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Brazil Law Establishing Link Between Domestic Violence and Disability Pension

PL 5770/2026 — Institui a Lei do Nexo Protetivo Previdenciário da Mulher e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para reconhecer, para fins de dispensa de carência dos benefícios por incapacidade, a violência doméstica e familiar contra a mulher como acidente de qualquer natureza ou causa quando dela decorrer incapacidade física ou mental, estabelecer critérios para a com

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EMENTA

Institui a Lei do Nexo Protetivo Previdenciário da Mulher e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para reconhecer, para fins de dispensa de carência dos benefícios por incapacidade, a violência doméstica e familiar contra a mulher como acidente de qualquer natureza ou causa quando dela decorrer incapacidade física ou mental, estabelecer critérios para a comprovação do nexo causal ou concausal, assegurar avaliação médico-pericial livre de estereótipos e de revitimização, proteger dados pessoais sensíveis da segurada e disciplinar a articulação com a ação regressiva previdenciária contra o responsável pela violência.

PALAVRAS-CHAVE

alteração; Lei de Benefícios da Previdência Social (1991); Violência contra a mulher; Violência doméstica; Violência de gênero; Período de carência; Benefício previdenciário; Incapacidade temporária; Incapacidade permanente; Vítima; Nexo de causalidade; Auxílio-doença; prevenção; Revitimização; Tratamento de dados; Dados pessoais sensíveis; Direito de regresso; Agressor

INTEIRO TEOR

PROJETO DE LEI Nº DE DE 2026

(Do Senhor Marcos Tavares)

Institui a Lei do Nexo Protetivo Previdenciário da Mulher e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para reconhecer, para fins de dispensa de carência dos benefícios por incapacidade, a violência doméstica e familiar contra a mulher como acidente de qualquer natureza ou causa quando dela decorrer incapacidade física ou mental, estabelecer critérios para a comprovação do nexo causal ou concausal, assegurar avaliação médico-pericial livre de estereótipos e de revitimização, proteger dados pessoais sensíveis da segurada e disciplinar a articulação com a ação regressiva previdenciária contra o responsável pela violência.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º Esta Lei, denominada Lei do Nexo Protetivo Previdenciário da Mulher, estabelece normas destinadas à proteção previdenciária da segurada cuja incapacidade laborativa decorra, direta ou concorrentemente, de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

Parágrafo único. São objetivos desta Lei:

I - assegurar tratamento previdenciário compatível com os efeitos físicos e psicológicos da violência doméstica e familiar;

II - estabelecer critérios objetivos para o reconhecimento do nexo entre a violência sofrida e a incapacidade laborativa;

III - impedir que a ausência de carência contributiva constitua obstáculo à proteção previdenciária quando a incapacidade decorrer de evento de violência enquadrável como acidente de qualquer natureza ou causa;

IV - prevenir a revitimização da segurada durante o requerimento, a *CD265766572600* instrução, a avaliação médico-pericial e a revisão do benefício;

V - assegurar a proteção da intimidade e dos dados pessoais relacionados à violência sofrida;

VI - preservar a responsabilização do autor da violência pelos dispêndios suportados pela Previdência Social, na forma da legislação vigente.

Art. 2º A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 26-A:

“Art. 26-A. Para fins exclusivos da dispensa de carência prevista no inciso

II do caput do art. 26, considera-se acidente de qualquer natureza ou causa o evento de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, quando dele resultar lesão ou agravo à saúde física ou mental que cause incapacidade temporária ou permanente para o trabalho ou para a atividade habitual.

§ 1º Para os fins deste artigo, considera-se nexo protetivo previdenciário a relação causal ou concausal tecnicamente demonstrada entre a situação de violência doméstica e familiar e a lesão, o transtorno, o agravo ou a exacerbação de condição de saúde que produza incapacidade laborativa.

§ 2º O reconhecimento do nexo protetivo previdenciário:

I - dispensa o cumprimento do período de carência exclusivamente para os benefícios por incapacidade abrangidos pelo inciso II do caput do art. 26;

II - não dispensa a qualidade de segurada nem os demais requisitos legalmente exigidos para a concessão do benefício;

III - não caracteriza, por si só, acidente do trabalho, doença profissional ou doença do trabalho;

IV - não produz presunção de responsabilidade penal do suposto autor da violência;

V - não depende de prévia condenação criminal, trânsito em julgado de decisão judicial ou responsabilização civil do agressor.

