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Brazil Digital Security Law for Pension Transfers

PL 5618/2026 — Altera a Lei nº 15.252, de 4 de novembro de 2025, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para instituir salvaguardas de segurança digital, requisitos de habilitação aplicáveis às instituições destinatárias de recursos decorrentes da portabilidade de benefícios previdenciários, mecanismos de prevenção a fraudes e critérios prudenciais de gerenciamento de riscos.

law / bill 2026-10-20 23 748 characters Cybersecurity
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EMENTA

Altera a Lei nº 15.252, de 4 de novembro de 2025, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para instituir salvaguardas de segurança digital, requisitos de habilitação aplicáveis às instituições destinatárias de recursos decorrentes da portabilidade de benefícios previdenciários, mecanismos de prevenção a fraudes e critérios prudenciais de gerenciamento de riscos.

PALAVRAS-CHAVE

alteração; Lei federal; Lei Orgânica da Saúde (1990); Segurança cibernética; Segurança de dados; Instituição financeira; Gerenciamento de risco; portabilidade; Benefício previdenciário; Aposentadoria; Pensão; prevenção; Fraude; proteção; Idoso; Pessoa com deficiência; Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

INTEIRO TEOR

PROJETO DE LEI Nº _____, DE 2026

(Do Sr VINICIUS CARVALHO)

Altera a Lei nº 15.252, de 4 de novembro de 2025, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para instituir salvaguardas de segurança digital, requisitos de habilitação aplicáveis às instituições destinatárias de recursos decorrentes da portabilidade de benefícios previdenciários, mecanismos de prevenção a fraudes e critérios prudenciais de gerenciamento de riscos.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 15.252, de 4 de novembro de 2025, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para instituir salvaguardas de segurança digital, requisitos de habilitação e fiscalização aplicáveis às instituições destinatárias de recursos decorrentes da portabilidade de benefícios previdenciários, mecanismos de prevenção a fraudes e critérios prudenciais de gerenciamento de riscos.

Art. 2º O art. 5º da Lei nº 15.252, de 4 de novembro de 2025, passa a vigorar acrescido dos §§ 5º a 12, com a seguinte redação:

“Art.

5º (…)

(…)

§ 5º Na hipótese de portabilidade de aposentadorias, pensões e demais benefícios previdenciários pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a instituição destinatária deverá realizar procedimento de validação da identidade do beneficiário, na forma da regulamentação do Banco Central do Brasil.

§ 6º Verificados indícios de inconsistência cadastral, fraude ou uso indevido da identidade do beneficiário, a instituição contratada poderá suspender cautelarmente a conclusão da portabilidade pelo prazo máximo de cinco dias úteis, mediante justificativa clara e objetiva e comunicação ao beneficiário, observado o disposto na regulamentação do Banco Central do Brasil.

§ 7º A portabilidade dos benefícios de que trata o § 5º para conta de pagamento prépaga somente poderá ser efetivada por instituição destinatária que observe os mecanismos de prevenção, detecção e compartilhamento de informações sobre fraudes previstos na regulamentação do Conselho Monetário Nacional e do Banco

Central do Brasil.

§ 8º A instituição destinatária deverá manter registro auditável da solicitação de portabilidade, contendo informações relativas ao canal utilizado, aos elementos de autenticação empregados, à data e horário da contratação e às evidências da manifestação de vontade do beneficiário, observado o prazo mínimo de guarda previsto na regulamentação aplicável.

§ 9º A instituição destinatária que receber e encaminhar a solicitação de portabilidade responderá pela adequação dos procedimentos de identificação, autenticação e validação da manifestação de vontade do beneficiário, sem prejuízo das demais responsabilidades previstas na legislação e na regulamentação aplicáveis.

§ 10. Sem prejuízo do disposto no § 7º, as instituições participantes do processo de portabilidade deverão observar os mecanismos regulatórios de compartilhamento de informações destinados à prevenção e ao combate a fraudes no Sistema Financeiro

Nacional.

