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Brazil: Law on Criminal Responsibility for Producing and Disseminating AI-Generated Sexual Content Degrading People with Disabilities
PL 05726/2026 — Acrescenta o art. 88-A à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência), para tipificar a produção, a divulgação e a manutenção de conteúdo sexual degradante, gerado ou alterado por inteligência artificial ou outro meio de simulação, que retrate pessoa com deficiência.
EMENTA
Acrescenta o art. 88-A à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência), para tipificar a produção, a divulgação e a manutenção de conteúdo sexual degradante, gerado ou alterado por inteligência artificial ou outro meio de simulação, que retrate pessoa com deficiência.
TEXTO
PROJETO DE LEI
N° 5726, DE 2026
Acrescenta o art. 88-A à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência), para tipificar a produção, a divulgação e a manutenção de conteúdo sexual degradante, gerado ou alterado por inteligência artificial ou outro meio de simulação, que retrate pessoa com deficiência.
AUTORIA: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
PROJETO DE LEI Nº , DE 2026
Acrescenta o art. 88-A à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência), para tipificar a produção, a divulgação e a manutenção de conteúdo sexual degradante, gerado ou alterado por inteligência artificial ou outro meio de simulação, que retrate pessoa com deficiência.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 88-A:
“Art. 88-A. Produzir, divulgar, oferecer, vender, compartilhar, transmitir ou armazenar, por qualquer meio, conteúdo de natureza sexual, ainda que gerado, alterado ou montado por inteligência artificial ou por qualquer outro meio de simulação, que retrate pessoa com deficiência, real ou fictícia, de forma degradante, humilhante ou como objeto de escárnio em razão da deficiência.
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
§ 1º Incorre nas mesmas penas quem hospeda, indexa, impulsiona ou monetiza o conteúdo descrito no caput, ou quem o mantém disponível após ser notificado de sua ilicitude, sem adotar as providências cabíveis para sua remoção.
§ 2º A pena é aumentada de um terço até a metade se o crime é cometido com finalidade lucrativa ou se o conteúdo é divulgado em larga escala, por meio de redes sociais, plataformas de compartilhamento de vídeos, aplicativos de mensagens ou sistemas de inteligência artificial generativa.
§ 3º Para a configuração do crime, é desnecessária a identificação de pessoa real, bastando que o conteúdo represente, de modo reconhecível, pessoa com deficiência.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
The authors' explanatory memorandum is not part of the law. It is shown separately so it does not mix with the provisions; machine translation, not edited.
JUSTIFICAÇÃO
A popularização de ferramentas de inteligência artificial generativa tornou possível a produção, em escala e com baixo custo, de imagens e vídeos hiper-realistas. Entre os usos abusivos dessa tecnologia, tem-se observado a circulação de vídeos sexuais totalmente sintéticos que retratam pessoas com deficiência, em especial pessoas com síndrome de Down, de forma degradante e como objeto de escárnio.
Esse tipo de conteúdo revela uma lacuna no ordenamento jurídico.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (arts. 240 a 241-E) protege crianças e adolescentes, inclusive contra simulações (art. 241-C), mas não alcança representações de adultos. O Código Penal tutela vítimas reais, como no estupro de vulnerável (art. 217-A), na divulgação de cena de sexo sem consentimento (art. 218-C) e no registro não autorizado da intimidade sexual e na montagem (art. 216-B e seu parágrafo único), mas todos esses tipos pressupõem pessoa real identificável. O art. 88 da Lei Brasileira de Inclusão, por sua vez, pune a prática, o induzimento ou a incitação à discriminação, mas não contempla expressamente a produção e a difusão de conteúdo sintético de natureza sexual.
O resultado é que conteúdo sexual totalmente sintético, que reduz pessoas com deficiência a objeto de escárnio e reforça estigmas de hipersexualização, infantilização e desumanização, pode circular sem resposta penal adequada, ainda que cause dano coletivo evidente à dignidade de todo um grupo social.
