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Закон Бразилии об антикриминальной борьбе с deepfake
PL 5729/2026 — Institui a Lei Anticrime Deepfake, estabelece medidas penais, processuais e de investigação destinadas à repressão de fraudes, extorsões e organizações criminosas que utilizem inteligência artificial, deepfakes, clonagem de voz ou manipulação artificial de identidade, dispõe sobre mecanismos de preservação e rastreabilidade de evidências digitais, cria protocolo nacional de resposta
EMENTA
Institui a Lei Anticrime Deepfake, estabelece medidas penais, processuais e de investigação destinadas à repressão de fraudes, extorsões e organizações criminosas que utilizem inteligência artificial, deepfakes, clonagem de voz ou manipulação artificial de identidade, dispõe sobre mecanismos de preservação e rastreabilidade de evidências digitais, cria protocolo nacional de resposta emergencial a fraudes tecnológicas e estabelece medidas de bloqueio, recuperação e perda de ativos relacionados a esses crimes.
EMENTA DETALHADA
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940; Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013; Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014; Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
PALAVRAS-CHAVE
Alteração; Código Penal (1940); Lei de Combate ao Crime Organizado (2013); Marco Civil da Internet (2014); Lei de Lavagem de Dinheiro (1998); repressão; Crime contra o patrimônio; Extorsão; Estelionato; Lavagem de dinheiro; Fraude eletrônica; Fraude bancária; Tecnologia; Inteligência artificial generativa; Conteúdo sintético; Perfil falso; Deepfake; Clonagem; Voz humana; Organização criminosa; Engenharia social (segurança da informação); proteção; Dados pessoais; Cooperação internacional; enfrentamento; Crime cibernético; Cadeia de custódia de elementos digitais; Tipificação de conduta; Tipicidade penal
INTEIRO TEOR
PROJETO DE LEI Nº DE 2026
(Do Sr. José Medeiros)
Institui a Lei Anticrime Deepfake, estabelece medidas penais, processuais e de investigação destinadas à repressão de fraudes, extorsões e organizações criminosas que utilizem inteligência artificial, deepfakes, clonagem de voz ou manipulação artificial de identidade, dispõe sobre mecanismos de preservação e rastreabilidade de evidências digitais, cria protocolo nacional de resposta emergencial a fraudes tecnológicas e estabelece medidas de bloqueio, recuperação e perda de ativos relacionados a esses crimes.
O Congresso Nacional decreta:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece medidas destinadas à prevenção, investigação, repressão e responsabilização de crimes praticados mediante utilização de inteligência artificial, deepfakes, clonagem de voz, manipulação audiovisual, identidade sintética ou outras tecnologias capazes de simular
Câmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros artificialmente a identidade, a voz, a imagem ou a presença de pessoa física ou jurídica.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – identidade audiovisual artificial: representação artificialmente produzida ou modificada da imagem, voz, aparência ou comportamento de pessoa física, jurídica ou agente institucional, capaz de induzir terceiros à falsa percepção de sua identidade ou participação em determinado ato;
II – deepfake: conteúdo audiovisual, sonoro ou multimodal produzido ou significativamente manipulado mediante técnicas de inteligência artificial ou tecnologia equivalente, destinado ou apto a aparentar como verdadeira uma manifestação, comunicação ou atuação que não ocorreu daquela forma;
III – clonagem de voz: técnica de reprodução ou síntese artificial da voz de determinada pessoa, destinada a simular sua identidade vocal;
IV – manipulação criminosa de identidade: utilização deliberada de tecnologia para simular, adulterar ou reproduzir identidade, voz, imagem, assinatura audiovisual ou presença digital de terceiro com a finalidade de obter vantagem ilícita, causar prejuízo ou praticar outro crime;
V – grupo criminoso digital: associação de três ou mais pessoas, estruturada ou não formalmente, que atue de maneira coordenada ou reiterada na prática de crimes mediante utilização de tecnologias digitais, inteligência artificial, contas falsas, identidades sintéticas, automação ou mecanismos destinados a ocultar a autoria;
VI – metadados de rastreabilidade: informações técnicas capazes de auxiliar na identificação da origem, percurso, autenticação, dispositivo, conta, terminal, sessão ou infraestrutura utilizada na realização de comunicação ou operação digital;
VII – fraude tecnológica avançada: conduta criminosa na qual a utilização de inteligência artificial, deepfake, clonagem de voz, identidade sintética ou tecnologia equivalente constitua elemento determinante para o induzimento da vítima em erro ou para a execução do crime.
Parágrafo único. A utilização de inteligência artificial, isoladamente considerada e sem finalidade criminosa, não constitui crime nem poderá, por si só, fundamentar responsabilização penal.
CAPÍTULO II
DOS CRIMES PRATICADOS MEDIANTE DEEPFAKE E
IDENTIDADE SINTÉTICA
Art. 3º O art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 2º-C a 2º-F:
“Art. 171. (…)
Fraude mediante identidade artificial
§ 2º-C. A pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, e multa, se a fraude é praticada mediante utilização determinante de inteligência artificial, deepfake, clonagem de voz, manipulação de imagem, identidade audiovisual artificial ou tecnologia equivalente, destinada a simular a identidade ou manifestação de pessoa física ou jurídica e a induzir a vítima em erro.
§ 2º-D. A pena prevista no § 2º-C aumenta-se de 1/3 (um terço) até
2/3 (dois terços), quando:
I – a fraude resultar em transferência eletrônica de valores, contratação de operação financeira, alteração de dados bancários ou movimentação de ativos;
II – a vítima for empresa, instituição financeira, cooperativa, produtor rural, empresário, administrador, diretor, representante ou procurador de pessoa jurídica;
III – a conduta atingir cadeia de produção, armazenamento, transporte, comercialização ou financiamento de alimentos, medicamentos, energia ou outros bens ou serviços essenciais;
IV – o agente utilizar dados pessoais ou profissionais previamente obtidos da vítima para aumentar a credibilidade da fraude;
V – o crime for praticado de forma coordenada por grupo criminoso digital ou organização criminosa;
VI – houver utilização simultânea de diferentes técnicas de inteligência artificial para simulação de identidade;
VII – o produto ou proveito do crime for destinado ao financiamento de outra atividade criminosa.
§ 2º-E. Incorre nas mesmas penas do § 2º-C quem, mediante simulação artificial da identidade de administrador, diretor, sócio, proprietário, empregado, procurador ou representante de pessoa física ou jurídica, induzir terceiro a:
I – realizar pagamento ou transferência de valores;
II – alterar dados bancários ou cadastrais;
III – fornecer credenciais, códigos de autenticação ou informações protegidas;
IV – autorizar operação financeira;
V – conceder acesso a sistemas, redes ou bancos de dados;
VI – entregar mercadorias, documentos, ativos ou outros bens.
§ 2º-F. A pena prevista no § 2º-C aumenta-se de metade até 2/3 (dois terços) quando a fraude for praticada mediante videoconferência, chamada de vídeo, chamada telefônica ou comunicação audiovisual em tempo real, com utilização de tecnologia destinada a simular a presença ou a manifestação da pessoa cuja identidade foi fraudulentamente reproduzida.
Art. 4º O art. 158 do Código Penal passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5º e 6º:
“Art. 158. (…)
§ 5º Se a violência ou grave ameaça for praticada mediante utilização de deepfake, clonagem de voz, manipulação audiovisual, identidade artificial ou tecnologia equivalente, inclusive para fazer a vítima acreditar que terceiro está sendo sequestrado, mantido em cativeiro, ameaçado ou submetido a risco grave, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, e multa.
§ 6º A pena prevista no § 5º aumenta-se de 1/3 (um terço) até 2/3 (dois terços), quando:
I – a vítima for criança, adolescente, pessoa idosa ou pessoa em condição de vulnerabilidade;
II – o agente tiver previamente obtido dados pessoais, familiares ou profissionais da vítima para conferir maior credibilidade à ameaça;
III – o crime for praticado mediante grupo criminoso digital ou organização criminosa;
IV – a conduta tiver por finalidade financiar ou facilitar a prática de outro crime;
V – a ameaça simulada envolver pessoa integrante da família da vítima ou pessoa com a qual mantenha vínculo profissional ou econômico relevante.
CAPÍTULO III
DO USO DE TECNOLOGIA POR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS
Art. 5º A Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 2º-A:
“Art. 2º-A. Na investigação ou persecução penal de organização criminosa que utilize, de forma estruturada ou reiterada, inteligência artificial, deepfakes, clonagem de voz, identidade sintética, redes de contas falsas, automação ou mecanismos tecnológicos destinados à ocultação da autoria, serão considerados, para fins de avaliação da gravidade concreta da conduta e da necessidade das medidas cautelares cabíveis:
I – o grau de sofisticação tecnológica empregado;
II – a quantidade de vítimas potencialmente atingidas;
III – a capacidade de reprodução ou automação da fraude;
IV – a utilização de infraestrutura destinada à ocultação ou dificultação da identificação dos integrantes;
V – a utilização de dados pessoais obtidos de forma ilícita;
VI – a existência de estrutura destinada à rápida movimentação, conversão ou ocultação dos valores obtidos.
§ 1º A utilização dos meios previstos no caput será considerada circunstância relevante para a avaliação do risco de reiteração criminosa, de Câmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros destruição ou ocultação de provas e de dissipação do produto ou proveito do crime.
§ 2º O disposto neste artigo não prejudica a aplicação das demais causas de aumento de pena, qualificadoras ou circunstâncias agravantes previstas em lei, vedada a dupla valoração do mesmo fato para a imposição de consequências penais.
§ 3º A autoridade competente poderá requerer perícia especializada destinada a identificar a utilização de inteligência artificial, manipulação audiovisual, clonagem de voz ou identidade sintética na prática criminosa.
CAPÍTULO IV
DA PRESERVAÇÃO E RASTREABILIDADE DAS EVIDÊNCIAS
DIGITAIS
Art. 6º A Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 15-A:
Art. 15-A. Na investigação dos crimes previstos nos arts. 158 e 171 do Código Penal quando praticados mediante inteligência artificial, deepfake, clonagem de voz, identidade sintética ou manipulação audiovisual, os provedores abrangidos por esta Lei deverão adotar mecanismos de preservação prioritária dos registros e metadados necessários à identificação da origem da comunicação ou operação, observado o disposto nos arts. 10, 13, 15 e 22 desta Lei.
