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Brazil Law No. 5718/2026 on Providers' Verification Duties for Online Advertising of Financial Services and Consortia Offers

PL 5718/2026 — Dispõe sobre deveres de verificação dos provedores de aplicações de internet que veiculem anúncios ou intermedeiem comércio eletrônico em relação a ofertas de consórcio, crédito e financiamento, e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para coibir a oferta enganosa de cotas de consórcio.

law / bill 2026-10-30 12 235 characters E-commerce and payments Social networks
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EMENTA

Dispõe sobre deveres de verificação dos provedores de aplicações de internet que veiculem anúncios ou intermedeiem comércio eletrônico em relação a ofertas de consórcio, crédito e financiamento, e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para coibir a oferta enganosa de cotas de consórcio.

PALAVRAS-CHAVE

alteração; Código de Defesa do Consumidor (1990); obrigatoriedade; Provedor de aplicações; Internet; verificação; Anúncio publicitário; Publicidade enganosa; Comércio eletrônico; oferta; Consórcio; Crédito; Financiamento; Fraude; Responsabilidade solidária; Anunciante; Administradora de consórcio; Defesa do consumidor

INTEIRO TEOR

PROJETO DE LEI Nº , DE 2026

(Do Sr. Rubens Pereira Júnior)

Dispõe sobre deveres de verificação dos provedores de aplicações de internet que veiculem anúncios ou intermedeiem comércio eletrônico em relação a ofertas de consórcio, crédito e financiamento, e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para coibir a oferta enganosa de cotas de consórcio.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre deveres de verificação dos provedores de aplicações de internet que veiculem anúncios ou intermedeiem comércio eletrônico em relação a ofertas de consórcio, crédito e financiamento, e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para coibir a oferta enganosa de cotas de consórcio.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

I – provedor de aplicações de anúncios: o provedor de aplicações de internet que, com fins econômicos, disponibilize a terceiros espaço para a publicação de anúncios classificados, intermedeie a compra e venda de produtos e serviços ou ofereça serviço de impulsionamento ou de publicidade paga, inclusive redes sociais e plataformas de comércio eletrônico;

II – oferta financeira: o anúncio que ofereça cota de consórcio, carta de crédito, contemplada ou não, empréstimo, financiamento ou qualquer outra modalidade de crédito, inclusive quando vinculado à aquisição de veículo, imóvel ou outro bem; e

III – instituição autorizada: a administradora de consórcio ou a instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Art. 3º O provedor de aplicações de anúncios exigirá do anunciante de oferta financeira, como condição para a publicação ou o impulsionamento do anúncio:

I – a identificação do anunciante, com nome completo ou razão social e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

II – a indicação da denominação e do número de inscrição no CNPJ da instituição autorizada responsável pela operação ofertada; e

III – quando o anunciante não for a própria instituição autorizada, a declaração do vínculo que o habilita a ofertar seus produtos, como representante, correspondente ou preposto.

§ 1º O provedor verificará, mediante consulta às informações públicas disponibilizadas pelo Banco Central do Brasil, se a instituição indicada pelo anunciante está autorizada a funcionar, e não publicará o anúncio quando a verificação for negativa.

§ 2º O anúncio de oferta financeira exibirá, de forma clara e destacada, a denominação e o número de inscrição no CNPJ da instituição autorizada responsável pela operação.

§ 3º O anúncio de cessão de cota de consórcio feito por consorciado pessoa natural, em nome próprio, dispensa o disposto no inciso III do caput deste artigo, mas deverá indicar a administradora do grupo e informar que a transferência depende de anuência da administradora.

§ 4º O provedor manterá os dados de identificação de que trata este artigo pelo prazo de 1 (um) ano, contado da retirada do anúncio, e os fornecerá às autoridades competentes, na forma da lei.

Art. 4º O provedor de aplicações de anúncios tornará indisponível, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado do recebimento de notificação, a oferta financeira que:

I – não atenda ao disposto no art. 3º desta Lei; ou

II – seja apontada como fraudulenta ou irregular por órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, pelo Banco Central do Brasil, pelo Ministério Público, pela autoridade policial ou pelo consumidor lesado, desde que a notificação contenha elementos que permitam a identificação específica do anúncio.

§ 1º O provedor disponibilizará canal eletrônico de fácil acesso para o recebimento das notificações de que trata este artigo e informará ao notificante as providências adotadas.

§ 2º Indisponibilizado o anúncio, o provedor suspenderá a publicação de novas ofertas financeiras pelo mesmo anunciante até que este comprove o atendimento ao disposto no art. 3º desta Lei.

§ 3º O provedor comunicará ao anunciante a indisponibilização e os meios para contestá-la e poderá restabelecer o anúncio quando comprovado o *CD261707710400* atendimento ao disposto no art. 3º desta Lei e afastados, de forma fundamentada, os indícios de fraude ou de irregularidade apontados na notificação.

Art. 5º O provedor de aplicações de anúncios que descumprir o disposto nos arts. 3º ou 4º desta Lei responderá solidariamente com o anunciante pelos danos causados ao consumidor em decorrência da oferta financeira irregular ou fraudulenta.

Parágrafo único. O disposto neste artigo constitui disposição legal específica para os fins da ressalva prevista no caput do art. 19 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.

Art. 6º O descumprimento do disposto nesta Lei constitui infração às normas de defesa do consumidor e sujeita o infrator às sanções administrativas previstas no art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal cabíveis.

Art. 7º A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 37-A:

“Art. 37-A. A oferta e a publicidade de cota de consórcio, inclusive de carta de crédito contemplada, indicarão de forma clara a denominação e o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da administradora de consórcio responsável, autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Parágrafo único. É vedado, na oferta e na publicidade de que trata o caput deste artigo:

I – prometer ou garantir contemplação imediata ou em prazo determinado, salvo na cessão de cota já contemplada, comprovada documentalmente;

II – apresentar o consórcio como financiamento ou empréstimo, ou omitir sua natureza de autofinanciamento sujeito a sorteio ou lance; e

III – exigir ou receber qualquer valor a título de garantia, reserva ou antecipação de contemplação.”

Art. 8º As administradoras de consórcio manterão, em seu sítio eletrônico, relação atualizada dos representantes, correspondentes e prepostos autorizados a ofertar suas cotas, com nome ou razão social e número de inscrição no CPF ou no CNPJ.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e oitenta dias de sua publicação oficial.