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Закон Бразилии об установлении принципов медицины точного диагноза и молекулярной генетики при онкологии у детей

PL 5813/2026 — Altera a Lei nº 14.308, de 8 de março de 2022, para estabelecer diretrizes de medicina de precisão, diagnóstico molecular e genômico, avaliação multidisciplinar especializada, utilização responsável de tecnologias avançadas e monitoramento de resultados na atenção à oncologia pediátrica.

закон / законопроект 2026-11-10 16 552 знаков редакций: 2 Персональные данныеИскусственный интеллект
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Действующая редакция. Последнее изменение зафиксировано 2026-11-13.

EMENTA

Altera a Lei nº 14.308, de 8 de março de 2022, para estabelecer diretrizes de medicina de precisão, diagnóstico molecular e genômico, avaliação multidisciplinar especializada, utilização responsável de tecnologias avançadas e monitoramento de resultados na atenção à oncologia pediátrica.

PALAVRAS-CHAVE

alteração; Lei federal; Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica; medicina de precisão; ampliação; acesso; Teste molecular; Terapia celular; Sequenciamento genético; Exame genético; Terapia avançada; Inteligência artificial; Cancerologia pediátrica; individualização; Diagnóstico precoce; Tratamento oncológico; redução; Desigualdade regional; Câncer infantojuvenil; Sistema Único de Saúde (SUS)

INTEIRO TEOR

PROJETO DE LEI Nº ___, DE 2026

(Do Sr. BIBO NUNES)

Altera a Lei nº 14.308, de 8 de março de 2022, para estabelecer diretrizes de medicina de precisão, diagnóstico molecular e genômico, avaliação multidisciplinar especializada, utilização responsável de tecnologias avançadas e monitoramento de resultados na atenção à oncologia pediátrica.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º O art. 8º da Lei nº 14.308, de 8 de março de 2022, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1º a 8º:

"Art. 8º (…)

§ 1º A promoção da ciência e da tecnologia no âmbito da Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica observará, entre suas diretrizes, a aplicação clínica da medicina de precisão, com vistas à individualização das estratégias diagnósticas e terapêuticas, à melhoria dos resultados assistenciais e à redução das desigualdades regionais de acesso às inovações tecnológicas.

§ 2º Para os fins do disposto no § 1º, serão estimuladas, observadas as evidências científicas, as indicações clínicas e as normas aplicáveis:

I – a ampliação progressiva do acesso a exames moleculares e genômicos, inclusive sequenciamento genético, painéis multigênicos e análise de biomarcadores, quando clinicamente indicados para a caracterização tumoral, a estratificação de risco, a definição terapêutica ou o acompanhamento da resposta ao tratamento;

II – a avaliação da aplicabilidade clínica de métodos de identificação e monitoramento de doença residual mensurável, biópsia líquida e outras tecnologias diagnósticas capazes de contribuir para o acompanhamento individualizado da evolução da doença;

III – a utilização responsável de ferramentas de inteligência artificial e de sistemas de apoio à decisão clínica, mediante validação adequada à finalidade pretendida, supervisão por profissionais habilitados, transparência quanto às limitações tecnológicas e observância das normas de segurança e proteção de dados pessoais;

IV – a avaliação e a utilização, conforme os requisitos sanitários e os procedimentos de incorporação de tecnologias em saúde, de terapias-alvo, imunoterapias, terapias celulares, terapias gênicas e outras modalidades terapêuticas avançadas, consideradas as particularidades biológicas e clínicas da população pediátrica;

V – a cooperação entre serviços especializados para interpretação de exames moleculares e genômicos, discussão multidisciplinar de casos complexos e elaboração de recomendações terapêuticas individualizadas, inclusive por meio de teleconsultoria e segunda opinião especializada;

VI – a interoperabilidade e o compartilhamento seguro de informações clínicas, laboratoriais, genômicas e terapêuticas entre os serviços envolvidos na assistência, observados os princípios da necessidade, da finalidade, da segurança e da proteção integral dos dados pessoais de crianças e adolescentes;

VII – o desenvolvimento e a avaliação de instrumentos de acompanhamento longitudinal dos pacientes, inclusive para *CD266012460600* identificação de efeitos tardios do tratamento, riscos de recidiva e necessidades de reabilitação;

VIII – a cooperação científica e tecnológica entre instituições de pesquisa e serviços especializados, nacionais e internacionais, para o desenvolvimento e a avaliação de métodos diagnósticos e terapêuticos aplicáveis ao câncer infantojuvenil.

§ 3º As crianças e os adolescentes com diagnóstico de câncer terão assegurada, no âmbito da assistência especializada, a avaliação individualizada da indicação clínica de exames moleculares e genômicos, observados os protocolos clínicos e as diretrizes terapêuticas aplicáveis, as evidências científicas disponíveis e as tecnologias incorporadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).

