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Закон Бразилии № 5761/2026 о запрете продвижения и платного распространения избирательного контента в интернете

PL 5761/2026 — Altera as Leis nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para vedar o impulsionamento e outras formas de distribuição remunerada de conteúdo eleitoral na internet.

закон / законопроект 2026-11-04 15 493 знаков Персональные данные Социальные сети
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Действующая редакция. Последнее изменение зафиксировано 2026-11-06.

EMENTA

Altera as Leis nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para vedar o impulsionamento e outras formas de distribuição remunerada de conteúdo eleitoral na internet.

PALAVRAS-CHAVE

Alteração; Lei das Eleições (1997); Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995); proibição; Impulsionamento de conteúdo; Propaganda eleitoral paga; Pré-campanha eleitoral; Prazo; Direito de resposta; Ofensa; Conteúdo digital; Financiamento eleitoral; Revogação; Dispositivo legal

INTEIRO TEOR

PROJETO DE LEI Nº ___, DE 2026

(Do Sr. Tarcísio Motta)

Altera as Leis nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para vedar o impulsionamento e outras formas de distribuição remunerada de conteúdo eleitoral na internet.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta Lei altera as Leis nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para retirar a exceção que permite o impulsionamento de propaganda eleitoral na internet, estender a vedação à distribuição remunerada de conteúdo eleitoral na pré-campanha e adequar os dispositivos diretamente relacionados a essa autorização.

Art. 2º Os arts. 26, 36-A, 57-C e 58 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 26. (…)

(…)

XV – custos com a criação e inclusão de sítios na internet;

...................................................................................” (NR)

“Art. 36-A. (…)

(…)

§ 4º Antes do período de propaganda eleitoral, é vedada a distribuição remunerada de conteúdo na internet, nas modalidades previstas no art. 57-C desta Lei, quando destinado a promover ou desestimular a eleição de pessoa ou agremiação política em pleito determinado, ainda que ausente pedido explícito de voto.

§ 5º A finalidade eleitoral de que trata o § 4º será aferida por elementos objetivos do conteúdo e das circunstâncias de sua divulgação, como a apresentação de pré-candidatura, a identificação do cargo ou da eleição disputada e a solicitação de apoio ou rejeição eleitoral, não bastando, isoladamente, a referência a pessoa detentora de mandato, partido político ou tema de interesse público.

§ 6º À violação do § 4º aplicam-se a multa e os critérios de responsabilização previstos no § 2º do art. 57-C desta Lei, vedada a aplicação cumulativa da multa prevista no § 3º do art. 36 pelo mesmo fato.” (NR)

“Art. 57-C. É vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga na internet.

(…)

§ 4º A vedação prevista no caput abrange a contratação, direta ou por intermédio de terceiros, e a utilização de serviços que confiram distribuição, ampliação de alcance, aumento da frequência de exibição ou posicionamento privilegiado ao conteúdo, inclusive em resultados de busca, fluxos de publicações e recomendações, independentemente da denominação comercial do serviço.

§ 5º Equiparam-se ao pagamento, para os fins do § 4º, a utilização de créditos, bonificações, permutas ou outras vantagens economicamente mensuráveis vinculadas à distribuição do conteúdo, inclusive quando integrantes de pacotes, assinaturas ou serviços agregados.

§ 6º A vedação não impede a contratação de serviços de criação, produção e edição de conteúdos ou de hospedagem, manutenção e administração de sítios, *CD263517289600* perfis e canais, desde que não compreenda a aquisição das vantagens de distribuição previstas nos §§ 4º e 5º.

§ 7º O disposto nos §§ 4º e 5º não alcança a publicação gratuita, a recomendação e o compartilhamento voluntário de conteúdos sem pagamento ou vantagem econômica vinculada à sua distribuição, observadas as demais vedações legais.

§ 8º A contratação, o pagamento ou a aquisição de créditos antes do período de incidência da vedação não autoriza a distribuição remunerada durante esse período.” (NR)

“Art. 58. (…)

(…)

§ 3º (…)

(…)

IV – (…)

a) deferido o pedido, o usuário ofensor deverá divulgar a resposta do ofendido em até quarenta e oito horas após sua entrega em mídia física ou digital, e deverá empregar nessa divulgação o mesmo veículo, espaço, local, horário, página eletrônica, tamanho, caracteres e outros elementos de realce usados na ofensa;

...................................................................................” (NR)

Art. 3º O art. 44 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, passa a vigorar acrescido do seguinte § 8º:

“Art. 44. (…)

(…)

§ 8º A aplicação dos recursos prevista no inciso XI do caput observará as vedações à distribuição remunerada de conteúdo eleitoral na internet estabelecidas nos arts. 36-A e 57-C da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.”

(NR)

Art. 4º Ficam revogados o § 2º do art. 26 e o § 3º do art. 57-C da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observada, quanto à sua aplicação às eleições, a anterioridade prevista no art. 16 da Constituição Federal.

Перевод на русский: GigaChat-2, 06.11.2026. Машинный перевод, вычитывается редакцией.