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PL 3905/2026 — Amends Decree-Law No. 2,848 of December 7, 1940 (Penal Code), Law No. 8,069 of July 13, 1990 (Statute of Children and Adolescents), and Law No. 14,811 of January 12, 2024, to criminalize the creation and dissemination of unauthorized synthetic sexual content, establish priority procedures for its removal, and ensure assistance measures for child victims.
PL 3905/2026 — Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, para tipificar a criação e difusão de conteúdo sexual sintético não consentido, estabelecer rito prioritário para a sua remoção e assegurar medidas assistenciais às vítimas crianças e adole
EMENTA
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, para tipificar a criação e difusão de conteúdo sexual sintético não consentido, estabelecer rito prioritário para a sua remoção e assegurar medidas assistenciais às vítimas crianças e adolescentes.
PALAVRAS-CHAVE
alteração; Código Penal (1940); Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990); Lei federal; Deepfake; Inteligência artificial; Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia; Crime sexual contra vulnerável; Conteúdo sintético; Aumento da pena; Violência de gênero; Violência doméstica; Violência contra a mulher; Atendimento à vítima; Sistema Único de Assistência Social (SUAS); Sistema Único de Saúde (SUS); Provedor de aplicações; indisponibilização; Remoção de conteúdo; enfrentamento; Pornografia infantil
INTEIRO TEOR
PROJETO DE LEI Nº , DE 2026
(Do Sr. AMOM MANDEL)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, para tipificar a criação e difusão de conteúdo sexual sintético não consentido, estabelecer rito prioritário para a sua remoção e assegurar medidas assistenciais às vítimas crianças e adolescentes.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
(Código Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações no art. 218-C:
"Art. 218-C. (…)
§ 1º-A. Incorre na mesma pena descrita no caput deste artigo quem, sem consentimento da vítima, cria, produz, modifica ou simula, por meio de sistema de inteligência artificial ou qualquer outra tecnologia de manipulação digital (deepfake), imagem, vídeo ou áudio com conotação sexual, nudez ou ato sexual real ou forjado.
(…)
§ 3º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se o crime de que trata este artigo for praticado:
I – contra mulher, por razões da condição de sexo feminino ou em contexto de violência doméstica e familiar;
II – contra criança ou adolescente, se a conduta não constituir crime mais grave.” (NR)
Art. 2º A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 241-F:
"Art. 241-F. Verificada a criação, difusão ou disponibilização de imagens, vídeos ou áudios que reproduzam, de forma real ou sinteticamente forjada por inteligência artificial, cena de sexo, pornografia, nudez ou conotação sexual envolvendo criança ou adolescente:
I – os provedores de aplicação de internet deverão promover a indisponibilização do conteúdo de forma absoluta, imediata e prioritária, no prazo improrrogável de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da notificação ou do conhecimento do fato, independentemente de ordem judicial ou de alegação de consentimento;
II – a vítima terá direito a atendimento prioritário e especializado de assistência psicológica, psicossocial e jurídica, a ser prestado de forma integrada pelo Sistema
Único de Assistência Social (SUAS) e pelo Sistema
Único de Saúde (SUS), em articulação com os órgãos de proteção à infância.” (NR)
Art. 3º O art. 1º da Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
"Art. 1º (…)
Parágrafo único. O plano nacional de que trata este artigo conterá diretrizes específicas para o combate à criação e disseminação de conteúdos sexuais sintéticos e simulações digitais não consentidas (deepfakes)
envolvendo crianças e adolescentes, com foco na assistência célere e na mitigação dos danos psicológicos causados às vítimas.” (NR)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.
The authors' explanatory memorandum is not part of the law. It is shown separately so it does not mix with the provisions; machine translation, not edited.
JUSTIFICAÇÃO
A rápida evolução dos sistemas de computação e inteligência artificial generativa inaugurou novas possibilidades para o desenvolvimento tecnológico e criativo, contudo, também abriu espaço para novas e graves modalidades de ilícitos penais e abusos no ambiente digital. A tecnologia de síntese de mídia, popularmente conhecida como deepfake, permite a alteração e a criação de rostos, vozes e corpos com impressionante nível de realismo.
Esse potencial tecnológico tem sido desvirtuado para a prática da pornografia forjada, na qual a imagem de pessoas — majoritariamente mulheres, crianças e adolescentes — é inserida em contextos de nudez ou ato sexual sem qualquer consentimento. Diante das graves consequências de ordem psicológica, moral e social impostas às vítimas, o Estado necessita apresentar uma resposta penal firme, objetiva e protetiva, que enfrente a raiz do problema sem incorrer em discussões colaterais e polarizadas sobre regulação de plataformas ou liberdade de expressão na internet.
Para tanto, este projeto de lei altera o campo dogmático do Direito Penal e do Estatuto da Criança e do Adolescente, promovendo alterações pontuais em legislações vigentes para assegurar o combate à impunidade e a eficácia na proteção das vítimas de crimes cibernéticos de gênero e de exploração infantojuvenil. A inclusão do § 1º-A no artigo 218-C do Código Penal estabelece a perfeita tipicidade para a conduta de criar, produzir ou alterar conteúdo sexual simulado via inteligência artificial, de modo a dotar o sistema de justiça de ferramentas claras para a punição de desenvolvedores ou difusores mal-intencionados. Para além disso, institui-se um severo agravamento de pena quando os crimes forem praticados contra mulheres e menores, reconhecendo a especial vulnerabilidade desses grupos frente à violência digital.