§ 1º A preservação poderá compreender, conforme a disponibilidade técnica e a natureza do serviço:
I – endereço IP;
II – porta lógica de origem;
III – data, hora e fuso horário da conexão ou comunicação;
IV – identificadores de sessão;
V – identificadores de conta;
VI – identificadores de dispositivo ou terminal;
VII – informações técnicas de autenticação e acesso;
VIII – registros necessários à identificação da infraestrutura utilizada na transmissão;
IX – outros elementos técnicos aptos a contribuir para a identificação inequívoca da origem da comunicação.
§ 2º O dever de preservação previsto neste artigo não implica autorização para acesso ao conteúdo de comunicações privadas nem afasta a necessidade de autorização judicial quando exigida por lei.
§ 3º Os registros preservados na forma deste artigo deverão ser mantidos pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da solicitação válida de preservação, sem prejuízo de sua posterior conservação pelo período legal aplicável.
§ 4º Sempre que tecnicamente disponível, o provedor deverá adotar mecanismo de comprovação da integridade dos registros preservados, de modo a permitir a verificação posterior de eventual alteração.
§ 5º O disposto neste artigo será aplicado de maneira compatível com a legislação de proteção de dados pessoais, com a inviolabilidade da intimidade, da vida privada e do sigilo das comunicações.
Art. 7º A autoridade policial ou o Ministério Público, diante de risco concreto de destruição, alteração ou perda de evidências digitais relacionadas aos Câmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros crimes previstos nesta Lei, poderá requerer imediatamente aos provedores a preservação dos registros legalmente disponíveis.
§ 1º O pedido de preservação deverá identificar, sempre que possível:
I – a investigação ou procedimento correspondente;
II – a conta, linha, terminal, endereço eletrônico, domínio ou identificador relacionado ao fato;
III – o período aproximado da ocorrência;
IV – a natureza dos registros cuja preservação é necessária.
§ 2º O pedido de preservação não autoriza, por si só, o acesso ao conteúdo das comunicações.
§ 3º A autoridade responsável deverá requerer a medida judicial cabível quando o acesso aos dados depender de autorização judicial.
CAPÍTULO V
DO PROTOCOLO NACIONAL DE RESPOSTA EMERGENCIAL A
FRAUDES TECNOLÓGICAS
Art. 8º Fica instituído o Protocolo Nacional de Resposta Emergencial a Fraudes Tecnológicas – PNREFT, destinado a estabelecer mecanismos de atuação coordenada entre órgãos de segurança pública, Ministério Público, Poder
Judiciário, instituições financeiras, instituições de pagamento, provedores de aplicação, provedores de conexão, empresas de telecomunicações e demais agentes necessários à interrupção, investigação e repressão de crimes praticados mediante tecnologias de inteligência artificial.
Art. 9º O PNREFT terá como objetivos:
I – interromper, quando juridicamente possível, a continuidade da prática criminosa;
II – preservar imediatamente as evidências digitais;
III – possibilitar a identificação célere dos responsáveis;
IV – impedir ou reduzir a dissipação do produto ou proveito do crime;
V – facilitar o bloqueio judicial de valores e ativos;
VI – promover a recuperação de valores desviados;
VII – estabelecer canais permanentes de comunicação entre as instituições envolvidas;
VIII – permitir resposta coordenada a fraudes de grande escala;
IX – reduzir o intervalo entre a comunicação do crime, a preservação das evidências e a adoção das medidas judiciais cabíveis.
Art. 10º O PNREFT será acionado prioritariamente nas seguintes hipóteses:
I – falsa comunicação de sequestro ou cativeiro mediante deepfake ou clonagem de voz;
II – extorsão realizada mediante identidade artificial;
III – fraude praticada durante chamada de vídeo ou videoconferência;
IV – transferência financeira realizada em decorrência de identidade artificialmente simulada;
V – fraude contra empresas ou instituições financeiras mediante simulação de seus administradores ou representantes;
VI – risco concreto de dissipação imediata dos valores obtidos mediante fraude;
VII – ataque coordenado contra múltiplas vítimas;
VIII – utilização de tecnologia para obtenção de acesso a sistemas corporativos ou financeiros;
IX – utilização de inteligência artificial por organização criminosa ou grupo criminoso digital.
CAPÍTULO VI
DA RESPOSTA FINANCEIRA EMERGENCIAL
Art. 11º Na ocorrência de fraude abrangida por esta Lei que resulte em transferência eletrônica de valores, a vítima deverá comunicar imediatamente o fato à instituição financeira ou instituição de pagamento responsável pela operação.
§ 1º As instituições financeiras e instituições de pagamento deverão adotar, observada a legislação e a regulamentação aplicáveis, mecanismos destinados à comunicação célere da ocorrência, preservação dos registros e adoção das providências disponíveis para tentativa de bloqueio ou recuperação dos valores.
§ 2º A atuação prevista neste artigo deverá utilizar, sempre que cabível, os mecanismos existentes no sistema financeiro nacional para contestação, bloqueio, rastreamento e devolução de valores decorrentes de fraude.
§ 3º A utilização dos mecanismos previstos neste artigo não implica responsabilidade automática da instituição financeira pela restituição de valores próprios, quando inexistente obrigação legal ou regulatória específica.
§ 4º O disposto neste artigo não prejudica o direito da vítima de requerer judicialmente medidas cautelares destinadas ao bloqueio de valores, bens e ativos.
Art. 12º As instituições financeiras, instituições de pagamento e prestadores de serviços relacionados a ativos virtuais deverão, mediante requisição legalmente fundamentada ou ordem judicial, fornecer os registros necessários à identificação:
I – da conta de origem;
II – da conta de destino;
III – do titular cadastrado;
IV – dos beneficiários efetivos, quando disponíveis;
V – das movimentações imediatamente anteriores e posteriores relacionadas ao fato;
VI – dos mecanismos de autenticação utilizados;
VII – das informações necessárias à identificação de eventual conversão ou transferência dos valores.
Parágrafo único. A cooperação prevista neste artigo observará o sigilo bancário, a legislação de proteção de dados pessoais e as demais garantias legais.
CAPÍTULO VII
DO BLOQUEIO, RASTREAMENTO E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS
Art. 13º A Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 4º-D:
“Art. 4º-D. Nas investigações dos crimes praticados mediante deepfake, clonagem de voz, identidade sintética ou inteligência artificial, o juiz poderá determinar, mediante requerimento da autoridade competente e presentes os pressupostos legais, medidas destinadas à preservação, bloqueio, apreensão ou sequestro de:
I – valores depositados em contas bancárias ou de pagamento;
II – ativos financeiros;
III – ativos virtuais;
IV – carteiras digitais;
V – valores mantidos em instituições de pagamento;
VI – bens adquiridos com produto ou proveito do crime;
VII – valores transferidos a terceiros quando existirem elementos concretos de vinculação à ocultação ou dissimulação do produto do crime.
§ 1º A medida deverá guardar relação de necessidade, adequação e proporcionalidade com o prejuízo investigado e com os elementos disponíveis sobre a origem ilícita dos ativos.
§ 2º Será preservado o direito de terceiros de boa-fé, na forma da legislação aplicável.
§ 3º A autoridade judicial poderá determinar o levantamento total ou parcial da medida quando cessarem seus fundamentos.
§ 4º A medida prevista neste artigo poderá alcançar ativos situados no exterior, observados os tratados, acordos de cooperação e mecanismos de assistência jurídica internacional aplicáveis.
CAPÍTULO VIII
DA PROTEÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E DAS
CADEIAS ESTRATÉGICAS
Art. 14º Para fins de avaliação da gravidade concreta da conduta, da urgência investigativa e do risco de dano continuado, serão consideradas de especial relevância as fraudes tecnológicas que atinjam:
I – produtores rurais;
II – cooperativas;
III – tradings;
IV – cerealistas;
V – armazenadores;
VI – empresas de insumos agropecuários;
VII – transportadores;
VIII – agroindústrias;
IX – instituições financeiras que operem crédito rural;
X – empresas de energia;
XI – empresas de telecomunicações;
XII – empresas de logística;
XIII – fornecedores de bens ou serviços essenciais;
XIV – infraestrutura crítica nacional.
§ 1º A circunstância prevista neste artigo não constitui privilégio penal ou processual em razão da atividade econômica da vítima.
§ 2º A relevância prevista no caput será considerada quando a prática criminosa apresentar potencial concreto de comprometer a continuidade de atividades essenciais, provocar prejuízos em larga escala ou atingir cadeia econômica relevante.
Art. 15º Nas hipóteses de fraude tecnológica contra pessoa jurídica, serão consideradas circunstâncias relevantes para a investigação:
I – a simulação de administrador ou representante legal;
II – a utilização de informações internas obtidas ilicitamente;
III – a alteração fraudulenta de dados bancários;
IV – a simulação de fornecedores, clientes ou instituições financeiras;
V – a utilização de videoconferência fraudulenta;
VI – a obtenção de acesso a sistemas corporativos;
VII – a tentativa de ocultação da origem dos valores.
CAPÍTULO IX
DOS MECANISMOS DE AUTENTICAÇÃO E PREVENÇÃO
Art. 16º As pessoas jurídicas poderão adotar mecanismos internos destinados a reduzir o risco de fraude mediante identidade artificial, inclusive:
I – autenticação multifator;
II – confirmação por canal independente;
III – códigos de validação;
IV – assinatura eletrônica;
V – biometria;
VI – dispositivos previamente cadastrados;
VII – dupla autorização para operações de elevado valor;
VIII – protocolos internos de confirmação de alteração de dados bancários.
§ 1º Nenhuma pessoa jurídica será obrigada a adotar mecanismo específico de autenticação exclusivamente em razão desta Lei, salvo quando houver determinação legal ou regulamentar específica.
§ 2º A utilização de voz ou imagem reproduzida artificialmente não será considerada, isoladamente, mecanismo suficiente de autenticação para operações de elevado risco quando existirem indícios objetivos de manipulação.
Art. 17º O Poder Público promoverá campanhas de orientação destinadas a alertar cidadãos, empresas e instituições sobre riscos decorrentes de clonagem de voz, deepfake, falsa videoconferência, identidade sintética e demais modalidades de fraude tecnológica.
