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Brazil Law No. 5498/2026 on Additional Measures for the Protection of Children and Adolescents Using Social Networks

PL 5498/2026 — Dispõe sobre medidas complementares de proteção de crianças e adolescentes no uso de redes sociais e altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente).

law / bill 2026-09-30 25 519 characters Personal data Social networks
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EMENTA

Dispõe sobre medidas complementares de proteção de crianças e adolescentes no uso de redes sociais e altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente).

PALAVRAS-CHAVE

alteração; Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (2025); regulamentação; utilização; Rede social; Rede social digital; Criança; Adolescente; Menor de idade; Controle parental; Educação digital; Faixa etária; Limite de idade; Privacidade; Dados pessoais; prevenção; Violência psicológica; Ciberbullying; Aliciamento de menores; Princípio da proteção integral da criança e do adolescente; Direitos da criança e do adolescente; Segurança da informação

INTEIRO TEOR

PROJETO DE LEI Nº , DE 2026

(Da Sra. TABATA AMARAL)

Dispõe sobre medidas complementares de proteção de crianças e adolescentes no uso de redes sociais e altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente).

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre medidas complementares de proteção de crianças e adolescentes no uso de redes sociais, em complementação à Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), à qual se vincula, e altera a referida Lei, com o objetivo de assegurar o exercício de seus direitos fundamentais no ambiente digital, observados o princípio da proteção integral, a autonomia progressiva e o melhor interesse da criança e do adolescente.

Art. 2º Esta Lei deverá ser aplicada em consonância com:

I – a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;

II – a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet;

III – a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;

IV – a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 – Estatuto

Digital da Criança e do Adolescente; e

V – demais normas relativas à proteção integral, à privacidade, à liberdade de expressão, ao acesso à informação e à segurança no ambiente digital.

Parágrafo único. As disposições desta Lei não afastam nem restringem as obrigações estabelecidas pela legislação mencionada no caput.

Art. 3º Para os fins desta Lei, aplicam-se as definições do art.

2º da Lei nº 15.211, de 2025, e considera-se:

I – funcionalidade de risco: recurso ou mecanismo de uma rede social que, consideradas suas características e seu potencial de utilização por crianças e adolescentes, possa aumentar significativamente a exposição a conteúdo prejudicial, contato indesejado, exploração comercial, comportamentos aditivos ou uso excessivo;

II – segurança desde a concepção: adoção, desde a fase de projeto e durante todo o ciclo de desenvolvimento e operação do serviço, de medidas técnicas e organizacionais destinadas a reduzir riscos previsíveis à segurança, à privacidade, à saúde e ao desenvolvimento de crianças e adolescentes;

III – autoridade competente: a autoridade administrativa autônoma de proteção dos direitos de crianças e de adolescentes no ambiente digital de que trata o art. 2º, X, da Lei nº 15.211, de 2025.

Art. 4º O acesso às redes sociais por adolescentes observará o princípio da autonomia progressiva, considerando sua idade, seu estágio de desenvolvimento e os riscos associados às funcionalidades disponibilizadas.

Art. 5º Sem prejuízo das disposições do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, os provedores de redes sociais deverão observar a seguinte gradação de proteção:

I – para crianças ou adolescentes menores de 13 (treze) anos, não será permitida a criação ou manutenção de conta própria em redes sociais abrangidas por esta Lei;

II – para adolescentes de 13 (treze) e 14 (quatorze) anos, será permitida conta limitada, vinculada à conta do responsável legal, nos termos do art. 24 da Lei nº 15.211, de 2025, e submetida à sua supervisão, observado o disposto no art. 6º desta Lei;

III – para adolescentes de 15 (quinze) anos, será permitida conta com grau ampliado de autonomia, ainda vinculada à conta do responsável legal, nos termos do art. 24 da Lei nº 15.211, de 2025, e submetida à supervisão compatível com a faixa etária, observado o disposto no art. 7º desta Lei;

IV – a partir dos 16 (dezesseis) anos, será permitida a criação e administração de conta própria, sem prejuízo das medidas de proteção aplicáveis a menores de 18 (dezoito) anos.

