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Закон Бразилии об установлении принципов медицины точного диагноза и молекулярной генетики при онкологии у детей
PL 5813/2026 — Altera a Lei nº 14.308, de 8 de março de 2022, para estabelecer diretrizes de medicina de precisão, diagnóstico molecular e genômico, avaliação multidisciplinar especializada, utilização responsável de tecnologias avançadas e monitoramento de resultados na atenção à oncologia pediátrica.
EMENTA
Altera a Lei nº 14.308, de 8 de março de 2022, para estabelecer diretrizes de medicina de precisão, diagnóstico molecular e genômico, avaliação multidisciplinar especializada, utilização responsável de tecnologias avançadas e monitoramento de resultados na atenção à oncologia pediátrica.
PALAVRAS-CHAVE
alteração; Lei federal; Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica; medicina de precisão; ampliação; acesso; Teste molecular; Terapia celular; Sequenciamento genético; Exame genético; Terapia avançada; Inteligência artificial; Cancerologia pediátrica; individualização; Diagnóstico precoce; Tratamento oncológico; redução; Desigualdade regional; Câncer infantojuvenil; Sistema Único de Saúde (SUS)
INTEIRO TEOR
PROJETO DE LEI Nº ___, DE 2026
(Do Sr. BIBO NUNES)
Altera a Lei nº 14.308, de 8 de março de 2022, para estabelecer diretrizes de medicina de precisão, diagnóstico molecular e genômico, avaliação multidisciplinar especializada, utilização responsável de tecnologias avançadas e monitoramento de resultados na atenção à oncologia pediátrica.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º O art. 8º da Lei nº 14.308, de 8 de março de 2022, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1º a 8º:
"Art. 8º (…)
§ 1º A promoção da ciência e da tecnologia no âmbito da Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica observará, entre suas diretrizes, a aplicação clínica da medicina de precisão, com vistas à individualização das estratégias diagnósticas e terapêuticas, à melhoria dos resultados assistenciais e à redução das desigualdades regionais de acesso às inovações tecnológicas.
§ 2º Para os fins do disposto no § 1º, serão estimuladas, observadas as evidências científicas, as indicações clínicas e as normas aplicáveis:
I – a ampliação progressiva do acesso a exames moleculares e genômicos, inclusive sequenciamento genético, painéis multigênicos e análise de biomarcadores, quando clinicamente indicados para a caracterização tumoral, a estratificação de risco, a definição terapêutica ou o acompanhamento da resposta ao tratamento;
II – a avaliação da aplicabilidade clínica de métodos de identificação e monitoramento de doença residual mensurável, biópsia líquida e outras tecnologias diagnósticas capazes de contribuir para o acompanhamento individualizado da evolução da doença;
III – a utilização responsável de ferramentas de inteligência artificial e de sistemas de apoio à decisão clínica, mediante validação adequada à finalidade pretendida, supervisão por profissionais habilitados, transparência quanto às limitações tecnológicas e observância das normas de segurança e proteção de dados pessoais;
IV – a avaliação e a utilização, conforme os requisitos sanitários e os procedimentos de incorporação de tecnologias em saúde, de terapias-alvo, imunoterapias, terapias celulares, terapias gênicas e outras modalidades terapêuticas avançadas, consideradas as particularidades biológicas e clínicas da população pediátrica;
V – a cooperação entre serviços especializados para interpretação de exames moleculares e genômicos, discussão multidisciplinar de casos complexos e elaboração de recomendações terapêuticas individualizadas, inclusive por meio de teleconsultoria e segunda opinião especializada;
VI – a interoperabilidade e o compartilhamento seguro de informações clínicas, laboratoriais, genômicas e terapêuticas entre os serviços envolvidos na assistência, observados os princípios da necessidade, da finalidade, da segurança e da proteção integral dos dados pessoais de crianças e adolescentes;
VII – o desenvolvimento e a avaliação de instrumentos de acompanhamento longitudinal dos pacientes, inclusive para *CD266012460600* identificação de efeitos tardios do tratamento, riscos de recidiva e necessidades de reabilitação;
VIII – a cooperação científica e tecnológica entre instituições de pesquisa e serviços especializados, nacionais e internacionais, para o desenvolvimento e a avaliação de métodos diagnósticos e terapêuticos aplicáveis ao câncer infantojuvenil.
