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Закон Бразилии № 5641/2026 о национальной политике прозрачности, контроля качества и борьбы с фальсификацией пищевых добавок

PL 5641/2026 — Institui a Política Nacional de Transparência, Controle da Qualidade e Combate à Adulteração de Suplementos Alimentares; estabelece diretrizes para monitoramento laboratorial, autocontrole, rastreabilidade, divulgação de informações, recolhimento de produtos e fiscalização do comércio eletrônico; altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977; e dá outras providências.

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EMENTA

Institui a Política Nacional de Transparência, Controle da Qualidade e Combate à Adulteração de Suplementos Alimentares; estabelece diretrizes para monitoramento laboratorial, autocontrole, rastreabilidade, divulgação de informações, recolhimento de produtos e fiscalização do comércio eletrônico; altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977; e dá outras providências.

PALAVRAS-CHAVE

alteração; Lei de Infrações à Legislação Sanitária (1977); Controle de qualidade; transparência; combate; Adulteração de produtos alimentícios; Suplemento nutricional; rastreabilidade; monitoramento; Comércio eletrônico; Defesa do consumidor; Infração sanitária; Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS)

INTEIRO TEOR

PROJETO DE LEI Nº _____, DE 2026

(Do Sr. DELEGADO BRUNO LIMA)

Institui a Política Nacional de Transparência, Controle da Qualidade e Combate à Adulteração de Suplementos Alimentares; estabelece diretrizes para monitoramento laboratorial, autocontrole, rastreabilidade, divulgação de informações, recolhimento de produtos e fiscalização do comércio eletrônico; altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977; e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída a Política Nacional de Transparência, Controle da Qualidade e Combate à Adulteração de Suplementos Alimentares, com a finalidade de prevenir, identificar e reprimir irregularidades relacionadas à identidade, composição, qualidade, segurança, origem, rotulagem, publicidade e comercialização desses produtos no território nacional.

§ 1º A Política será implementada no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, em articulação com os órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, observadas as respectivas competências legais.

§ 2º A aplicação desta Lei observará os princípios da proteção à saúde pública, da prevenção de riscos, da transparência, da rastreabilidade, da proporcionalidade, da livre concorrência, da boa-fé e da proteção dos consumidores.

§ 3º As disposições desta Lei aplicam-se aos suplementos alimentares de fabricação nacional ou importados, comercializados por meios físicos ou eletrônicos, observadas as peculiaridades das atividades de manipulação individualizada reguladas pela autoridade sanitária competente.

Art. 2º São objetivos da Política Nacional:

I – assegurar a correspondência entre a composição efetiva dos suplementos alimentares e aquela declarada em seus rótulos, materiais informativos e ofertas comerciais, considerados os parâmetros técnicos legalmente admitidos;

II – combater a substituição, supressão ou adição irregular de ingredientes e constituintes;

III – prevenir a comercialização de produtos falsificados, adulterados, contaminados ou de origem irregular;

IV – promover a fiscalização laboratorial contínua dos suplementos disponíveis no mercado;

V – aperfeiçoar os mecanismos de rastreabilidade e de recolhimento de produtos;

VI – assegurar transparência sobre as irregularidades comprovadas pelas autoridades sanitárias;

VII – ampliar a cooperação entre fabricantes, importadores, comerciantes, laboratórios e órgãos públicos;

VIII – impedir a manutenção de ofertas de produtos sujeitos a medidas sanitárias de proibição ou suspensão de comercialização;

IX – fortalecer a responsabilização de agentes que obtenham vantagem econômica mediante adulteração ou declaração intencionalmente falsa da composição de suplementos; e

X – proteger as empresas que atuam regularmente contra práticas de concorrência desleal associadas à fraude sanitária.

Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:

I – suplemento alimentar: produto assim classificado pela regulamentação sanitária federal;

II – não conformidade: descumprimento de requisito sanitário legal ou regulamentar, observadas as tolerâncias, metodologias e condições técnicas aplicáveis;

III – adulteração: alteração não autorizada da identidade, natureza ou composição do produto, por adição, supressão, substituição ou modificação de seus constituintes;

IV – fraude de composição: adulteração dolosa ou declaração intencionalmente falsa de característica essencial do produto, destinada a induzir em erro a autoridade competente, adquirente ou consumidor;

V – lote: quantidade identificável de produto fabricada ou acondicionada sob condições definidas, segundo os critérios da regulamentação sanitária;

VI – rastreabilidade: capacidade de recuperar as informações necessárias à identificação da origem, fabricação, importação, distribuição e comercialização de determinado produto ou lote;

VII – autocontrole: conjunto de procedimentos adotados pelo agente econômico para demonstrar e preservar a conformidade de seus produtos;

VIII – amostragem oficial: procedimento de coleta de amostras realizado ou reconhecido pela autoridade sanitária competente, segundo os requisitos legais;

IX – medida sanitária restritiva: determinação administrativa de apreensão, suspensão, interdição, proibição de comercialização ou recolhimento, na forma da legislação vigente; e

X – plataforma de intermediação comercial: aplicação de internet que possibilite a terceiros ofertar ou comercializar produtos a consumidores, sem prejuízo da qualificação jurídica de sua efetiva participação na relação de consumo.

Parágrafo único. A constatação de não conformidade não caracteriza automaticamente fraude dolosa, que dependerá de demonstração dos elementos necessários à sua configuração.

CAPÍTULO II

DO PROGRAMA NACIONAL DE MONITORAMENTO DA QUALIDADE

Art. 4º Fica instituído, como instrumento da Política Nacional, o Programa Nacional de Monitoramento da Qualidade de Suplementos Alimentares, destinado à fiscalização pós-comercialização e à verificação periódica da identidade, composição, qualidade e segurança dos produtos disponíveis no mercado brasileiro.

§ 1º O Programa será executado pelas autoridades sanitárias competentes, de forma coordenada no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

§ 2º A execução do Programa utilizará, preferencialmente, os laboratórios e sistemas oficiais de vigilância sanitária já existentes, admitida a cooperação com instituições de pesquisa e laboratórios tecnicamente habilitados.

§ 3º O planejamento deverá contemplar tanto a amostragem baseada em risco quanto a amostragem de caráter exploratório ou aleatório, para identificação de irregularidades ainda não denunciadas.

Art. 5º O monitoramento compreenderá, conforme a natureza e os riscos dos produtos:

I – análises destinadas à identificação e quantificação de proteínas, carboidratos, lipídios e outros constituintes nutricionais declarados;

II – verificação de ingredientes, substâncias bioativas, vitaminas, minerais e demais componentes sujeitos a limites ou condições regulamentares;

III – identificação de substâncias não autorizadas, contaminantes, adulterantes e ingredientes não declarados;

IV – verificação de informações nutricionais, identidade e composição do produto;

V – avaliação de parâmetros microbiológicos, físico-químicos e de estabilidade, quando aplicáveis;

VI – avaliação documental das informações de fabricação, importação e controle de qualidade;

VII – coleta de produtos comercializados pela internet; e

VIII – investigação de indícios de falsificação ou adulteração de matérias-primas e produtos acabados.

§ 1º A avaliação de conformidade observará os métodos técnicos apropriados, as tolerâncias regulamentares e a incerteza de medição pertinente.

§ 2º A simples divergência numérica entre resultado analítico e valor declarado, quando situada nos limites admitidos pela regulamentação, não constituirá, isoladamente, infração de composição.

§ 3º As amostras poderão ser coletadas em estabelecimentos fabricantes, importadores, distribuidores, pontos de venda físicos e canais de comércio eletrônico.

Art. 6º A seleção dos produtos para monitoramento considerará, entre outros:

I – histórico de infrações sanitárias;

II – denúncias fundamentadas;

III – volume de comercialização;

IV – risco associado à composição, aos ingredientes ou ao público consumidor;

V – inconsistências documentais;

VI – histórico de descumprimento de determinações de recolhimento; e

VII – indícios de práticas reiteradas de adulteração ou informação enganosa.

§ 1º A autoridade sanitária poderá estabelecer prioridades por categorias de produtos, inclusive suplementos proteicos, quando houver evidências de maior incidência ou gravidade de irregularidades.

§ 2º O planejamento poderá incluir amostras de controle de produtos regularmente comercializados, a fim de produzir indicadores representativos sobre a conformidade do setor.

