PL 4393/2026 — Об учреждении Национальной политики прозрачности автоматизированных финансовых решений и об установлении направлений обеспечения прозрачности при использовании автоматизированных систем в Национальной финансовой системе

JUSTIFICAÇÃO

O Sistema Financeiro Nacional vive uma profunda transformação tecnológica. A expansão da inteligência artificial, da ciência de dados, do aprendizado de máquina e de outras tecnologias digitais modificou de forma significativa a prestação de serviços financeiros, permitindo maior eficiência operacional, redução de custos, prevenção a fraudes, ampliação da inclusão financeira e desenvolvimento de produtos cada vez mais personalizados.

O Brasil ocupa posição de destaque nesse processo.

Nos últimos anos, iniciativas como o PIX, o Open Finance, o desenvolvimento do Drex, a consolidação das fintechs e a ampla digitalização dos serviços bancários colocaram o País entre as economias mais avançadas do mundo na utilização de tecnologias aplicadas ao sistema financeiro.

Segundo dados do Banco Central do Brasil, o PIX já reúne mais de 175 milhões de usuários, realizando bilhões de transações mensalmente e movimentando trilhões de reais por ano. O Open Finance brasileiro também figura entre os maiores ecossistemas de compartilhamento padronizado de dados financeiros do mundo, reunindo dezenas de milhões de consentimentos ativos e centenas de instituições participantes.

Esse ambiente altamente digitalizado faz com que sistemas automatizados sejam utilizados em diversas atividades financeiras, como análise de crédito, prevenção à fraude, autenticação de identidade, monitoramento de operações, identificação de padrões de risco, recomendações de investimento, gestão patrimonial e personalização de serviços.

Essas tecnologias produzem benefícios incontestáveis para consumidores, instituições financeiras e para a economia nacional.

Ao mesmo tempo, quanto maior a participação de sistemas automatizados em decisões relevantes, maior também se torna a importância da transparência institucional.

Não se trata de exigir a divulgação de códigos fonte, modelos matemáticos, algoritmos proprietários ou informações protegidas por sigilo empresarial.

O objetivo é muito mais simples e compatível com as melhores práticas internacionais: assegurar que o consumidor seja adequadamente informado sobre a utilização dessas tecnologias e disponha de canais apropriados para obter esclarecimentos quando necessário.

A confiança constitui um dos ativos mais importantes do sistema financeiro.

O fortalecimento da transparência institucional reduz conflitos, amplia a previsibilidade das relações entre consumidores e instituições

*CD265603756700* financeiras, melhora a compreensão dos serviços financeiros digitais e favorece a utilização responsável da inovação tecnológica.

Diversos organismos internacionais vêm defendendo esse caminho.

A Organização para Cooperação e Desenvolvimento

Econômico (OCDE), o Banco de Compensações Internacionais (BIS), o Conselho de Estabilidade Financeira (Financial Stability Board – FSB) e a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) destacam que sistemas baseados em inteligência artificial devem ser acompanhados por mecanismos proporcionais de transparência, prestação de informações, governança e construção de confiança pública.

A presente proposição inspira-se nessa abordagem.

O projeto não regula a inteligência artificial de forma geral.

Também não interfere nas competências constitucionais e legais do Banco Central do Brasil, do Conselho Monetário Nacional, da Comissão de Valores Mobiliários, da Superintendência de Seguros Privados ou dos demais órgãos responsáveis pela supervisão do Sistema Financeiro

Nacional.

Igualmente, a proposta não cria obrigação de divulgação de códigos-fonte, modelos proprietários, parâmetros técnicos, estratégias empresariais ou qualquer informação protegida por segredo comercial, propriedade intelectual ou necessária à segurança cibernética e à prevenção de fraudes.

Seu objetivo limita-se a instituir uma política nacional de transparência institucional sobre a utilização de sistemas automatizados em serviços financeiros, fortalecendo a confiança dos consumidores e estimulando a utilização responsável das novas tecnologias.

A iniciativa também favorece a segurança jurídica.

Ao estabelecer princípios gerais de transparência compatíveis com a proteção da inovação e da livre iniciativa, a proposta contribui para reduzir incertezas regulatórias, estimular investimentos em tecnologia financeira e fortalecer o ambiente de negócios no País.

Outro aspecto relevante refere-se à educação financeira digital.

À medida que tecnologias inteligentes passam a integrar a rotina dos serviços financeiros, torna-se igualmente importante que a população compreenda, em linguagem clara e acessível, como essas ferramentas são utilizadas, quais benefícios proporcionam e quais direitos permanecem assegurados ao consumidor.

Mais do que ampliar a proteção do consumidor, essa política fortalece a confiança na transformação digital do sistema financeiro brasileiro.

Sociedades que compreendem e confiam nas tecnologias utilizadas por suas instituições financeiras tendem a apresentar maior adoção de meios eletrônicos de pagamento, maior inclusão financeira, maior competitividade e ambiente mais favorável à inovação.

Importante destacar que esta proposição não cria novos órgãos públicos, não estabelece obrigações incompatíveis com a dinâmica do mercado financeiro, não amplia custos regulatórios significativos e não interfere na liberdade econômica das instituições financeiras, fintechs, cooperativas de crédito ou empresas de tecnologia.

Trata-se de uma política de Estado voltada à promoção da transparência institucional como instrumento de fortalecimento da confiança, da segurança jurídica e da modernização do Sistema Financeiro Nacional.

Ao harmonizar inovação tecnológica, proteção do consumidor, livre iniciativa e estabilidade financeira, o Brasil consolida sua posição como referência internacional na construção de um sistema financeiro moderno, competitivo, transparente e preparado para os desafios da economia digital.

Diante da elevada relevância econômica, institucional, tecnológica e social da matéria, conclamamos os Nobres Pares a apoiarem a presente proposição.

Sala das Sessões, em 2026.

Deputado DUDA RAMOS