§ 3º As crianças e os adolescentes com diagnóstico de câncer terão assegurada, no âmbito da assistência especializada, a avaliação individualizada da indicação clínica de exames moleculares e genômicos, observados os protocolos clínicos e as diretrizes terapêuticas aplicáveis, as evidências científicas disponíveis e as tecnologias incorporadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).
I – a avaliação considerará as características biológicas e clínicas da neoplasia, o estágio da doença, a resposta aos tratamentos anteriores e a possibilidade de utilização dos resultados para a definição ou modificação da conduta terapêutica;
II – será conferida especial atenção aos casos de neoplasias raras, de difícil classificação, refratárias, recidivantes ou que apresentem características clínicas ou moleculares indicativas de possível benefício da investigação especializada;
III – a indicação ou a não indicação dos exames deverá ser fundamentada em critérios clínicos e científicos e registrada no prontuário do paciente;
IV – a avaliação prevista neste parágrafo não implicará realização indiscriminada de exames, utilização de tecnologias experimentais ou dispensa dos procedimentos de avaliação e incorporação de tecnologias em saúde.
§ 4º Nos casos de maior complexidade clínica, especialmente nas hipóteses de neoplasias raras, refratárias ou recidivantes, será estimulada a avaliação multidisciplinar especializada, com possibilidade de participação de profissionais e serviços de referência distintos daqueles responsáveis pelo
*CD266012460600* atendimento inicial, inclusive mediante teleconsultoria, segunda opinião especializada e discussão molecular de tumores.
I – a avaliação multidisciplinar poderá considerar informações clínicas, anatomopatológicas, radiológicas, moleculares e genômicas disponíveis, de forma integrada, para subsidiar a definição da estratégia terapêutica;
II – a cooperação entre serviços especializados deverá priorizar os mecanismos de referência e contrarreferência, as redes assistenciais e as estruturas de telessaúde existentes, de modo a favorecer o acesso ao conhecimento especializado independentemente da localização geográfica do paciente;
III – as recomendações resultantes da avaliação multidisciplinar terão natureza de apoio à decisão clínica, preservadas a responsabilidade dos profissionais assistentes, a autonomia técnica e a participação do paciente e de seus responsáveis legais nas decisões terapêuticas.
§ 5º A implementação das diretrizes de medicina de precisão na atenção à oncologia pediátrica será acompanhada por mecanismos de monitoramento e avaliação de resultados, observadas as competências dos gestores do Sistema Único de Saúde e a disponibilidade de informações nos sistemas oficiais.
I – o monitoramento poderá contemplar indicadores relativos à disponibilidade e à utilização de exames moleculares e genômicos, aos tempos de acesso, à participação de serviços especializados na discussão de casos complexos e à utilização clínica dos resultados obtidos;
II – poderão ser considerados indicadores de resultados assistenciais, resposta terapêutica, continuidade do cuidado e acompanhamento de efeitos tardios, respeitadas as características das diferentes neoplasias e as limitações metodológicas de comparação;
III – os indicadores deverão permitir, sempre que tecnicamente viável, a identificação de desigualdades regionais de *CD266012460600* acesso e de resultados, com vistas ao aperfeiçoamento da organização da rede assistencial;
IV – a divulgação de informações observará a legislação de proteção de dados pessoais, especialmente quanto aos dados sensíveis de crianças e adolescentes, vedada a identificação indevida dos pacientes.
§ 6º A aplicação das diretrizes previstas neste artigo deverá considerar as particularidades das neoplasias pediátricas, a raridade de determinados tipos tumorais, as necessidades específicas de crianças e adolescentes e a importância da cooperação entre centros especializados para a interpretação de resultados e a definição de condutas clínicas.
§ 7º A utilização das tecnologias de que trata este artigo observará a legislação sanitária, os protocolos clínicos e as diretrizes terapêuticas aplicáveis, os procedimentos de avaliação e incorporação de tecnologias no Sistema Único de Saúde (SUS) e as normas de proteção de dados pessoais, não implicando autorização automática para utilização de tecnologias experimentais ou não incorporadas.