Art. 7º As análises oficiais observarão os requisitos de confiabilidade analítica, identificação e integridade das amostras, cadeia de custódia e demais procedimentos previstos na regulamentação sanitária.

§ 1º Será assegurado, quando aplicável, o procedimento de contraprova previsto na legislação.

§ 2º Os laudos emitidos por laboratórios independentes poderão subsidiar denúncias, investigações e decisões de seleção de amostras, sem dispensar as garantias exigidas para a imposição de penalidades.

§ 3º Em caso de risco sanitário relevante, a autoridade competente poderá adotar medidas cautelares legalmente previstas, independentemente da conclusão definitiva do processo sancionador.

CAPÍTULO III

DO AUTOCONTROLE E DA RESPONSABILIDADE DOS FABRICANTES E

IMPORTADORES

Art. 8º Os fabricantes e importadores de suplementos alimentares deverão manter programa documentado de autocontrole da qualidade, compatível com os riscos dos produtos e com os requisitos de boas práticas estabelecidos pela autoridade sanitária.

§ 1º O programa deverá contemplar, conforme aplicável:

I – avaliação e qualificação de fornecedores;

II – controle da identidade e qualidade das matérias-primas;

III – verificação da composição dos produtos acabados;

IV – estudos de estabilidade e comprovação do prazo de validade;

V – documentação dos procedimentos de fabricação e controle de qualidade;

VI – investigação de desvios e reclamações relacionadas à qualidade; e

VII – procedimentos de recolhimento e comunicação de irregularidades.

§ 2º Os resultados das análises e os documentos de autocontrole deverão ser mantidos à disposição das autoridades sanitárias pelos prazos estabelecidos em regulamento.

§ 3º A autoridade competente poderá exigir análises realizadas por laboratório independente tecnicamente habilitado, quando justificadas pelo risco sanitário, pela gravidade da irregularidade ou pela reincidência do responsável.

§ 4º A obrigação de realizar análises independentes poderá abranger produtos, lotes, ingredientes ou parâmetros específicos, de maneira proporcional à irregularidade investigada.

Art. 9º Os fabricantes, importadores e demais responsáveis pela regularização sanitária deverão comunicar à autoridade competente, nos prazos e condições previstos na regulamentação:

I – a identificação de não conformidade capaz de representar risco relevante à saúde;

II – a descoberta de adulteração ou falsificação de produto sob sua responsabilidade;

III – a ocorrência de desvio de qualidade que justifique recolhimento; e

IV – a adoção de medidas corretivas ou preventivas necessárias à proteção dos consumidores.

Parágrafo único. A comunicação não afasta a responsabilidade por infrações eventualmente praticadas, podendo a colaboração tempestiva ser considerada na avaliação das circunstâncias legalmente pertinentes.

CAPÍTULO IV

DA RASTREABILIDADE E DA AUTENTICIDADE

Art. 10. Os agentes econômicos responsáveis pela fabricação, importação e distribuição de suplementos alimentares deverão manter registros que permitam:

I – identificar o fabricante ou importador responsável;

II – identificar os produtos e respectivos lotes;

III – recuperar as informações essenciais sobre origem e fornecimento de matérias-primas;

IV – identificar a data de fabricação e o prazo de validade;

V – identificar a destinação comercial dos lotes, quando aplicável; e

VI – executar ações de bloqueio de comercialização e recolhimento.

§ 1º As informações deverão ser mantidas pelo período necessário à fiscalização, observados os prazos regulamentares e a vida útil dos produtos.

§ 2º As exigências de documentação serão proporcionais à natureza da atividade exercida e ao risco sanitário, sem prejuízo da identificação mínima necessária à rastreabilidade.

Art. 11. A identificação dos suplementos alimentares disponibilizados ao consumidor deverá permitir a consulta às informações públicas sobre sua regularização sanitária, observados os requisitos e as exceções previstos na regulamentação vigente.

§ 1º Poderão ser utilizados código de resposta rápida (QR Code), código de barras, endereço eletrônico, identificador numérico ou outra tecnologia que proporcione acesso equivalente.

§ 2º O meio de consulta poderá direcionar o consumidor ao sistema oficial de informações sanitárias.

