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Закон Бразилии об антикриминальной борьбе с deepfake

PL 5729/2026 — Institui a Lei Anticrime Deepfake, estabelece medidas penais, processuais e de investigação destinadas à repressão de fraudes, extorsões e organizações criminosas que utilizem inteligência artificial, deepfakes, clonagem de voz ou manipulação artificial de identidade, dispõe sobre mecanismos de preservação e rastreabilidade de evidências digitais, cria protocolo nacional de resposta

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Действующая редакция. Последнее изменение зафиксировано 2026-11-10.

EMENTA

Institui a Lei Anticrime Deepfake, estabelece medidas penais, processuais e de investigação destinadas à repressão de fraudes, extorsões e organizações criminosas que utilizem inteligência artificial, deepfakes, clonagem de voz ou manipulação artificial de identidade, dispõe sobre mecanismos de preservação e rastreabilidade de evidências digitais, cria protocolo nacional de resposta emergencial a fraudes tecnológicas e estabelece medidas de bloqueio, recuperação e perda de ativos relacionados a esses crimes.

EMENTA DETALHADA

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940; Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013; Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014; Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.

PALAVRAS-CHAVE

Alteração; Código Penal (1940); Lei de Combate ao Crime Organizado (2013); Marco Civil da Internet (2014); Lei de Lavagem de Dinheiro (1998); repressão; Crime contra o patrimônio; Extorsão; Estelionato; Lavagem de dinheiro; Fraude eletrônica; Fraude bancária; Tecnologia; Inteligência artificial generativa; Conteúdo sintético; Perfil falso; Deepfake; Clonagem; Voz humana; Organização criminosa; Engenharia social (segurança da informação); proteção; Dados pessoais; Cooperação internacional; enfrentamento; Crime cibernético; Cadeia de custódia de elementos digitais; Tipificação de conduta; Tipicidade penal

INTEIRO TEOR

PROJETO DE LEI Nº DE 2026

(Do Sr. José Medeiros)

Institui a Lei Anticrime Deepfake, estabelece medidas penais, processuais e de investigação destinadas à repressão de fraudes, extorsões e organizações criminosas que utilizem inteligência artificial, deepfakes, clonagem de voz ou manipulação artificial de identidade, dispõe sobre mecanismos de preservação e rastreabilidade de evidências digitais, cria protocolo nacional de resposta emergencial a fraudes tecnológicas e estabelece medidas de bloqueio, recuperação e perda de ativos relacionados a esses crimes.

O Congresso Nacional decreta:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estabelece medidas destinadas à prevenção, investigação, repressão e responsabilização de crimes praticados mediante utilização de inteligência artificial, deepfakes, clonagem de voz, manipulação audiovisual, identidade sintética ou outras tecnologias capazes de simular

Câmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros artificialmente a identidade, a voz, a imagem ou a presença de pessoa física ou jurídica.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

I – identidade audiovisual artificial: representação artificialmente produzida ou modificada da imagem, voz, aparência ou comportamento de pessoa física, jurídica ou agente institucional, capaz de induzir terceiros à falsa percepção de sua identidade ou participação em determinado ato;

II – deepfake: conteúdo audiovisual, sonoro ou multimodal produzido ou significativamente manipulado mediante técnicas de inteligência artificial ou tecnologia equivalente, destinado ou apto a aparentar como verdadeira uma manifestação, comunicação ou atuação que não ocorreu daquela forma;

III – clonagem de voz: técnica de reprodução ou síntese artificial da voz de determinada pessoa, destinada a simular sua identidade vocal;

IV – manipulação criminosa de identidade: utilização deliberada de tecnologia para simular, adulterar ou reproduzir identidade, voz, imagem, assinatura audiovisual ou presença digital de terceiro com a finalidade de obter vantagem ilícita, causar prejuízo ou praticar outro crime;

V – grupo criminoso digital: associação de três ou mais pessoas, estruturada ou não formalmente, que atue de maneira coordenada ou reiterada na prática de crimes mediante utilização de tecnologias digitais, inteligência artificial, contas falsas, identidades sintéticas, automação ou mecanismos destinados a ocultar a autoria;

VI – metadados de rastreabilidade: informações técnicas capazes de auxiliar na identificação da origem, percurso, autenticação, dispositivo, conta, terminal, sessão ou infraestrutura utilizada na realização de comunicação ou operação digital;

VII – fraude tecnológica avançada: conduta criminosa na qual a utilização de inteligência artificial, deepfake, clonagem de voz, identidade sintética ou tecnologia equivalente constitua elemento determinante para o induzimento da vítima em erro ou para a execução do crime.