I – a avaliação considerará as características biológicas e clínicas da neoplasia, o estágio da doença, a resposta aos tratamentos anteriores e a possibilidade de utilização dos resultados para a definição ou modificação da conduta terapêutica;

II – será conferida especial atenção aos casos de neoplasias raras, de difícil classificação, refratárias, recidivantes ou que apresentem características clínicas ou moleculares indicativas de possível benefício da investigação especializada;

III – a indicação ou a não indicação dos exames deverá ser fundamentada em critérios clínicos e científicos e registrada no prontuário do paciente;

IV – a avaliação prevista neste parágrafo não implicará realização indiscriminada de exames, utilização de tecnologias experimentais ou dispensa dos procedimentos de avaliação e incorporação de tecnologias em saúde.

§ 4º Nos casos de maior complexidade clínica, especialmente nas hipóteses de neoplasias raras, refratárias ou recidivantes, será estimulada a avaliação multidisciplinar especializada, com possibilidade de participação de profissionais e serviços de referência distintos daqueles responsáveis pelo

*CD266012460600* atendimento inicial, inclusive mediante teleconsultoria, segunda opinião especializada e discussão molecular de tumores.

I – a avaliação multidisciplinar poderá considerar informações clínicas, anatomopatológicas, radiológicas, moleculares e genômicas disponíveis, de forma integrada, para subsidiar a definição da estratégia terapêutica;

II – a cooperação entre serviços especializados deverá priorizar os mecanismos de referência e contrarreferência, as redes assistenciais e as estruturas de telessaúde existentes, de modo a favorecer o acesso ao conhecimento especializado independentemente da localização geográfica do paciente;

III – as recomendações resultantes da avaliação multidisciplinar terão natureza de apoio à decisão clínica, preservadas a responsabilidade dos profissionais assistentes, a autonomia técnica e a participação do paciente e de seus responsáveis legais nas decisões terapêuticas.

§ 5º A implementação das diretrizes de medicina de precisão na atenção à oncologia pediátrica será acompanhada por mecanismos de monitoramento e avaliação de resultados, observadas as competências dos gestores do Sistema Único de Saúde e a disponibilidade de informações nos sistemas oficiais.

I – o monitoramento poderá contemplar indicadores relativos à disponibilidade e à utilização de exames moleculares e genômicos, aos tempos de acesso, à participação de serviços especializados na discussão de casos complexos e à utilização clínica dos resultados obtidos;

II – poderão ser considerados indicadores de resultados assistenciais, resposta terapêutica, continuidade do cuidado e acompanhamento de efeitos tardios, respeitadas as características das diferentes neoplasias e as limitações metodológicas de comparação;

III – os indicadores deverão permitir, sempre que tecnicamente viável, a identificação de desigualdades regionais de *CD266012460600* acesso e de resultados, com vistas ao aperfeiçoamento da organização da rede assistencial;

IV – a divulgação de informações observará a legislação de proteção de dados pessoais, especialmente quanto aos dados sensíveis de crianças e adolescentes, vedada a identificação indevida dos pacientes.

§ 6º A aplicação das diretrizes previstas neste artigo deverá considerar as particularidades das neoplasias pediátricas, a raridade de determinados tipos tumorais, as necessidades específicas de crianças e adolescentes e a importância da cooperação entre centros especializados para a interpretação de resultados e a definição de condutas clínicas.

§ 7º A utilização das tecnologias de que trata este artigo observará a legislação sanitária, os protocolos clínicos e as diretrizes terapêuticas aplicáveis, os procedimentos de avaliação e incorporação de tecnologias no Sistema Único de Saúde (SUS) e as normas de proteção de dados pessoais, não implicando autorização automática para utilização de tecnologias experimentais ou não incorporadas.

§ 8º A implementação das diretrizes previstas neste artigo deverá priorizar a integração às redes assistenciais, aos sistemas de informação e aos mecanismos de cooperação científica e tecnológica existentes, observadas as competências dos entes federativos e a organização regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde (SUS).

"§ 9º A aplicação das diretrizes previstas neste artigo observará, entre seus objetivos, a contribuição para o diagnóstico precoce das neoplasias infantojuvenis e para a redução dos tempos de acesso ao diagnóstico e ao início do tratamento, mediante:

I – a utilização de instrumentos de estratificação de risco e de sistemas de apoio à decisão clínica para auxiliar a identificação oportuna, na atenção primária e nos serviços de urgência, de sinais e sintomas sugestivos de neoplasias em crianças e adolescentes;

II – a cooperação entre os serviços da rede de atenção à saúde para a qualificação dos fluxos de referência e contrarreferência e para o encaminhamento ágil dos casos suspeitos aos serviços especializados, inclusive por meio de teleconsultoria;

III – o monitoramento dos tempos decorridos entre a suspeita clínica, a confirmação diagnóstica e o início do tratamento, com vistas à identificação de gargalos assistenciais e de desigualdades regionais de acesso." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Перевод на русский: GigaChat-2, 13.11.2026. Машинный перевод, вычитывается редакцией.