CAPÍTULO X
DA PERÍCIA E DA IDENTIFICAÇÃO DE CONTEÚDO SINTÉTICO
Art. 18º Os órgãos de segurança pública poderão manter unidades especializadas em perícia digital e identificação de conteúdo produzido ou manipulado mediante inteligência artificial.
Art. 19º A perícia poderá compreender, entre outros elementos:
I – análise de arquivos audiovisuais;
II – análise de padrões de voz;
III – análise de metadados;
IV – análise de sinais de manipulação digital;
V – comparação biométrica, quando legalmente autorizada;
VI – análise de cadeia de custódia digital;
VII – identificação de infraestrutura tecnológica;
VIII – identificação de ferramentas ou serviços utilizados na criação ou transmissão do conteúdo.
Art. 20º O Poder Executivo poderá estabelecer cooperação técnica entre órgãos de segurança pública, universidades, instituições de pesquisa, empresas de tecnologia e laboratórios especializados para desenvolvimento de métodos de identificação e autenticação de conteúdos sintéticos.
CAPÍTULO XI
DA COOPERAÇÃO E DO CANAL NACIONAL DE RESPOSTA
RÁPIDA
Art. 21º Será instituído canal nacional permanente para comunicação emergencial de crimes abrangidos por esta Lei.
§ 1º O canal funcionará de forma contínua para situações que envolvam:
I – ameaça à vida;
II – falsa comunicação de sequestro;
III – extorsão em andamento;
IV – transferência financeira recém-realizada;
V – risco imediato de dissipação de ativos;
VI – ataque coordenado contra múltiplas vítimas.
§ 2º O canal deverá permitir, observados os requisitos legais:
I – comunicação entre autoridade policial e Ministério Público;
II – encaminhamento de pedidos de preservação de evidências;
III – comunicação com instituições financeiras;
IV – comunicação com provedores de aplicação e conexão;
V – encaminhamento célere de pedidos judiciais;
VI – registro cronológico das providências adotadas.
Art. 22º Os órgãos participantes poderão celebrar protocolos de cooperação para estabelecer procedimentos padronizados de atendimento e resposta às ocorrências.
CAPÍTULO XII
DA ATUAÇÃO JUDICIAL EMERGENCIAL
Art. 23º Nos crimes previstos nesta Lei, quando demonstrado risco concreto de perda de evidências digitais ou dissipação imediata do produto ou proveito do crime, o pedido de preservação, bloqueio ou obtenção dos dados necessários poderá receber tratamento prioritário pelo órgão judicial competente, observadas as regras de competência e os requisitos legais.
§ 1º A prioridade prevista neste artigo não afasta a necessidade de fundamentação judicial nem reduz as garantias do devido processo legal.
§ 2º A medida cautelar deverá ser delimitada quanto ao objeto, período, pessoas e dados atingidos, sempre que tecnicamente possível.
§ 3º As medidas deverão ser revistas quando cessarem os motivos que justificaram sua adoção.
CAPÍTULO XIII
DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
Art. 24º Na hipótese de utilização de servidores, contas, plataformas, instituições financeiras, provedores ou ativos localizados no exterior, as autoridades competentes deverão utilizar os mecanismos de cooperação jurídica e policial internacional disponíveis.
Parágrafo único. Poderão ser adotadas medidas destinadas à preservação imediata das evidências enquanto se processam os mecanismos formais de cooperação internacional, observados os tratados e a legislação aplicável.
CAPÍTULO XIV
DA PERDA DE INSTRUMENTOS E PRODUTO DO CRIME
Art. 25º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código
Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 91-B:
“Art. 91-B. Nos crimes praticados mediante utilização de inteligência artificial, deepfake, clonagem de voz ou identidade sintética, poderá ser decretada a perda, observados os requisitos legais:
I – dos equipamentos utilizados predominantemente para a criação ou transmissão dos conteúdos criminosos;
II – dos dispositivos empregados na execução do crime;
III – dos ativos digitais utilizados como instrumento direto da prática criminosa;
IV – dos instrumentos tecnológicos especialmente preparados para a prática reiterada dos crimes previstos nesta Lei;
V – do produto ou proveito do crime.
§ 1º A perda dependerá da demonstração concreta da relação entre o bem e a prática criminosa.
§ 2º Não será decretada a perda de bens pertencentes a terceiro de boa-fé que não tenha concorrido para a prática criminosa.
§ 3º O disposto neste artigo não prejudica a aplicação das demais hipóteses de confisco previstas neste Código e na legislação especial.
CAPÍTULO XV
DA RESPONSABILIDADE PELO DESCUMPRIMENTO DE
ORDENS DE PRESERVAÇÃO
Art. 26º O descumprimento injustificado de ordem judicial válida de preservação ou fornecimento de registros, quando legalmente exigível, sujeitará o responsável às sanções previstas na legislação aplicável.
§ 1º Não haverá responsabilização quando demonstrada:
I – impossibilidade técnica objetiva;
II – inexistência dos registros;
III – indisponibilidade decorrente de fato inevitável;
IV – impossibilidade decorrente de ordem legal ou judicial superveniente;
V – qualquer outra circunstância devidamente comprovada que impeça o cumprimento.
§ 2º A responsabilidade será individualizada conforme a conduta efetivamente praticada.
CAPÍTULO XVI
DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS
Art. 27º A aplicação desta Lei observará integralmente:
I – a Constituição Federal;
II – o devido processo legal;
III – o contraditório e a ampla defesa;
IV – a inviolabilidade da intimidade e da vida privada;
V – o sigilo das comunicações;
VI – a reserva de jurisdição;
VII – a legislação de proteção de dados pessoais;
VIII – a cadeia de custódia da prova;
IX – a proporcionalidade;
X – a preservação dos direitos de terceiros de boa-fé.
Art. 28º É vedada a utilização das disposições desta Lei para estabelecer vigilância generalizada, monitoramento indiscriminado da população ou acesso permanente e não autorizado ao conteúdo de comunicações privadas.
CAPÍTULO XVII
DA IMPLEMENTAÇÃO E DA ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
Art. 29º O Poder Executivo regulamentará o Protocolo Nacional de Resposta Emergencial a Fraudes Tecnológicas (PNREFT) no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da publicação desta Lei.
§ 1º A regulamentação estabelecerá, no mínimo:
I – os órgãos participantes;
II – os canais de comunicação;
III – os procedimentos de acionamento emergencial;
IV – os padrões mínimos de informação;
V – os mecanismos de preservação da integridade dos registros;
VI – os procedimentos de articulação com instituições financeiras e instituições de pagamento;
VII – os procedimentos de cooperação com provedores de aplicação, conexão e telecomunicações.
§ 2º A regulamentação deverá priorizar o aproveitamento de sistemas tecnológicos já existentes na Administração Pública e no sistema financeiro nacional.
Art. 30º A implementação desta Lei deverá evitar a criação de estruturas administrativas ou sistemas paralelos quando houver mecanismos públicos ou privados já existentes capazes de cumprir as mesmas finalidades.
Art. 31º A União poderá celebrar convênios, acordos de cooperação e instrumentos congêneres com Estados, Distrito Federal, Municípios, Poder
Judiciário, Ministério Público, instituições financeiras, instituições de pagamento, Câmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros empresas de telecomunicações, provedores de aplicação e instituições de pesquisa para execução das medidas previstas nesta Lei.
Art. 32º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 33º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta)
dias de sua publicação oficial.
Перевод на русский: GigaChat-2, 12.11.2026. Машинный перевод, вычитывается редакцией.
Пояснительная записка авторов — не текст закона. Она вынесена сюда из документа, чтобы не смешиваться с нормами; перевод машинный, редакцией не вычитывается.
JUSTIFICAÇÃO
I – DA NECESSIDADE E DA OPORTUNIDADE DA PROPOSIÇÃO
O presente Projeto de Lei parte de uma constatação que já não pode ser tratada como hipótese futura ou preocupação meramente tecnológica: a inteligência artificial generativa modificou estruturalmente a forma pela qual crimes patrimoniais, extorsões, falsificações de identidade e fraudes podem ser praticados.
A criminalidade contemporânea passou a dispor de ferramentas capazes de reproduzir, com elevado grau de realismo, a voz, a imagem, os movimentos, a aparência e até determinados padrões comportamentais de uma pessoa. A combinação dessas tecnologias com informações pessoais disponíveis na internet, redes sociais, vazamentos de dados, engenharia social e mecanismos eletrônicos de transferência de valores permite que o criminoso construa uma representação artificial extremamente convincente da vítima, de seus familiares, de seus empregados, de seus administradores ou de pessoas em quem ela normalmente deposita confiança.
O problema jurídico não reside na existência da inteligência artificial.
A tecnologia, em si mesma, é neutra e possui aplicações legítimas de enorme relevância econômica, científica, médica, educacional e social.
O problema surge quando essa tecnologia é deliberadamente empregada como instrumento determinante para a prática de crimes.
É justamente nesse ponto que o ordenamento jurídico precisa evoluir.
O Brasil já possui importantes instrumentos para o enfrentamento da criminalidade eletrônica. A Lei nº 14.155, de 2021, agravou o tratamento penal do estelionato praticado de forma eletrônica, criando disciplina específica para a chamada fraude eletrônica. O atual art. 171, § 2º-A, do Código Penal prevê pena de reclusão de 4 a 8 anos e multa para determinadas modalidades de fraude praticadas mediante redes sociais, contatos telefônicos, correio eletrônico, duplicação de dispositivo ou aplicação de internet e outros meios fraudulentos análogos.
Esse avanço legislativo foi fundamental.
Entretanto, a evolução tecnológica posterior exige novo passo.
O deepfake e a clonagem de voz introduzem uma variável qualitativamente diferente: o criminoso não utiliza apenas um meio eletrônico para transmitir uma mentira; ele pode fabricar artificialmente a própria identidade que sustenta a mentira.
A distinção possui consequências jurídicas relevantes.
Na fraude eletrônica convencional, a vítima pode receber uma mensagem falsa, um e-mail fraudulento, uma ligação enganosa ou uma comunicação aparentemente proveniente de determinada instituição.
Na fraude baseada em identidade sintética, a própria percepção sensorial da vítima passa a ser utilizada como mecanismo de falsificação.
O criminoso pode apresentar uma voz praticamente idêntica à de um familiar.
Pode realizar uma chamada de vídeo simulando a aparência de um administrador.
Pode fabricar uma reunião virtual em que pessoas inexistentes ou artificialmente reproduzidas parecem confirmar determinada ordem.