Parágrafo único. A utilização de inteligência artificial, isoladamente considerada e sem finalidade criminosa, não constitui crime nem poderá, por si só, fundamentar responsabilização penal.

CAPÍTULO II

DOS CRIMES PRATICADOS MEDIANTE DEEPFAKE E

IDENTIDADE SINTÉTICA

Art. 3º O art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 2º-C a 2º-F:

“Art. 171. (…)

Fraude mediante identidade artificial

§ 2º-C. A pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, e multa, se a fraude é praticada mediante utilização determinante de inteligência artificial, deepfake, clonagem de voz, manipulação de imagem, identidade audiovisual artificial ou tecnologia equivalente, destinada a simular a identidade ou manifestação de pessoa física ou jurídica e a induzir a vítima em erro.

§ 2º-D. A pena prevista no § 2º-C aumenta-se de 1/3 (um terço) até

2/3 (dois terços), quando:

I – a fraude resultar em transferência eletrônica de valores, contratação de operação financeira, alteração de dados bancários ou movimentação de ativos;

II – a vítima for empresa, instituição financeira, cooperativa, produtor rural, empresário, administrador, diretor, representante ou procurador de pessoa jurídica;

III – a conduta atingir cadeia de produção, armazenamento, transporte, comercialização ou financiamento de alimentos, medicamentos, energia ou outros bens ou serviços essenciais;

IV – o agente utilizar dados pessoais ou profissionais previamente obtidos da vítima para aumentar a credibilidade da fraude;

V – o crime for praticado de forma coordenada por grupo criminoso digital ou organização criminosa;

VI – houver utilização simultânea de diferentes técnicas de inteligência artificial para simulação de identidade;

VII – o produto ou proveito do crime for destinado ao financiamento de outra atividade criminosa.

§ 2º-E. Incorre nas mesmas penas do § 2º-C quem, mediante simulação artificial da identidade de administrador, diretor, sócio, proprietário, empregado, procurador ou representante de pessoa física ou jurídica, induzir terceiro a:

I – realizar pagamento ou transferência de valores;

II – alterar dados bancários ou cadastrais;

III – fornecer credenciais, códigos de autenticação ou informações protegidas;

IV – autorizar operação financeira;

V – conceder acesso a sistemas, redes ou bancos de dados;

VI – entregar mercadorias, documentos, ativos ou outros bens.

§ 2º-F. A pena prevista no § 2º-C aumenta-se de metade até 2/3 (dois terços) quando a fraude for praticada mediante videoconferência, chamada de vídeo, chamada telefônica ou comunicação audiovisual em tempo real, com utilização de tecnologia destinada a simular a presença ou a manifestação da pessoa cuja identidade foi fraudulentamente reproduzida.

Art. 4º O art. 158 do Código Penal passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5º e 6º:

“Art. 158. (…)

§ 5º Se a violência ou grave ameaça for praticada mediante utilização de deepfake, clonagem de voz, manipulação audiovisual, identidade artificial ou tecnologia equivalente, inclusive para fazer a vítima acreditar que terceiro está sendo sequestrado, mantido em cativeiro, ameaçado ou submetido a risco grave, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, e multa.

§ 6º A pena prevista no § 5º aumenta-se de 1/3 (um terço) até 2/3 (dois terços), quando:

I – a vítima for criança, adolescente, pessoa idosa ou pessoa em condição de vulnerabilidade;

II – o agente tiver previamente obtido dados pessoais, familiares ou profissionais da vítima para conferir maior credibilidade à ameaça;

III – o crime for praticado mediante grupo criminoso digital ou organização criminosa;

IV – a conduta tiver por finalidade financiar ou facilitar a prática de outro crime;

V – a ameaça simulada envolver pessoa integrante da família da vítima ou pessoa com a qual mantenha vínculo profissional ou econômico relevante.