§ 1º A restrição prevista no inciso I do caput não alcança produtos ou serviços que não se enquadrem no conceito de rede social de que trata o art. 2º, III, da Lei nº 15.211, de 2025, tais como os destinados especificamente à educação, à comunicação familiar, à saúde, à acessibilidade ou à prestação de serviços públicos.

§ 2º O disposto neste artigo não poderá ser interpretado como restrição geral ao acesso de crianças e adolescentes à internet ou às tecnologias digitais.

§ 3º A aplicação das faixas etárias previstas neste artigo dependerá da adoção, na criação da conta, de mecanismos confiáveis de verificação de idade, vedada a autodeclaração, integrados ao sinal de idade de que tratam os arts. 12 e 14 da Lei nº 15.211, de 2025, prevalecendo, em caso de divergência entre o sinal recebido e a verificação própria do provedor, o resultado mais protetivo.

§ 4º O vínculo de que tratam os incisos II e III do caput pressupõe a confirmação, por meio seguro e proporcional, na forma do regulamento, de que o adulto vinculado é responsável legal pelo adolescente, observado, no que couber, o art. 14, § 5º, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

§ 5º As contas digitais pertencentes a crianças e adolescentes menores de 18 (dezoito) anos deverão manter, de forma permanente e por padrão, as configurações de privacidade, segurança e proteção previstas nesta

Lei, sendo vedada sua desativação, flexibilização ou alteração para nível

*CD262838100400* menos protetivo, inclusive mediante autorização ou solicitação do responsável legal.

Art. 6º A conta de adolescente de 13 (treze) ou 14 (quatorze)

anos deverá observar, como padrão de uso, o nível máximo de proteção e supervisão compatível com a faixa etária, devendo:

I – estar vinculada à conta de seu responsável legal, nos termos do art. 24 da Lei nº 15.211, de 2025, para fins de supervisão;

II – possuir configurações de privacidade e segurança no nível mais protetivo disponível;

III – impedir, por padrão, o contato direto de usuários desconhecidos;

IV – exigir autorização do adolescente e do responsável legal para inclusão em grupos ou comunidades;

V – disponibilizar ferramentas simplificadas de bloqueio, silenciamento e denúncia;

VI – limitar de forma reforçada a exposição a mecanismos de recomendação personalizada;

VII – ter desabilitadas as funcionalidades de risco incompatíveis com a faixa etária, na forma do regulamento.

Art. 7º A conta de adolescente de 15 (quinze) anos deverá observar nível de proteção compatível com a faixa etária, assegurando maior autonomia ao adolescente, e deverá:

I – estar vinculada à conta de seu responsável legal, nos termos do art. 24 da Lei nº 15.211, de 2025, para fins de supervisão;

II – possuir configurações de privacidade e segurança no modelo mais protetivo disponível, considerando funcionalidades de autonomia compatíveis com a faixa etária, conforme previsto neste artigo;

III – permitir o contato com outros usuários, observadas as configurações de privacidade e segurança aplicáveis à faixa etária, vedado o *CD262838100400* contato direto não solicitado de usuários desconhecidos, na forma do regulamento;

IV – permitir ao adolescente a inclusão em grupos ou comunidades mediante sua autorização, assegurado ao responsável legal o acesso às informações e aos mecanismos de supervisão previstos nesta Lei;

V – disponibilizar ferramentas simplificadas de bloqueio, silenciamento e denúncia;

VI – permitir maior grau de exposição a mecanismos de recomendação personalizada, observados os limites e as salvaguardas estabelecidos para a faixa etária;

VII – ter desabilitadas ou limitadas as funcionalidades de risco, conforme a faixa etária, na forma do regulamento.

Art. 8º As medidas previstas nos arts. 5º a 7º deverão ser implementadas de forma compatível com a autonomia progressiva do adolescente, vedada a utilização dos mecanismos de supervisão parental para acesso indiscriminado ao conteúdo de comunicações privadas, ressalvadas as hipóteses previstas em lei e sem prejuízo das ferramentas previstas nos arts.

17 e 18 da Lei nº 15.211, de 2025.

Art. 9º Os fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados a crianças e a adolescentes ou de acesso provável por eles, especialmente as redes sociais, deverão incorporar medidas de segurança desde a concepção, nos termos dos arts. 6º a 8º da Lei nº 15.211, de 2025, considerando os riscos específicos decorrentes da idade e do estágio de desenvolvimento dos usuários.