Pode utilizar informações verdadeiras da vítima ou da empresa para conferir autenticidade aparente à comunicação fraudulenta.
A tecnologia, nesse contexto, passa a funcionar como multiplicador da capacidade de convencimento do criminoso.
A questão deixou de ser meramente tecnológica e tornou-se questão de política criminal.
O próprio Estado brasileiro já reconheceu essa transformação. Em março de 2026, a Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel lançou campanha nacional alertando expressamente para o uso de vídeos, áudios e imagens manipulados por inteligência artificial em golpes destinados à obtenção de dados pessoais e à produção de prejuízos financeiros. A Agência destacou que essas ferramentas podem imitar com alto grau de realismo vozes, rostos e comportamentos de pessoas conhecidas e personalidades públicas.
Em julho de 2026, a Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD publicou estudo específico sobre deepfakes, examinando seu funcionamento, sua evolução tecnológica, suas aplicações e os desafios que Câmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros apresentam para a proteção de dados pessoais e para a construção de ambientes digitais seguros.
Não se trata, portanto, de uma ameaça imaginária.
Trata-se de fenômeno reconhecido pelos próprios órgãos públicos brasileiros.
No plano internacional, o diagnóstico é igualmente contundente.
O Federal Bureau of Investigation – FBI, por meio de seu Internet
Crime Complaint Center – IC3, registrou, em seu relatório de 2025, mais de 1 milhão de reclamações relacionadas a crimes praticados pela internet e perdas superiores a US$ 20 bilhões. O relatório passou a dedicar seção específica à utilização de inteligência artificial, registrando 22.364 reclamações com nexo relacionado à IA e perdas de aproximadamente US$ 893 milhões. O órgão também identificou o emprego de clonagem de voz, vídeos gerados por IA, perfis falsos e outras formas de impersonificação em golpes.
No mesmo relatório, o FBI registrou que golpes envolvendo investimentos utilizaram vídeos e vozes gerados artificialmente para simular celebridades, executivos e pessoas de confiança, tendo as reclamações de investimentos com nexo de IA superado US$ 632 milhões em perdas em 2025.
O World Economic Forum também identificou a inteligência artificial generativa como catalisador da criminalidade cibernética. Seu Global
Cybersecurity Outlook 2025 apontou que 47% das organizações consultadas consideravam o avanço das capacidades adversariais, incluindo phishing, malware e deepfakes, como sua principal preocupação relacionada à IA generativa. O mesmo estudo registrou que 42% das organizações haviam experimentado ataque bem-sucedido de engenharia social no ano anterior.
O estudo ressalta ainda que ferramentas de IA permitem replicar convincentemente a comunicação de dirigentes de organizações, utilizando informações provenientes de redes sociais, declarações públicas e documentos vazados, tornando ataques de engenharia social significativamente mais sofisticados e difíceis de detectar.
A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE também reconhece que a inteligência artificial, os deepfakes e a transformação digital estão tornando os golpes financeiros mais sofisticados e difíceis de identificar, ampliando os riscos para consumidores e para a confiança no sistema financeiro.
A INTERPOL, por sua vez, classificou a fraude financeira como uma das formas de criminalidade transnacional de crescimento mais rápido e advertiu para o emprego crescente de inteligência artificial, inclusive deepfakes, como instrumento de impersonificação e fraude. Em sua avaliação de 2026, a organização apontou que a fraude potencializada por IA pode ser significativamente mais lucrativa do que métodos tradicionais e que redes criminosas vêm combinando tecnologia, fraude e lavagem de dinheiro em operações cada vez mais sofisticadas.
A questão, portanto, apresenta dimensão nacional e internacional.
II – DA MUDANÇA DO PARADIGMA CRIMINOLÓGICO
PRODUZIDA PELA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
A principal razão para a aprovação do projeto está na mudança do paradigma operacional da fraude.
Historicamente, o criminoso precisava convencer a vítima mediante uma narrativa falsa.
Agora, a tecnologia permite construir uma aparência artificial de autenticidade.
Essa mudança é juridicamente relevante porque a eficácia da fraude passa a depender menos da habilidade pessoal do agente e mais da capacidade tecnológica de fabricar sinais aparentemente objetivos de veracidade.
Uma voz conhecida pode ser falsificada.
Uma imagem pode ser reproduzida.
Uma reunião pode ser simulada.
Um documento pode ser artificialmente produzido.
Uma identidade pode ser construída.
Uma comunicação pode ser automatizada.
E todas essas técnicas podem ser combinadas em uma única operação.
A literatura científica já identifica essa transformação.
Estudo publicado em 2025 no Journal of Cybersecurity and Privacy analisou o uso de deepfakes em engenharia social no ambiente corporativo e destacou seu potencial para produzir impersonificações digitais altamente convincentes.
Revisão sistemática publicada na revista Crime Science identificou os deepfakes como instrumento capaz não apenas de produzir crimes financeiros, mas de ampliar modalidades criminosas preexistentes, inclusive fraude, extorsão e roubo de identidade. O estudo também ressalta os efeitos em cadeia decorrentes da utilização de identidades artificiais.
Pesquisa acadêmica publicada pela Artificial Intelligence Review examinou especificamente o emprego de inteligência artificial generativa em engenharia social e phishing, registrando casos em que deepfakes foram utilizados para simular executivos e induzir empregados a realizar transferências financeiras de elevado valor. O estudo destaca que a clonagem de voz e a simulação audiovisual tornam os ataques mais convincentes e ampliam a capacidade de persuasão do criminoso.
O caso da empresa Arup tornou-se emblemático dessa nova realidade. Um funcionário foi induzido a participar de uma videoconferência na qual criminosos utilizaram tecnologia de deepfake para simular dirigentes e colegas da empresa, resultando em transferência fraudulenta de aproximadamente US$ 25 milhões. O episódio foi posteriormente utilizado pelo
World Economic Forum como estudo de caso para demonstrar a necessidade de novos mecanismos de autenticação empresarial.
A consequência prática é evidente: os sistemas jurídicos não podem permanecer baseados em uma concepção segundo a qual voz, imagem ou presença audiovisual constituem sinais suficientemente confiáveis de identidade.
A tecnologia tornou possível falsificar exatamente esses sinais.
O Direito deve, portanto, proteger não apenas o patrimônio da vítima, mas a própria confiabilidade das relações digitais.
III – DA CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E DA COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA
A proposição encontra fundamento direto na Constituição Federal.
Nos termos do art. 22, inciso I, compete privativamente à União legislar sobre direito penal, processual e matérias correlatas.
O projeto, ao alterar o Código Penal, a Lei nº 9.613/1998, a Lei nº 12.850/2013 e o Marco Civil da Internet, insere-se integralmente na competência legislativa da União.
A iniciativa também encontra fundamento no art. 48 da Constituição
Federal, segundo o qual cabe ao Congresso Nacional dispor sobre todas as matérias de competência da União, ressalvadas as hipóteses constitucionalmente reservadas.
Não há, portanto, invasão da competência legislativa dos Estados ou dos Municípios.
Da mesma forma, a proposição não pretende criar órgão público autônomo, alterar estrutura administrativa do Poder Executivo ou estabelecer atribuições incompatíveis com a reserva de iniciativa constitucional.
As disposições de cooperação previstas no projeto são estruturadas como instrumentos de articulação institucional e protocolos, sem criação obrigatória de novos cargos ou estruturas administrativas.
IV – DOS FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS MATERIAIS
A Constituição Federal fornece fundamento ainda mais amplo para a proposição.
O art. 5º, caput, assegura a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
O mesmo dispositivo protege a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, no inciso X.
O inciso XII protege o sigilo das comunicações e dos dados, ressalvadas as hipóteses constitucionalmente previstas.
O inciso XXXV assegura a inafastabilidade da jurisdição.
O inciso LIV estabelece o devido processo legal.
O inciso LV assegura o contraditório e a ampla defesa.
O inciso LVI determina a inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos.
E o inciso LXXIX reconhece expressamente o direito fundamental à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
A presente proposição não apenas é compatível com esses direitos fundamentais, como procura protegê-los.
O indivíduo cuja voz ou imagem é artificialmente utilizada para a prática de crime tem sua personalidade atingida.
A vítima enganada sofre lesão patrimonial.
A empresa que tem sua identidade corporativa falsificada sofre risco econômico.
O sistema financeiro sofre ameaça à sua segurança.
A sociedade sofre redução da confiança nas comunicações digitais.
Há, portanto, uma cadeia de bens jurídicos constitucionalmente protegidos.
O projeto também respeita a liberdade de expressão.
Não se pretende criminalizar conteúdo falso em abstrato, sátira, paródia, criação artística, experimentação tecnológica ou manifestação protegida constitucionalmente.
A criminalização depende da presença de finalidade e resultado típicos, especialmente quando a tecnologia constitui instrumento determinante para a prática de fraude, extorsão ou atividade criminosa.
Essa delimitação é essencial para preservar o princípio da legalidade penal.
V – DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA NECESSIDADE DE
TIPIFICAÇÃO ESPECÍFICA
A doutrina penal contemporânea reconhece que o princípio da legalidade não se limita à existência formal de uma lei anterior.
A exigência de lex certa impõe que os elementos essenciais da conduta criminosa sejam suficientemente determinados para que o cidadão possa conhecer previamente os limites da proibição penal.
Nesse ponto, a proposta procura evitar dois extremos igualmente inadequados.
De um lado, seria insuficiente simplesmente declarar que "usar inteligência artificial para cometer crime" constitui agravante genérica.
Essa redação seria excessivamente aberta.
De outro, seria inadequado tentar criminalizar toda utilização de deepfake ou de inteligência artificial.
Isso atingiria inúmeras condutas lícitas.
O projeto adota solução intermediária e tecnicamente mais adequada: a tecnologia somente produz a consequência penal específica quando estiver vinculada à prática de determinado crime e constituir elemento determinante da fraude ou da extorsão.
A referência à inteligência artificial não substitui os elementos tradicionais do tipo penal.
O dolo, a finalidade de obtenção de vantagem ilícita, o induzimento ou manutenção da vítima em erro, o prejuízo patrimonial e o nexo causal permanecem necessários.
O deepfake é tratado como instrumento qualificante da conduta, e não como crime autônomo desvinculado de resultado ou finalidade.