§ 8º A implementação das diretrizes previstas neste artigo deverá priorizar a integração às redes assistenciais, aos sistemas de informação e aos mecanismos de cooperação científica e tecnológica existentes, observadas as competências dos entes federativos e a organização regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde (SUS).
"§ 9º A aplicação das diretrizes previstas neste artigo observará, entre seus objetivos, a contribuição para o diagnóstico precoce das neoplasias infantojuvenis e para a redução dos tempos de acesso ao diagnóstico e ao início do tratamento, mediante:
I – a utilização de instrumentos de estratificação de risco e de sistemas de apoio à decisão clínica para auxiliar a identificação oportuna, na atenção primária e nos serviços de urgência, de sinais e sintomas sugestivos de neoplasias em crianças e adolescentes;
II – a cooperação entre os serviços da rede de atenção à saúde para a qualificação dos fluxos de referência e contrarreferência e para o encaminhamento ágil dos casos suspeitos aos serviços especializados, inclusive por meio de teleconsultoria;
III – o monitoramento dos tempos decorridos entre a suspeita clínica, a confirmação diagnóstica e o início do tratamento, com vistas à identificação de gargalos assistenciais e de desigualdades regionais de acesso." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Перевод на русский: GigaChat-2, 13.11.2026. Машинный перевод, вычитывается редакцией.
Пояснительная записка авторов — не текст закона. Она вынесена сюда из документа, чтобы не смешиваться с нормами; перевод машинный, редакцией не вычитывается.
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposição legislativa tem por finalidade promover o aperfeiçoamento da Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica, instituída pela Lei nº 14.308, de 8 de março de 2022, ao acrescentar ao art. 8º diretrizes de medicina de precisão, diagnóstico molecular e genômico, avaliação multidisciplinar especializada, utilização responsável de tecnologias avançadas, monitoramento de resultados e contribuição para o diagnóstico precoce e a redução dos tempos de acesso. A iniciativa reconhece uma transformação estrutural da medicina contemporânea — a superação das abordagens fundadas apenas na localização anatômica e na classificação histológica, em direção a modelos que integram características clínicas, biológicas, moleculares e genômicas —, mudança que recomenda a atualização dos fundamentos normativos da assistência oncológica no País.
As neoplasias pediátricas distinguem-se das adultas por particularidades epidemiológicas, biológicas e moleculares, pela raridade de determinados tumores e pela complexidade terapêutica, o que impõe desafios próprios à produção de evidências e à organização dos serviços especializados. O sequenciamento de nova geração, os painéis multigênicos e demais análises moleculares ampliam a capacidade de individualizar o cuidado, mas a proposição não pressupõe investigação genômica universal:
estabelece avaliação individualizada da indicação clínica, com atenção especial às neoplasias raras, refratárias, recidivantes ou de difícil classificação, e exige fundamentação e registro no prontuário da indicação ou da não indicação dos exames.
O mesmo critério de prudência orienta o tratamento das tecnologias avançadas. Técnicas de identificação de doença residual mensurável e de biópsia líquida são estimuladas como objeto de avaliação clínica, sem caráter universal; a inteligência artificial é admitida como instrumento de apoio à decisão, condicionada a validação científica, supervisão humana e proteção contra resultados inadequados; e as terapias-alvo, imunoterapias e terapias celulares e gênicas permanecem submetidas aos procedimentos de incorporação de tecnologias no Sistema Único de Saúde, sem incorporação automática nem flexibilização de requisitos sanitários.
A complexidade crescente da oncologia exige, ainda, modelos de cooperação entre especialidades e serviços: a proposição estimula a avaliação multidisciplinar, a segunda opinião especializada e a discussão molecular de tumores, com a participação articulada de oncologistas e hematologistas
*CD266012460600* pediátricos, geneticistas, patologistas, radiologistas, cirurgiões e farmacologistas, apoiadas em teleconsultoria, de modo que a distância geográfica não constitua impedimento ao acesso ao conhecimento qualificado — sem substituir o atendimento presencial nem criar estruturas paralelas ao SUS. O compartilhamento seguro de informações clínicas e genômicas é condicionado à legislação de proteção de dados pessoais, com observância da proteção integral de crianças e adolescentes.
