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Brazil Law No. 5433/2026 on Ensuring Accident Insurance, Simplified Pension Contribution, Favored Credit and Transparency for Delivery Professionals and Motorcycle Taxi Drivers

PL 5433/2026 — Altera as Leis nº 12.009, de 29 de julho de 2009, e nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para assegurar seguro contra acidentes, contribuição previdenciária simplificada, crédito favorecido e transparência aos profissionais de entrega e de motofrete.

law / bill 2026-09-22 6 560 characters Digital platforms and services
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EMENTA

Altera as Leis nº 12.009, de 29 de julho de 2009, e nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para assegurar seguro contra acidentes, contribuição previdenciária simplificada, crédito favorecido e transparência aos profissionais de entrega e de motofrete.

PALAVRAS-CHAVE

alteração; Lei do Mototáxi e Motoboy (2009); Lei Orgânica da Seguridade Social (1991); garantia; Seguro de acidentes pessoais; simplificação; Contribuição previdenciária; Crédito; transparência; Entregador por aplicativo; Motoboy; Motofretista; Plataforma digital

INTEIRO TEOR

PROJETO DE LEI Nº ______, DE 2026

(Do Sr. Deputado Murillo Gouvea)

Altera as Leis nº 12.009, de 29 de julho de 2009, e nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para assegurar seguro contra acidentes, contribuição previdenciária simplificada, crédito favorecido e transparência aos profissionais de entrega e de motofrete.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º A Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 3º-A, 3º-B e 3º-C:

“Art. 3º-A. A pessoa natural ou jurídica que empregar ou contratar, de forma continuada, profissional de entrega ou de motofrete, bem como a empresa que intermediar o serviço por plataforma digital, deverá contratar e custear integralmente seguro contra acidentes pessoais em favor do trabalhador, vedada qualquer cobrança ou desconto.

§ 1º O seguro deverá cobrir, no mínimo:

I - morte acidental; II - invalidez permanente, total ou parcial; III - incapacidade temporária para o trabalho; IV - despesas médicas, hospitalares e odontológicas; e V - assistência funeral.

§ 2º A cobertura abrangerá os acidentes ocorridos durante a execução do serviço e nos deslocamentos diretamente relacionados à coleta, ao transporte ou à entrega da mercadoria.

§ 3º O seguro não substitui direitos trabalhistas, previdenciários, indenizações civis ou outras coberturas previstas em lei.

§ 4º O Conselho Nacional de Seguros Privados definirá os valores mínimos e as demais condições da cobertura.

Art. 3º-B. O profissional de entrega ou de motofrete terá acesso, na forma do regulamento, a linhas de crédito em condições favorecidas para:

I - aquisição de motocicleta, motoneta ou ciclomotor destinado ao trabalho;

II - manutenção ou reparo do veículo; e

III - aquisição de equipamentos obrigatórios e itens de segurança.

§ 1º As operações poderão ser realizadas por instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil.

§ 2º A concessão de subsídio, a equalização de juros ou a utilização de garantia pública dependerão de autorização e disponibilidade orçamentária. Art. 3º-C. A plataforma digital deverá fornecer ao profissional demonstrativo claro dos valores pagos, das taxas, dos descontos e das retenções, além das informações necessárias para o acionamento do seguro.

§ 1º As garantias previstas nesta Lei aplicam-se independentemente da forma jurídica adotada para a prestação do serviço. § 2º O disposto nesta Lei não caracteriza nem afasta, por si só, vínculo de emprego, que será reconhecido conforme a legislação trabalhista.” (NR) Art. 2º O art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 21. ........................................................................................................ § 2º ............................................................................................................... II - 5% (cinco por cento): ...................................................................................................................... ......

c) no caso do segurado contribuinte individual que exerça atividade de entrega ou de motofrete prevista na Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, inclusive por intermédio de plataforma digital, desde que não seja segurado empregado. ...................................................................................................................... ...... § 6º A opção prevista na alínea ‘c’ do inciso II do § 2º independe de inscrição como microempreendedor individual e fica sujeita às regras de complementação previstas neste artigo.” (NR) Art. 3º A implementação da contribuição previdenciária prevista no art. 2º observará o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e a lei de diretrizes orçamentárias aplicável. Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos:

I - após cento e oitenta dias, quanto ao art. 1º; e II - no primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao de sua publicação, observado o prazo mínimo de noventa dias, quanto ao art. 2º.