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Закон Бразилии № 5606/2026 «О программе "Дорожное движение без ловушек

PL 5606/2026 — Institui o Programa Trânsito sem Armadilhas e altera as Leis nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, para aprimorar a fiscalização preventiva e a aplicação das receitas de multas de trânsito.

закон / законопроект 2026-10-19 15 083 знаков Искусственный интеллект
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Действующая редакция. Последнее изменение зафиксировано 2026-10-21.

EMENTA

Institui o Programa Trânsito sem Armadilhas e altera as Leis nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, para aprimorar a fiscalização preventiva e a aplicação das receitas de multas de trânsito.

PALAVRAS-CHAVE

alteração; Código de Trânsito Brasileiro (1997); Lei federal; Programa (administração); Fiscalização de trânsito; Fiscalização eletrônica de trânsito; Segurança no trânsito; Educação para o trânsito; Radar fixo; Inteligência artificial; Sistema Nacional de Trânsito; Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS)

INTEIRO TEOR

PROJETO DE LEI Nº ______, DE 2026 (Do Sr. Professor Alcides)

Institui o Programa

Trânsito sem Armadilhas e altera as Leis nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, para aprimorar a fiscalização preventiva e a aplicação das receitas de multas de trânsito.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica instituído o Programa Trânsito sem Armadilhas, destinado a orientar a fiscalização pela preservação da vida, pela educação dos condutores e pela prevenção de sinistros, com transparência e avaliação de resultados.

Parágrafo único. O Programa observará as competências do Sistema Nacional de Trânsito e o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans).

Art. 2º É vedado estabelecer metas de arrecadação ou de quantidade de multas como fundamento para a instalação de equipamentos, a avaliação de desempenho, a concessão de vantagens ou a distribuição de recursos aos órgãos de trânsito.

Parágrafo único. A fiscalização permanecerá obrigatória nas hipóteses legais, sem incentivo à omissão de autuações ou prejuízo à responsabilização por infrações.

Art. 3º Os contratos de fornecimento, instalação, manutenção e operação de equipamentos de fiscalização não poderão prever remuneração por quantidade de autuações, percentual da arrecadação ou bônus vinculado à aplicação de multas.

Parágrafo único. A remuneração será baseada nos serviços efetivamente prestados, na disponibilidade e na qualidade técnica, conforme critérios públicos e verificáveis.

Art. 4º A instalação de equipamento permanente de fiscalização de velocidade dependerá de estudo técnico que identifique o risco e demonstre as medidas de engenharia previamente adotadas e sua insuficiência.

§ 1º O estudo avaliará sinalização, iluminação, pintura, moderação física de velocidade, rotatórias, sincronização semafórica e readequação da via, conforme sua pertinência técnica.

§ 2º Medida tecnicamente inviável deverá ter sua não adoção justificada. Em situação de risco imediato, a fiscalização poderá ser implantada

*CD260032963100* concomitantemente às intervenções, mediante decisão técnica motivada e publicidade do plano de correção.

§ 3º A instalação observará a sinalização regulamentar, os requisitos metrológicos e a proteção de pedestres, ciclistas e demais usuários vulneráveis.

Art. 5º A autorização de permanência de cada equipamento fixo no local terá prazo máximo de cinco anos e dependerá de auditoria técnica independente para renovação.

§ 1º A auditoria avaliará sinistros, mortes, lesões e atropelamentos antes e depois da implantação, considerando fluxo, exposição ao risco, período de observação e intervenções realizadas.

§ 2º A renovação exigirá demonstração de redução significativa dos sinistros ou mortes que motivaram a instalação, conforme metodologia nacional. Quando os dados não permitirem inferência estatística confiável, a conclusão deverá considerar indicadores complementares de risco e justificar tecnicamente a efetividade preventiva.

§ 3º A ausência de efetividade ou de fundamento técnico para a permanência implicará desativação ou remoção, com plano de segurança para o trecho. A decisão e o relatório serão publicados.

§ 4º A auditoria quinquenal não substitui verificações metrológicas nem estudos e revisões exigidos em intervalos menores pela regulamentação.

Art. 6º A avaliação nacional de desempenho dos órgãos de trânsito utilizará prioritariamente a redução de sinistros, mortes e lesões, com indicadores comparáveis e divulgação anual dos resultados.

Parágrafo único. A redução de infrações e multas será indicador complementar, desde que acompanhada de manutenção da cobertura de fiscalização e melhoria da segurança, vedada a premiação por mera queda na arrecadação.

Art. 7º O monitoramento nacional utilizará análise de dados e inteligência artificial para identificar equipamentos sem justificativa técnica suficiente, mudanças atípicas de velocidade, aumentos abruptos de autuações e baixa eficiência preventiva.

§ 1º Os alertas gerarão encaminhamento obrigatório à análise técnica e, quando confirmados os indícios, auditoria independente, com registro do resultado e das providências.

§ 2º Os sistemas observarão transparência metodológica, supervisão humana e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, sem divulgação de dados pessoais dos condutores.

Art. 8º A redução permanente do limite de velocidade superior a 20 km/h dependerá de estudo técnico, consulta pública simplificada e publicação da justificativa.

§ 1º A implantação deverá assegurar sinalização adequada e transição compatível com as condições da via.

