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Brazil: Law on Criminal Responsibility for Producing and Disseminating AI-Generated Sexual Content Degrading People with Disabilities

PL 05726/2026 — Acrescenta o art. 88-A à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência), para tipificar a produção, a divulgação e a manutenção de conteúdo sexual degradante, gerado ou alterado por inteligência artificial ou outro meio de simulação, que retrate pessoa com deficiência.

law / bill 2026-11-03 9 794 characters Artificial intelligence Social networks
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EMENTA

Acrescenta o art. 88-A à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência), para tipificar a produção, a divulgação e a manutenção de conteúdo sexual degradante, gerado ou alterado por inteligência artificial ou outro meio de simulação, que retrate pessoa com deficiência.

TEXTO

PROJETO DE LEI

N° 5726, DE 2026

Acrescenta o art. 88-A à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência), para tipificar a produção, a divulgação e a manutenção de conteúdo sexual degradante, gerado ou alterado por inteligência artificial ou outro meio de simulação, que retrate pessoa com deficiência.

AUTORIA: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)

PROJETO DE LEI Nº , DE 2026

Acrescenta o art. 88-A à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência), para tipificar a produção, a divulgação e a manutenção de conteúdo sexual degradante, gerado ou alterado por inteligência artificial ou outro meio de simulação, que retrate pessoa com deficiência.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 88-A:

“Art. 88-A. Produzir, divulgar, oferecer, vender, compartilhar, transmitir ou armazenar, por qualquer meio, conteúdo de natureza sexual, ainda que gerado, alterado ou montado por inteligência artificial ou por qualquer outro meio de simulação, que retrate pessoa com deficiência, real ou fictícia, de forma degradante, humilhante ou como objeto de escárnio em razão da deficiência.

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas quem hospeda, indexa, impulsiona ou monetiza o conteúdo descrito no caput, ou quem o mantém disponível após ser notificado de sua ilicitude, sem adotar as providências cabíveis para sua remoção.

§ 2º A pena é aumentada de um terço até a metade se o crime é cometido com finalidade lucrativa ou se o conteúdo é divulgado em larga escala, por meio de redes sociais, plataformas de compartilhamento de vídeos, aplicativos de mensagens ou sistemas de inteligência artificial generativa.

§ 3º Para a configuração do crime, é desnecessária a identificação de pessoa real, bastando que o conteúdo represente, de modo reconhecível, pessoa com deficiência.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”