CAPÍTULO III

DO USO DE TECNOLOGIA POR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS

Art. 5º A Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 2º-A:

“Art. 2º-A. Na investigação ou persecução penal de organização criminosa que utilize, de forma estruturada ou reiterada, inteligência artificial, deepfakes, clonagem de voz, identidade sintética, redes de contas falsas, automação ou mecanismos tecnológicos destinados à ocultação da autoria, serão considerados, para fins de avaliação da gravidade concreta da conduta e da necessidade das medidas cautelares cabíveis:

I – o grau de sofisticação tecnológica empregado;

II – a quantidade de vítimas potencialmente atingidas;

III – a capacidade de reprodução ou automação da fraude;

IV – a utilização de infraestrutura destinada à ocultação ou dificultação da identificação dos integrantes;

V – a utilização de dados pessoais obtidos de forma ilícita;

VI – a existência de estrutura destinada à rápida movimentação, conversão ou ocultação dos valores obtidos.

§ 1º A utilização dos meios previstos no caput será considerada circunstância relevante para a avaliação do risco de reiteração criminosa, de Câmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros destruição ou ocultação de provas e de dissipação do produto ou proveito do crime.

§ 2º O disposto neste artigo não prejudica a aplicação das demais causas de aumento de pena, qualificadoras ou circunstâncias agravantes previstas em lei, vedada a dupla valoração do mesmo fato para a imposição de consequências penais.

§ 3º A autoridade competente poderá requerer perícia especializada destinada a identificar a utilização de inteligência artificial, manipulação audiovisual, clonagem de voz ou identidade sintética na prática criminosa.

CAPÍTULO IV

DA PRESERVAÇÃO E RASTREABILIDADE DAS EVIDÊNCIAS

DIGITAIS

Art. 6º A Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 15-A:

Art. 15-A. Na investigação dos crimes previstos nos arts. 158 e 171 do Código Penal quando praticados mediante inteligência artificial, deepfake, clonagem de voz, identidade sintética ou manipulação audiovisual, os provedores abrangidos por esta Lei deverão adotar mecanismos de preservação prioritária dos registros e metadados necessários à identificação da origem da comunicação ou operação, observado o disposto nos arts. 10, 13, 15 e 22 desta Lei.

§ 1º A preservação poderá compreender, conforme a disponibilidade técnica e a natureza do serviço:

I – endereço IP;

II – porta lógica de origem;

III – data, hora e fuso horário da conexão ou comunicação;

IV – identificadores de sessão;

V – identificadores de conta;

VI – identificadores de dispositivo ou terminal;

VII – informações técnicas de autenticação e acesso;

VIII – registros necessários à identificação da infraestrutura utilizada na transmissão;

IX – outros elementos técnicos aptos a contribuir para a identificação inequívoca da origem da comunicação.

§ 2º O dever de preservação previsto neste artigo não implica autorização para acesso ao conteúdo de comunicações privadas nem afasta a necessidade de autorização judicial quando exigida por lei.

§ 3º Os registros preservados na forma deste artigo deverão ser mantidos pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da solicitação válida de preservação, sem prejuízo de sua posterior conservação pelo período legal aplicável.

§ 4º Sempre que tecnicamente disponível, o provedor deverá adotar mecanismo de comprovação da integridade dos registros preservados, de modo a permitir a verificação posterior de eventual alteração.

§ 5º O disposto neste artigo será aplicado de maneira compatível com a legislação de proteção de dados pessoais, com a inviolabilidade da intimidade, da vida privada e do sigilo das comunicações.

Art. 7º A autoridade policial ou o Ministério Público, diante de risco concreto de destruição, alteração ou perda de evidências digitais relacionadas aos Câmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros crimes previstos nesta Lei, poderá requerer imediatamente aos provedores a preservação dos registros legalmente disponíveis.