§ 11. Os procedimentos de validação e autenticação aplicáveis à portabilidade de benefícios previdenciários deverão observar critérios proporcionais à vulnerabilidade dos beneficiários, especialmente idosos, pessoas com deficiência e demais grupos sujeitos a maior risco de fraude financeira.

§ 12. A conclusão da portabilidade deverá ser comunicada ao beneficiário por meio de canal de comunicação previamente cadastrado perante a instituição destinatária, com informações suficientes para permitir a identificação da operação e a contestação de eventual irregularidade.” (NR)

Art. 3º A Lei nº 15.252, de 4 de novembro de 2025, passa a vigorar acrescida dos arts. 5º-A, 5º-B e 5º-C, com a seguinte redação:

“Art. 5º-A. O Conselho Monetário Nacional poderá estabelecer requisitos prudenciais e critérios adicionais de gerenciamento de riscos aplicáveis às instituições destinatárias que recebam recursos decorrentes da portabilidade de benefícios previdenciários.

§ 1º A regulamentação de que trata o caput poderá considerar, entre outros fatores:

I - o volume de recursos recebidos por meio de portabilidade de benefícios previdenciários;

II - a compatibilidade entre a expansão das operações e a estrutura patrimonial da instituição;

III - os riscos operacionais associados aos canais de relacionamento utilizados;

IV - a concentração de recursos sob custódia da instituição;

V - a capacidade operacional da instituição para prestação dos serviços aos beneficiários;

VI - a adequação dos mecanismos de governança, controles internos e segurança cibernética; e

VII - a efetividade dos mecanismos de prevenção, detecção e tratamento de fraudes.

§ 2º O Banco Central do Brasil poderá, observadas as diretrizes estabelecidas pelo

Conselho Monetário Nacional, regulamentar requisitos adicionais de governança, continuidade operacional, gerenciamento de riscos e proteção dos usuários, compatíveis com a natureza, o porte e a relevância das operações relacionadas à portabilidade de benefícios previdenciários.

Art. 5º-B. A recepção de recursos decorrentes da portabilidade de aposentadorias, pensões e demais benefícios previdenciários pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) dependerá de prévia habilitação da instituição destinatária perante o INSS, observados os critérios estabelecidos em regulamento.

§ 1º A habilitação dependerá da celebração de instrumento de habilitação com o INSS, destinado a disciplinar os direitos e as obrigações das partes, os padrões

*CD267551153800* mínimos de atendimento aos beneficiários e os mecanismos de cooperação operacional entre as instituições participantes, inclusive quanto ao compartilhamento tempestivo das informações necessárias ao cumprimento de suas obrigações.

§ 2º A habilitação observará requisitos proporcionais à capacidade operacional, financeira e tecnológica da instituição, considerados:

I - o volume de beneficiários atendidos;

II - os riscos inerentes às operações realizadas;

III - a capacidade de gerenciamento de riscos;

IV - os mecanismos de prevenção e combate a fraudes; e

V - a necessidade de adequada prestação dos serviços aos beneficiários.

§ 3º A instituição destinatária deverá assegurar canais de atendimento presencial ou assistido e cobertura territorial compatíveis com o perfil, a localização e as necessidades dos beneficiários atendidos, observados os requisitos mínimos estabelecidos em regulamento.

§ 4º A instituição destinatária deverá assegurar a disponibilidade dos recursos aos beneficiários, inclusive mediante saque em espécie, e a continuidade dos serviços relacionados ao recebimento dos benefícios previdenciários, na forma da regulamentação.

§ 6º A instituição destinatária habilitada responderá pelas obrigações e serviços relacionados ao atendimento e à manutenção do relacionamento com o beneficiário decorrentes do recebimento dos recursos portados, observado o disposto na legislação, na regulamentação aplicável e no instrumento de habilitação celebrado com o INSS.

§ 6º A instituição destinatária habilitada responderá pelas obrigações relacionadas à manutenção do relacionamento com o beneficiário decorrentes do recebimento dos recursos portados, observado o disposto na legislação, na regulamentação aplicável e no instrumento de habilitação celebrado com o INSS.