Art. 10. Sem prejuízo do disposto no art. 7º da Lei nº 15.211, de 2025, os provedores de redes sociais deverão adotar, por padrão, para as contas de crianças e adolescentes e para as contas em que a idade do titular não tenha sido verificada nos termos do art. 5º, § 3º, desta Lei, conforme a faixa etária e o nível de risco do serviço:

I – configuração de conta privada;

II – limitação da exposição pública de informações pessoais;

III – controle sobre quem poderá visualizar, compartilhar ou interagir com conteúdos publicados;

IV – mecanismos simplificados de bloqueio e silenciamento;

V – mecanismos que restrinjam a comunicação com usuários não autorizados;

VI – mecanismos que impeçam a inclusão não autorizada em grupos, comunidades ou transmissões;

VII – controles sobre sistemas de recomendação personalizados, inclusive com opção de desativação;

VIII – medidas destinadas a reduzir a exposição a conteúdos potencialmente prejudiciais;

IX – mecanismos destinados a reduzir o uso excessivo ou compulsivo;

X – proteção contra práticas comerciais incompatíveis com a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento;

XI – restrição ao compartilhamento da geolocalização no formato público.

Art. 11. É vedada a utilização, nas contas de crianças e adolescentes, dos produtos e serviços de que trata o art. 9º, de mecanismos de design que tenham por objetivo ou efeito estimular o uso excessivo ou compulsivo ou dificultar a interrupção da utilização do serviço.

Parágrafo único. Incluem-se entre os mecanismos vedados:

I – rolagem infinita;

II – reprodução automática de conteúdos;

III – sistemas de recompensa destinados a prolongar a permanência;

IV – mecanismos de sequência ou recompensa por utilização contínua;

V – notificações destinadas a estimular o retorno reiterado ao serviço;

VI - notificações durante o horário de sono, compreendido por esta Lei entre 22h e 7h;

VII – funcionalidades que dificultem o encerramento da sessão;

VIII – outros mecanismos reconhecidos pela autoridade competente como capazes de produzir efeito equivalente.

Art. 12. Para adolescentes de 13 (treze) e 14 (quatorze) anos, as funcionalidades de interação social, recomendação personalizada e entretenimento deverão observar limite máximo de utilização de 1 (uma) hora diária.

§ 1º O limite previsto no caput não se aplica:

I – a conteúdos e ferramentas educacionais;

II – à comunicação com familiares;

III – a serviços de saúde, acessibilidade ou assistência;

IV – a serviços públicos;

V – a outras atividades expressamente regulamentadas pela autoridade competente.

§ 2º O provedor deverá disponibilizar ao adolescente e ao responsável legal informações claras sobre o tempo de utilização e mecanismos de encerramento ou pausa da sessão, e ao responsável legal as funcionalidades previstas no art. 18, III e IV, da Lei nº 15.211, de 2025, observado o art. 8º desta Lei.

§ 3º A regulamentação poderá estabelecer critérios técnicos para diferenciar as funcionalidades sujeitas ao limite previsto no caput, considerando a natureza e o risco do serviço.

Art. 13. Os provedores deverão disponibilizar mecanismos acessíveis, gratuitos e de fácil utilização para que crianças, adolescentes e responsáveis possam:

I – bloquear usuários;

II – silenciar usuários;

III – denunciar conteúdos ou comportamentos inadequados;

IV – interromper contatos indesejados;

V – restringir a visualização de seus conteúdos;

VI – solicitar auxílio do responsável legal, quando aplicável.

Art. 14. No cumprimento do dever de prevenção e mitigação previsto no art. 6º da Lei nº 15.211, de 2025, os provedores de redes sociais deverão considerar também os riscos de:

I – práticas destinadas a induzir comportamento compulsivo;

II – exploração comercial da vulnerabilidade decorrente da idade.

Parágrafo único. A classificação ou restrição de conteúdo deverá considerar sua natureza, contexto, faixa etária e grau de risco, evitandose mecanismos genéricos ou indiscriminados de bloqueio, a fim de preservar a liberdade de expressão e o direito de informação dos adolescentes.

