PL 4548/2026 — Enacts the National Policy on Algorithmic Transparency in Essential Services for Elderly People, establishes rights related to the use of automated systems and algorithms in essential services, creates mechanisms for human oversight, transparency and protection against technological discrimination, and provides other measures.

EMENTA

Institui a Política Nacional de Transparência Algorítmica em Serviços Essenciais para Pessoas Idosas, estabelece direitos relacionados ao uso de sistemas automatizados e algoritmos em serviços essenciais, cria mecanismos de supervisão humana, transparência e proteção contra discriminação tecnológica, e dá outras providências.

PALAVRAS-CHAVE

Política pública; Transparência algorítmica; Serviços essenciais; Direitos do idoso; Decisão automatizada; Revisão humana; Discriminação; Algoritmo; Acesso à informação; Consumidor vulnerável; Inteligência artificial

INTEIRO TEOR

PROJETO DE LEI Nº , DE 2026

(Do Sr. DUDA RAMOS)

Institui a Política Nacional de Transparência Algorítmica em Serviços Essenciais para Pessoas Idosas, estabelece direitos relacionados ao uso de sistemas automatizados e algoritmos em serviços essenciais, cria mecanismos de supervisão humana, transparência e proteção contra discriminação tecnológica, e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Transparência

Algorítmica em Serviços Essenciais para Pessoas Idosas, destinada a assegurar transparência, supervisão humana, proteção contra discriminação tecnológica e respeito aos direitos da população idosa em processos decisórios automatizados.

Art. 2º São objetivos desta Lei:

I – promover transparência no uso de sistemas automatizados em serviços essenciais;

II – assegurar o direito à informação sobre decisões influenciadas por algoritmos;

III – proteger a pessoa idosa contra discriminação tecnológica;

IV – fortalecer a supervisão humana em decisões de impacto relevante;

V – ampliar a confiança da população nos serviços digitais;

VI – reduzir riscos decorrentes da opacidade algorítmica;

VII – promover inovação responsável e centrada na dignidade humana;

VIII – assegurar tratamento compatível com a condição de vulnerabilidade da pessoa idosa.

Art. 3º Para os fins desta Lei considera-se:

I – algoritmo: conjunto de instruções, regras, modelos computacionais ou processos automatizados utilizados para apoiar, recomendar, classificar, priorizar, prever ou influenciar decisões;

II – sistema automatizado de decisão: sistema que utilize algoritmos para produzir ou influenciar decisões com efeitos sobre usuários;

III – decisão automatizada relevante: decisão que produza efeitos jurídicos, econômicos, assistenciais ou sociais significativos para o usuário;

IV – supervisão humana: possibilidade de revisão, análise ou intervenção por pessoa física capacitada;

V – transparência algorítmica: disponibilização de informações adequadas sobre a utilização de sistemas automatizados;

VI – discriminação tecnológica: tratamento desigual ou injustificado decorrente do uso de sistemas automatizados.

Art. 4º A Política Nacional observará os seguintes princípios:

I – dignidade da pessoa humana;

II – proteção integral da pessoa idosa;

III – transparência;

IV – explicabilidade;

V – supervisão humana;

VI – não discriminação;

VII – proteção do consumidor;

VIII – segurança jurídica;

IX – acessibilidade;

X – inclusão digital;

XI – proporcionalidade;

XII – inovação responsável.

Art. 5º São direitos da pessoa idosa submetida a sistemas automatizados em serviços essenciais:

I – ser informada quando estiver sujeita a processo decisório automatizado;

II – receber informações claras sobre a utilização de algoritmos;

III – solicitar esclarecimentos sobre decisões automatizadas relevantes;

IV – requerer revisão humana nos casos previstos nesta Lei;

V – não ser submetida a discriminação tecnológica;

VI – ter acesso a informações em linguagem simples e acessível;

VII – ser tratada de forma compatível com sua condição de vulnerabilidade.

Art. 6º O exercício dos direitos previstos nesta Lei observará a proteção de segredos industriais, propriedade intelectual e segurança dos sistemas, sem prejuízo da transparência necessária à proteção dos usuários.

Art. 7º Esta Lei aplica-se prioritariamente aos seguintes setores:

I – instituições financeiras;

II – serviços bancários;

III – operadoras de planos de saúde;

IV – prestadores de serviços de saúde digital;

V – previdência social;

VI – assistência social;

VII – serviços públicos digitais;

VIII – telecomunicações;

IX – concessionárias de energia elétrica;

X – concessionárias de abastecimento de água;

XI – programas sociais;

XII – demais serviços definidos em regulamento.