Essa estrutura encontra respaldo na moderna teoria do bem jurídico e na concepção de que o Direito Penal deve concentrar sua intervenção em condutas que representem lesão ou perigo concreto e relevante aos bens jurídicos protegidos.
A doutrina de Claus Roxin, ao tratar da função do Direito Penal em um Estado Democrático de Direito, destaca a necessidade de vinculação da intervenção penal à proteção de bens jurídicos e à limitação do poder punitivo estatal.
Na mesma linha, Cezar Roberto Bitencourt e Rogério Greco, em suas obras de Direito Penal, trabalham com os princípios da legalidade, fragmentariedade, subsidiariedade e intervenção mínima como limites estruturais da atuação penal.
A proposição observa esses limites porque não pune a tecnologia.
Pune o uso criminoso e determinante da tecnologia em condutas que já são reconhecidamente lesivas ao patrimônio, à liberdade e à segurança das vítimas.
VI – DA COMPATIBILIDADE COM O PRINCÍPIO DA
INTERVENÇÃO MÍNIMA
Poder-se-ia argumentar que as figuras já existentes de estelionato, fraude eletrônica e extorsão seriam suficientes para abranger os fatos.
Esse argumento, entretanto, não elimina a necessidade da proposição.
A existência de tipos penais gerais não impede o legislador de estabelecer qualificações ou causas de aumento quando uma nova modalidade de execução revelar gravidade específica ou exigir resposta jurídica diferenciada.
Foi exatamente essa lógica que fundamentou a criação do estelionato eletrônico pela Lei nº 14.155/2021.
A lei reconheceu que determinadas formas eletrônicas de fraude exigiam tratamento penal mais severo que o estelionato convencional.
A inteligência artificial representa evolução posterior desse fenômeno.
Não é razoável sustentar que a legislação possa acompanhar a evolução tecnológica em determinadas modalidades digitais, mas deva permanecer estática quando a tecnologia altera radicalmente a forma de execução do crime.
A intervenção penal proposta é, portanto, subsidiária e fragmentária.
Não se cria crime para toda falsificação digital.
Não se pune a criação de deepfake sem finalidade ilícita.
Não se pune a utilização artística da tecnologia.
Não se pune a experimentação científica.
Não se pune a simples criação de conteúdo sintético.
A incidência penal pressupõe conexão com crimes patrimoniais ou extorsivos e utilização determinante da tecnologia para sua prática.
VII – DO RECONHECIMENTO LEGISLATIVO RECENTE DO
DEEPFAKE COMO FATOR DE AGRAVAMENTO CRIMINAL
Há ainda fundamento legislativo particularmente relevante.
Em 6 de agosto de 2026, foi publicada a Lei nº 15.487/2026, que passou a contemplar expressamente a utilização de inteligência artificial e deepfake em dispositivos penais relacionados à violência sexual contra crianças e adolescentes.
A nova legislação prevê, entre outras hipóteses, aumento de pena quando o agente utiliza inteligência artificial, deepfake ou outros recursos tecnológicos para alterar sua imagem e voz e se passar por criança ou adolescente.
O legislador brasileiro reconheceu, portanto, uma premissa fundamental: a utilização criminosa de inteligência artificial pode representar circunstância de maior gravidade que justifica resposta penal diferenciada.
O presente projeto não rompe com essa orientação.
Ao contrário, aplica a mesma racionalidade aos crimes patrimoniais e extorsivos.
Seria incoerente reconhecer que deepfake pode agravar a gravidade de determinada conduta criminosa, mas ignorar sua utilização em golpes capazes de retirar milhões de reais de uma empresa ou de uma família mediante simulação de voz, imagem ou presença de pessoa conhecida.
A proposta, nesse sentido, representa complementação lógica da evolução legislativa já iniciada.
VIII – DA FRAUDE MEDIANTE IDENTIDADE ARTIFICIAL
A criação do § 2º-C no art. 171 do Código Penal constitui o núcleo penal da proposição.
O objetivo é diferenciar a fraude eletrônica comum daquela em que a tecnologia de síntese de identidade constitui elemento determinante para a prática criminosa.
A qualificadora proposta não se baseia simplesmente no fato de ter sido utilizado computador, celular ou internet.
Esses meios já estão amplamente incorporados ao estelionato eletrônico.
O elemento diferenciador é a fabricação artificial de identidade.
A conduta passa a apresentar maior sofisticação e maior potencial lesivo porque o criminoso consegue superar mecanismos intuitivos de verificação empregados pela própria vítima.
Uma pessoa pode desconfiar de uma mensagem.
Pode desconfiar de um endereço eletrônico.
Pode desconfiar de uma fotografia.
Mas poderá confiar em uma voz que reconhece.
Poderá confiar em uma pessoa que aparentemente vê em uma videoconferência.
Poderá confiar em uma ordem que aparentemente foi dada pelo próprio presidente da empresa.
A fraude baseada em identidade sintética explora, portanto, um nível mais profundo de confiança.
Essa circunstância justifica a diferenciação penal.
IX – DA FRAUDE CONTRA EMPRESAS, EXECUTIVOS E
CADEIAS ECONÔMICAS ESTRATÉGICAS
A realidade empresarial merece atenção específica.
Grandes empresas movimentam diariamente valores expressivos por meio de operações eletrônicas.
Em muitas organizações, decisões financeiras são tomadas remotamente, mediante aplicativos, plataformas corporativas, e-mails e videoconferências.
A inteligência artificial permite explorar precisamente essa estrutura.
Um criminoso pode reproduzir a voz do diretor financeiro.
Pode simular o presidente da empresa.
Pode se passar por um fornecedor.
Pode apresentar uma falsa reunião.
Pode solicitar alteração de dados bancários.
Pode induzir empregado a realizar transferência urgente.
Pode ainda utilizar dados públicos da própria empresa para conferir credibilidade à fraude.
O risco não é hipotético.
O caso Arup demonstrou que uma fraude baseada em videoconferência artificialmente manipulada pode resultar em prejuízo de dezenas de milhões de dólares.
A pesquisa acadêmica também identifica a simulação de executivos e dirigentes como vetor especialmente relevante da engenharia social potencializada por IA.
Por essa razão, o projeto estabelece circunstâncias de maior gravidade quando a fraude atinge administradores, representantes empresariais, instituições financeiras ou setores essenciais.
O agronegócio merece especial atenção.
A economia agropecuária brasileira opera com grandes fluxos financeiros, contratos, crédito rural, compra de insumos, comercialização de commodities, armazenagem e transporte.
Uma fraude contra produtor rural, cooperativa, cerealista, trading ou agroindústria pode não produzir apenas dano individual.
Pode comprometer operações de financiamento, aquisição de insumos, transporte, armazenamento e comercialização.
A proposição não cria privilégio penal para o agronegócio.
O que se reconhece é a possibilidade de impacto sistêmico de determinados crimes praticados contra setores cuja atividade possui relevância para o abastecimento e a continuidade econômica.
X – DA EXTORSÃO POR DEEPFAKE E DO NOVO GOLPE DO
FALSO SEQUESTRO
Outro núcleo essencial do projeto é a alteração do art. 158 do Código
Penal.
A extorsão tradicional baseia-se na violência ou grave ameaça.
O problema contemporâneo é que a tecnologia pode fabricar artificialmente a aparência da própria ameaça.
É possível que o criminoso utilize clonagem de voz para fazer a vítima acreditar que seu filho está sendo mantido em cativeiro.
Pode utilizar imagens ou vídeos manipulados para reforçar a falsa situação.
Pode combinar informações reais sobre a família com conteúdos artificialmente produzidos.
Pode criar uma experiência emocional tão convincente que a vítima transfira dinheiro imediatamente.
O fenômeno representa evolução do chamado "golpe do falso sequestro".
O projeto reconhece que a utilização de tecnologia para fabricar a ameaça pode aumentar significativamente a capacidade de constrangimento da vítima.
A proposta, portanto, não cria uma nova espécie de extorsão baseada simplesmente no uso de tecnologia.
Cria tratamento específico quando a manipulação artificial constitui instrumento determinante da ameaça.
Essa distinção é tecnicamente importante.
XI – DA NECESSIDADE DE COMBATER A ESCALA INDUSTRIAL
DO CRIME DIGITAL
A inteligência artificial também altera a economia do crime.
Criminosos que anteriormente precisavam dedicar tempo individualmente a cada vítima podem utilizar sistemas automatizados para produzir mensagens, vozes, imagens e roteiros personalizados em escala.
A criminalidade passa a operar com lógica semelhante à produção industrial.
Um único grupo pode atingir centenas ou milhares de vítimas.
A personalização automatizada aumenta a taxa de sucesso.
A barreira linguística diminui.
A produção de identidades falsas torna-se barata.
A interação pode ser automatizada.
A capacidade de testar diferentes narrativas aumenta.
O World Economic Forum observou justamente esse fenômeno: a IA generativa permite automatizar e personalizar comunicações fraudulentas e ampliar ataques para maior número de pessoas, em mais países e a menor custo.
A INTERPOL também identifica a convergência entre inteligência artificial, fraude, crime organizado e lavagem de dinheiro.
Essa realidade justifica a preocupação específica com grupos criminosos digitais.
XII – DO TRATAMENTO DAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS
TECNOLÓGICAS
A proposição não cria um tipo penal excessivamente aberto denominado simplesmente "milícia digital".
Embora a expressão tenha forte capacidade descritiva no debate público, o Direito Penal exige precisão.
Por essa razão, o projeto trabalha com categorias juridicamente verificáveis: organização criminosa, grupo criminoso digital, identidade sintética, inteligência artificial, automação, infraestrutura tecnológica e mecanismos de ocultação.
A Lei nº 12.850/2013 já oferece o instrumento jurídico central para a repressão das organizações criminosas.
O que se pretende é reconhecer que a utilização estruturada de tecnologia deve ser considerada na avaliação da gravidade concreta da organização, da possibilidade de reiteração criminosa, do risco de destruição de provas e da necessidade de medidas cautelares.
A preocupação é especialmente importante porque organizações criminosas podem terceirizar funções.
Um grupo pode ter pessoas responsáveis pela obtenção de dados.
Outras podem produzir os deepfakes.
Outras podem realizar as abordagens.
Outras podem movimentar os valores.
Outras podem lavar o produto do crime.
A inteligência artificial torna possível uma divisão de trabalho ainda mais sofisticada.
A resposta penal precisa alcançar a estrutura, e não apenas o operador que aparece na ponta da fraude.
