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PL 4363/2026 — Establishes the National Policy for Northern Region's Sovereign Cloud Computing, sets guidelines to encourage installation of data storage, processing and security infrastructure in the North region, strengthens digital sovereignty, strategic connectivity and regional technological development, and provides other measures.
PL 4363/2026 — Institui a Política Nacional de Computação em Nuvem Soberana da Região Norte, estabelece diretrizes para incentivo à instalação de infraestrutura de armazenamento, processamento e segurança de dados na Região Norte, fortalece a soberania digital, a conectividade estratégica e o desenvolvimento tecnológico regional, e dá outras providências.
EMENTA
Institui a Política Nacional de Computação em Nuvem Soberana da Região Norte, estabelece diretrizes para incentivo à instalação de infraestrutura de armazenamento, processamento e segurança de dados na Região Norte, fortalece a soberania digital, a conectividade estratégica e o desenvolvimento tecnológico regional, e dá outras providências.
PALAVRAS-CHAVE
Ação governamental; Computação em nuvem; Centro de dados (data center); Armazenamento de dados; Processamento de dados; Região Norte; Infraestrutura tecnológica; Infraestrutura computacional; Polo tecnológico; Desenvolvimento regional; Transformação digital; Inteligência artificial; Interoperabilidade; Inovação tecnológica; Tecnologia da informação e comunicação (TIC); Programa de capacitação profissional; Nuvem privada; Nuvem pública; Soberania nacional; Princípio da redução das desigualdades regionais
INTEIRO TEOR
PROJETO DE LEI Nº , DE 2026
(Do Sr. DUDA RAMOS)
Institui a Política Nacional de Computação em Nuvem Soberana da Região Norte, estabelece diretrizes para incentivo à instalação de infraestrutura de armazenamento, processamento e segurança de dados na Região Norte, fortalece a soberania digital, a conectividade estratégica e o desenvolvimento tecnológico regional, e dá outras providências.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica instituída a Política Nacional de Computação em Nuvem Soberana da Região Norte, destinada a incentivar a instalação, expansão e operação de infraestrutura de computação em nuvem, centros de dados, processamento distribuído, armazenamento seguro, conectividade crítica e serviços digitais estratégicos nos Estados da Região Norte.
Art. 2º São objetivos desta Lei:
I – fortalecer a soberania digital brasileira;
II – ampliar a infraestrutura nacional de armazenamento e processamento de dados;
III – estimular a instalação de centros de dados e serviços de nuvem na Região Norte;
IV – reduzir desigualdades regionais em infraestrutura digital;
V – apoiar a transformação digital da administração pública, das empresas e das instituições de pesquisa da Região Norte;
VI – incentivar a adoção de padrões elevados de segurança cibernética, proteção de dados e resiliência operacional;
VII – atrair investimentos produtivos em tecnologia da informação e comunicação;
VIII – fomentar empregos qualificados em computação, engenharia de dados, segurança cibernética, inteligência artificial e infraestrutura digital;
IX – estimular o uso de energia renovável e soluções sustentáveis na operação de infraestrutura digital;
X – promover a integração da Região Norte às cadeias nacionais e internacionais da economia digital.
Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se nuvem soberana o conjunto de infraestruturas, serviços, ambientes computacionais, sistemas de armazenamento, processamento e gestão de dados submetidos à legislação brasileira, com governança, controle, segurança, rastreabilidade e mecanismos de proteção compatíveis com os interesses estratégicos nacionais.
Art. 4º A Política Nacional observará os seguintes princípios:
I – soberania nacional sobre dados estratégicos;
II – segurança da informação;
III – proteção de dados pessoais;
IV – resiliência de infraestruturas críticas;
V – desenvolvimento regional sustentável;
VI – eficiência energética;
VII – neutralidade tecnológica;
VIII – interoperabilidade;
IX – incentivo à inovação;
X – cooperação entre União, Estados, Municípios, setor produtivo, universidades e centros de pesquisa.
Art. 5º São instrumentos da Política Nacional:
I – programas de atração de centros de dados para a Região
Norte;
II – apoio à implantação de infraestrutura de computação em nuvem;
III – estímulo à construção de redes de fibra óptica, pontos de troca de tráfego e conexões de alta capacidade;
IV – fomento a ambientes de processamento de dados para pesquisa, inteligência artificial e serviços públicos digitais;
V – programas de capacitação profissional em infraestrutura de nuvem, ciência de dados, segurança cibernética e inteligência artificial;
VI – incentivo à utilização de energia limpa, renovável ou de baixo carbono;
VII – mecanismos de certificação, auditoria e conformidade de segurança;
VIII – parcerias entre governo, universidades, institutos de pesquisa, empresas e provedores tecnológicos.