A proposição encontra amparo na Constituição Federal, que consagra a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), veda qualquer forma de discriminação (art. 3º, IV) e determina que a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais (art. 5º, XLI). Também se alinha à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu
Protocolo Facultativo, incorporados com status de emenda constitucional pelo
Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, que obriga os Estados Partes a combater estereótipos, preconceitos e práticas nocivas relativas a pessoas com deficiência (art. 8).
A técnica legislativa adotada respeita o princípio da taxatividade penal. O tipo exige elemento especial, a representação degradante, humilhante ou de escárnio em razão da deficiência, o que delimita a conduta punível e evita a criminalização de conteúdo legítimo.
Por essas razões, submeto a presente proposição à apreciação dos nobres Pares, solicitando seu apoio para a aprovação.
Sala das Sessões, em de de 2026.
Senadora DAMARES ALVES
LEGISLAÇÃO CITADA
Constituição de 1988 - CON-1988-10-05 - 1988/88 https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:constituicao:1988;1988 Decreto nº 6.949, de 25 de Agosto de 2009 - DEC-6949-2009-08-25 - 6949/09 https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2009;6949 Lei nº 13.146, de 6 de Julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015) https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2015;13146
TEXTO
PROJETO DE LEI Nº , DE 2026
Acrescenta o art. 88-A à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência), para tipificar a produção, a divulgação e a manutenção de conteúdo sexual degradante, gerado ou alterado por inteligência artificial ou outro meio de simulação, que retrate pessoa com deficiência.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 88-A:
“Art. 88-A. Produzir, divulgar, oferecer, vender, compartilhar, transmitir ou armazenar, por qualquer meio, conteúdo de natureza sexual, ainda que gerado, alterado ou montado por inteligência artificial ou por qualquer outro meio de simulação, que retrate pessoa com deficiência, real ou fictícia, de forma degradante, humilhante ou como objeto de escárnio em razão da deficiência.
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
§ 1º Incorre nas mesmas penas quem hospeda, indexa, impulsiona ou monetiza o conteúdo descrito no caput, ou quem o mantém disponível após ser notificado de sua ilicitude, sem adotar as providências cabíveis para sua remoção.
§ 2º A pena é aumentada de um terço até a metade se o crime é cometido com finalidade lucrativa ou se o conteúdo é divulgado em larga escala, por meio de redes sociais, plataformas de compartilhamento de vídeos, aplicativos de mensagens ou sistemas de inteligência artificial generativa.
§ 3º Para a configuração do crime, é desnecessária a identificação de pessoa real, bastando que o conteúdo represente, de modo reconhecível, pessoa com deficiência.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
JUSTIFICAÇÃO
A popularização de ferramentas de inteligência artificial generativa tornou possível a produção, em escala e com baixo custo, de imagens e vídeos hiper-realistas. Entre os usos abusivos dessa tecnologia, tem-se observado a circulação de vídeos sexuais totalmente sintéticos que retratam pessoas com deficiência, em especial pessoas com síndrome de Down, de forma degradante e como objeto de escárnio.
Esse tipo de conteúdo revela uma lacuna no ordenamento jurídico.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (arts. 240 a 241-E) protege crianças e adolescentes, inclusive contra simulações (art. 241-C), mas não alcança representações de adultos. O Código Penal tutela vítimas reais, como no estupro de vulnerável (art. 217-A), na divulgação de cena de sexo sem consentimento (art. 218-C) e no registro não autorizado da intimidade sexual e na montagem (art. 216-B e seu parágrafo único), mas todos esses tipos pressupõem pessoa real identificável. O art. 88 da Lei Brasileira de Inclusão, por sua vez, pune a prática, o induzimento ou a incitação à discriminação, mas não contempla expressamente a produção e a difusão de conteúdo sintético de natureza sexual.
