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Закон Бразилии № 7716/1989 с изменениями: уголовная ответственность за монетизацию ненавистнического дискурса

PL 01897/2026 — Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para criminalizar a monetarização do discurso de ódio.

закон / законопроект 2026-04-17 7 861 знаков Регулирование контента
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EMENTA

Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para criminalizar a monetarização do discurso de ódio.

TEXTO

PROJETO DE LEI

N° 1897, DE 2026

Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para criminalizar a monetarização do discurso de ódio.

AUTORIA: Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)

PROJETO DE LEI Nº , DE 2026

Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para criminalizar a monetarização do discurso de ódio.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, passa a viger acrescida do seguinte art. 20-E:

“Art. 20-E. Obter, direta ou indiretamente, vantagem econômica mediante criação, publicação, disponibilização, impulsionamento, patrocínio ou gestão de receita, inclusive por publicidade, assinaturas, doações, afiliados ou outros mecanismos de monetização, em redes sociais ou serviços digitais, de conteúdo que promova, incite ou induza o discurso de ódio, discriminação ou preconceito:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas quem intermediar, patrocinar, fomentar, financiar, contratar impulsionamento, gerir programas de afiliados ou oferecer infraestrutura, participação nos resultados ou outros meios de monetização destinados à disseminação do conteúdo com discurso de ódio, discriminação ou preconceito.

§ 2º As penas aumentam-se de 1/3 (um terço) até a metade se houver:

I – utilização de anúncios pagos, redes automatizadas ou contas inautênticas;

II – ocultação ou dissimulação da origem dos recursos;

III – grande disseminação do conteúdo.

§ 3º Para os fins deste artigo, discurso de ódio é toda manifestação verbal, escrita, simbólica ou comunicacional que incita, promove, estimula ou legitima a hostilidade ou a violência contra pessoa ou grupo de pessoas, incluindo aspectos relacionados ao gênero ou orientação sexual.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Перевод на русский: GigaChat-2, 10.11.2026. Машинный перевод, вычитывается редакцией.