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PL 4557/2026 - Enacts the Statute of the Digital Platform and Streaming Services Consumer, establishes minimum rights of consumers in digital environments, subscription-based services, streaming platforms and Internet applications, and provides other measures.
PL 4557/2026 — Institui o Estatuto do Consumidor Digital de Plataformas e Serviços de Streaming, estabelece direitos mínimos dos consumidores em ambientes digitais, serviços de assinatura, plataformas de streaming e aplicações de internet, e dá outras providências.
EMENTA
Institui o Estatuto do Consumidor Digital de Plataformas e Serviços de Streaming, estabelece direitos mínimos dos consumidores em ambientes digitais, serviços de assinatura, plataformas de streaming e aplicações de internet, e dá outras providências.
PALAVRAS-CHAVE
criação; Estatuto; Plataforma digital; Plataforma de streaming; Serviços digitais; Direito do consumidor; Defesa do consumidor; Relações de consumo; Publicidade abusiva
INTEIRO TEOR
PROJETO DE LEI Nº , DE 2026
(Do Sr. DUDA RAMOS)
Institui o Estatuto do Consumidor Digital de Plataformas e Serviços de Streaming, estabelece direitos mínimos dos consumidores em ambientes digitais, serviços de assinatura, plataformas de streaming e aplicações de internet, e dá outras providências.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica instituído o Estatuto do Consumidor Digital de Plataformas e Serviços de Streaming, destinado à proteção dos direitos dos consumidores em relações digitais de consumo envolvendo plataformas digitais, serviços de assinatura, streaming, aplicações de internet e ambientes digitais de monetização tecnológica.
Art. 2º São objetivos deste Estatuto:
I – fortalecer a proteção do consumidor nas relações digitais contemporâneas;
II – assegurar transparência, equilíbrio contratual e boa fé em serviços digitais;
III – garantir direitos mínimos relacionados à publicidade, monetização, perfilamento comercial e funcionamento algorítmico;
IV – proteger consumidores contra práticas digitais abusivas;
V – promover ambiente tecnológico mais ético, transparente e compatível com os direitos fundamentais.
Art. 3º Para os fins deste Estatuto, considera-se:
I – plataforma digital: aplicação de internet, ambiente eletrônico, serviço de streaming, marketplace, rede social, aplicativo ou sistema digital de interação, conteúdo ou prestação de serviços;
II – serviço digital por assinatura: serviço prestado mediante pagamento recorrente ou periódico;
III – monetização algorítmica: utilização de sistemas automatizados para ampliação de retenção, engajamento, exposição publicitária ou consumo;
IV – publicidade comportamental: direcionamento publicitário baseado em dados pessoais, perfilamento ou comportamento digital;
V – dark patterns: mecanismos manipulativos destinados a induzir escolhas involuntárias ou dificultar exercício de direitos do consumidor;
VI – expectativa legítima digital: confiança razoável gerada pelas condições essenciais originalmente ofertadas ao consumidor.
Art. 4º São direitos fundamentais do consumidor digital:
I – acesso à informação clara, adequada e ostensiva;
II – proteção contra publicidade abusiva ou excessivamente invasiva;
III – transparência sobre utilização de dados pessoais para fins econômicos;
IV – proteção contra manipulação comportamental abusiva;
V – preservação da expectativa legítima em serviços digitais contratados;
VI – facilidade de cancelamento de contratos e assinaturas;
VII – proteção contra alterações substanciais unilaterais abusivas;
VIII – transparência algorítmica simplificada;
IX – proteção da privacidade e da autodeterminação informativa;
X – acesso simplificado às configurações de publicidade, consentimento e privacidade.
Art. 5º As plataformas digitais deverão informar, de maneira simplificada e acessível:
I – critérios gerais utilizados para recomendação de conteúdos;
II – utilização de dados pessoais para publicidade comportamental;
III – mecanismos de retenção comportamental e monetização;
IV – utilização de sistemas automatizados de impulsionamento comercial;
V – categorias gerais de dados utilizadas para segmentação publicitária.
Art. 6º Toda publicidade personalizada deverá ser claramente identificada ao consumidor.
Parágrafo único. O usuário deverá possuir acesso simplificado às razões gerais da exibição do conteúdo patrocinado.
Art. 7º É vedada alteração substancial unilateral que comprometa a expectativa legítima do consumidor em serviços digitais por assinatura.
§1º Considera-se alteração substancial:
I – inserção relevante de publicidade em serviço originalmente sem anúncios;
II – redução significativa de funcionalidades;
III – restrição substancial de acesso ou compartilhamento;
IV – degradação relevante da experiência originalmente ofertada;
V – alterações significativas de privacidade ou monetização.
§2º O consumidor deverá ser informado com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
Art. 8º O consumidor poderá rescindir imediatamente o contrato sem multa ou penalidade em caso de discordância quanto à alteração substancial promovida.