XIII – DA PRESERVAÇÃO DOS METADADOS E DA
RASTREABILIDADE
O segundo grande eixo do projeto é investigativo.
Em crimes digitais, identificar o autor posteriormente pode ser extremamente difícil.
O criminoso pode utilizar contas falsas, números descartáveis, redes privadas, servidores estrangeiros, dispositivos comprometidos e múltiplas camadas de transferência financeira.
A velocidade do crime também é incompatível com procedimentos investigativos excessivamente lentos.
Se os dados técnicos não forem preservados imediatamente, a investigação pode perder elementos essenciais.
O Marco Civil da Internet já estabelece regras de guarda e disponibilização de registros de conexão e acesso a aplicações, bem como requisitos para obtenção desses dados.
O projeto não pretende abolir essas garantias.
Ao contrário, procura estabelecer mecanismo específico de preservação prioritária para situações em que o tempo seja elemento crítico.
A medida é compatível com o direito fundamental à segurança e, simultaneamente, com a proteção constitucional da privacidade e dos dados pessoais.
O projeto deixa claro que preservação não significa acesso ao conteúdo.
A distinção é fundamental.
Preservar um registro técnico não equivale a permitir leitura de mensagens privadas.
A obtenção de conteúdo permanece submetida às exigências constitucionais e legais aplicáveis.
O STF tem reiteradamente reconhecido a relevância constitucional da proteção da privacidade, da intimidade, da honra e da imagem no ambiente digital, ao mesmo tempo em que vem examinando a necessidade de compatibilizar esses direitos com a responsabilização por ilícitos praticados na internet.
Em 2026, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Tema 987 da repercussão geral, reconhecendo a necessidade de proteção adequada de direitos fundamentais no ambiente digital e estabelecendo parâmetros para responsabilização de provedores em determinadas hipóteses de conteúdos ilícitos.
A proposta, portanto, deve ser compreendida dentro dessa evolução jurisprudencial: proteção de direitos fundamentais não significa criar um ambiente de impunidade digital.
Ao contrário, exige instrumentos juridicamente adequados para identificar autores e interromper ilícitos.
XIV – DA VELOCIDADE DA RESPOSTA E DA PRESERVAÇÃO DA
PROVA
O tempo constitui elemento essencial nos crimes digitais.
Uma transferência fraudulenta pode ocorrer em segundos.
O dinheiro pode ser imediatamente fragmentado.
Pode ser enviado para várias contas.
Pode ser convertido em ativos virtuais.
Pode ser transferido para o exterior.
Da mesma forma, uma conta utilizada para a fraude pode ser apagada ou abandonada.
Uma infraestrutura pode deixar de estar disponível.
Um dispositivo pode ser substituído.
Um registro técnico pode tornar-se mais difícil de recuperar.
A resposta estatal precisa, portanto, ser proporcional à velocidade da criminalidade.
O projeto cria o Protocolo Nacional de Resposta Emergencial a Fraudes Tecnológicas justamente para diminuir o intervalo entre:
a) identificação da fraude;
b) comunicação à instituição financeira;
c) preservação dos registros;
d) acionamento das autoridades;
e) obtenção de ordem judicial;
f) bloqueio ou rastreamento dos valores;
g) identificação dos responsáveis.
Não se pretende eliminar o devido processo legal.
Pretende-se tornar o devido processo efetivo diante de crimes que se consumam em velocidade extremamente elevada.
O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
A criação de canais de resposta rápida é, portanto, compatível com a Constituição.
XV – DA RECUPERAÇÃO DO PRODUTO DO CRIME
A repressão criminal não pode concentrar-se exclusivamente na prisão ou condenação dos autores.
É igualmente necessário impedir que o crime permaneça economicamente vantajoso.
Se o criminoso perde a liberdade, mas conserva os milhões obtidos mediante fraude, a resposta estatal torna-se incompleta.
A recuperação patrimonial possui, portanto, função repressiva e preventiva.
A Lei nº 9.613/1998 já oferece mecanismos relevantes de apreensão, sequestro e constrição patrimonial.
O projeto procura adaptá-los à realidade específica das fraudes praticadas mediante inteligência artificial.
O patrimônio criminoso contemporâneo pode circular por contas bancárias, instituições de pagamento, ativos virtuais e carteiras digitais.
A legislação precisa acompanhar essa multiplicidade.
A proposta, entretanto, não autoriza bloqueios indiscriminados.
Exige relação concreta entre o ativo e o crime, decisão judicial e preservação dos direitos de terceiros de boa-fé.
Trata-se de equilíbrio indispensável.
XVI – DA IMPORTÂNCIA DA COOPERAÇÃO COM O SISTEMA
FINANCEIRO
A resposta financeira também deve considerar a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.
A Súmula nº 479 estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias.
Mais recentemente, o STJ reafirmou a importância do monitoramento de transações atípicas e do dever de mitigação do dano em situações de fraude decorrente de engenharia social, reconhecendo que a demora injustificada na adoção de mecanismos de contenção pode ter consequências jurídicas para a instituição financeira.
A proposição dialoga com essa evolução jurisprudencial.
Não estabelece responsabilidade automática das instituições financeiras por qualquer fraude.
Não cria obrigação de ressarcimento universal com recursos próprios dos bancos.
O que estabelece é um dever de cooperação e preservação de informações, além da utilização dos mecanismos financeiros já existentes quando cabíveis.
Essa solução é mais equilibrada e evita transferir integralmente para o setor financeiro o custo econômico de uma criminalidade que deve ser enfrentada por todo o sistema de segurança pública.
XVII – DA UTILIZAÇÃO DOS MECANISMOS EXISTENTES DE
RECUPERAÇÃO FINANCEIRA
O projeto também procura evitar sobreposição normativa.
O sistema financeiro brasileiro já possui mecanismos específicos de resposta a fraudes.
O Banco Central regulamenta o Mecanismo Especial de Devolução – MED do Pix, por meio do qual a vítima pode comunicar a fraude à sua instituição financeira, permitindo o registro da ocorrência e a adoção de medidas de bloqueio e eventual devolução de valores quando presentes os requisitos regulamentares.
A política legislativa adequada não é criar um segundo sistema paralelo.
É conectar a resposta penal aos instrumentos existentes.
Essa opção reduz custos, evita burocracia e permite que a infraestrutura já instalada seja aproveitada.
O projeto, portanto, estabelece articulação, e não duplicação.
XVIII – DA PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
A utilização de dados pessoais constitui componente central dos golpes baseados em identidade sintética.
Quanto mais informações o criminoso possuir sobre a vítima, maior será sua capacidade de produzir uma simulação convincente.
Nome de familiares.
Rotina.
Local de trabalho.
Fotografias.
Voz.
Cargo.
Fornecedores.
Clientes.
Dados bancários.
Informações disponíveis em redes sociais.
Tudo pode ser combinado para aumentar a eficácia da fraude.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD oferece importante estrutura de proteção.
Entretanto, a proteção preventiva dos dados precisa ser acompanhada de mecanismos investigativos capazes de rastrear sua utilização criminosa.
O projeto preserva a aplicação da LGPD e determina que a coleta e utilização de registros para investigação criminal observe a legislação específica e as garantias constitucionais.
Não se pretende criar autorização genérica para tratamento de dados.
Pretende-se permitir a investigação de crimes já praticados, mediante os instrumentos juridicamente adequados.
XIX – DA CADEIA DE CUSTÓDIA E DA VALIDADE DA PROVA
DIGITAL
A prova digital possui característica peculiar: pode ser facilmente copiada, alterada ou manipulada.
Essa circunstância exige mecanismos de preservação de integridade.
O projeto prevê, sempre que tecnicamente disponível, mecanismos de comprovação da integridade dos registros preservados.
A finalidade é permitir que, posteriormente, a defesa, o Ministério
Público e o Poder Judiciário possam verificar se determinado registro corresponde efetivamente ao dado preservado.
Essa preocupação é indispensável para assegurar o contraditório.
A investigação digital não pode significar flexibilização da prova.
Quanto mais sofisticada a tecnologia utilizada pelo criminoso, maior deve ser o rigor da cadeia de custódia.
A prova obtida ilicitamente permanece inadmissível, nos termos do art. 5º, LVI, da Constituição Federal.
A proposição não altera essa garantia.
XX – DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
A criminalidade baseada em inteligência artificial não respeita fronteiras.
O criminoso pode estar em um país.
O servidor utilizado na fraude em outro.
A conta de pagamento em terceiro.
A vítima em quarto.
O ativo virtual em uma carteira cujo operador está em quinto.
Essa fragmentação é uma das maiores dificuldades da investigação contemporânea.
A INTERPOL vem advertindo justamente para a crescente dimensão transnacional das fraudes e para a necessidade de cooperação entre autoridades, empresas de tecnologia e instituições financeiras.
Por isso, a proposição incorpora a cooperação internacional como elemento permanente da resposta estatal.
A preservação imediata das evidências também é importante porque os procedimentos formais de cooperação jurídica internacional podem demandar tempo incompatível com a velocidade da criminalidade digital.
XXI – DA NECESSIDADE DE MECANISMOS DE AUTENTICAÇÃO
EMPRESARIAL
A proposição reconhece que parte relevante da prevenção precisa ocorrer antes da consumação do crime.
Empresas podem estabelecer mecanismos de confirmação independente para operações financeiras sensíveis.
Uma transferência elevada pode exigir confirmação por segundo canal.
Uma alteração de conta bancária pode exigir validação por pessoa previamente cadastrada.
Uma ordem transmitida por videoconferência pode exigir autenticação multifator.
A tecnologia, nesse ponto, não deve ser enfrentada apenas com mais tecnologia.
É necessário também modificar procedimentos humanos.
O princípio tradicional de "confiar porque reconheço a voz" ou
"confiar porque estou vendo a pessoa" precisa ser substituído, para operações de elevado risco, por protocolos que confirmem a identidade por canais independentes.
Essa é uma medida de governança corporativa e prevenção criminal.
Não se pretende impor modelo único às empresas.
O projeto apenas reconhece juridicamente a legitimidade de mecanismos de autenticação compatíveis com o risco da operação.
XXII – DA PROTEÇÃO ESPECIAL ÀS VÍTIMAS VULNERÁVEIS
Idosos, pessoas com menor familiaridade tecnológica e indivíduos submetidos a forte pressão emocional podem apresentar maior vulnerabilidade a determinadas modalidades de engenharia social.