Art. 8º Os prestadores de serviços abrangidos por esta Lei deverão informar de forma clara quando determinado serviço utilizar sistemas automatizados capazes de influenciar decisões relevantes para os usuários.

Art. 9º As informações disponibilizadas deverão conter, no mínimo:

I – indicação da utilização de sistema automatizado;

II – finalidade da utilização;

III – tipo de decisão ou recomendação produzida;

IV – possibilidade de solicitação de revisão humana, quando cabível;

V – canais disponíveis para esclarecimentos.

Art. 10 As informações previstas nesta Lei deverão ser apresentadas em linguagem simples, clara e acessível.

Art. 11 A pessoa idosa poderá solicitar revisão humana quando decisão automatizada relevante envolver:

I – negativa de acesso a serviço;

II – suspensão de benefício;

III – bloqueio de acesso a conta ou sistema;

IV – classificação de risco com efeitos relevantes;

V – contestação de cobrança;

VI – suspeita de fraude;

VII – situações definidas em regulamento.

Art. 12 A revisão humana deverá ser realizada por pessoa capacitada e com poderes adequados para reavaliar a situação apresentada.

Art. 13 A revisão humana não implica obrigação de alteração da decisão originalmente adotada, devendo, contudo, assegurar análise individualizada da demanda.

Art. 14 É vedada a utilização de sistemas automatizados que promovam discriminação injustificada contra pessoas idosas.

Art. 15 Constituem indícios de discriminação tecnológica:

I – tratamento sistematicamente desfavorável baseado exclusivamente na idade;

II – restrições injustificadas de acesso a serviços;

III – criação de obstáculos excessivos para utilização de plataformas digitais;

IV – utilização de modelos que produzam impactos desproporcionais sobre pessoas idosas sem justificativa legítima.

Art. 16 A identificação de impacto desproporcional não implica, por si só, presunção automática de ilicitude, devendo ser analisadas as circunstâncias técnicas e regulatórias do caso concreto.

Art. 17 Os órgãos reguladores competentes poderão estabelecer a obrigatoriedade de relatórios periódicos de transparência algorítmica para os setores sob sua supervisão.

Art. 18 Os relatórios poderão conter:

I – descrição geral dos sistemas utilizados;

II – finalidades dos sistemas;

III – medidas de mitigação de riscos;

IV – ações voltadas à proteção de pessoas idosas;

V – mecanismos de supervisão humana.

Art. 19 A implementação desta Lei observará os princípios da equidade territorial e da redução das desigualdades regionais.

Art. 20 Terão atenção prioritária:

I – Amazônia Legal;

II – Faixa de Fronteira;

III – Semiárido Brasileiro;

IV – áreas rurais isoladas;

V – comunidades indígenas;

VI – comunidades quilombolas;

VII – comunidades ribeirinhas;

VIII – territórios com baixa conectividade digital.

Art. 21 As ações decorrentes desta Lei deverão considerar:

I – limitações de infraestrutura tecnológica;

II – dificuldades de acesso aos serviços digitais;

III – desigualdades regionais de conectividade;

IV – vulnerabilidades associadas ao isolamento territorial.

Art. 22 Fica autorizado o Poder Executivo a instituir o Observatório Nacional de Transparência Algorítmica para a Pessoa Idosa.

Art. 23 Compete ao Observatório:

I – produzir estudos e diagnósticos;

II – monitorar impactos dos sistemas automatizados;

III – identificar riscos para a população idosa;

IV – divulgar boas práticas nacionais e internacionais;

V – apoiar a formulação de políticas públicas.

Art. 24 Compete aos órgãos reguladores setoriais, aos órgãos de defesa do consumidor, à Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, no âmbito de suas competências, e aos órgãos de proteção dos direitos da pessoa idosa fiscalizar o cumprimento desta Lei.

Art. 25 Os órgãos fiscalizadores poderão requisitar informações necessárias à verificação do cumprimento desta Lei, observadas as restrições legais relacionadas a sigilo empresarial, segurança cibernética e proteção da propriedade intelectual.

Art. 26 O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará os infratores às sanções previstas na legislação aplicável.

Art. 27 A implementação desta Lei observará os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, segurança jurídica, viabilidade técnica e sustentabilidade econômica.

Art. 28 A regulamentação desta Lei deverá evitar a criação de obrigações incompatíveis com a proteção da inovação, dos segredos industriais e da segurança dos sistemas.

Art. 29 A execução desta Lei deverá priorizar estruturas administrativas já existentes, evitando a criação de despesas obrigatórias permanentes sem a correspondente previsão orçamentária.

Art. 30 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 31 Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação.