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PL 4625/2026 — Establishes VIVA – Integrated Life Services Platform for Citizens, a digital platform intended to consolidate protocols, benefits, appointments, and administrative interactions into one accessible and organized environment for users.
PL 4625/2026 — Institui o VIVA – Vida Integrada de Serviços ao Cidadão, plataforma digital destinada a reunir protocolos, benefícios, agendamentos e interações administrativas em ambiente único, acessível e organizado para o usuário.
EMENTA
Institui o VIVA – Vida Integrada de Serviços ao Cidadão, plataforma digital destinada a reunir protocolos, benefícios, agendamentos e interações administrativas em ambiente único, acessível e organizado para o usuário.
PALAVRAS-CHAVE
criação; Ação governamental; Plataforma digital; Serviços digitais; Governo Digital; Integração; Atendimento ao público; Acessibilidade digital; Serviços públicos
INTEIRO TEOR
PROJETO DE LEI Nº , DE 2026
(Do Sr. DUDA RAMOS)
Institui o VIVA – Vida Integrada de Serviços ao Cidadão, plataforma digital destinada a reunir protocolos, benefícios, agendamentos e interações administrativas em ambiente único, acessível e organizado para o usuário.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica instituído o VIVA – Vida Integrada de Serviços ao Cidadão, instrumento digital de organização das relações entre o cidadão e a administração pública.
Art. 2º O VIVA tem por finalidade:
I – centralizar informações relativas a protocolos administrativos;
II – consolidar dados sobre benefícios requeridos ou concedidos;
III – reunir agendamentos realizados perante órgãos públicos;
IV – permitir acompanhamento integrado de demandas em tramitação;
V – promover previsibilidade, organização e transparência na vida administrativa do cidadão.
Art. 3º O VIVA deverá disponibilizar ao cidadão, no mínimo:
I – número e situação atual de protocolos administrativos;
II – histórico de solicitações realizadas;
III – informações sobre benefícios ativos, suspensos ou em análise;
IV – agenda consolidada de atendimentos;
V – notificações administrativas relevantes;
VI – identificação do órgão responsável por cada demanda.
Art. 4º As informações disponibilizadas no VIVA deverão:
I – ser apresentadas em linguagem clara e acessível;
II – indicar prazos estimados ou intervalos temporais;
III – permitir acompanhamento em tempo real sempre que tecnicamente possível.
Art. 5º O VIVA será disponibilizado em meio digital, podendo integrar ou utilizar infraestruturas tecnológicas já existentes na administração pública federal.
Art. 6º Os órgãos e entidades da administração pública federal deverão promover integração progressiva de seus sistemas ao VIVA, observados:
I – critérios técnicos de interoperabilidade;
II – segurança da informação;
III – proteção de dados pessoais.
Art. 7º Estados, Distrito Federal e Municípios poderão aderir ao VIVA mediante cooperação técnica, convênios ou instrumentos congêneres.
Art. 8º O tratamento de dados no âmbito do VIVA observará integralmente a legislação de proteção de dados pessoais, assegurando:
I – acesso restrito ao titular;
II – autenticação segura;
III – registro de acessos;
IV – direito de correção de informações.
Art. 9º O VIVA não substitui documentos oficiais nem altera competências administrativas, constituindo ferramenta organizacional e informacional voltada ao cidadão.
Art. 10 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
The authors' explanatory memorandum is not part of the law. It is shown separately so it does not mix with the provisions; machine translation, not edited.
JUSTIFICAÇÃO
O presente Projeto de Lei institui o VIVA – Vida Integrada de Serviços ao Cidadão, instrumento destinado a organizar a vida administrativa do usuário em ambiente único e acessível.
Hoje, o cidadão interage com múltiplos sistemas e órgãos, acumulando protocolos dispersos, agendamentos fragmentados e comunicações isoladas. Essa desorganização gera insegurança, perda de prazos, retrabalho e aumento da judicialização.
O VIVA reorganiza essa relação sob a perspectiva do usuário.
Em vez de o cidadão ter de procurar informações em diferentes plataformas, o Estado passa a organizar os dados já existentes em ambiente integrado, claro e acessível.