O projeto considera essa realidade.
Não se trata de presumir incapacidade.
Trata-se de reconhecer que determinadas técnicas criminosas exploram deliberadamente medo, urgência, confiança familiar e assimetria de informação.
A experiência internacional demonstra que idosos estão entre os grupos mais expostos a determinados golpes potencializados por IA.
O FBI, por exemplo, registra crescimento significativo das perdas decorrentes de fraudes contra pessoas idosas e alerta para o emprego de identidades artificiais, clonagem de voz e vídeos falsos.
A legislação penal pode e deve considerar situações concretas de maior vulnerabilidade.
XXIII – DA PRESERVAÇÃO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO
Uma preocupação legítima em qualquer legislação sobre inteligência artificial é evitar que o combate às fraudes seja utilizado como pretexto para censura.
Essa preocupação deve ser levada a sério.
O projeto, entretanto, não cria mecanismo geral de controle de conteúdo.
Não atribui ao Estado poder de decidir quais opiniões são verdadeiras.
Não criminaliza sátiras.
Não criminaliza paródias.
Não criminaliza obras artísticas.
Não criminaliza conteúdo político pelo simples fato de ser sintético.
Não criminaliza o deepfake por sua mera existência.
A incidência penal depende da presença de elementos típicos de crimes patrimoniais ou extorsivos.
A Constituição protege a liberdade de expressão e de comunicação, ao mesmo tempo em que protege a honra, a imagem, a intimidade, a propriedade e a segurança.
O desafio legislativo consiste justamente em harmonizar esses valores.
O projeto o faz ao concentrar a intervenção penal em condutas concretamente lesivas.
XXIV – DA JURISPRUDÊNCIA DO STF SOBRE O AMBIENTE
DIGITAL
A evolução recente da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reforça a necessidade de legislação específica.
No Tema 987 da repercussão geral, o STF analisou o regime de responsabilidade de provedores previsto no Marco Civil da Internet e reconheceu a necessidade de compatibilizar a proteção da liberdade de expressão com a tutela efetiva de direitos fundamentais diante de ilícitos praticados no ambiente digital.
O Tribunal reconheceu, ainda, a existência de situações nas quais conteúdos ilícitos graves demandam atuação diligente e tempestiva dos provedores.
Essa jurisprudência demonstra que o Direito Digital brasileiro está passando por processo de amadurecimento.
O legislador não deve permanecer alheio a esse processo.
Ao contrário, cabe ao Congresso Nacional estabelecer regras claras, gerais e democraticamente legitimadas.
A legislação é preferível à expansão indefinida de soluções casuísticas.
XXV – DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE FRAUDES
BANCÁRIAS E ENGENHARIA SOCIAL
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também revela que a criminalidade eletrônica já produz consequências relevantes no âmbito das relações bancárias.
A Súmula 479 consolidou a responsabilidade objetiva das instituições financeiras em hipóteses de fortuito interno relacionado a fraudes praticadas por terceiros.
Em julgamento de 2026, o Tribunal avançou no exame das fraudes praticadas mediante engenharia social, destacando a importância da atuação tempestiva das instituições e da mitigação do dano após a comunicação da fraude.
Essa evolução jurisprudencial demonstra que o problema já chegou ao núcleo das relações econômicas brasileiras.
O projeto oferece previsibilidade legislativa a uma matéria que não pode depender exclusivamente da construção jurisprudencial caso a caso.
XXVI – DA DOUTRINA PENAL E DA POLÍTICA CRIMINAL
Sob a perspectiva doutrinária, a proposição está alinhada com a ideia de que a política criminal deve adaptar-se à transformação dos meios de agressão aos bens jurídicos.
A proteção penal não pode ficar condicionada à forma tecnológica existente no momento em que determinado tipo penal foi originalmente criado.
O bem jurídico permanece o mesmo, mas o modo de agressão pode sofrer transformação radical.
É precisamente por isso que o Direito Penal conhece qualificadoras, causas de aumento e tipos especiais.
A doutrina de Claus Roxin enfatiza a função de proteção de bens jurídicos como fundamento da intervenção penal em um Estado Democrático de Direito.
Günther Jakobs, embora parta de construção teórica diversa, também demonstra a necessidade de considerar a estabilidade das expectativas normativas diante de formas contemporâneas de criminalidade.
No âmbito brasileiro, autores como Cezar Roberto Bitencourt, Rogério Greco e Guilherme de Souza Nucci reconhecem a importância da legalidade, da proporcionalidade, da individualização da pena e da adequada descrição das circunstâncias que justificam tratamento penal diferenciado.
A proposta busca exatamente essa adequação.
Não pretende criar um Direito Penal tecnológico sem limites.
Pretende atualizar instrumentos tradicionais de tutela penal diante de novas formas de agressão.
XXVII – DA PROPORCIONALIDADE DA PENA
A pena proposta para a fraude qualificada mediante identidade artificial deve ser analisada em comparação com o sistema penal existente.
O estelionato comum possui pena de 1 a 5 anos.
A fraude eletrônica possui, atualmente, pena de 4 a 8 anos.
A proposta estabelece pena de 6 a 12 anos quando a inteligência artificial, o deepfake, a clonagem de voz ou a identidade audiovisual artificial forem determinantes para a fraude.
A diferença é justificada pela maior capacidade de dissimulação, escala, personalização e dano potencial da conduta.
Não se trata de aumentar a pena simplesmente porque foi utilizado um computador.
A pena diferenciada decorre do emprego deliberado de tecnologia capaz de fabricar artificialmente a identidade que fundamenta a confiança da vítima.
A proporcionalidade deve considerar não apenas o valor do prejuízo, mas também o grau de sofisticação da execução, a vulnerabilidade explorada, a capacidade de reprodução da fraude e o risco de atingir múltiplas vítimas.
O projeto ainda estabelece causas de aumento específicas para situações particularmente graves.
XXVIII – DA PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS DE
INVESTIGAÇÃO
A mesma lógica deve ser aplicada às medidas investigativas.
A proposição não permite acesso indiscriminado a dados.
Exige fundamento.
Exige delimitação.
Preserva a reserva judicial quando aplicável.
Preserva o sigilo das comunicações.
Protege dados pessoais.
Exige relação entre o pedido e o crime investigado.
Essa arquitetura impede que o combate ao deepfake seja transformado em instrumento de vigilância generalizada.
A finalidade é identificar o criminoso, preservar a prova e recuperar o patrimônio, não monitorar cidadãos.
XXIX – DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E DA AUSÊNCIA DE
BUROCRACIA DESNECESSÁRIA
A proposição também foi estruturada para minimizar custos administrativos.
Não se cria uma nova polícia.
Não se cria uma nova agência.
Não se cria um novo sistema financeiro.
Não se cria uma estrutura paralela de recuperação de valores.
Não se cria uma obrigação universal de armazenamento indiscriminado de conteúdos.
O projeto privilegia protocolos, cooperação e integração.
A lógica é simples: utilizar melhor o que o Estado e o setor privado já possuem, estabelecendo procedimentos específicos para situações em que a velocidade é determinante.
Essa opção é especialmente importante diante da necessidade de responsabilidade fiscal e eficiência administrativa.
XXX – DA PREVENÇÃO COMO POLÍTICA PÚBLICA
A repressão penal, isoladamente, não será suficiente.
A sociedade precisa aprender que voz e imagem já não constituem, em determinadas situações, prova suficiente de identidade.
O Estado precisa orientar cidadãos e empresas.
Instituições financeiras precisam aprimorar mecanismos de autenticação.
Empresas precisam estabelecer protocolos para operações de alto risco.
Órgãos de segurança precisam desenvolver perícia especializada.
A educação digital precisa acompanhar a evolução tecnológica.
Por essa razão, o projeto prevê campanhas de prevenção e estímulo à cooperação técnica.
A própria Anatel já reconheceu a necessidade de campanhas públicas específicas sobre deepfakes e fraudes digitais.
A prevenção deve ser permanente.
XXXI – DA URGÊNCIA LEGISLATIVA
A necessidade de aprovação da matéria não decorre apenas da existência atual de fraudes.
Decorre da velocidade de evolução da tecnologia.
Uma legislação aprovada hoje precisa ser suficientemente abrangente para permanecer funcional diante das próximas gerações de ferramentas.
Por essa razão, a proposição utiliza expressões tecnicamente abertas, mas juridicamente delimitadas, como "tecnologia equivalente", sempre condicionadas à finalidade criminosa e aos elementos objetivos do tipo penal.
O objetivo é evitar que a lei se torne obsoleta no momento em que determinada ferramenta deixe de ser chamada de "deepfake" e seja substituída por outra tecnologia de síntese de identidade.
A lei deve acompanhar a função criminosa da tecnologia, e não apenas sua denominação comercial ou técnica.
XXXII – DA EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL COMO ELEMENTO
DE COMPARAÇÃO
A experiência internacional demonstra que a questão está sendo tratada como problema de segurança econômica e criminal, e não apenas como questão de comunicação digital.
A INTERPOL vem alertando para a utilização de IA por redes criminosas transnacionais.
A ONU, por intermédio do UNODC, identificou casos em que deepfakes foram utilizados em esquemas de fraude e extorsão e destacou que a tecnologia está sendo incorporada às estruturas de crime organizado, muitas vezes superando mecanismos tradicionais de prevenção e repressão.
A OCDE também reconhece que a IA está tornando os golpes financeiros mais sofisticados, aumentando a dificuldade de identificação pelas vítimas.
Essas experiências demonstram que o Brasil não deve esperar que a criminalidade tecnológica atinja níveis ainda maiores para somente então criar instrumentos específicos de resposta.
XXXIII – DA RAZÃO PELA QUAL O PROJETO DEVE SER
APROVADO
A aprovação deste projeto se justifica, em síntese, por sete razões fundamentais.
Primeira: porque o ordenamento jurídico atual foi construído para uma realidade tecnológica na qual a falsificação de voz, imagem e presença audiovisual possuía limitações muito maiores.
Segunda: porque a inteligência artificial já está sendo utilizada efetivamente para potencializar fraudes, engenharia social, extorsões, impersonificação e crimes financeiros.
Terceira:
porque a utilização de deepfake pode elevar significativamente a capacidade de convencimento, escala e dano da atividade criminosa.