Art. 6º Os órgãos e entidades da administração pública federal poderão desenvolver programas destinados a apoiar:
I – instalação de data centers na Região Norte;
II – modernização de infraestrutura digital pública;
III – criação de ambientes de nuvem voltados à pesquisa científica e tecnológica;
IV – implantação de serviços de armazenamento seguro para dados públicos estratégicos;
V – desenvolvimento de soluções nacionais de computação em nuvem;
VI – fortalecimento de empresas brasileiras de tecnologia da informação;
VII – projetos de redundância, continuidade de serviços e recuperação de desastres digitais.
Art. 7º A União poderá instituir o Programa Norte Nuvem
Soberana, destinado a promover a implantação de polos regionais de infraestrutura digital nos Estados da Região Norte.
Parágrafo único. O programa poderá priorizar projetos localizados em áreas com potencial de integração logística, energética, científica, industrial e tecnológica.
Art. 8º Os projetos apoiados no âmbito desta Lei poderão contemplar:
I – data centers;
II – infraestrutura de computação de alto desempenho;
III – ambientes de nuvem pública, privada, comunitária ou híbrida;
IV – sistemas de armazenamento distribuído;
V – redes de baixa latência;
VI – infraestrutura para inteligência artificial;
VII – plataformas de segurança cibernética;
VIII – serviços de backup, redundância e recuperação de dados;
IX – laboratórios de computação aplicada;
X – infraestrutura digital para universidades, institutos federais, centros de pesquisa e parques tecnológicos.
Art. 9º A administração pública federal poderá estimular a contratação de serviços de nuvem soberana instalados no território nacional, observadas a legislação de licitações e contratos, a segurança da informação, a proteção de dados pessoais, a economicidade e o interesse público.
§ 1º Poderão ser considerados critérios técnicos de avaliação:
I – localização da infraestrutura;
II – conformidade com a legislação brasileira;
III – segurança física e lógica;
IV – disponibilidade e continuidade operacional;
V – eficiência energética;
VI – capacidade de auditoria;
VII – governança sobre dados estratégicos.
§ 2º A adoção dos critérios previstos neste artigo não poderá implicar reserva de mercado incompatível com a legislação vigente, devendo observar a competitividade, a inovação e a neutralidade tecnológica.
Art. 10. Os projetos de infraestrutura digital apoiados por esta
Lei deverão observar padrões mínimos de:
I – segurança cibernética;
II – proteção de dados pessoais;
III – continuidade de serviços;
IV – resiliência contra falhas, ataques e desastres;
V – rastreabilidade de operações críticas;
VI – gestão de riscos;
VII – conformidade com normas técnicas nacionais e internacionais aplicáveis.
Art. 11. A Política Nacional priorizará projetos que contribuam para:
I – atendimento digital de populações em áreas remotas;
II – fortalecimento da saúde digital;
III – educação conectada;
IV – pesquisa científica sobre biodiversidade, bioeconomia e clima;
V – inteligência artificial aplicada ao monitoramento ambiental;
VI – segurança pública baseada em dados;
VII – modernização da gestão pública;
VIII – inovação em serviços financeiros digitais;
IX – integração de cadeias produtivas regionais;
X – desenvolvimento de cidades inteligentes.
Art. 12. A União poderá apoiar programas de formação de talentos em:
I – engenharia de computação;
II – administração de sistemas em nuvem;
III – segurança cibernética;
IV – ciência de dados;
V – inteligência artificial;
VI – redes de computadores;
VII – arquitetura de data centers;
VIII – eficiência energética aplicada à infraestrutura digital;
IX – governança de dados;
X – proteção de infraestruturas críticas.
Art. 13. Os órgãos competentes poderão estabelecer indicadores para acompanhamento da Política Nacional, incluindo:
I – capacidade instalada de processamento e armazenamento de dados na Região Norte;
II – número de data centers implantados;
III – volume de investimentos atraídos;
IV – empregos qualificados gerados;
V – profissionais capacitados;
VI – serviços públicos digitais hospedados em infraestrutura nacional;
VII – consumo energético e percentual de energia renovável utilizada;
VIII – número de incidentes de segurança reportados e tratados;
IX – participação de empresas brasileiras nos serviços contratados;
X – impacto econômico e tecnológico regional.
