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Закон Бразилии об едином национальном коде доступа для экстренных служб

PL 5463/2026 — Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para determinar que, para fins de chamadas de emergência, todas as antenas e demais infraestruturas de telecomunicações, de todas as operadoras, fiquem disponíveis para o compartilhamento de um código de acesso telefônico único, gratuito e nacional, para a comunicação a todos os serviços públicos de emerg

закон / законопроект 2026-09-24 12 751 знаков Телеком и инфраструктура
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Действующая редакция. Последнее изменение зафиксировано 2026-09-29.

EMENTA

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para determinar que, para fins de chamadas de emergência, todas as antenas e demais infraestruturas de telecomunicações, de todas as operadoras, fiquem disponíveis para o compartilhamento de um código de acesso telefônico único, gratuito e nacional, para a comunicação a todos os serviços públicos de emergência.

PALAVRAS-CHAVE

alteração; Lei Geral de Telecomunicações (1997); Número Único Nacional de Emergência; Serviços públicos de emergência; Telefone de emergência; Infraestrutura compartilhada; Infraestrutura de telecomunicação; uso compartilhado; Antena; descumprimento; gratuidade; Penalidade administrativa

INTEIRO TEOR

Deputado Federal BRUNO GANEM (PODEMOS/SP)

PROJETO DE LEI Nº DE 2026

(Do Sr. Bruno Ganem – PODEMOS/SP)

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para determinar que, para fins de chamadas de emergência, todas as antenas e demais infraestruturas de telecomunicações, de todas as operadoras, fiquem disponíveis para o compartilhamento de um código de acesso telefônico único, gratuito e nacional, para a comunicação a todos os serviços públicos de emergência.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para determinar que, para fins de chamadas de emergência, todas as antenas e demais infraestruturas de telecomunicações, de todas as operadoras, fiquem disponíveis para o compartilhamento de um código de acesso telefônico único, gratuito e nacional, para a comunicação a todos os serviços públicos de emergência.

Art. 2º A Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, passa a vigorar com as alterações a seguir indicadas:

"Art. 3º (…)

(…)

XIII – à garantia da prestação de serviços de segurança e de atendimento a emergências, mediante código de acesso único nacional." (NR)

(…)

Deputado Federal BRUNO GANEM (PODEMOS/SP)

"Art. 62-A Os serviços de telecomunicações de interesse coletivo, quando ofertados por meio de telefonia fixa, telefonia móvel ou acesso em terminal de uso público, ficam obrigados a assegurar o atendimento a emergências por intermédio de código de acesso único nacional.

§ 1º O código de acesso único nacional, destinado aos serviços públicos de emergência, estará disponível em todo o território nacional e poderá ser acionado a partir de qualquer aparelho telefônico, fixo ou móvel, sem qualquer custo para o usuário.

§ 2º Para fins de emergência, todas as antenas, estações de radiocomunicação e demais infraestruturas de telecomunicações, de todas as operadoras e prestadoras de serviços de telecomunicações, deverão ser disponibilizadas para o compartilhamento, de modo que qualquer usuário, ainda que fora da área de cobertura da rede de sua prestadora de origem, possa completar chamadas destinadas aos serviços públicos de emergência, mediante a utilização temporária da infraestrutura de outra prestadora, sem qualquer ônus e independentemente de cadastro, crédito, contratação de plano de serviço ou do adimplemento de obrigações contratuais.

§ 3º Caberá ao órgão regulador dos serviços de telecomunicações definir o código de acesso único, composto por três dígitos, e disciplinar a forma de funcionamento, a gestão integrada do atendimento e os prazos de migração para o novo código, inclusive a acessibilidade plena para pessoas com deficiência auditiva ou de fala e a geolocalização das chamadas.

§ 4º O atendimento realizado por meio do código de acesso único abrangerá, no mínimo, os serviços de emergência médica, de segurança pública, incluídas as Polícias Militar e Civil, de combate a incêndios, a cargo do Corpo de Bombeiros, e de defesa civil.

§ 5º A unificação das centrais de atendimento de emergências, em caráter local ou regional, dar-se-á preferencialmente mediante convênios e consórcios públicos celebrados entre a União, os Estados, o Distrito

Federal e os Municípios, cabendo às centrais integradas, dotadas de equipe treinada e de condições operacionais adequadas, avaliar e redirecionar a chamada para a linha de ação mais apropriada.

Deputado Federal BRUNO GANEM (PODEMOS/SP)

§ 6º Os números de emergência em uso na data de entrada em vigor desta Lei, notadamente 190, 192 e 193, permanecerão em funcionamento em todo o território nacional durante o período de transição, com redirecionamento automático das chamadas para o código de acesso único, por prazo não inferior a dois anos nem superior a cinco anos, contado do início da operação do novo código, na forma da regulamentação." (NR)

Art. 3º O descumprimento do disposto no art. 62-A da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, sujeita a prestadora às sanções administrativas previstas na referida Lei e na regulamentação da Anatel, sem prejuízo da responsabilização civil e penal cabíveis.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor 360 (trezentos e sessenta) dias após a data de sua publicação.

Перевод на русский: GigaChat-2, 29.09.2026. Машинный перевод, вычитывается редакцией.