§ 1º O pedido de preservação deverá identificar, sempre que possível:

I – a investigação ou procedimento correspondente;

II – a conta, linha, terminal, endereço eletrônico, domínio ou identificador relacionado ao fato;

III – o período aproximado da ocorrência;

IV – a natureza dos registros cuja preservação é necessária.

§ 2º O pedido de preservação não autoriza, por si só, o acesso ao conteúdo das comunicações.

§ 3º A autoridade responsável deverá requerer a medida judicial cabível quando o acesso aos dados depender de autorização judicial.

CAPÍTULO V

DO PROTOCOLO NACIONAL DE RESPOSTA EMERGENCIAL A

FRAUDES TECNOLÓGICAS

Art. 8º Fica instituído o Protocolo Nacional de Resposta Emergencial a Fraudes Tecnológicas – PNREFT, destinado a estabelecer mecanismos de atuação coordenada entre órgãos de segurança pública, Ministério Público, Poder

Judiciário, instituições financeiras, instituições de pagamento, provedores de aplicação, provedores de conexão, empresas de telecomunicações e demais agentes necessários à interrupção, investigação e repressão de crimes praticados mediante tecnologias de inteligência artificial.

Art. 9º O PNREFT terá como objetivos:

I – interromper, quando juridicamente possível, a continuidade da prática criminosa;

II – preservar imediatamente as evidências digitais;

III – possibilitar a identificação célere dos responsáveis;

IV – impedir ou reduzir a dissipação do produto ou proveito do crime;

V – facilitar o bloqueio judicial de valores e ativos;

VI – promover a recuperação de valores desviados;

VII – estabelecer canais permanentes de comunicação entre as instituições envolvidas;

VIII – permitir resposta coordenada a fraudes de grande escala;

IX – reduzir o intervalo entre a comunicação do crime, a preservação das evidências e a adoção das medidas judiciais cabíveis.

Art. 10º O PNREFT será acionado prioritariamente nas seguintes hipóteses:

I – falsa comunicação de sequestro ou cativeiro mediante deepfake ou clonagem de voz;

II – extorsão realizada mediante identidade artificial;

III – fraude praticada durante chamada de vídeo ou videoconferência;

IV – transferência financeira realizada em decorrência de identidade artificialmente simulada;

V – fraude contra empresas ou instituições financeiras mediante simulação de seus administradores ou representantes;

VI – risco concreto de dissipação imediata dos valores obtidos mediante fraude;

VII – ataque coordenado contra múltiplas vítimas;

VIII – utilização de tecnologia para obtenção de acesso a sistemas corporativos ou financeiros;

IX – utilização de inteligência artificial por organização criminosa ou grupo criminoso digital.

CAPÍTULO VI

DA RESPOSTA FINANCEIRA EMERGENCIAL

Art. 11º Na ocorrência de fraude abrangida por esta Lei que resulte em transferência eletrônica de valores, a vítima deverá comunicar imediatamente o fato à instituição financeira ou instituição de pagamento responsável pela operação.

§ 1º As instituições financeiras e instituições de pagamento deverão adotar, observada a legislação e a regulamentação aplicáveis, mecanismos destinados à comunicação célere da ocorrência, preservação dos registros e adoção das providências disponíveis para tentativa de bloqueio ou recuperação dos valores.

§ 2º A atuação prevista neste artigo deverá utilizar, sempre que cabível, os mecanismos existentes no sistema financeiro nacional para contestação, bloqueio, rastreamento e devolução de valores decorrentes de fraude.

§ 3º A utilização dos mecanismos previstos neste artigo não implica responsabilidade automática da instituição financeira pela restituição de valores próprios, quando inexistente obrigação legal ou regulatória específica.

§ 4º O disposto neste artigo não prejudica o direito da vítima de requerer judicialmente medidas cautelares destinadas ao bloqueio de valores, bens e ativos.

Art. 12º As instituições financeiras, instituições de pagamento e prestadores de serviços relacionados a ativos virtuais deverão, mediante requisição legalmente fundamentada ou ordem judicial, fornecer os registros necessários à identificação:

I – da conta de origem;

II – da conta de destino;

III – do titular cadastrado;

IV – dos beneficiários efetivos, quando disponíveis;

V – das movimentações imediatamente anteriores e posteriores relacionadas ao fato;

VI – dos mecanismos de autenticação utilizados;

VII – das informações necessárias à identificação de eventual conversão ou transferência dos valores.