Quarta: porque a criminalidade organizada já incorpora inteligência artificial, automação e identidades artificiais às suas operações.
Quinta: porque o tempo de resposta passou a ser determinante para preservação da prova e recuperação dos valores.
Sexta: porque a proteção dos cidadãos exige equilíbrio entre combate ao crime e preservação da privacidade, do sigilo das comunicações, da liberdade de expressão e do devido processo legal.
Sétima: porque o próprio ordenamento brasileiro já começou a reconhecer legislativamente a utilização de inteligência artificial e deepfake como circunstâncias juridicamente relevantes, como demonstra a Lei nº 15.487/2026.
XXXIV – DO EQUILÍBRIO ENTRE LIBERDADE, INOVAÇÃO E
SEGURANÇA
É importante afastar uma falsa dicotomia.
O Brasil não precisa escolher entre inovação e segurança.
Pode proteger ambas.
A inteligência artificial pode aumentar produtividade, desenvolver medicamentos, melhorar diagnósticos, otimizar sistemas de transporte, ampliar educação, desenvolver pesquisas e transformar setores inteiros da economia.
Nada disso é incompatível com uma política firme contra seu uso criminoso.
Ao contrário.
Quanto maior a importância legítima da inteligência artificial para a economia, maior é a necessidade de impedir que sua utilização criminosa destrua a confiança social na tecnologia.
Uma sociedade na qual ninguém acredita mais em uma chamada de vídeo, em uma voz conhecida ou em uma comunicação empresarial sofre custo econômico enorme.
A criminalidade baseada em deepfake não ameaça apenas vítimas individuais.
Ela ameaça a infraestrutura de confiança sobre a qual se constroem relações econômicas e sociais digitais.
XXXV – DO DEVER ESTATAL DE PROTEÇÃO
A Constituição não impõe ao Estado apenas deveres negativos de não interferência.
Também existem deveres positivos de proteção.
O Estado deve proteger a vida, a liberdade, a propriedade, a segurança e a dignidade das pessoas.
Deve proteger consumidores.
Deve assegurar condições para funcionamento seguro das atividades econômicas.
Deve combater organizações criminosas.
Deve preservar a ordem pública.
O art. 144 da Constituição estabelece que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos.
O avanço das tecnologias criminosas exige que esse dever constitucional seja exercido mediante instrumentos compatíveis com a realidade contemporânea.
Não seria constitucionalmente adequado exigir do Estado combate à criminalidade digital utilizando exclusivamente instrumentos concebidos para uma realidade tecnológica completamente diferente.
XXXVI – DA CONCLUSÃO
A sociedade brasileira está diante de uma mudança estrutural.
Durante décadas, a imagem e a voz foram sinais relativamente confiáveis de identidade.
Essa premissa deixou de ser universalmente verdadeira.
Hoje, um criminoso pode reproduzir uma voz, fabricar uma imagem, simular uma videoconferência, construir uma identidade artificial, utilizar informações reais da vítima e, em seguida, exigir uma transferência financeira.
Pode fazer isso em segundos.
Pode fazer isso à distância.
Pode fazer isso contra centenas de pessoas.
Pode movimentar os recursos obtidos através de múltiplas estruturas financeiras.
Pode operar com integrantes espalhados por diferentes países.
Pode utilizar inteligência artificial para automatizar praticamente todas as etapas do golpe.
O Direito não pode ignorar essa transformação.
A legislação brasileira já deu passos importantes com a criação do estelionato eletrônico.
Também já reconheceu, em 2026, a utilização de inteligência artificial e deepfake como circunstância relevante em determinados crimes contra crianças e adolescentes.
Agora é necessário avançar para a proteção do patrimônio, da liberdade e da segurança econômica dos cidadãos e das empresas.
O presente projeto não criminaliza a inteligência artificial.
Não criminaliza a criatividade.
Não criminaliza a liberdade de expressão.
Não cria censura.
Não autoriza vigilância generalizada.
Não elimina o devido processo legal.
Não concede poderes ilimitados às autoridades.
Não transfere automaticamente para bancos a responsabilidade por qualquer fraude.
Não cria estruturas administrativas desnecessárias.
O projeto faz algo muito mais objetivo: criminaliza de maneira mais adequada a utilização deliberada de identidade artificial como instrumento de fraude e extorsão; fortalece a investigação; preserva rapidamente evidências; facilita a recuperação de ativos; melhora a coordenação entre autoridades e instituições financeiras; protege empresas e cadeias econômicas estratégicas; e estabelece salvaguardas para que o combate ao crime tecnológico seja realizado dentro da Constituição.
Essa é a razão pela qual a proposição deve ser aprovada.
O Congresso Nacional tem diante de si a oportunidade de anteciparse à expansão de uma modalidade criminosa que já produz prejuízos concretos
Câmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros em diferentes países e que já foi identificada pelos próprios órgãos públicos brasileiros.
A escolha é entre construir agora instrumentos jurídicos adequados ou aguardar que a criminalidade baseada em identidade sintética alcance escala ainda maior.
A aprovação desta Lei permitirá que o Estado brasileiro esteja um passo à frente dos criminosos, e não permanentemente atrás deles.
Permitirá que uma pessoa que receba uma ligação de um suposto familiar tenha mecanismos para buscar resposta rápida.
Permitirá que uma empresa vítima de uma videoconferência fraudulenta tenha instrumentos mais adequados para preservar provas e recuperar valores.
Permitirá que produtores rurais, cooperativas, tradings, cerealistas e demais agentes econômicos tenham proteção compatível com a importância de suas operações.
Permitirá que investigadores encontrem mais rapidamente a infraestrutura utilizada pelos criminosos.
Permitirá que o patrimônio obtido ilicitamente seja perseguido antes de desaparecer.
E permitirá que a inteligência artificial continue sendo instrumento de desenvolvimento, sem transformar-se em instrumento de impunidade.
O Brasil não pode esperar que o futuro chegue para somente então legislar sobre ele.
O futuro, nesse caso, já chegou.
E os criminosos já estão utilizando suas ferramentas.
Cabe ao Congresso Nacional assegurar que a lei, a investigação e as instituições brasileiras estejam preparadas para enfrentá-los.
Por essas razões, entendemos que a aprovação da presente proposição constitui medida necessária, constitucionalmente legítima, juridicamente adequada e socialmente urgente, representando importante avanço na modernização da política criminal brasileira e na proteção dos cidadãos, das empresas, do sistema financeiro, do agronegócio e da economia nacional diante da nova geração de crimes praticados com inteligência artificial.
.
Sala das Sessões, Setembro de 2026.
JOSÉ MEDEIROS
Deputado Federal
PL/MT
Машинный черновик — GigaChat-2, 10.11.2026. Экспертом ещё не проверен: даты, адреса норм и санкции сверяйте с текстом.
Паспорт акта
- Юрисдикция
- Бразилия.
- Официальное наименование
- PL 5729/2026 — Institui a Lei Anticrime Deepfake.
- Рабочее название
- Закон против deepfake.
- Вид и уровень акта
- законопроект.
- Дата принятия
- внесение 2026-11-03.
- Статус
- законопроект: на рассмотрении.
Предмет и цель
- Проблема
- рост преступлений, связанных с искусственным интеллектом, deepfake, голосовыми подделками и манипуляцией личностью.
- Цель
- установить уголовные, процессуальные и следственные меры для предотвращения, расследования и наказания преступлений, совершенных с помощью искусственного интеллекта, deepfake, голосовых подделок и манипуляции личностью.
- Целевые показатели
- отсутствуют.
- Сфера действия
- физические лица, юридические лица, государственные органы, платформы, операторы связи, финансовые учреждения, интернет-провайдеры.
- Исключения
- нет данных.
Субъекты
| Роль | Кто именно | Критерии отнесения | Оценка числа адресатов |
|---|---|---|---|
| поставщик, платформа, оператор, потребитель, госорган. | физические лица, организации, компании, государственные структуры, платформы, банки, телекоммуникационные компании. | оборот, количество пользователей, размер бизнеса, вид деятельности. | около 1 200 операторов (пояснительная записка). |
- Группы особой защиты
- несовершеннолетние, потребители, уязвимые категории.
Нормы 1
Каждая строка — одна норма: кто что должен, через что она меняет поведение, во что обходится и чем подкреплена.
-
раздел, статья, параграф. вступление в силу. поставщик, платформа, оператор, госорган.
данный закон вступает в силу спустя 180 дней после официального опубликования.
- Механизм воздействия
- барьер входа, операционные издержки, информирование, ограничение модели, распределение риска.
- Издержки: канал
- административный, содержательный, капитальный.
- Издержки: характер
- регулярный, по событию.
- Событие-триггер
- до начала деятельности, при сборе, по обращению, при инциденте, по запросу органа, постоянно.
- Санкция
- штраф, лишение свободы, конфискация имущества, блокировка активов, судебные процедуры.
- Отсылка к иным актам
- Decreto-Lei nº 2.848, Lei nº 12.850, Lei nº 12.965, Lei nº 9.613.
- Форма исполнения
- цифровая, бумажная, смешанная.
- Вступление в силу
- после публикации закона через 180 дней.
- Российский аналог
- требует проверки.1. [Адрес норма: Art. 1, п. I–VI]
Реквизиты
| Страна | Бразилия |
| Орган | Палата депутатов Бразилии |
| Вид | закон / законопроект |
| Язык | pt |
| Дата документа | 2026-11-03 |
| Объём | 87 624 знаков |
| Редакций | 2 |
| Впервые увидели | 2026-11-06 |
| Проверен | 2026-11-16 05:07 |
| siglaTipo | PL |
| numero | 5729 |
| ano | 2026 |
| statusProposicao | {'descricaoTramitacao': 'Apresentação de Proposição', 'dataHora': '2026-11-03T13:46', 'despacho': 'Apresentação do PL n. 5729/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que... |
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Аннотация
Закон устанавливает уголовные, процессуальные и следственные меры для борьбы с преступлениями, совершаемыми с использованием искусственного интеллекта, deepfake, голосовой имитации, синтетической идентичности и других цифровых технологий. Вводятся новые составы преступлений, предусматривающие повышенную ответственность за использование этих технологий при мошенничестве, вымогательстве и деятельности организованных преступных группировок. Устанавливаются механизмы сохранения и отслеживания цифровых доказательств, создаются национальные протоколы реагирования на технологические мошенничества.
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