§ 3º Poderão caracterizar o nexo de que trata este artigo quaisquer das formas de violência doméstica e familiar previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, desde que demonstrada sua relação causal ou concausal com a incapacidade laborativa.

§ 4º A comprovação da situação de violência poderá ser realizada por qualquer meio de prova admitido em direito, inclusive, isolada ou conjuntamente, *CD265766572600* por:

I - decisão judicial que tenha concedido medida protetiva de urgência;

II - registro de ocorrência policial;

III - procedimento investigativo ou processo judicial relacionado à violência;

IV - prontuário, relatório, laudo, atestado ou outro documento emitido por serviço público ou privado de saúde;

V - relatório, declaração ou registro produzido por serviço integrante da rede de atendimento e proteção à mulher;

VI - documento produzido por órgão de assistência social, Defensoria

Pública, Ministério Público ou outro órgão público que tenha realizado atendimento relacionado aos fatos;

VII - outros elementos idôneos aptos a demonstrar a ocorrência da violência e sua relação temporal, clínica ou circunstancial com o agravo à saúde.

§ 5º Nenhum dos documentos previstos nos incisos do § 4º será considerado requisito documental obrigatório isoladamente, vedado o indeferimento do benefício pelo único fundamento de inexistência de boletim de ocorrência, medida protetiva de urgência, inquérito policial, ação penal ou condenação do agressor.

§ 6º A existência de doença, transtorno ou lesão anterior à situação de violência não impedirá o reconhecimento do nexo protetivo previdenciário quando a violência houver provocado sua progressão, descompensação ou agravamento e disso resultar a incapacidade, observado o disposto no § 1º do art. 59.

§ 7º O reconhecimento administrativo da situação de violência para fins previdenciários terá finalidade exclusivamente protetiva e não importará declaração administrativa de autoria, culpabilidade ou responsabilidade penal de terceiro.

§ 8º O benefício concedido com fundamento neste artigo observará, quanto ao cálculo, à duração, à manutenção, à reavaliação, à reabilitação e à cessação, as regras aplicáveis ao respectivo benefício por incapacidade previstas nesta Lei.”

Art. 3º A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 59-A:

“Art. 59-A. Na avaliação da incapacidade decorrente de violência doméstica e familiar e do nexo protetivo previdenciário de que trata o art. 26-A, *CD265766572600* deverão ser considerados, de forma conjunta e fundamentada, os elementos clínicos, funcionais, temporais e contextuais pertinentes ao caso.

§ 1º A avaliação médico-pericial considerará:

I - os efeitos da violência sobre a saúde física e mental da segurada;

II - a compatibilidade entre a natureza e a dinâmica da violência relatada e o agravo à saúde constatado;

III - a sequência temporal entre os fatos, o aparecimento ou agravamento dos sintomas e o início da incapacidade;

IV - a possibilidade de efeitos cumulativos decorrentes de violência reiterada ou prolongada;

V - a eventual exacerbação de doença, transtorno ou lesão preexistente;

VI - os documentos médicos e demais elementos probatórios apresentados pela segurada;

VII - as condições concretas de exercício da atividade habitual e as limitações funcionais decorrentes do agravo à saúde.

§ 2º A incapacidade decorrente de transtorno ou agravo à saúde mental receberá a mesma proteção jurídica conferida à incapacidade decorrente de lesão física, observados os requisitos técnicos aplicáveis à avaliação de cada caso.

§ 3º Não poderão constituir, isoladamente, fundamento para afastar o nexo protetivo previdenciário:

I - a inexistência de lesão corporal aparente;

II - a ausência de atendimento médico imediatamente posterior ao episódio de violência;

III - o transcurso de tempo entre o início das agressões e a busca de atendimento;

IV - a permanência ou o retorno temporário da segurada ao ambiente doméstico ou à relação com o agressor;

V - a ausência de denúncia criminal;

VI - a inexistência de medida protetiva de urgência;

VII - a existência prévia de transtorno ou agravo à saúde quando houver elementos de sua progressão ou agravamento em decorrência da violência.

§ 4º A decisão administrativa que reconhecer ou afastar o nexo protetivo previdenciário deverá ser fundamentada, com indicação individualizada:

I - da conclusão sobre a existência ou inexistência da incapacidade;

II - da conclusão acerca do nexo causal ou concausal;

III - dos principais elementos técnicos e documentais considerados;

IV - quando houver indeferimento, das razões técnicas que afastem a relação entre a violência e a incapacidade.