Art. 14. O Poder Executivo poderá elaborar o Plano Nacional de Computação em Nuvem Soberana da Região Norte, com vigência mínima de dez anos, contendo metas, prioridades, instrumentos de financiamento, indicadores e estratégias de integração com políticas de ciência, tecnologia, inovação, conectividade, segurança cibernética e desenvolvimento regional.
Art. 15. A implementação desta Lei observará a legislação relativa à proteção de dados pessoais, segurança da informação, ciência, tecnologia e inovação, telecomunicações, defesa da concorrência, licitações e contratos, sustentabilidade ambiental e desenvolvimento regional.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
The authors' explanatory memorandum is not part of the law. It is shown separately so it does not mix with the provisions; machine translation, not edited.
JUSTIFICAÇÃO
A soberania digital tornou-se uma dimensão essencial da soberania nacional. Estados modernos, empresas, universidades, instituições financeiras, sistemas de saúde, redes educacionais, políticas ambientais e serviços públicos dependem cada vez mais da capacidade de armazenar, processar, proteger e governar dados de forma segura, resiliente e submetida ao ordenamento jurídico nacional.
Nesse cenário, a infraestrutura de computação em nuvem passou a ocupar posição estratégica equivalente à infraestrutura energética, logística e de telecomunicações. Dados públicos, informações sensíveis, inteligência artificial, sistemas de governo digital, pesquisas científicas, segurança cibernética e serviços essenciais dependem de ambientes computacionais confiáveis, auditáveis e juridicamente seguros.
O Brasil, embora possua um mercado digital em expansão, ainda apresenta forte concentração da infraestrutura avançada de processamento e armazenamento de dados em poucos centros econômicos. A
Região Norte, apesar de sua importância territorial, ambiental, energética e estratégica, permanece sub-representada na distribuição nacional de infraestrutura digital crítica.
A presente proposição institui a Política Nacional de Computação em Nuvem Soberana da Região Norte, com o objetivo de incentivar a instalação de data centers, ambientes de nuvem, infraestrutura de processamento, armazenamento distribuído, conectividade de alta capacidade e serviços digitais estratégicos nos Estados da Região Norte.
A medida busca corrigir desigualdades regionais históricas, atrair investimentos tecnológicos, gerar empregos qualificados e criar as bases para uma nova economia digital amazônica, capaz de integrar bioeconomia, inteligência artificial, monitoramento ambiental, saúde digital, educação conectada, cidades inteligentes e modernização da administração pública.
A Região Norte possui vantagens relevantes para essa estratégia. Além de sua posição geopolítica e ambiental, dispõe de potencial energético, vocação para pesquisa em biodiversidade e clima, demanda crescente por serviços digitais em áreas remotas e necessidade urgente de infraestrutura tecnológica capaz de apoiar políticas públicas em saúde, educação, segurança, fiscalização ambiental e desenvolvimento produtivo.
A instalação de infraestrutura de nuvem e processamento de dados na região permitirá reduzir latência, ampliar redundância, melhorar a continuidade de serviços, aproximar a infraestrutura digital das instituições locais e fortalecer a autonomia tecnológica brasileira. Também criará condições para que universidades, institutos federais, centros de pesquisa e empresas inovadoras da Região Norte tenham acesso a ambientes computacionais adequados para inteligência artificial, ciência de dados, bioinformática, modelagem climática e inovação aplicada à biodiversidade.
O projeto não cria reserva de mercado nem restringe indevidamente a concorrência. Ao contrário, estabelece diretrizes para atração de investimentos, segurança jurídica, sustentabilidade, eficiência energética e conformidade com a legislação brasileira. A proposta também respeita a Lei
Geral de Proteção de Dados, a legislação de segurança da informação, o marco legal de ciência e tecnologia e as normas de licitações e contratos públicos.
Outro ponto central é a formação de talentos. Não há infraestrutura digital soberana sem profissionais qualificados em engenharia de computação, redes, segurança cibernética, ciência de dados, inteligência artificial, governança de dados e arquitetura de data centers. Por isso, a proposição prevê programas de capacitação e integração com universidades e institutos de pesquisa da Região Norte.