Reconhece-se, por fim, que a qualidade assistencial ultrapassa a resposta imediata ao tratamento: a sobrevivência ao câncer na infância e na adolescência pode exigir acompanhamento prolongado diante de possíveis repercussões cardiovasculares, endocrinológicas, cognitivas, reprodutivas, funcionais e psicossociais, razão pela qual o acompanhamento longitudinal de efeitos tardios integra a política proposta.
A aplicação da medicina de precisão será acompanhada, nos termos do § 5º do art. 8º, por indicadores de utilização de exames, tempos de acesso, participação de serviços especializados e continuidade do cuidado, interpretados com rigor metodológico — consideradas a diversidade das neoplasias e os fatores prognósticos — e com observância da proteção de dados, como instrumento de aprimoramento contínuo da política pública, e não de mero controle estatístico.
A essas dimensões soma-se a temporal do cuidado: a detecção precoce e o pronto início do tratamento reduzem a mortalidade e a morbidade no câncer infantojuvenil, conforme revisão sobre os desafios do diagnóstico precoce em crianças e adolescentes, publicado em 2024, e o câncer figura entre as *CD266012460600* relevantes causas de morte por doença nessa população, de acordo com o Instituto Nacional de Câncer, publicado em 2022. O diagnóstico tardio, decorrente da inespecificidade dos sintomas e da baixa suspeição clínica, associa-se a estágios avançados e a piores desfechos. A lei alterada já prevê teleconsultoria para diagnóstico precoce (art. 2º) e encaminhamento ágil dos casos suspeitos (art.
4º, inciso I), mas o art. 8º não articulava desenvolvimento tecnológico e acesso oportuno — lacuna que o § 9º corrige ao orientar a estratificação de risco na atenção primária e na urgência, a qualificação dos fluxos de referência e contrarreferência e o monitoramento dos tempos entre suspeita, confirmação diagnóstica e início do tratamento, em sintonia com os mecanismos de monitoramento previstos no § 5º do mesmo artigo.
A iniciativa encontra fundamento nos arts. 6º, 196, 197, 198 e 227 da Constituição Federal, que consagram a saúde como direito social e conferem prioridade absoluta à proteção de crianças e adolescentes. Não institui política pública autônoma: atua de forma complementar à Lei nº 14.308, de 2022, em diálogo com a evolução da legislação de controle do câncer, inclusive com a Lei nº 15.385, de 10 de abril de 2026. A opção legislativa é deliberadamente pontual — acrescenta §§ 1º a 9º ao art. 8º, em sequência numérica contínua e coerente com seu caput, sem criar órgãos, fundos, programas ou estruturas administrativas paralelas.
A premissa final é a de que a inovação em saúde se realiza na capacidade de transformar conhecimento científico validado em decisões clínicas mais qualificadas e melhores condições de vida para os pacientes. A medicina de precisão, aplicada com responsabilidade, não rompe com os princípios do SUS: aprofunda
*CD266012460600* sua vocação constitucional de oferecer atenção integral, equitativa e cientificamente fundamentada — e, na oncologia pediátrica, significa oferecer a cada criança e adolescente não apenas acesso ao tratamento, mas assistência orientada pelo melhor conhecimento disponível. Diante da relevância científica, sanitária, social e constitucional da matéria, contamos com o apoio dos nobres Pares para a aprovação da presente proposição.
Sala das Sessões, em de de 2026.
Deputado BIBO NUNES
Машинный черновик — GigaChat-2, 13.11.2026. Экспертом ещё не проверен: даты, адреса норм и санкции сверяйте с текстом.
Паспорт акта
- Юрисдикция
- Бразилия
- Официальное наименование
- PL 5813/2026
- Рабочее название
- Изменение положений Закона № 14.308 о политике национальной онкологической помощи детям
- Вид и уровень акта
- законопроект
- Дата принятия
- 2026-11-10 (внесен)
- Статус
- законопроект: на рассмотрении
- Регулятор
- Палата депутатов Бразилии
Предмет и цель
- Проблема
- отсутствие четких стандартов и механизмов для обеспечения персонализированного подхода в диагностике и лечении детского рака, необходимость повышения доступности инновационных методов лечения и снижения региональных различий в оказании медицинской помощи.