§ 2º A exigência de consulta prévia não impede redução temporária por obras, emergência ou risco imediato, desde que motivada, sinalizada e publicada, com reavaliação antes de sua manutenção permanente.

§ 3º A redução permanente sem fundamento técnico será revista e anulada pela autoridade competente, observado o procedimento administrativo e a correção da sinalização.

Art. 9º Os sistemas de processamento de infrações verificarão de ofício os requisitos da advertência por escrito prevista no art. 267 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e assegurarão sua aplicação sem requerimento do interessado.

Parágrafo único. A verificação abrangerá as infrações leves e médias e o histórico legalmente exigido, com comunicação ao condutor e possibilidade de correção de erro cadastral.

Art. 10. As informações públicas sobre fiscalização eletrônica serão integradas em Portal Nacional dos Radares, mediante aproveitamento dos sistemas existentes.

§ 1º Cada equipamento terá identificação própria e página com localização, limite regulamentado, estudo de implantação, dados comparáveis de sinistros e mortes antes e depois, valores arrecadados, destinação dos recursos, empresa responsável e data e resultado da última auditoria.

§ 2º A identificação será divulgada no local com endereço eletrônico e código QR acessíveis em condições seguras, sem induzir o uso de telefone celular durante a condução.

Art. 11. Os locais que ultrapassarem os índices anuais de autuações definidos em regulamentação serão submetidos a revisão de engenharia, antes da ampliação da fiscalização eletrônica no trecho.

Parágrafo único. Os índices considerarão fluxo e características da via. A revisão investigará sinalização, geometria, limites de velocidade e condições operacionais, com publicação das correções propostas.

Art. 12. A supervisão nacional será exercida nas estruturas existentes do Sistema Nacional de Trânsito, com auditorias independentes e participação técnica e social, sem criação de órgão, cargo ou função pública por esta Lei.

§ 1º As auditorias serão realizadas por profissionais ou instituições habilitados, sem vínculo com a empresa operadora e sem participação na decisão de instalação do equipamento auditado.

§ 2º Serão assegurados mecanismos de colaboração com universidades, entidades de engenharia de tráfego, entidades técnicas e sociedade civil, bem como acesso dos órgãos de controle e do Ministério Público às informações, preservada sua autonomia.

Art. 13. As despesas do Programa correrão à conta das dotações das ações correspondentes, observadas as finalidades do fundo nacional e a legislação orçamentária e fiscal.

Parágrafo único. A instrução orçamentária considerará sistemas, auditorias, intervenções e a substituição das fontes de custeio da fiscalização, com estimativa de impacto e adequação nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e do art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, quando aplicáveis.

Art. 14. O art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 320. A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego e de campo, readequação de vias, atendimento às vítimas de sinistros, educação de trânsito, tecnologia preventiva e custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda, observado o disposto no § 3º.

§ 1º A totalidade dos valores arrecadados será depositada mensalmente na conta do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET), que exercerá a função de fundo nacional de segurança viária.

§ 2º Os órgãos arrecadadores e o gestor do fundo publicarão anualmente os valores arrecadados, transferidos e aplicados e os resultados dos projetos financiados.

(…)

§ 6º É vedada a aplicação da receita de multas em folha de pagamento, custeio administrativo geral, aquisição de veículos, expansão da fiscalização ou contratos de radares, sem prejuízo do atendimento às destinações específicas previstas nos §§ 3º e 4º.

§ 7º A distribuição dos recursos entre projetos federais, estaduais, distritais e municipais observará risco viário, exposição, vulnerabilidade e resultados preventivos, vedada a utilização da quantidade ou do valor das multas aplicadas como critério de benefício ao órgão autuador.” (NR)

Art. 15. O art. 320-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 320-A. Os órgãos e as entidades do Sistema Nacional de Trânsito poderão integrar-se para o aprimoramento da fiscalização, mediante instrumentos de cooperação e fontes de custeio legalmente admitidas, vedado

*CD260032963100* o compartilhamento de receita de multas para financiar ou remunerar a atividade fiscalizatória.” (NR)

Art. 16. O art. 4º e o inciso I do art. 6º da Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 4º Os recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET) serão aplicados nas finalidades previstas no art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, observadas as vedações e os critérios de distribuição nele estabelecidos.” (NR)

“Art. 6º (…)

I - a totalidade dos valores das multas de trânsito arrecadadas, a que se refere o § 1º do art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997;

...................................................................................” (NR)

Art. 17. A adequação dos sistemas, contratos e fontes de custeio observará plano de transição publicado pelos órgãos competentes, com preservação da continuidade da fiscalização e dos direitos regularmente constituídos.

Parágrafo único. Os equipamentos existentes serão submetidos à primeira auditoria independente em até cinco anos da entrada em vigor desta Lei, com prioridade para os locais indicados pelo monitoramento de dados e pela concentração de autuações.

Art. 18. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, observadas as competências do Conselho Nacional de Trânsito e dos demais integrantes do Sistema Nacional de Trânsito.

Art. 19. Esta Lei entra em vigor após decorrido um ano de sua publicação oficial.

Перевод на русский: GigaChat-2, 21.10.2026. Машинный перевод, вычитывается редакцией.