No tocante à infância e à adolescência, em que a proteção integral deve ser tratada como prioridade absoluta do Estado brasileiro, a proposição estabelece salvaguardas processuais e assistenciais de natureza inquestionável. A alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente determina o dever de remoção imediata e definitiva de qualquer simulação pornográfica infantojuvenil no prazo improrrogável de até vinte e quatro horas por parte de provedores, rito este imune a debates de natureza privada ou consentimento.
Paralelamente, em consonância com a Lei nº 14.811, de 2024, assegura-se um fluxo assistencial integrado entre o SUS e o SUAS para o devido amparo psicológico e jurídico das vítimas de deepfakes.
Trata-se, portanto, de uma iniciativa de alta relevância social e precisão técnica, que prioriza a defesa da dignidade e da integridade da pessoa humana frente às novas ameaças tecnológicas, razão pela qual aguardamos o apoio e a sensibilidade dos eminentes pares para sua rápida tramitação e aprovação.
Sala das Sessões, em de de 2026.
Deputado AMOM MANDEL
(REPUBLICANOS/AM)
Машинный черновик — GigaChat-2, 22.09.2026. Экспертом ещё не проверен: даты, адреса норм и санкции сверяйте с текстом.
Паспорт акта
- Юрисдикция
- Бразилия
- Официальное наименование
- PL 3905/2026
- Вид и уровень акта
- законопроект
- Дата принятия
- внесение 2026-07-17
- Статус
- законопроект: на рассмотрении
- Регулятор
- Палата депутатов Бразилии
Предмет и цель
- Проблема
- развитие технологий deepfake создаёт новые угрозы для сексуальной неприкосновенности женщин, детей и подростков.
- Цель
- установить уголовную ответственность за создание и распространение контента deepfake без согласия изображённых лиц, обеспечить немедленную блокировку такого контента и предоставить специализированную помощь жертвам.
- Целевые показатели
- отсутствуют
- Сфера действия
- интернет-провайдеры, создатели контента, жертвы deepfake
Субъекты
| Роль | Кто именно | Критерии отнесения | Оценка числа адресатов |
|---|---|---|---|
| поставщик, платформа, оператор, потребитель, госорган | интернет-провайдеры, разработчики контента, пострадавшие лица, органы правосудия | создание, распространение, использование deepfake | — |
- Группы особой защиты
- женщины, дети и подростки
Нормы 1
Каждая строка — одна норма: кто что должен, через что она меняет поведение, во что обходится и чем подкреплена.
-
Art. 1º, § 1º-A; Art. 2º; Art. 3º обязанность, запрет поставщик, платформа, госорган
без согласия лица запрещено создавать, распространять и модифицировать изображения, видео и аудиофайлы с сексуальным подтекстом, используя искусственный интеллект или цифровые технологии; интернет-провайдеры обязаны немедленно заблокировать контент, связанный с deepfake, независимо от наличия судебного решения или заявления о согласии; пострадавшие получают приоритетную психологическую и юридическую помощь.
- Механизм воздействия
- ограничение модели, распределение риска
- Издержки: канал
- административный, содержательный
- Издержки: характер
- разовый, регулярный
- Событие-триггер
- создание, распространение, обращение пострадавших
- Санкция
- отсутствует в тексте
- Отсылка к иным актам
- Уголовный кодекс, Закон о защите детей
- Форма исполнения
- цифровая, бумажная, смешанная
- Российский аналог
- требует проверки[ПРОБЛЕМЫ]Проблемы: отсутствие чёткого определения deepfake, возможные злоупотребления при блокировке контента, необходимость координации действий различных государственных органов[ЦЕЛЕВЫЕ ПОКАЗАТЕЛИ]Целевые показатели: отсутствуют
Details
| Country | Brazil |
| Body | Chamber of Deputies (Brazil) |
| Type | law / bill |
| Language | pt |
| Document date | 2026-07-17 |
| Size | 7 522 знаков |
| Versions | 4 |
| First seen | 2026-08-19 |
| Last checked | 2026-11-16 05:09 |
| siglaTipo | PL |
| numero | 3905 |
| ano | 2026 |
| statusProposicao | {'descricaoSituacao': 'Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)', 'descricaoTramitacao': 'Apresentação de Proposição', 'dataHora': '2026-07-17T18:05', 'despacho':... |
| uriAutores | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2640580/autores |
| urlInteiroTeor | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3164334 |
Topics
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…ção e disseminação de conteúdos sexuais sintéticos e simulações digitais não consentidas (deepfakes) envolvendo crianças e adolescentes, com foco na ______________________________________…
Dropped as boilerplate or single passing mentions: remoção de conteúdo
Found by query: «inteligência artificial» (camara_br)
Summary
Приравнивает к преступлению по статье 218-C Уголовного кодекса создание и имитацию средствами искусственного интеллекта или иной технологии цифровой манипуляции (deepfake) изображений, видео и аудио сексуального характера без согласия изображённого лица. Наказание растёт на треть или две трети, если жертва — женщина, в том числе при домашнем насилии, либо ребёнок или подросток. Новая статья 241-F Статута ребёнка и подростка обязывает провайдеров блокировать такой контент с детьми за 24 часа после уведомления, без судебного решения и ссылок на согласие, а потерпевшим даёт приоритетную психологическую и юридическую помощь через SUAS и SUS.
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