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Brazil Law Increasing Penalties for Fraud and Document Forgery Using Artificial Intelligence or Synthetic Content

PL 5716/2026 — Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do estelionato e dos crimes de falsidade documental praticados com o uso de inteligência artificial ou de conteúdo sintético.

law / bill 2026-10-30 6 075 characters Artificial intelligence
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EMENTA

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do estelionato e dos crimes de falsidade documental praticados com o uso de inteligência artificial ou de conteúdo sintético.

PALAVRAS-CHAVE

alteração; Código Penal (1940); Crime contra o patrimônio; Aumento da pena; Estelionato; Falsidade documental; Inteligência artificial; Conteúdo sintético; Vítima; Idoso; Pessoa vulnerável

INTEIRO TEOR

PROJETO DE LEI Nº , DE 2026

(Do Sr. Rubens Pereira Júnior)

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do estelionato e dos crimes de falsidade documental praticados com o uso de inteligência artificial ou de conteúdo sintético.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta Lei altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do estelionato e dos crimes de falsidade documental praticados com o uso de inteligência artificial ou de conteúdo sintético.

Art. 2º O art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte § 6º:

“Art. 171. (…)

(…)

Estelionato mediante conteúdo sintético

§ 6º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até a metade se a fraude é cometida mediante o emprego de documento, bilhete, reserva, comprovante, mensagem, imagem, áudio ou vídeo falso, gerado ou alterado por meio de sistema de inteligência artificial ou de outra ferramenta de geração ou manipulação de conteúdo sintético, aplicando-se, na hipótese do § 2º-A deste artigo, o aumento de 1/3 (um terço).” (NR)

Art. 3º O Capítulo III do Título X da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte art. 305-A:

“Falsidade documental mediante conteúdo sintético

Art. 305-A. As penas previstas nos arts. 297 a 302 deste Código aumentam-se de 1/3 (um terço) até a metade se a falsificação, a alteração ou a falsidade é praticada mediante o uso de sistema de inteligência artificial ou de outra ferramenta de geração ou manipulação de conteúdo sintético.

Parágrafo único. Para os fins deste artigo e do § 6º do art. 171 deste Código, considera-se conteúdo sintético o texto, a imagem, o áudio, o vídeo

*CD262314246400* ou o documento gerado ou substancialmente modificado por meio de sistema computacional, de modo a simular, com aparência de autenticidade, documento, pessoa, fato ou registro inexistente ou diverso do real.”

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.