§ 3º O identificador deverá permitir, quando disponíveis, a consulta:

I – à identificação do produto;

II – ao fabricante ou importador responsável;

III – à situação de regularização sanitária;

IV – aos alertas e recolhimentos oficialmente publicados; e

V – aos resultados de fiscalização tornados públicos.

§ 4º A disponibilização de identificador eletrônico ou número de regularização não poderá ser apresentada como certificação de conformidade laboratorial de cada lote, salvo quando essa condição tiver sido efetivamente demonstrada por procedimento reconhecido pela autoridade competente.

§ 5º A adoção de solução tecnológica específica será disciplinada pela autoridade sanitária, considerados a interoperabilidade, a acessibilidade, os custos de implementação e as características dos estabelecimentos.

CAPÍTULO V

DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR

Art. 12. Os órgãos competentes disponibilizarão ao público, preferencialmente por meio de sistemas eletrônicos oficiais existentes, informações sobre:

I – produtos sujeitos a medidas sanitárias restritivas;

II – determinações de recolhimento;

III – irregularidades identificadas em fiscalizações, após conclusão dos procedimentos administrativos pertinentes;

IV – alertas relevantes à proteção da saúde;

V – orientações para identificação dos produtos e lotes envolvidos; e

VI – providências a serem adotadas pelos consumidores.

Art. 13. A divulgação de resultados laboratoriais deverá distinguir expressamente:

I – o resultado analítico preliminar;

II – a não conformidade tecnicamente confirmada;

III – a decisão administrativa ainda sujeita a recurso;

IV – a decisão administrativa definitiva; e

V – a medida cautelar sanitária eventualmente vigente.

§ 1º A publicidade de informações deverá observar a proteção de dados pessoais, os sigilos legalmente protegidos e o devido processo legal.

§ 2º Informações sobre resultados laboratoriais deverão conter elementos suficientes para evitar interpretações tecnicamente inadequadas, especialmente quanto aos parâmetros analisados, limites de conformidade e identificação dos lotes.

§ 3º A revisão, retificação ou anulação de resultado ou decisão deverá ser divulgada no mesmo meio utilizado para a publicação anterior, com identificação clara da alteração realizada.

§ 4º A ausência de resultado laboratorial publicado não poderá ser interpretada ou anunciada como aprovação, certificação de qualidade ou atestado de conformidade emitido pela autoridade sanitária.

Art. 14. As autoridades sanitárias divulgarão, em periodicidade ao menos anual, informações consolidadas sobre o monitoramento de suplementos alimentares.

Parágrafo único. O relatório deverá apresentar, sempre que possível:

I – número de produtos e lotes analisados;

II – categorias de produtos abrangidas;

III – principais parâmetros e não conformidades identificados;

IV – medidas sanitárias adotadas;

V – indicadores de reincidência;

VI – resultados das ações de fiscalização em comércio eletrônico; e

VII – limitações metodológicas relevantes para a interpretação dos dados.

CAPÍTULO VI

DO RECOLHIMENTO E DA PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES

Art. 15. Os fabricantes, importadores e demais responsáveis deverão adotar medidas tempestivas para recolher suplementos alimentares quando houver determinação da autoridade sanitária competente ou obrigação legal de recolhimento.

§ 1º As medidas deverão observar a gravidade do risco, a identificação dos lotes e os requisitos estabelecidos na legislação sanitária.

§ 2º A execução do recolhimento deverá incluir, conforme aplicável:

I – identificação dos lotes atingidos;

II – comunicação aos distribuidores e comerciantes;

III – suspensão das ofertas vinculadas aos lotes afetados;

IV – divulgação de alerta aos consumidores;

V – orientações sobre devolução, substituição, reembolso ou outras providências cabíveis segundo a legislação de defesa do consumidor; e

VI – comunicação à autoridade sanitária dos resultados do recolhimento.

Art. 16. Na divulgação dos recolhimentos, deverão ser utilizados meios adequados para alcançar os consumidores potencialmente atingidos, inclusive os canais pelos quais os produtos foram comercializados.

Parágrafo único. Quando disponíveis os dados necessários à identificação dos adquirentes e houver base legal para seu tratamento, a comunicação poderá ocorrer diretamente aos consumidores, observada a legislação de proteção de dados pessoais.

