com o uso de inteligência artificial ou de conteúdo sintético.
EMENTA
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do estelionato e dos crimes de falsidade documental praticados com o uso de inteligência artificial ou de conteúdo sintético.
PALAVRAS-CHAVE
alteração; Código Penal (1940); Crime contra o patrimônio; Aumento da pena; Estelionato; Falsidade documental; Inteligência artificial; Conteúdo sintético; Vítima; Idoso; Pessoa vulnerável
INTEIRO TEOR
PROJETO DE LEI Nº , DE 2026
(Do Sr. Rubens Pereira Júnior)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do estelionato e dos crimes de falsidade documental praticados com o uso de inteligência artificial ou de conteúdo sintético.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do estelionato e dos crimes de falsidade documental praticados com o uso de inteligência artificial ou de conteúdo sintético.
Art. 2º O art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte § 6º:
“Art. 171. (…)
(…)
Estelionato mediante conteúdo sintético
§ 6º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até a metade se a fraude é cometida mediante o emprego de documento, bilhete, reserva, comprovante, mensagem, imagem, áudio ou vídeo falso, gerado ou alterado por meio de sistema de inteligência artificial ou de outra ferramenta de geração ou manipulação de conteúdo sintético, aplicando-se, na hipótese do § 2º-A deste artigo, o aumento de 1/3 (um terço).” (NR)
Art. 3º O Capítulo III do Título X da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte art. 305-A:
“Falsidade documental mediante conteúdo sintético
Art. 305-A. As penas previstas nos arts. 297 a 302 deste Código aumentam-se de 1/3 (um terço) até a metade se a falsificação, a alteração ou a falsidade é praticada mediante o uso de sistema de inteligência artificial ou de outra ferramenta de geração ou manipulação de conteúdo sintético.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo e do § 6º do art. 171 deste Código, considera-se conteúdo sintético o texto, a imagem, o áudio, o vídeo
*CD262314246400* ou o documento gerado ou substancialmente modificado por meio de sistema computacional, de modo a simular, com aparência de autenticidade, documento, pessoa, fato ou registro inexistente ou diverso do real.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
The authors' explanatory memorandum is not part of the law. It is shown separately so it does not mix with the provisions; machine translation, not edited.
JUSTIFICAÇÃO
Em outubro de 2026, o portal Imirante noticiou a prisão preventiva, em São Luís (MA), de uma mulher de 41 anos suspeita de vender pacotes de passagens aéreas falsas produzidas com o auxílio de inteligência artificial. Segundo a Polícia Civil do Maranhão, ela cobrava entre R$ 8 mil e R$ 10 mil por um suposto benefício que daria direito a cerca de dez passagens ao longo de um ano. As passagens nunca eram emitidas. Algumas vítimas, entre elas idosos, crianças e gestantes, chegaram a ir ao aeroporto e não conseguiram embarcar. A investigação, que começou com 11 vítimas, já soma ao menos 30 pessoas lesadas desde 2024. A investigada, que já havia trabalhado em companhia aérea, foi condenada por estelionato em 2012.
O caso mostra uma mudança no modo de agir dos golpistas. Ferramentas de inteligência artificial generativa, gratuitas e fáceis de usar, produzem em minutos bilhetes, cartões de embarque, comprovantes de pagamento, reservas de hotel, documentos de identidade, mensagens e até vozes e rostos com aparência de autenticidade. Antes, uma falsificação desse nível exigia conhecimento técnico e equipamentos. Hoje, qualquer pessoa a produz em escala, o que aumenta o poder de convencimento da fraude e o número de vítimas.
A legislação penal vigente não leva em conta essa circunstância. O § 2º-A do art. 171 do Código Penal, que trata da fraude eletrônica, considera o meio pelo qual a vítima é contatada ou induzida a erro (redes sociais, contatos telefônicos, correio eletrônico fraudulento, aplicações de internet). Não trata da produção do artefato falso que dá credibilidade ao golpe. Os crimes de falsidade documental (arts. 297 a 302) também não distinguem a falsificação artesanal da falsificação feita com sistemas que geram conteúdo sintético quase impossível de distinguir do verdadeiro.
