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PL 4476/2026 — Introduces the National Policy for Protection of Brazil's Strategic Information Assets, establishes principles, guidelines and instruments for protecting, governing and strategically utilizing economic, financial and technological data of national interest, promotes development of national artificial intelligence and provides other measures.

PL 4476/2026 — Institui a Política Nacional de Proteção dos Ativos Informacionais Estratégicos do Brasil, estabelece princípios, diretrizes e instrumentos para a proteção, governança e utilização estratégica de dados econômicos, financeiros e tecnológicos de interesse nacional, promove o desenvolvimento da inteligência artificial nacional e dá outras providências.

law / bill 2026-07-17 15 354 characters versions: 2 Artificial intelligencePersonal dataCybersecurityCompetition in digital markets
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EMENTA

Institui a Política Nacional de Proteção dos Ativos Informacionais Estratégicos do Brasil, estabelece princípios, diretrizes e instrumentos para a proteção, governança e utilização estratégica de dados econômicos, financeiros e tecnológicos de interesse nacional, promove o desenvolvimento da inteligência artificial nacional e dá outras providências.

PALAVRAS-CHAVE

criação; Ação governamental; Política pública; Segurança da informação; Dados; Soberania nacional; Desenvolvimento nacional; Desenvolvimento tecnológico; Segurança cibernética; Infraestrutura tecnológica; Tratamento de dados; Infraestrutura econômica

INTEIRO TEOR

PROJETO DE LEI Nº , DE 2026

(Do Sr. DUDA RAMOS)

Institui a Política Nacional de Proteção dos Ativos Informacionais Estratégicos do Brasil, estabelece princípios, diretrizes e instrumentos para a proteção, governança e utilização estratégica de dados econômicos, financeiros e tecnológicos de interesse nacional, promove o desenvolvimento da inteligência artificial nacional e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica instituída a Política Nacional de Proteção dos Ativos

Informacionais Estratégicos do Brasil, destinada à proteção, valorização, governança e utilização estratégica dos ativos informacionais relevantes para o desenvolvimento econômico, tecnológico, científico e financeiro nacional.

Art. 2º São objetivos desta Lei:

I – proteger ativos informacionais estratégicos relevantes para a economia nacional;

II – fortalecer a autonomia tecnológica e a competitividade do Brasil;

III – promover a utilização segura, ética e estratégica de dados econômicos, financeiros e tecnológicos;

IV – estimular a pesquisa, a inovação e o desenvolvimento de inteligência artificial em território nacional;

V – reduzir vulnerabilidades relacionadas à concentração, dependência ou exploração assimétrica de ativos informacionais estratégicos;

VI – promover a soberania tecnológica e a segurança econômica nacional;

VII – ampliar a capacidade brasileira de geração de valor a partir de dados e inteligência artificial;

VIII – fortalecer a posição do Brasil na economia digital global.

Art. 3º Para os fins desta Lei, consideram-se ativos informacionais estratégicos os conjuntos de dados, informações, bases informacionais, modelos computacionais, conhecimentos estruturados e demais recursos digitais que possuam relevância econômica, financeira, tecnológica, científica, produtiva ou geopolítica para o desenvolvimento nacional.

Art. 4º Poderão ser considerados ativos informacionais estratégicos, entre outros:

I – dados econômicos de relevância nacional;

II – dados financeiros e de meios de pagamento;

III – dados agregados relacionados à atividade produtiva, logística, energética e comercial;

IV – dados utilizados para treinamento, desenvolvimento ou aperfeiçoamento de sistemas de inteligência artificial;

V – bases de conhecimento de interesse público estratégico;

VI – informações relacionadas à infraestrutura econômica e tecnológica nacional.

Art. 5º A classificação de ativos informacionais estratégicos observará critérios de interesse nacional, segurança econômica, relevância tecnológica, impacto concorrencial e potencial de geração de valor para o País.

Art. 6º A Política Nacional observará os seguintes princípios:

I – interesse nacional;

II – livre iniciativa;

III – inovação tecnológica;

IV – proteção da concorrência;

V – segurança econômica;

VI – proteção de dados pessoais;

VII – transparência;

VIII – desenvolvimento nacional sustentável;

IX – soberania tecnológica;

X – cooperação internacional equilibrada;

XI – equidade territorial.

Art. 7º São diretrizes da Política Nacional:

I – promover a geração de valor econômico a partir dos ativos informacionais nacionais;

II – incentivar o desenvolvimento de soluções tecnológicas brasileiras;

III – ampliar a capacidade nacional de processamento, armazenamento e análise de dados;

IV – fomentar ecossistemas nacionais de inteligência artificial;

V – fortalecer a segurança cibernética de infraestruturas estratégicas;

VI – estimular a pesquisa científica e tecnológica.

Art. 8º As políticas públicas relacionadas à inteligência artificial deverão considerar a relevância estratégica dos ativos informacionais nacionais para o desenvolvimento econômico, científico e tecnológico do Brasil.

Art. 9º A União promoverá ações destinadas a:

I – estimular o desenvolvimento de modelos nacionais de inteligência artificial;

II – fomentar ambientes seguros para treinamento de sistemas de inteligência artificial;

III – incentivar a pesquisa em ciência de dados, computação avançada e inteligência artificial;

IV – fortalecer a capacidade nacional de inovação tecnológica.

Art. 10. Os órgãos competentes poderão estabelecer mecanismos de transparência, rastreabilidade e governança aplicáveis à utilização de ativos informacionais estratégicos em sistemas de inteligência artificial de grande impacto econômico.

Art. 11. Os órgãos e entidades responsáveis por ativos informacionais estratégicos deverão observar boas práticas de governança, integridade, segurança cibernética e gestão de riscos.

Art. 12. A União incentivará a adoção de padrões avançados de proteção contra vazamentos, acessos indevidos, manipulação maliciosa e comprometimento de ativos informacionais estratégicos.

Art. 13. A implementação desta Lei observará integralmente a legislação de proteção de dados pessoais, sigilo bancário, concorrência e demais normas aplicáveis.

Art. 14. A formulação e execução das ações decorrentes desta

Lei observarão os princípios da equidade territorial e da redução das desigualdades regionais.

Art. 15. As políticas públicas previstas nesta Lei deverão considerar as especificidades da Amazônia Legal, das regiões de fronteira, das áreas rurais, dos territórios indígenas, das comunidades ribeirinhas e das localidades remotas.

Parágrafo único. Serão considerados, entre outros fatores:

I – conectividade digital;

II – infraestrutura tecnológica disponível;

III – custos logísticos;

IV – dispersão populacional;

V – dificuldades de integração territorial.

Art. 16. Fica instituído o Sistema Nacional de Inteligência

Estratégica de Dados – SINIED, destinado à articulação entre órgãos públicos, instituições de pesquisa, universidades, setor produtivo e entidades tecnológicas para acompanhamento da evolução dos ativos informacionais estratégicos do País.

Art. 17. Compete ao SINIED:

I – produzir estudos e diagnósticos;

II – acompanhar tendências tecnológicas;

III – identificar vulnerabilidades estratégicas;

IV – subsidiar a formulação de políticas públicas;

V – promover a cooperação entre governo, academia e setor produtivo.

Art. 18. O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 19. As ações decorrentes desta Lei serão implementadas de forma gradual, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras.

Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.