CAPÍTULO VII

DA PUBLICIDADE E DO COMÉRCIO ELETRÔNICO

Art. 17. A publicidade e a oferta comercial de suplementos alimentares deverão observar a legislação sanitária e de defesa do consumidor, sendo vedadas:

I – informações falsas ou enganosas sobre identidade, composição, quantidade, origem, qualidade ou regularização do produto;

II – atribuição de propriedades terapêuticas ou outras alegações não autorizadas pela regulamentação aplicável;

III – apresentação de laudos adulterados, inexistentes ou que não correspondam ao produto ou lote anunciado;

IV – utilização de informações de regularização sanitária pertencentes a produto diverso; e

V – utilização indevida de símbolos, selos ou expressões que induzam o consumidor a acreditar na existência de aprovação ou certificação oficial não concedida.

Art. 18. A oferta de suplementos alimentares por meios eletrônicos deverá disponibilizar, de forma clara e acessível:

I – identificação do produto e da marca;

II – identificação do fornecedor responsável pela oferta;

III – informações essenciais sobre composição e características nutricionais;

IV – identificação sanitária exigível para o produto, consideradas as regras transitórias e as exceções legalmente aplicáveis;

V – advertências obrigatórias pertinentes; e

VI – informações necessárias à identificação do fabricante ou importador.

§ 1º A apresentação das informações deverá observar as características do meio eletrônico e não poderá dificultar indevidamente sua consulta pelo consumidor.

§ 2º A descrição eletrônica do produto não poderá contradizer as informações obrigatórias constantes de sua rotulagem.

Art. 19. As plataformas de intermediação comercial que disponibilizem ofertas de suplementos alimentares deverão:

I – manter procedimentos proporcionais de identificação dos vendedores que utilizem seus serviços;

II – exigir dos vendedores as informações necessárias à identificação dos produtos e de seus responsáveis;

III – disponibilizar canal para recebimento de comunicações oficiais de irregularidades sanitárias;

IV – manter procedimentos para localização das ofertas objeto de medidas sanitárias restritivas; e

V – adotar providências para impedir a continuidade das ofertas especificamente alcançadas por determinação válida da autoridade competente.

§ 1º A autoridade sanitária deverá identificar, na comunicação oficial, os produtos, ofertas ou lotes atingidos, o fundamento da medida e os elementos disponíveis para sua localização.

§ 2º Recebida ordem válida de autoridade competente que determine a retirada de oferta identificada, a plataforma deverá cumprir a determinação no prazo nela estabelecido, observados os limites técnicos e jurídicos da medida.

§ 3º Quando a ordem não indicar prazo e a permanência da oferta representar risco sanitário grave ou envolver produto cuja comercialização esteja formalmente proibida, a plataforma deverá adotar as providências cabíveis com prioridade, observados os procedimentos e prazos definidos na regulamentação aplicável.

§ 4º A plataforma deverá manter registros das comunicações oficiais recebidas e das providências adotadas, na forma da legislação aplicável.

§ 5º O disposto neste artigo não cria obrigação geral de monitoramento prévio de todo o conteúdo disponibilizado por terceiros.

Art. 20. A responsabilidade civil das plataformas de intermediação comercial e dos demais agentes da cadeia de fornecimento será apurada conforme sua efetiva participação na relação de consumo, o regime jurídico aplicável, os deveres legalmente exigíveis e as circunstâncias do caso concreto.

Parágrafo único. O descumprimento de determinação válida da autoridade competente poderá ensejar as consequências administrativas, civis e judiciais previstas na legislação, respeitados os pressupostos específicos de cada modalidade de responsabilidade.

CAPÍTULO VIII

DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Art. 21. Constituem infrações sanitárias específicas relacionadas a suplementos alimentares, quando praticadas em desacordo com esta Lei ou com a regulamentação sanitária aplicável:

I – fabricar, importar ou comercializar produto com composição não conforme;

II – adulterar a identidade ou a composição do produto;

III – falsificar documentação, resultados laboratoriais ou informações essenciais de rastreabilidade;

IV – prestar declaração materialmente falsa sobre constituintes, quantidades ou características essenciais do produto;

V – deixar de executar recolhimento legalmente obrigatório ou regularmente determinado;

VI – ocultar informações indispensáveis à identificação de lotes ou à investigação de irregularidade sanitária; e

VII – descumprir determinação sanitária válida de suspensão ou proibição de comercialização.