O projeto cria duas causas de aumento de pena, de um terço até a metade. A primeira, no novo § 6º do art. 171, alcança o estelionato cometido com documento, bilhete, comprovante, imagem, áudio ou vídeo falso gerado ou alterado por inteligência artificial. Na fraude eletrônica do § 2º-A, que já tem pena de 4 a 8 anos, o aumento é fixo de um terço, para evitar penas superiores às de crimes cometidos com violência. A segunda, no novo art. 305-A, inserido no capítulo da falsidade documental, alcança os crimes dos arts. 297 a 302 praticados por esse meio. O conceito de conteúdo sintético fica definido em lei, em termos tecnologicamente neutros, para garantir a taxatividade exigida pelo princípio da legalidade penal. A fração de aumento segue o padrão já adotado pelo Código em causas de aumento semelhantes e preserva a proporcionalidade das penas.
A matéria é de competência legislativa privativa da União (art. 22, I, da Constituição Federal), e a iniciativa parlamentar é legítima (art. 61, caput). A proposta não gera despesa nem renúncia de receita, de modo que não se aplicam
*CD262314246400* as exigências do art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Cabe ao legislador dar resposta penal proporcional a quem usa a tecnologia para ampliar o alcance e a eficácia da fraude. Por essas razões, contamos com o apoio dos nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões, em de de 2026.
Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR
PT/MA
Машинный черновик — GigaChat-2, 05.11.2026. Экспертом ещё не проверен: даты, адреса норм и санкции сверяйте с текстом.
Паспорт акта
- Юрисдикция
- Бразилия
- Официальное наименование
- PL 5716/2026
- Вид и уровень акта
- законопроект
- Дата принятия
- 2026-10-30 (внесение)
- Вступление в силу
- дата публикации
- Статус
- законопроект: на рассмотрении
- Регулятор
- Палата депутатов Бразилии
Предмет и цель
- Проблема
- рост мошенничества с использованием искусственного интеллекта и синтетического контента, увеличивающего масштаб и эффективность преступлений.
- Цель
- увеличить наказание за мошенничество и подделку документов, использующих искусственный интеллект или синтетический контент.
- Целевые показатели
- отсутствуют
- Сфера действия
- преступления против собственности
Субъекты
| Роль | Кто именно | Критерии отнесения | Оценка числа адресатов |
|---|---|---|---|
| отсутствует | преступники, потерпевшие (опосредованно) | использование искусственного интеллекта или синтетического контента в мошеннических действиях | — |
- Группы особой защиты
- пожилые люди, дети, беременные женщины (упоминаются в пояснительной записке)
Нормы 1
Каждая строка — одна норма: кто что должен, через что она меняет поведение, во что обходится и чем подкреплена.
-
Art. 171, § 6º; Art. 305-A запрет, увеличение наказания преступники
увеличение наказания за мошенничество и подделку документов, использующих искусственный интеллект или синтетический контент, до половины обычной меры наказания.
- Механизм воздействия
- усиление уголовной ответственности
- Издержки: канал
- нет прямых издержек
- Издержки: характер
- разовые
- Событие-триггер
- преступление совершено после вступления закона в силу
- Санкция
- увеличение наказания до половины обычной меры
- Отсылка к иным актам
- Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- Форма исполнения
- не определена
- Вступление в силу
- дата публикации
- Российский аналог
- требует проверки[ПРОБЛЕМЫ]Проблемы: рост мошенничества с использованием новых технологий, сложность выявления и доказательства фальсификации с помощью искусственного интеллекта и синтетических материалов.
Details
| Country | Brazil |
| Body | Chamber of Deputies (Brazil) |
| Type | law / bill |
| Language | pt |
| Document date | 2026-10-30 |
| Size | 6 075 знаков |
| Versions | 1 |
| First seen | 2026-11-05 |
| Last checked | 2026-11-16 05:07 |
| siglaTipo | PL |
| numero | 5716 |
| ano | 2026 |
| statusProposicao | {'descricaoTramitacao': 'Apresentação de Proposição', 'dataHora': '2026-10-30T10:51', 'despacho': 'Apresentação do PL n. 5716/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr... |
| uriAutores | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2649657/autores |
| urlInteiroTeor | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3187873 |
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Artificial intelligence
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Summary
The law increases penalties for fraud and document forgery using artificial intelligence or synthetic content. It introduces a new paragraph into the article on fraud, stipulating increased punishment up to half if the fraud involves fake documents, images, audio or video created by artificial intelligence. Similar increase is provided for offenses related to document forgery. The law takes effect upon publication.