Parágrafo único. A cooperação prevista neste artigo observará o sigilo bancário, a legislação de proteção de dados pessoais e as demais garantias legais.

CAPÍTULO VII

DO BLOQUEIO, RASTREAMENTO E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS

Art. 13º A Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 4º-D:

“Art. 4º-D. Nas investigações dos crimes praticados mediante deepfake, clonagem de voz, identidade sintética ou inteligência artificial, o juiz poderá determinar, mediante requerimento da autoridade competente e presentes os pressupostos legais, medidas destinadas à preservação, bloqueio, apreensão ou sequestro de:

I – valores depositados em contas bancárias ou de pagamento;

II – ativos financeiros;

III – ativos virtuais;

IV – carteiras digitais;

V – valores mantidos em instituições de pagamento;

VI – bens adquiridos com produto ou proveito do crime;

VII – valores transferidos a terceiros quando existirem elementos concretos de vinculação à ocultação ou dissimulação do produto do crime.

§ 1º A medida deverá guardar relação de necessidade, adequação e proporcionalidade com o prejuízo investigado e com os elementos disponíveis sobre a origem ilícita dos ativos.

§ 2º Será preservado o direito de terceiros de boa-fé, na forma da legislação aplicável.

§ 3º A autoridade judicial poderá determinar o levantamento total ou parcial da medida quando cessarem seus fundamentos.

§ 4º A medida prevista neste artigo poderá alcançar ativos situados no exterior, observados os tratados, acordos de cooperação e mecanismos de assistência jurídica internacional aplicáveis.

CAPÍTULO VIII

DA PROTEÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E DAS

CADEIAS ESTRATÉGICAS

Art. 14º Para fins de avaliação da gravidade concreta da conduta, da urgência investigativa e do risco de dano continuado, serão consideradas de especial relevância as fraudes tecnológicas que atinjam:

I – produtores rurais;

II – cooperativas;

III – tradings;

IV – cerealistas;

V – armazenadores;

VI – empresas de insumos agropecuários;

VII – transportadores;

VIII – agroindústrias;

IX – instituições financeiras que operem crédito rural;

X – empresas de energia;

XI – empresas de telecomunicações;

XII – empresas de logística;

XIII – fornecedores de bens ou serviços essenciais;

XIV – infraestrutura crítica nacional.

§ 1º A circunstância prevista neste artigo não constitui privilégio penal ou processual em razão da atividade econômica da vítima.

§ 2º A relevância prevista no caput será considerada quando a prática criminosa apresentar potencial concreto de comprometer a continuidade de atividades essenciais, provocar prejuízos em larga escala ou atingir cadeia econômica relevante.

Art. 15º Nas hipóteses de fraude tecnológica contra pessoa jurídica, serão consideradas circunstâncias relevantes para a investigação:

I – a simulação de administrador ou representante legal;

II – a utilização de informações internas obtidas ilicitamente;

III – a alteração fraudulenta de dados bancários;

IV – a simulação de fornecedores, clientes ou instituições financeiras;

V – a utilização de videoconferência fraudulenta;

VI – a obtenção de acesso a sistemas corporativos;

VII – a tentativa de ocultação da origem dos valores.

CAPÍTULO IX

DOS MECANISMOS DE AUTENTICAÇÃO E PREVENÇÃO

Art. 16º As pessoas jurídicas poderão adotar mecanismos internos destinados a reduzir o risco de fraude mediante identidade artificial, inclusive:

I – autenticação multifator;

II – confirmação por canal independente;

III – códigos de validação;

IV – assinatura eletrônica;

V – biometria;

VI – dispositivos previamente cadastrados;

VII – dupla autorização para operações de elevado valor;

VIII – protocolos internos de confirmação de alteração de dados bancários.