§ 1º As infrações previstas neste artigo sujeitam os responsáveis às sanções e aos procedimentos estabelecidos na Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, sem prejuízo da legislação de defesa do consumidor e das responsabilidades civil e penal cabíveis.

§ 2º Para fins de aplicação das sanções, serão considerados a gravidade da infração, a existência de dolo, a vantagem econômica obtida, a extensão do dano, a capacidade econômica do infrator e as circunstâncias agravantes e atenuantes previstas na legislação.

§ 3º A imputação de fraude dolosa exigirá demonstração dos elementos que caracterizem a conduta intencional.

Art. 22. A Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 10-A:

"Art. 10-A. Constitui infração sanitária adulterar intencionalmente suplemento alimentar ou declarar, de forma deliberadamente falsa, sua composição, identidade ou quantidade de constituintes, com a finalidade de obter vantagem econômica indevida ou induzir o consumidor ou a autoridade sanitária em erro.

§ 1º A infração prevista no caput será considerada grave ou gravíssima, conforme suas circunstâncias, o risco sanitário, a extensão da comercialização e a efetiva repercussão da conduta.

§ 2º Na aplicação das penalidades previstas nesta

Lei serão consideradas, conforme os arts. 6º a 9º, a obtenção de vantagem econômica, o dolo, a reincidência e as demais circunstâncias legalmente pertinentes.

§ 3º A caracterização da infração prevista neste artigo não afasta a aplicação das sanções previstas em outros dispositivos desta Lei, observada a vedação de dupla punição administrativa pelo mesmo fato e fundamento." (NR)

Art. 23. A constatação de indícios consistentes de infração penal poderá ensejar comunicação ao Ministério Público ou à autoridade policial competente, observadas as atribuições legais dos órgãos envolvidos.

Parágrafo único. Esta Lei não afasta a incidência dos crimes previstos no Código Penal, na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, ou na legislação de defesa do consumidor, quando presentes os respectivos elementos constitutivos.

CAPÍTULO IX

DA COOPERAÇÃO, DA IMPLEMENTAÇÃO E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 24. As autoridades integrantes do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor poderão estabelecer mecanismos de cooperação para:

I – intercâmbio de informações sobre produtos e lotes irregulares;

II – atuação coordenada em recolhimentos e alertas sanitários;

III – fiscalização das ofertas eletrônicas;

IV – compartilhamento de informações relevantes à apuração de fraudes;

V – cooperação laboratorial e científica; e

VI – orientação aos consumidores e ao setor produtivo.

Parágrafo único. O compartilhamento de dados observará a legislação de proteção de dados pessoais, os sigilos legalmente protegidos e as competências dos órgãos envolvidos.

Art. 25. A implementação desta Lei observará a organização administrativa existente, as competências dos órgãos e entidades envolvidos e a disponibilidade de recursos orçamentários.

§ 1º A execução das ações previstas nesta Lei poderá utilizar programas, estruturas, sistemas de informação e instrumentos de cooperação já disponíveis.

§ 2º A implantação de novos procedimentos de monitoramento e transparência poderá ocorrer de forma progressiva, conforme critérios técnicos e planejamento dos órgãos competentes.

§ 3º As obrigações impostas aos agentes econômicos observarão critérios de proporcionalidade, natureza da atividade e risco sanitário, sem prejuízo das exigências essenciais de segurança e proteção do consumidor.

Art. 26. A regulamentação desta Lei disporá, no âmbito das competências legalmente estabelecidas, sobre:

I – parâmetros de monitoramento e critérios de amostragem;

II – procedimentos de coleta, análise laboratorial e contraprova;

III – requisitos proporcionais de autocontrole;

IV – conservação de documentos e rastreabilidade;

V – identificação e divulgação de resultados de fiscalização;

VI – procedimentos de comunicação e recolhimento;

VII – requisitos de interoperabilidade dos meios eletrônicos de consulta; e

VIII – procedimentos técnicos de comunicação de irregularidades no comércio eletrônico.

Art. 27. Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.

Перевод на русский: GigaChat-2, 23.10.2026. Машинный перевод, вычитывается редакцией.