Art. 9º É vedada a utilização de publicidade digital:
I – excessivamente invasiva;
II – incompatível com a finalidade do serviço;
III – direcionada abusivamente a crianças e adolescentes;
IV – associada a técnicas agressivas de retenção comportamental;
V – destinada a manipular escolhas econômicas do consumidor.
Art. 10 Ficam vedados dark patterns destinados a:
I – dificultar cancelamentos;
II – induzir contratação involuntária;
III – forçar aceites publicitários;
IV – dificultar revogação de consentimentos;
V – manipular escolhas mediante arquitetura abusiva de interface.
Art. 11 As plataformas digitais deverão adotar proteção reforçada para crianças e adolescentes.
§1º É vedada publicidade comportamental personalizada baseada em perfilamento de menores de idade.
§2º Constitui agravante a utilização de mecanismos agressivos de retenção digital voltados ao público infantojuvenil.
§3º Plataformas educacionais e conteúdos infantis deverão observar limites proporcionais de publicidade.
Art. 12 As plataformas digitais deverão:
I – manter política simplificada de transparência digital;
II – disponibilizar mecanismos claros de cancelamento;
III – assegurar gerenciamento acessível de publicidade e privacidade;
IV – disponibilizar relatório anual de transparência para usuários brasileiros;
V – adotar mecanismos de proteção contra práticas abusivas;
VI – preservar equilíbrio contratual e boa fé nas relações digitais.
Art. 13 Plataformas com mais de 10 milhões de usuários mensais no Brasil deverão publicar relatório anual contendo:
I – práticas de monetização digital;
II – utilização de publicidade personalizada;
III – medidas de proteção infantojuvenil;
IV – políticas de prevenção de dark patterns;
V – alterações substanciais promovidas nos serviços;
VI – mecanismos de mitigação de retenção comportamental abusiva.
Art. 14 Compete aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, à autoridade competente em proteção de dados e aos demais órgãos federais competentes fiscalizar o cumprimento deste
Estatuto.
Art. 15 O descumprimento das disposições deste Estatuto sujeita os infratores às seguintes sanções administrativas, observado o devido processo legal:
I – advertência;
II – obrigação de adequação;
III – suspensão da prática considerada abusiva;
IV – multa de até 2% do faturamento bruto da empresa no Brasil, limitada a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) por infração;
V – imposição de medidas corretivas de transparência e proteção ao consumidor digital.
§1º As sanções considerarão:
I – gravidade da infração;
II – impacto coletivo;
III – reincidência;
IV – vantagem econômica obtida;
V – capacidade econômica da empresa.
§2º Os recursos arrecadados poderão ser destinados a programas de educação digital, proteção do consumidor e cidadania tecnológica.
Art. 16 A aplicação deste Estatuto observará:
I – a dignidade da pessoa humana;
II – a defesa do consumidor;
III – a boa fé objetiva;
IV – a transparência;
V – a livre iniciativa compatível com os direitos fundamentais;
VI – o Marco Civil da Internet;
VII – o Código de Defesa do Consumidor;
VIII – a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD;
IX – o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 17 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 18 Esta Lei entra em vigor após 1 (um) ano de sua publicação oficial.
The authors' explanatory memorandum is not part of the law. It is shown separately so it does not mix with the provisions; machine translation, not edited.
JUSTIFICAÇÃO
A consolidação da economia digital transformou profundamente as relações de consumo contemporâneas. Plataformas digitais, serviços de streaming, redes sociais, aplicativos, marketplaces e ambientes tecnológicos passaram a desempenhar papel central no cotidiano da população brasileira, influenciando acesso à informação, entretenimento, educação, comunicação, trabalho e consumo.
Entretanto, o crescimento acelerado desses modelos econômicos ocorreu sem a correspondente consolidação de um marco legislativo específico e sistematizado voltado à proteção do consumidor digital.
Atualmente, práticas relacionadas à publicidade invasiva, monetização algorítmica, perfilamento comportamental, alterações unilaterais de serviços, mecanismos manipulativos de interface, retenção comportamental abusiva e opacidade informacional encontram-se dispersas em normas gerais
*CD267014464700* que, embora relevantes, não enfrentam de forma integrada as especificidades das relações digitais contemporâneas.
Nesse contexto, a presente proposição institui o Estatuto do Consumidor Digital de Plataformas e Serviços de Streaming, com o objetivo de consolidar direitos mínimos dos consumidores digitais e estabelecer parâmetros modernos de transparência, equilíbrio contratual, publicidade responsável e proteção contra práticas abusivas em ambientes digitais.
O projeto não pretende inviabilizar inovação tecnológica ou restringir modelos legítimos da economia digital. Busca-se, ao contrário, construir ambiente regulatório mais previsível, equilibrado e compatível com os princípios constitucionais da defesa do consumidor, da boa fé objetiva, da transparência e da dignidade da pessoa humana.