A proposta não cria novos benefícios nem altera competências administrativas. Trata-se de instrumento de simplificação, transparência e previsibilidade, alinhado às melhores práticas internacionais de governo digital centrado no cidadão.
Ao reunir protocolos, benefícios e agendamentos em único espaço, o VIVA promove organização, autonomia e segurança administrativa.
A vida já é complexa. A relação com o Estado não precisa ser.
Diante do exposto, submete-se a presente proposição à apreciação dos Nobres Parlamentares.
Sala das Sessões, em 2026.
Deputado DUDA RAMOS
Машинный черновик — GigaChat-2, 22.09.2026. Экспертом ещё не проверен: даты, адреса норм и санкции сверяйте с текстом.
Паспорт акта
- Юрисдикция
- Бразилия
- Официальное наименование
- PL 4625/2026 — Institui o VIVA – Vida Integrada de Serviços ao Cidadão
- Вид и уровень акта
- законопроект
- Дата принятия
- 2026-07-17 (внесение)
- Статус
- законопроект: на рассмотрении
- Регулятор
- Палата депутатов Бразилии
Предмет и цель
- Проблема
- отсутствие единого цифрового пространства для взаимодействия граждан с государством, фрагментация услуг и систем, сложность доступа к административным процедурам.
- Цель
- создание единой платформы «VIVA» для упрощения и организации взаимодействия граждан с государственными органами, обеспечения прозрачности и доступности административных процессов.
- Целевые показатели
- отсутствуют
- Сфера действия
- граждане и государственные органы
Субъекты
| Роль | Кто именно | Критерии отнесения | Оценка числа адресатов |
|---|---|---|---|
| гражданин, государственный орган | пользователи системы («cidadão»), органы и учреждения государственной администрации | — | около 120 миллионов граждан (оценка сделана на основе численности населения Бразилии) |
- Группы особой защиты
- потребители (граждане), уязвимые категории (не указаны)
Нормы 1
Каждая строка — одна норма: кто что должен, через что она меняет поведение, во что обходится и чем подкреплена.
-
статья, часть обязанность, запрет, ограничение гражданин, государственный орган
обязанность государственных органов интегрироваться в платформу VIVA, предоставлять информацию пользователям в ясной форме, обеспечивать доступ к данным и уведомлениям, соблюдать безопасность и защиту данных.
- Механизм воздействия
- интеграция информационных систем, обеспечение прозрачности и доступности данных
- Издержки: канал
- операционные издержки, информационные издержки
- Издержки: характер
- регулярные
- Событие-триггер
- постепенная интеграция систем государственных органов
- Санкция
- отсутствует
- Форма исполнения
- цифровая
- Российский аналог
- требует проверки[ПРОБЛЕМЫ]Проблемы: фрагментация административных сервисов, дублирование запросов, недостаток прозрачности и предсказуемости административных процессов, увеличение судебных исков из-за сложности взаимодействия с государственными органами.
Details
| Country | Brazil |
| Body | Chamber of Deputies (Brazil) |
| Type | law / bill |
| Language | — |
| Document date | 2026-07-17 |
| Size | 4 435 знаков |
| Versions | 1 |
| First seen | 2026-09-21 |
| Last checked | 2026-11-16 05:10 |
| siglaTipo | PL |
| numero | 4625 |
| ano | 2026 |
| statusProposicao | {'descricaoTramitacao': 'Apresentação de Proposição', 'dataHora': '2026-07-17T20:03', 'despacho': 'Apresentação do PL n. 4625/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR), que... |
| uriAutores | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2641320/autores |
| urlInteiroTeor | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3165244 |
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plataforma digital
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Digital platforms and services
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Summary
Закон Бразилии учреждает платформу «VIVA» для централизованного предоставления гражданам информации о протоколах административных процедур, социальных льготах, назначениях и взаимодействиях с государственными органами. Платформа должна быть доступна, понятна и обеспечивать прозрачность и предсказуемость административной жизни гражданина. Органы государственной власти обязаны постепенно интегрировать свои системы в платформу, соблюдая требования безопасности и защиты персональных данных.