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Закон Бразилии № 7716/1989 с изменениями: уголовная ответственность за монетизацию ненавистнического дискурса
PL 01897/2026 — Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para criminalizar a monetarização do discurso de ódio.
EMENTA
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para criminalizar a monetarização do discurso de ódio.
TEXTO
PROJETO DE LEI
N° 1897, DE 2026
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para criminalizar a monetarização do discurso de ódio.
AUTORIA: Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
PROJETO DE LEI Nº , DE 2026
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para criminalizar a monetarização do discurso de ódio.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º A Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, passa a viger acrescida do seguinte art. 20-E:
“Art. 20-E. Obter, direta ou indiretamente, vantagem econômica mediante criação, publicação, disponibilização, impulsionamento, patrocínio ou gestão de receita, inclusive por publicidade, assinaturas, doações, afiliados ou outros mecanismos de monetização, em redes sociais ou serviços digitais, de conteúdo que promova, incite ou induza o discurso de ódio, discriminação ou preconceito:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
§ 1º Incorre nas mesmas penas quem intermediar, patrocinar, fomentar, financiar, contratar impulsionamento, gerir programas de afiliados ou oferecer infraestrutura, participação nos resultados ou outros meios de monetização destinados à disseminação do conteúdo com discurso de ódio, discriminação ou preconceito.
§ 2º As penas aumentam-se de 1/3 (um terço) até a metade se houver:
I – utilização de anúncios pagos, redes automatizadas ou contas inautênticas;
II – ocultação ou dissimulação da origem dos recursos;
III – grande disseminação do conteúdo.
§ 3º Para os fins deste artigo, discurso de ódio é toda manifestação verbal, escrita, simbólica ou comunicacional que incita, promove, estimula ou legitima a hostilidade ou a violência contra pessoa ou grupo de pessoas, incluindo aspectos relacionados ao gênero ou orientação sexual.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Перевод на русский: GigaChat-2, 10.11.2026. Машинный перевод, вычитывается редакцией.
Пояснительная записка авторов — не текст закона. Она вынесена сюда из документа, чтобы не смешиваться с нормами; перевод машинный, редакцией не вычитывается.
JUSTIFICAÇÃO
A presente iniciativa legislativa busca enfrentar a atual dinâmica de monetização do discurso de ódio, em que agentes digitais transformam a violência e a discriminação em produtos altamente lucrativos.
Casos recentes evidenciam que esse conteúdo não permanece no âmbito das redes, mas impacta diretamente comportamentos sociais, sobretudo entre jovens. Nas últimas semanas, chamou atenção nacional o estupro coletivo praticado no Rio de Janeiro contra uma adolescente de 17 anos, episódio no qual um dos acusados apresentou-se à polícia usando camiseta com o lema “Regret Nothing”. Tal expressão foi expressão popularizada pelo influenciador Andrew Tate, figura conhecida mundialmente por disseminar conteúdos de ódio, abertamente misóginos e por ser réu por estupro, tráfico humano e exploração sexual.
Relatos da imprensa e da própria linha investigativa indicam que os envolvidos podem ter sido expostos a ideologias de ódio contra mulheres circuladas em comunidades do universo “Red Pill”, associadas diretamente ao tipo de retórica promovida por Tate, elevando o risco de que tais discursos sirvam como vetor de normalização da violência sexual entre adolescentes e jovens do sexo masculino.
Nesse cenário, a inclusão do art. 20-E na Lei nº 7.716, de 1989, ao prever a responsabilização penal pela monetização de conteúdo que incite violência, hostilidade ou discriminação atinge diretamente o núcleo
Gabinete da Senadora PROFESSORA DORINHA SEABRA econômico que sustenta e amplia tais discursos, sem interferir na liberdade de expressão legítima.
A responsabilização também se estende a financiadores, patrocinadores, intermediários e operadores de mecanismos de monetização, coibindo toda a cadeia de lucro associada à propagação desses discursos.
Assim, conclamamos os nobres Pares à aprovação desse importante e urgente Projeto de Lei.
Sala das Sessões, de abril de 2026.
Senadora PROFESSORA DORINHA SEABRA
LEGISLAÇÃO CITADA
Lei nº 7.716, de 5 de Janeiro de 1989 - Lei Caó (1989) - 7716/89 https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1989;7716
TEXTO
PROJETO DE LEI Nº , DE 2026
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para criminalizar a monetarização do discurso de ódio.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º A Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, passa a viger acrescida do seguinte art. 20-E:
“Art. 20-E. Obter, direta ou indiretamente, vantagem econômica mediante criação, publicação, disponibilização, impulsionamento, patrocínio ou gestão de receita, inclusive por publicidade, assinaturas, doações, afiliados ou outros mecanismos de monetização, em redes sociais ou serviços digitais, de conteúdo que promova, incite ou induza o discurso de ódio, discriminação ou preconceito:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
§ 1º Incorre nas mesmas penas quem intermediar, patrocinar, fomentar, financiar, contratar impulsionamento, gerir programas de afiliados ou oferecer infraestrutura, participação nos resultados ou outros meios de monetização destinados à disseminação do conteúdo com discurso de ódio, discriminação ou preconceito.
§ 2º As penas aumentam-se de 1/3 (um terço) até a metade se houver:
I – utilização de anúncios pagos, redes automatizadas ou contas inautênticas;
II – ocultação ou dissimulação da origem dos recursos;
III – grande disseminação do conteúdo.