O resultado é que conteúdo sexual totalmente sintético, que reduz pessoas com deficiência a objeto de escárnio e reforça estigmas de hipersexualização, infantilização e desumanização, pode circular sem resposta penal adequada, ainda que cause dano coletivo evidente à dignidade de todo um grupo social.
A proposição encontra amparo na Constituição Federal, que consagra a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), veda qualquer forma de discriminação (art. 3º, IV) e determina que a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais (art. 5º, XLI). Também se alinha à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu
Protocolo Facultativo, incorporados com status de emenda constitucional pelo
Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, que obriga os Estados Partes a combater estereótipos, preconceitos e práticas nocivas relativas a pessoas com deficiência (art. 8).
A técnica legislativa adotada respeita o princípio da taxatividade penal. O tipo exige elemento especial, a representação degradante, humilhante ou de escárnio em razão da deficiência, o que delimita a conduta punível e evita a criminalização de conteúdo legítimo.
Por essas razões, submeto a presente proposição à apreciação dos nobres Pares, solicitando seu apoio para a aprovação.
Sala das Sessões, em de de 2026.
Senadora DAMARES ALVES
Машинный черновик — GigaChat-2, 04.11.2026. Экспертом ещё не проверен: даты, адреса норм и санкции сверяйте с текстом.
Паспорт акта
- Юрисдикция
- Бразилия
- Официальное наименование
- PL 05726/2026
- Вид и уровень акта
- законопроект
- Дата принятия
- 2026-11-03 (внесение)
- Статус
- законопроект: на рассмотрении
- Регулятор
- Федеральный сенат Бразилии
Предмет и цель
- Проблема
- отсутствие правовой базы для борьбы с производством, распространением и сохранением синтетического сексуального контента, унижающего достоинство людей с инвалидностью.
- Цель
- установить уголовную ответственность за создание, распространение и хранение такого контента.
- Целевые показатели
- отсутствуют
- Сфера действия
- контент, созданный искусственным интеллектом или другим средством симуляции, изображающий людей с инвалидностью в унизительном виде.
- Исключения
- отсутствуют
Субъекты
| Роль | Кто именно | Критерии отнесения | Оценка числа адресатов |
|---|---|---|---|
| платформа, оператор, распространитель | лица, производящие, распространяющие, хранящие, индексирующие, монетизирующие или поддерживающие доступ к такому контенту | отсутствует | — |
- Группы особой защиты
- люди с инвалидностью
Нормы 1
Каждая строка — одна норма: кто что должен, через что она меняет поведение, во что обходится и чем подкреплена.
-
Art. 88-A запрет платформа; оператор; распространитель
производить, распространять, хранить, индексировать, монетизировать или поддерживать доступ к синтетическому сексуальному контенту, изображающему людей с инвалидностью в унизительном виде, запрещено
- Механизм воздействия
- ограничение модели
- Издержки: канал
- административный
- Издержки: характер
- регулярные
- Событие-триггер
- после создания или распространения
- Санкция
- штраф и лишение свободы от 2 до 5 лет
- Форма исполнения
- цифровая
- Российский аналог
- требует проверки]
Details
| Country | Brazil |
| Body | Федеральный сенат Бразилии |
| Type | law / bill |
| Language | pt |
| Document date | 2026-11-03 |
| Size | 9 794 знаков |
| Versions | 1 |
| First seen | 2026-11-04 |
| Last checked | 2026-11-16 06:45 |
| codigo | 176161 |
| sigla | PL |
| numero | 05726 |
| ano | 2026 |
Topics
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Summary
The law adds Article 88-A to the Brazilian law on human rights regarding people with disabilities, establishing criminal liability for producing, disseminating, and maintaining sexually explicit content created or altered by artificial intelligence or other simulation methods depicting persons with disabilities in degrading ways. It introduces fines and increased penalties for commercial use or widespread distribution via social networks and AI platforms.