§ 1º Nenhuma pessoa jurídica será obrigada a adotar mecanismo específico de autenticação exclusivamente em razão desta Lei, salvo quando houver determinação legal ou regulamentar específica.

§ 2º A utilização de voz ou imagem reproduzida artificialmente não será considerada, isoladamente, mecanismo suficiente de autenticação para operações de elevado risco quando existirem indícios objetivos de manipulação.

Art. 17º O Poder Público promoverá campanhas de orientação destinadas a alertar cidadãos, empresas e instituições sobre riscos decorrentes de clonagem de voz, deepfake, falsa videoconferência, identidade sintética e demais modalidades de fraude tecnológica.

CAPÍTULO X

DA PERÍCIA E DA IDENTIFICAÇÃO DE CONTEÚDO SINTÉTICO

Art. 18º Os órgãos de segurança pública poderão manter unidades especializadas em perícia digital e identificação de conteúdo produzido ou manipulado mediante inteligência artificial.

Art. 19º A perícia poderá compreender, entre outros elementos:

I – análise de arquivos audiovisuais;

II – análise de padrões de voz;

III – análise de metadados;

IV – análise de sinais de manipulação digital;

V – comparação biométrica, quando legalmente autorizada;

VI – análise de cadeia de custódia digital;

VII – identificação de infraestrutura tecnológica;

VIII – identificação de ferramentas ou serviços utilizados na criação ou transmissão do conteúdo.

Art. 20º O Poder Executivo poderá estabelecer cooperação técnica entre órgãos de segurança pública, universidades, instituições de pesquisa, empresas de tecnologia e laboratórios especializados para desenvolvimento de métodos de identificação e autenticação de conteúdos sintéticos.

CAPÍTULO XI

DA COOPERAÇÃO E DO CANAL NACIONAL DE RESPOSTA

RÁPIDA

Art. 21º Será instituído canal nacional permanente para comunicação emergencial de crimes abrangidos por esta Lei.

§ 1º O canal funcionará de forma contínua para situações que envolvam:

I – ameaça à vida;

II – falsa comunicação de sequestro;

III – extorsão em andamento;

IV – transferência financeira recém-realizada;

V – risco imediato de dissipação de ativos;

VI – ataque coordenado contra múltiplas vítimas.

§ 2º O canal deverá permitir, observados os requisitos legais:

I – comunicação entre autoridade policial e Ministério Público;

II – encaminhamento de pedidos de preservação de evidências;

III – comunicação com instituições financeiras;

IV – comunicação com provedores de aplicação e conexão;

V – encaminhamento célere de pedidos judiciais;

VI – registro cronológico das providências adotadas.

Art. 22º Os órgãos participantes poderão celebrar protocolos de cooperação para estabelecer procedimentos padronizados de atendimento e resposta às ocorrências.

CAPÍTULO XII

DA ATUAÇÃO JUDICIAL EMERGENCIAL

Art. 23º Nos crimes previstos nesta Lei, quando demonstrado risco concreto de perda de evidências digitais ou dissipação imediata do produto ou proveito do crime, o pedido de preservação, bloqueio ou obtenção dos dados necessários poderá receber tratamento prioritário pelo órgão judicial competente, observadas as regras de competência e os requisitos legais.

§ 1º A prioridade prevista neste artigo não afasta a necessidade de fundamentação judicial nem reduz as garantias do devido processo legal.

§ 2º A medida cautelar deverá ser delimitada quanto ao objeto, período, pessoas e dados atingidos, sempre que tecnicamente possível.

§ 3º As medidas deverão ser revistas quando cessarem os motivos que justificaram sua adoção.

CAPÍTULO XIII

DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

Art. 24º Na hipótese de utilização de servidores, contas, plataformas, instituições financeiras, provedores ou ativos localizados no exterior, as autoridades competentes deverão utilizar os mecanismos de cooperação jurídica e policial internacional disponíveis.

Parágrafo único. Poderão ser adotadas medidas destinadas à preservação imediata das evidências enquanto se processam os mecanismos formais de cooperação internacional, observados os tratados e a legislação aplicável.