§ 3º Para os fins deste artigo, discurso de ódio é toda manifestação verbal, escrita, simbólica ou comunicacional que incita, promove, estimula ou legitima a hostilidade ou a violência contra pessoa ou grupo de pessoas, incluindo aspectos relacionados ao gênero ou orientação sexual.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A presente iniciativa legislativa busca enfrentar a atual dinâmica de monetização do discurso de ódio, em que agentes digitais transformam a violência e a discriminação em produtos altamente lucrativos.
Casos recentes evidenciam que esse conteúdo não permanece no âmbito das redes, mas impacta diretamente comportamentos sociais, sobretudo entre jovens. Nas últimas semanas, chamou atenção nacional o estupro coletivo praticado no Rio de Janeiro contra uma adolescente de 17 anos, episódio no qual um dos acusados apresentou-se à polícia usando camiseta com o lema “Regret Nothing”. Tal expressão foi expressão popularizada pelo influenciador Andrew Tate, figura conhecida mundialmente por disseminar conteúdos de ódio, abertamente misóginos e por ser réu por estupro, tráfico humano e exploração sexual.
Relatos da imprensa e da própria linha investigativa indicam que os envolvidos podem ter sido expostos a ideologias de ódio contra mulheres circuladas em comunidades do universo “Red Pill”, associadas diretamente ao tipo de retórica promovida por Tate, elevando o risco de que tais discursos sirvam como vetor de normalização da violência sexual entre adolescentes e jovens do sexo masculino.
Nesse cenário, a inclusão do art. 20-E na Lei nº 7.716, de 1989, ao prever a responsabilização penal pela monetização de conteúdo que incite violência, hostilidade ou discriminação atinge diretamente o núcleo
Gabinete da Senadora PROFESSORA DORINHA SEABRA econômico que sustenta e amplia tais discursos, sem interferir na liberdade de expressão legítima.
A responsabilização também se estende a financiadores, patrocinadores, intermediários e operadores de mecanismos de monetização, coibindo toda a cadeia de lucro associada à propagação desses discursos.
Assim, conclamamos os nobres Pares à aprovação desse importante e urgente Projeto de Lei.
Sala das Sessões, de abril de 2026.
Senadora PROFESSORA DORINHA SEABRA
Машинный черновик — GigaChat-2, 10.11.2026. Экспертом ещё не проверен: даты, адреса норм и санкции сверяйте с текстом.
Паспорт акта
- Юрисдикция
- Бразилия
- Официальное наименование
- PL 01897/2026 — Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989
- Вид и уровень акта
- законопроект
- Дата принятия
- 2026-04-17 (внесен)
- Статус
- законопроект: на рассмотрении
- Регулятор
- Федеральный сенат Бразилии
Предмет и цель
- Проблема
- распространение ненавистнического контента, способствующего социальной дискриминации и насилию.
- Цель
- криминализация получения экономической выгоды от распространения ненавистнического контента.
- Целевые показатели
- отсутствуют
- Сфера действия
- цифровые платформы, социальные сети, сервисы цифровых услуг.
Субъекты
| Роль | Кто именно | Критерии отнесения | Оценка числа адресатов |
|---|---|---|---|
| платформа; посредник; оператор | операторы социальных сетей и цифровых сервисов, посредники, получающие экономическую выгоду от распространения ненавистнического контента | публикация, продвижение, управление контентом, содержащим ненавистнические высказывания | — |
- Группы особой защиты
- женщины, молодежь, группы, подвергшиеся дискриминации
Нормы 1
Каждая строка — одна норма: кто что должен, через что она меняет поведение, во что обходится и чем подкреплена.
-
Art. 1º, Art. 20-E запрет платформа; посредник; оператор
получать экономическую выгоду от ненавистнического контента запрещено, нарушителям грозит тюремное заключение и штрафы.
- Механизм воздействия
- ограничение модели
- Издержки: канал
- содержательный
- Издержки: характер
- разовый
- Событие-триггер
- создание, публикация, распространение, продвижение контента
- Санкция
- тюремное заключение до 5 лет и штраф
- Форма исполнения
- цифровая
- Российский аналог
- требует проверки]
Реквизиты
| Страна | Бразилия |
| Орган | Федеральный сенат Бразилии |
| Вид | закон / законопроект |
| Язык | pt |
| Дата документа | 2026-04-17 |
| Объём | 7 861 знаков |
| Редакций | 1 |
| Впервые увидели | 2026-11-10 |
| Проверен | 2026-11-16 06:46 |
| codigo | 173698 |
| sigla | PL |
| numero | 01897 |
| ano | 2026 |
Темы
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Аннотация
Закон Бразилии изменяет статью 7716/1989, добавляя новую статью 20-E, предусматривающую уголовную ответственность за получение экономической выгоды от создания, публикации, распространения, продвижения, спонсирования или управления доходами от контента, содержащего ненавистнический дискурс, дискриминацию или предрассудки. Наказание включает тюремное заключение до пяти лет и штраф. Ответственность распространяется также на посредников, финансирующих, поддерживающих или распространяющих такой контент. Увеличение наказания предусмотрено при использовании платной рекламы, автоматических сетей или фейковых аккаунтов, сокрытии источников финансирования и широком распространении контента.
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