- Цель
- совершенствование политики национальной онкологической помощи детям, повышение качества медицинского обслуживания, сокращение времени диагностики и начала лечения, обеспечение безопасности и конфиденциальности данных пациентов.
- Целевые показатели
- отсутствуют
- Сфера действия
- дети и подростки с онкологическими заболеваниями
Субъекты
| Роль | Кто именно | Критерии отнесения | Оценка числа адресатов |
|---|---|---|---|
| поставщик медицинских услуг, платформа, оператор информационных систем, пациент, госорган | поставщики медицинских услуг, операторы информационных систем здравоохранения, пациенты, органы государственной власти | наличие детей и подростков с диагнозом онкологического заболевания | — |
| поставщик медицинских услуг, оператор информационных систем, пациент, госорган | поставщики медицинских услуг, операторы информационных систем здравоохранения, пациенты, органы государственной власти | наличие детей и подростков с диагнозом онкологического заболевания | — |
- Группы особой защиты
- несовершеннолетние пациенты с онкологией
Нормы 2
Каждая строка — одна норма: кто что должен, через что она меняет поведение, во что обходится и чем подкреплена.
-
Art. 8, §§ 1–9 обязанность поставщики медицинских услуг, операторы информационных систем здравоохранения, пациенты, органы государственной власти
внедрение принципов персонализированной медицины, включая диагностику и терапию, основанную на молекулярных и геномных характеристиках пациента; стимулирование использования искусственного интеллекта и систем поддержки принятия клинических решений; обеспечение безопасности и конфиденциальности данных пациентов; мониторинг результатов лечения и оценка эффективности политики.
- Механизм воздействия
- операционные издержки, информирование, ограничение моделей
- Издержки: канал
- операционные издержки
- Издержки: характер
- регулярные
- Событие-триггер
- начало деятельности поставщика медицинских услуг, сбор данных, по обращению, при инциденте, по запросу органа
- Санкция
- отсутствует
- Форма исполнения
- цифровая, смешанная
- Российский аналог
- требует проверки
-
Art. 8, §§ 1–9 обязанность поставщики медицинских услуг, операторы информационных систем здравоохранения, пациенты, органы государственной власти
введение принципов персонализированной медицины, включая диагностику и лечение, основанные на молекулярных и геномных характеристиках пациента; поощрение применения искусственного интеллекта и систем поддержки клинических решений; обеспечение безопасности и конфиденциальности данных пациентов; мониторинг результатов лечения и оценка эффективности политики.
- Механизм воздействия
- операционные издержки, информирование, ограничение моделей
- Издержки: канал
- операционные издержки
- Издержки: характер
- регулярные
- Событие-триггер
- начало деятельности поставщика медицинских услуг, сбор данных, по обращению, при инциденте, по запросу органа
- Санкция
- отсутствует
- Форма исполнения
- цифровая, смешанная
- Российский аналог
- требует проверки
Реквизиты
| Страна | Бразилия |
| Орган | Палата депутатов Бразилии |
| Вид | закон / законопроект |
| Язык | pt |
| Дата документа | 2026-11-10 |
| Объём | 16 552 знаков |
| Редакций | 2 |
| Впервые увидели | 2026-11-12 |
| Проверен | 2026-11-16 05:07 |
| siglaTipo | PL |
| numero | 5813 |
| ano | 2026 |
| statusProposicao | {'descricaoTramitacao': 'Apresentação de Proposição', 'dataHora': '2026-11-10T18:28', 'despacho': 'Apresentação do PL n. 5813/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Bibo Nunes (PL/RS), que "Altera a... |
| uriAutores | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2652517/autores |
| urlInteiroTeor | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3193165 |
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Аннотация
Закон Бразилии изменяет положения закона от 2022 года, устанавливая принципы медицины точного диагноза и молекулярной генетики в области детской онкологии. Он предусматривает расширение доступа к молекулярно-генетическим тестам, использование искусственного интеллекта и систем поддержки принятия клинических решений, применение передовых терапий и координацию между специализированными службами. Документ также акцентирует внимание на необходимости индивидуальной оценки показаний к проведению тестов, обеспечении безопасности и конфиденциальности данных пациентов, а также мониторинге результатов лечения.
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