Diante da relevância da matéria para a soberania tecnológica, a segurança nacional, a inovação e a redução das desigualdades regionais, *CD267660058300* conclamamos as Senhoras Deputadas e os Senhores Deputados a aprovarem o presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões, em 2026.
Deputado DUDA RAMOS
Машинный черновик — GigaChat-2, 22.09.2026. Экспертом ещё не проверен: даты, адреса норм и санкции сверяйте с текстом.
Паспорт акта
- Юрисдикция
- Бразилия
- Официальное наименование
- PL 4363/2026 — Institui a Política Nacional de Computação em Nuvem Soberana da Região Norte
- Вид и уровень акта
- законопроект
- Дата принятия
- 2026-07-17 (внесение)
- Статус
- законопроект: на рассмотрении
- Регулятор
- Федеральное правительство Бразилии
Предмет и цель
- Проблема
- историческая региональная неравенство доступа к цифровой инфраструктуре, концентрация цифровых ресурсов в нескольких экономических центрах, необходимость укрепления национальной цифровой независимости и обеспечения стратегической безопасности данных.
- Цель
- создание суверенной региональной цифровой инфраструктуры, стимулирование инвестиций, развитие технологий, повышение квалификации специалистов, сокращение цифрового разрыва регионов.
- Целевые показатели
- отсутствуют
- Сфера действия
- регионы Севера Бразилии
Субъекты
| Роль | Кто именно | Критерии отнесения | Оценка числа адресатов |
|---|---|---|---|
| поставщик, платформа, оператор, госорган | федеральные государственные органы, операторы связи, разработчики программного обеспечения, организации, занимающиеся обработкой данных, образовательные учреждения, компании, предоставляющие услуги облачной инфраструктуры | географическое расположение, виды деятельности, наличие критически важных данных | — |
Нормы 1
Каждая строка — одна норма: кто что должен, через что она меняет поведение, во что обходится и чем подкреплена.
-
Art. 15 обязанность поставщик, оператор, платформа, госорган
соблюдение законодательства о защите персональных данных, кибербезопасности, науке и технологиях, телекоммуникациях, конкуренции, лицензировании, экологической устойчивости и региональном развитии.
- Механизм воздействия
- контроль соблюдения требований
- Издержки: канал
- административные издержки
- Издержки: характер
- постоянные
- Событие-триггер
- эксплуатация
- Санкция
- отсутствует
- Отсылка к иным актам
- Федеральный закон №152-ФЗ «О персональных данных», Федеральный закон №242-ФЗ «О государственном контроле (надзоре) и муниципальном контроле в Российской Федерации»
- Форма исполнения
- цифровая, смешанная
- Российский аналог
- Федеральный закон №152-ФЗ «О персональных данных», Федеральный закон №242-ФЗ «О государственном контроле (надзоре) и муниципальном контроле в Российской Федерации»
Details
| Country | Brazil |
| Body | Chamber of Deputies (Brazil) |
| Type | law / bill |
| Language | pt |
| Document date | 2026-07-17 |
| Size | 13 734 знаков |
| Versions | 4 |
| First seen | 2026-08-19 |
| Last checked | 2026-11-16 05:08 |
| siglaTipo | PL |
| numero | 4363 |
| ano | 2026 |
| statusProposicao | {'descricaoSituacao': 'Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)', 'descricaoTramitacao': 'Apresentação de Proposição', 'dataHora': '2026-07-17T19:57', 'despacho':... |
| uriAutores | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2641047/autores |
| urlInteiroTeor | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3164817 |
Topics
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обработк данных
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Personal data
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Dropped as boilerplate or single passing mentions: saúde digitalsaúde digitaltelecomunicaçtelecomunicaçconcorrênciaconcorrência
Found by query: «inteligência artificial» (camara_br)
Summary
Стимулирует размещение центров обработки данных, облачных сред и магистральной связности в штатах Северного региона. Суверенным облаком признаётся инфраструктура, подчинённая бразильскому праву, с управлением, контролем и прослеживаемостью, отвечающими национальным интересам. Инструменты — программа «Norte Nuvem Soberana», волоконно-оптические линии и точки обмена трафиком, подготовка кадров, сертификация и аудит безопасности. При закупках федеральные органы вправе учитывать место размещения инфраструктуры, соответствие бразильскому законодательству, доступность аудита и энергоэффективность, но без создания резервации рынка. Проекты обязаны отвечать минимальным требованиям к кибербезопасности, защите данных и непрерывности. Предусмотрен десятилетний план с показателями и отчётностью.
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