Art. 15. Sem prejuízo do disposto nos arts. 22 e 26 da Lei nº 15.211, de 2025," e suprimir o inciso V do art. 16 , é vedada a utilização de dados, perfis comportamentais ou características relacionadas à idade de crianças e adolescentes para explorar sua vulnerabilidade e induzir comportamento de consumo.

Art. 16. É vedada a utilização de técnicas de design, comunicação ou publicidade que:

I – ocultem deliberadamente a natureza comercial de uma comunicação;

II – induzam criança ou adolescente a realizar contratação ou aquisição sem compreensão adequada da operação;

III – explorem medo, insegurança, pressão social ou sentimento de inadequação associado à condição de criança ou adolescente;

IV – estimulem comportamento compulsivo de consumo;

Parágrafo único. As disposições desta Lei não afastam as normas específicas de proteção à publicidade dirigida a crianças e adolescentes.

Art. 17. A Lei nº 15.211, de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 10 (…)

(…)

Parágrafo único. A aferição e a verificação de idade realizadas para cumprimento desta Lei deverão observar os princípios da necessidade, da adequação, da proporcionalidade, da transparência, da segurança, da prevenção, da não discriminação e da minimização de dados. (NR)”

(…)

…………………………………………………………………………. ”Art. 13. Os dados coletados para a aferição ou a verificação de idade de usuários poderão ser utilizados unicamente para essa finalidade, vedado seu tratamento para qualquer outro propósito, inclusive publicidade, criação de perfil comportamental, recomendação comercial, compartilhamento ou comercialização. (NR)"

(…)

(…)

“Art. 24. No âmbito de seus serviços, os provedores de produtos ou serviços direcionados a crianças e a adolescentes ou de acesso provável por eles deverão garantir que usuários ou contas de crianças e de adolescentes menores de 16 (dezesseis) anos de idade estejam vinculados ao usuário ou à conta de um de seus responsáveis legais. (NR)"

Art. 18. Sem prejuízo do procedimento previsto no art. 24, § 4º, da Lei nº 15.211, de 2025, o usuário deverá dispor de mecanismo acessível para contestar resultado de aferição ou verificação de idade que considere incorreto.

Parágrafo único. A contestação deverá ser processada de forma célere e mediante procedimento que preserve os dados pessoais utilizados para a comprovação.

Art. 19. Os provedores de redes sociais deverão realizar, no âmbito do gerenciamento de riscos previsto no art. 8º, I, da Lei nº 15.211, de 2025, avaliação periódica dos riscos de seus serviços para crianças e adolescentes, considerando, no mínimo:

I – natureza e finalidade do serviço;

II – funcionalidades disponibilizadas, em especial as funcionalidades de risco;

III – sistemas de recomendação;

IV – mecanismos de publicidade;

V – possibilidade de contato entre usuários;

VI – riscos de exploração, violência, assédio e cyberbullying;

VII – riscos associados ao uso excessivo;

VIII – riscos à privacidade e à proteção de dados pessoais.

Art. 20. Os provedores de que trata o art. 19 deverão manter plano de conformidade destinado à prevenção e mitigação dos riscos identificados.

§ 1º O plano deverá indicar:

I – os riscos identificados;

II – as medidas adotadas;

III – os responsáveis por sua implementação;

IV – indicadores de acompanhamento;

V – procedimentos de revisão.

§ 2º Os provedores de grande porte poderão ser submetidos a auditoria independente periódica quanto ao cumprimento das medidas de proteção previstas nesta Lei.

§ 3º O plano de conformidade destinado à prevenção e mitigação dos riscos identificados para crianças e adolescentes deverá ser divulgado anualmente em sítio eletrônico disponível para conhecimento e controle da sociedade civil.

Art. 21. Nas hipóteses em que o provedor, em razão de seu porte, alcance, modelo de negócio ou natureza das funcionalidades oferecidas, esteja sujeito a obrigação legal ou regulamentar de avaliação de riscos, caberá ao próprio provedor demonstrar a adoção de medidas razoáveis, proporcionais e tecnicamente adequadas para prevenir e mitigar os riscos identificados.

§ 1º O disposto no caput não implica inversão geral do ônus da prova em processos judiciais nem afasta as regras processuais aplicáveis.