CAPÍTULO XIV

DA PERDA DE INSTRUMENTOS E PRODUTO DO CRIME

Art. 25º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código

Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 91-B:

“Art. 91-B. Nos crimes praticados mediante utilização de inteligência artificial, deepfake, clonagem de voz ou identidade sintética, poderá ser decretada a perda, observados os requisitos legais:

I – dos equipamentos utilizados predominantemente para a criação ou transmissão dos conteúdos criminosos;

II – dos dispositivos empregados na execução do crime;

III – dos ativos digitais utilizados como instrumento direto da prática criminosa;

IV – dos instrumentos tecnológicos especialmente preparados para a prática reiterada dos crimes previstos nesta Lei;

V – do produto ou proveito do crime.

§ 1º A perda dependerá da demonstração concreta da relação entre o bem e a prática criminosa.

§ 2º Não será decretada a perda de bens pertencentes a terceiro de boa-fé que não tenha concorrido para a prática criminosa.

§ 3º O disposto neste artigo não prejudica a aplicação das demais hipóteses de confisco previstas neste Código e na legislação especial.

CAPÍTULO XV

DA RESPONSABILIDADE PELO DESCUMPRIMENTO DE

ORDENS DE PRESERVAÇÃO

Art. 26º O descumprimento injustificado de ordem judicial válida de preservação ou fornecimento de registros, quando legalmente exigível, sujeitará o responsável às sanções previstas na legislação aplicável.

§ 1º Não haverá responsabilização quando demonstrada:

I – impossibilidade técnica objetiva;

II – inexistência dos registros;

III – indisponibilidade decorrente de fato inevitável;

IV – impossibilidade decorrente de ordem legal ou judicial superveniente;

V – qualquer outra circunstância devidamente comprovada que impeça o cumprimento.

§ 2º A responsabilidade será individualizada conforme a conduta efetivamente praticada.

CAPÍTULO XVI

DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS

Art. 27º A aplicação desta Lei observará integralmente:

I – a Constituição Federal;

II – o devido processo legal;

III – o contraditório e a ampla defesa;

IV – a inviolabilidade da intimidade e da vida privada;

V – o sigilo das comunicações;

VI – a reserva de jurisdição;

VII – a legislação de proteção de dados pessoais;

VIII – a cadeia de custódia da prova;

IX – a proporcionalidade;

X – a preservação dos direitos de terceiros de boa-fé.

Art. 28º É vedada a utilização das disposições desta Lei para estabelecer vigilância generalizada, monitoramento indiscriminado da população ou acesso permanente e não autorizado ao conteúdo de comunicações privadas.

CAPÍTULO XVII

DA IMPLEMENTAÇÃO E DA ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL

Art. 29º O Poder Executivo regulamentará o Protocolo Nacional de Resposta Emergencial a Fraudes Tecnológicas (PNREFT) no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da publicação desta Lei.

§ 1º A regulamentação estabelecerá, no mínimo:

I – os órgãos participantes;

II – os canais de comunicação;

III – os procedimentos de acionamento emergencial;

IV – os padrões mínimos de informação;

V – os mecanismos de preservação da integridade dos registros;

VI – os procedimentos de articulação com instituições financeiras e instituições de pagamento;

VII – os procedimentos de cooperação com provedores de aplicação, conexão e telecomunicações.

§ 2º A regulamentação deverá priorizar o aproveitamento de sistemas tecnológicos já existentes na Administração Pública e no sistema financeiro nacional.

Art. 30º A implementação desta Lei deverá evitar a criação de estruturas administrativas ou sistemas paralelos quando houver mecanismos públicos ou privados já existentes capazes de cumprir as mesmas finalidades.

Art. 31º A União poderá celebrar convênios, acordos de cooperação e instrumentos congêneres com Estados, Distrito Federal, Municípios, Poder

Judiciário, Ministério Público, instituições financeiras, instituições de pagamento, Câmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros empresas de telecomunicações, provedores de aplicação e instituições de pesquisa para execução das medidas previstas nesta Lei.

Art. 32º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 33º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta)

dias de sua publicação oficial.

Перевод на русский: GigaChat-2, 12.11.2026. Машинный перевод, вычитывается редакцией.