§ 5º É vedada a utilização, na avaliação administrativa ou médico-pericial, de presunções ou estereótipos relacionados ao comportamento esperado da mulher em situação de violência, inclusive quanto ao momento da denúncia, à permanência na relação, à forma de reação à agressão ou à exteriorização do sofrimento.”

Art. 4º A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 59-B:

“Art. 59-B. A instrução e a avaliação dos requerimentos fundamentados no art. 26-A observarão medidas destinadas à prevenção da revitimização.

§ 1º Sempre que os elementos constantes do processo administrativo forem suficientes para a compreensão dos fatos, será evitada a repetição desnecessária de relato detalhado da violência sofrida.

§ 2º A segurada não será obrigada a reproduzir perante diferentes agentes públicos narrativa já constante de documentação idônea, ressalvada a necessidade técnica, devidamente fundamentada, de esclarecimento indispensável à análise do benefício.

§ 3º A formulação de perguntas limitar-se-á às informações necessárias à avaliação da incapacidade e do nexo protetivo previdenciário, vedada a investigação de aspectos da vida privada sem pertinência com a finalidade previdenciária.

§ 4º Quando tecnicamente possível e solicitado pela segurada, será assegurada preferência para realização da avaliação presencial por profissional do sexo feminino, sem que a indisponibilidade imediata implique retardamento injustificado da análise do benefício.

§ 5º A aplicação deste artigo observará as salvaguardas de proteção física, psíquica e emocional e de não revitimização previstas na legislação de proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar.”

Art. 5º A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 124-H:

*CD265766572600* “Art. 124-H. Os processos administrativos que contenham informações relativas a violência doméstica e familiar contra a mulher terão tratamento compatível com a natureza sensível dos dados neles contidos.

§ 1º O acesso às informações sobre a violência ficará restrito aos agentes públicos cuja atuação seja necessária à análise, à concessão, à manutenção, à revisão, à defesa administrativa ou judicial do benefício ou ao exercício da ação regressiva prevista no inciso II do caput do art. 120.

§ 2º Os sistemas, extratos, comunicações e documentos destinados a empregadores, instituições pagadoras ou terceiros não revelarão descrição, classificação ou circunstância da violência sofrida além do estritamente necessário ao cumprimento de obrigação legal.

§ 3º O tratamento dos dados observará os princípios da finalidade, adequação, necessidade, segurança e prevenção, bem como as demais disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

§ 4º O compartilhamento de informações com outros órgãos públicos dependerá de finalidade legal específica e será limitado aos dados indispensáveis à finalidade pretendida.

§ 5º A segurada deverá ser informada, em linguagem clara, sobre a finalidade do tratamento e do eventual compartilhamento de seus dados, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo da atividade estatal.”

Art. 6º A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 120-A:

“Art. 120-A. Reconhecido o nexo protetivo previdenciário previsto no art.

26-A e concedida prestação previdenciária em decorrência da violência doméstica e familiar contra a mulher, serão adotadas, quando presentes os pressupostos legais, as providências necessárias ao exercício da ação regressiva prevista no inciso II do caput do art. 120.

§ 1º A concessão, a implantação, a manutenção ou o pagamento do benefício à segurada não poderão ser condicionados:

I - ao prévio ajuizamento da ação regressiva;

II - à identificação ou localização do agressor;

III - à existência de condenação criminal;

IV - à colaboração da segurada em persecução penal além das obrigações previstas em lei;

V - ao ressarcimento prévio ou posterior dos valores pelo responsável.

§ 2º A atuação regressiva da Previdência Social será realizada de forma a preservar a intimidade, a segurança e os dados pessoais da segurada, especialmente quando a divulgação de informações puder representar risco à sua integridade física ou psicológica.

§ 3º O eventual insucesso da ação regressiva não produzirá efeitos sobre benefício previdenciário regularmente concedido à segurada.”

Art. 7º O disposto nesta Lei não se confunde com a prestação pecuniária decorrente da medida protetiva de manutenção da fonte de renda da mulher afastada do local de trabalho nos termos do inciso II do § 2º do art. 9º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

Parágrafo único. A proteção prevista nesta Lei aplica-se às hipóteses em que houver incapacidade laborativa física ou mental relacionada à violência doméstica e familiar, independentemente da existência de medida judicial de afastamento do local de trabalho.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial.

Sala das Sessões, em de de 2026.

MARCOS TAVARES

Deputado Federal

PDT-RJ