A matéria encontra fundamento constitucional nos arts. 5º, XXXII, 170, V, e 227 da Constituição Federal, bem como no Código de Defesa do Consumidor, no Marco Civil da Internet, na Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais – LGPD e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
O presente Projeto de Lei integra um pacote legislativo voltado ao enfrentamento de práticas abusivas no consumo eletrônico e nas plataformas digitais contemporâneas, especialmente em temas que ainda carecem de regulamentação específica, amadurecimento legislativo e aprofundamento do debate público no Brasil.
Nesse contexto, revela-se fundamental preservar a identidade temática e o núcleo material desta proposição, evitando seu tratamento como mero objeto acessório de apensamento a projetos genéricos e excessivamente amplos de regulação da internet, inteligência artificial ou plataformas digitais.
O cerne desta proposta consiste especificamente na consolidação de um marco legislativo protetivo voltado ao consumidor digital em serviços de assinatura, streaming e plataformas tecnológicas, reunindo direitos mínimos relacionados à transparência algorítmica, publicidade digital, *CD267014464700* proteção contratual, monetização comportamental e liberdade de escolha do consumidor.
O eventual apensamento a proposições heterogêneas e excessivamente abrangentes pode comprometer a coerência sistêmica do Estatuto, diluir sua finalidade protetiva específica e retardar a construção de instrumentos concretos de proteção dos consumidores digitais brasileiros.
A aprovação desta proposta poderá produzir resultados concretos relevantes, incluindo fortalecimento da transparência digital, ampliação da segurança jurídica nas relações tecnológicas, proteção contra publicidade abusiva e manipulação comportamental, melhoria do equilíbrio contratual em serviços por assinatura, fortalecimento da proteção infantojuvenil e incentivo ao desenvolvimento de plataformas digitais mais éticas, responsáveis e compatíveis com os direitos fundamentais dos consumidores.
Além disso, a iniciativa contribui para consolidar um ambiente digital mais transparente, previsível, democrático e alinhado às transformações tecnológicas contemporâneas.
Diante da relevância jurídica, econômica, social e tecnológica da matéria, contamos com o apoio das Senhoras e dos Senhores
Parlamentares para a aprovação do presente Projeto de Lei, em benefício da proteção do consumidor digital, da transparência nas relações tecnológicas e do fortalecimento da cidadania digital no Brasil.
Sala das Sessões, em 2026.
Deputado DUDA RAMOS
Машинный черновик — GigaChat-2, 22.09.2026. Экспертом ещё не проверен: даты, адреса норм и санкции сверяйте с текстом.
Паспорт акта
- Юрисдикция
- Бразилия
- Официальное наименование
- PL 4557/2026 — Institui o Estatuto do Consumidor Digital de Plataformas e Serviços de Streaming
- Вид и уровень акта
- законопроект
- Дата принятия
- 2026-07-17 (внесение)
- Вступление в силу
- после 1 года со дня публикации
- Статус
- законопроект: на рассмотрении
- Регулятор
- органы, входящие в Систему национального контроля над потребителями
- Связанные акты
- Código de Defesa do Consumidor, LGPD, Estatuto da Criança e do Adolescente
Предмет и цель
- Проблема
- отсутствие специализированного законодательства для защиты прав потребителей в цифровой среде
- Цель
- установить минимальные права потребителей в цифровом пространстве, обеспечить прозрачность, защиту от недобросовестных практик и манипулирования пользователями
- Целевые показатели
- отсутствуют
- Сфера действия
- цифровые платформы, сервисы подписок, стриминг, приложения интернета
- Исключения
- не указаны
Субъекты
| Роль | Кто именно | Критерии отнесения | Оценка числа адресатов |
|---|---|---|---|
| поставщик, платформа, оператор, потребитель, госорган | поставщики цифровых платформ, операторы сервисов подписок, разработчики приложений, пользователи систем, государственные органы | оборот, количество пользователей, вид деятельности | — |
- Группы особой защиты
- дети и подростки
Нормы 1
Каждая строка — одна норма: кто что должен, через что она меняет поведение, во что обходится и чем подкреплена.
-
Art. 18 вступление в силу
данный закон вступает в силу спустя год после официальной публикации
- Механизм воздействия
- нет прямого
- Издержки: канал
- нет прямых издержек
- Издержки: характер
- нет
- Событие-триггер
- официальная публикация
- Санкция
- отсутствует
- Форма исполнения
- нет установленной формы
- Вступление в силу
- после 1 года со дня публикации
Details
| Country | Brazil |
| Body | Chamber of Deputies (Brazil) |
| Type | law / bill |
| Language | — |
| Document date | 2026-07-17 |
| Size | 12 542 знаков |
| Versions | 1 |
| First seen | 2026-09-21 |
| Last checked | 2026-11-16 05:10 |
| siglaTipo | PL |
| numero | 4557 |
| ano | 2026 |
| statusProposicao | {'descricaoTramitacao': 'Apresentação de Proposição', 'dataHora': '2026-07-17T20:02', 'despacho': 'Apresentação do PL n. 4557/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR), que... |
| uriAutores | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2641245/autores |
| urlInteiroTeor | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3165143 |
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Summary
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