§ 2º Os provedores que possuírem mais de 1.000.000 (um milhão) de usuários crianças e adolescentes registrados, nos termos do art. 31 da Lei nº 15.211, de 2025, poderão ser submetidos a auditoria independente periódica quanto ao cumprimento das medidas de proteção previstas nesta Lei.

§ 3º O plano de conformidade será divulgado ao menos anualmente em sítio eletrônico disponível para conhecimento e controle da sociedade civil e, no caso dos provedores sujeitos ao art. 31 da Lei nº 15.211, de 2025, integrará os relatórios ali previstos.

Art. 22. A autoridade competente poderá determinar a realização de auditoria independente quando houver indícios de descumprimento sistemático das medidas de proteção ou de insuficiência das medidas adotadas diante dos riscos identificados.

Art. 23. Os provedores deverão disponibilizar informações claras e acessíveis sobre:

I – os mecanismos de proteção aplicáveis a crianças e adolescentes;

II – as funcionalidades limitadas por faixa etária;

III – os sistemas de recomendação utilizados;

IV – as ferramentas de supervisão parental;

V – os procedimentos de denúncia, bloqueio e silenciamento;

VI – os mecanismos de aferição e verificação de idade;

VII – os critérios gerais utilizados para avaliação e mitigação de riscos.

Art. 24. O Poder Público promoverá ações de educação e orientação sobre parentalidade digital, segurança online e uso responsável das redes sociais, compreendendo:

I – orientação a pais e responsáveis;

II – capacitação de profissionais da educação;

III – materiais educativos destinados a crianças e adolescentes;

IV – campanhas públicas de conscientização;

V – orientação sobre privacidade e proteção de dados;

VI – prevenção ao cyberbullying;

VII – prevenção ao uso excessivo;

VIII – educação para identificação de publicidade e conteúdo manipulado;

IX – alfabetização digital para todos os públicos, inclusive com linguagem adaptada e acessível para crianças, adolescentes e idosos.

Art. 25. Os provedores deverão disponibilizar gratuitamente os mecanismos de supervisão parental previstos nos arts. 17 e 18 da Lei nº 15.211, de 2025, adequados à faixa etária e de utilização simples e acessível.

Parágrafo único. Os mecanismos de supervisão parental não poderão ser utilizados para afastar ou reduzir as obrigações próprias dos provedores previstas nesta Lei ou na legislação vigente.

Art. 26. A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá à autoridade competente, na forma do art. 34 da Lei nº 15.211, de 2025, sem prejuízo das competências dos demais órgãos e entidades responsáveis pela proteção dos direitos da criança e do adolescente e pela defesa do consumidor.

Art. 27. O descumprimento das obrigações estabelecidas nesta

Lei sujeitará o infrator às sanções previstas no art. 35 da Lei nº 15.211, de 2025, observados os critérios de seu § 1º , considerada também a adoção de medidas efetivas para correção da irregularidade.

Art. 28. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, o disposto nesta Lei, ouvidos os órgãos responsáveis pela proteção dos direitos de crianças e adolescentes, sem prejuízo da competência normativa da autoridade competente prevista no art. 34 e observado o parágrafo único do art. 37, ambos da Lei nº 15.211, de 2025.

Art. 29. A aplicação desta Lei deverá ser avaliada periodicamente pelo Poder Público, considerando, no mínimo:

I – sua efetividade na redução dos riscos digitais;

II – impactos sobre a privacidade e a proteção de dados;

III – ocorrência de erros na aferição ou verificação de idade;

IV – impactos sobre acesso à informação e inclusão digital;

V – evolução tecnológica das redes sociais;

VI – surgimento de novas funcionalidades e modelos de negócio.

Art. 30. No prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da entrada em vigor desta Lei, os provedores de redes sociais deverão verificar, na forma do art. 5º, § 3º, a idade dos titulares das contas existentes e adequálas ao disposto nos arts. 5º a 7º, observado o procedimento do art. 24, § 4º, da Lei nº 15.211, de 2025, dispensada a verificação quando o provedor puder atestar, com alto grau de confiança, que o titular tem 16 (dezesseis) anos ou mais.

Art. 31. Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.