Art. 5º-C. Compete ao Instituto Nacional do Seguro Social supervisionar e fiscalizar o cumprimento das obrigações previstas nesta Lei, na regulamentação aplicável e nos instrumentos de habilitação de que trata o art. 5º-B, sem prejuízo das competências do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil.

§ 1º Verificado o descumprimento das obrigações aplicáveis, o INSS poderá aplicar, isolada ou cumulativamente, observado o contraditório e a ampla defesa:

I - advertência;

II - determinação de plano de correção de irregularidades; e

III - suspensão temporária da habilitação para recebimento de recursos decorrentes da portabilidade de benefícios previdenciários.

§ 2º Nas hipóteses de infração grave ou de descumprimento reiterado das obrigações previstas nesta Lei, na regulamentação aplicável ou nos instrumentos de habilitação de que trata o art. 5º-B, poderá ser determinada a cassação da habilitação prevista no art. 5º-B, observado o devido processo administrativo.

§ 3º As instituições habilitadas deverão fornecer ao INSS as informações necessárias ao exercício de suas competências de supervisão e fiscalização, na forma da regulamentação.” (NR)

Art. 5º-D. Quando a gestão, o processamento ou o pagamento de folha tiver sido objeto de licitação promovido pela administração pública federal, estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, a implementação da portabilidade observará:

I – a preservação do direito de livre escolha do beneficiário;

II – a continuidade das obrigações de atendimento e segurança assumidas perante a entidade contratante;

III – o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos vigentes;

IV – a transparência quanto aos custos e obrigações suportados pelas instituições participantes; e

V – a preservação da competitividade e da atratividade dos futuros certames.

§ 1º Nos contratos em vigor, a ocorrência de impacto material e comprovado decorrente da portabilidade assegurará à instituição contratada o direito de requerer:

I – revisão das obrigações acessórias;

II – redução proporcional dos custos ou encargos contratuais;

III – recomposição do equilíbrio econômico-financeiro; ou

IV – outra solução consensual admitida pela legislação aplicável.

§ 2º A recomposição prevista neste artigo:

I – dependerá da comprovação dos custos, investimentos ou valores contratuais não amortizados;

II – será proporcional ao impacto efetivamente demonstrado;

III – não abrangerá lucros meramente esperados nem riscos ordinários da atividade econômica;

IV – não poderá ser cobrada do beneficiário.

§ 3º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos contratos de pagamento de benefícios previdenciários celebrados pelo INSS.

§ 4º Sempre que houver fundado interesse na proteção do servidor público ou do beneficiário da previdência social e demais pessoas alcançadas por esta Lei, contra fraudes, golpes ou prevenção ao superendividamento, fica autorizada à administração pública o estabelecimento de critérios objetivos para avaliar, autorizar ou vetar a portabilidade de contas e contratos de que tratam essa lei.”

Art. 4º A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescida do art. 76-A, com a seguinte redação:

“Art. 76-A. Compete ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) habilitar, supervisionar e fiscalizar as instituições destinatárias de recursos decorrentes da portabilidade de aposentadorias, pensões e demais benefícios previdenciários por ele administrados, observado o disposto em lei e em regulamento.

§ 1º O INSS poderá, observado o disposto na legislação aplicável, estabelecer requisitos relacionados à capacidade operacional, à segurança dos procedimentos, à prevenção de fraudes e à adequada prestação dos serviços aos beneficiários.

§ 2º O exercício das competências previstas neste artigo não afasta as atribuições do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil.” (NR)

Art. 5º As instituições destinatárias que, na data de entrada em vigor desta Lei, recebam recursos decorrentes da portabilidade de benefícios previdenciários deverão requerer sua habilitação perante o INSS no prazo estabelecido em regulamento, *CD267551153800* assegurada a continuidade das operações até a decisão administrativa definitiva, desde que tempestivamente apresentado o respectivo requerimento.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.