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Закон Бразилии об национальной политике биознания и молекулярной инновации
PL 01941/2026 — Institui a Política Nacional de Biointeligência e Inovação Molecular e dá outras providências.
EMENTA
Institui a Política Nacional de Biointeligência e Inovação Molecular e dá outras providências.
TEXTO
PROJETO DE LEI
N° 1941, DE 2026
Institui a Política Nacional de Biointeligência e Inovação Molecular e dá outras providências.
AUTORIA: Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
PROJETO DE LEI Nº , DE 2026
(Do Sr. Jader Barbalho)
Institui a Política Nacional de Biointeligência e Inovação Molecular e dá outras providências.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Capítulo I – Das Disposições Gerais
Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Biointeligência e Inovação Molecular, com a finalidade de promover a soberania tecnológica, o desenvolvimento econômico e o aproveitamento sustentável do patrimônio genético nacional por meio da integração entre biotecnologia avançada e Inteligência Artificial (IA).
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
- Biointeligência: a aplicação de métodos computacionais avançados e inteligência artificial sobre dados biológicos para a descoberta de novas moléculas e processos;
- Screening de Alta Vazão: metodologia de experimentação científica que utiliza robótica e automação para realizar rapidamente milhares de testes químicos, genéticos ou farmacológicos;
III - Gêmeo Digital Molecular: representação virtual de uma entidade biológica ou molécula que permite simulações de comportamento em ambiente digital.
IV – Sandbox Regulatório: ambientes experimentais controlados, instituídos por órgãos reguladores, que permitem a empresas testarem produtos e serviços inovadores com regras simplificadas e temporárias.
V – Dados Biômicos: conjunto massivo de dados biológicos obtidos por tecnologias de alto rendimento, abrangendo a totalidade de moléculas como DNA, RNA, proteínas ou metabólitos (genômica, transcriptômica, proteômica, metabolômica).
Capítulo II – Dos Bancos de Moléculas e da Infraestrutura
Tecnológica
Art. 3º O Poder Executivo, observada a disponibilidade orçamentária, fomentará a criação e a modernização de Redes de Bancos de Moléculas e Bibliotecas de Extratos de Origem Natural.
Art. 4º São diretrizes para a expansão da infraestrutura de screening no País:
I - a descentralização regional dos centros de triagem para contemplar os diferentes biomas brasileiros;
II - o estímulo à parceria público-privada para o compartilhamento de laboratórios e equipamentos de alto custo;
III - o fomento à digitalização sistemática de acervos biológicos para a criação de bibliotecas virtuais de livre acesso a pesquisadores nacionais.
Capítulo III – Do Repositório Nacional de Dados Biômicos
(RNDB)
Art. 5º Fica autorizada a criação do Repositório Nacional de Dados Biômicos (RNDB), sob gestão de órgão federal competente, destinado ao armazenamento e processamento de dados genéticos, bioquímicos e fenotípicos exclusivos da biodiversidade brasileira.
Art. 6º O uso de dados do RNDB para o treinamento de modelos de Inteligência Artificial observará:
I - a conformidade integral com a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015;
II - a garantia de repartição justa e equitativa de benefícios decorrentes da exploração comercial de produtos desenvolvidos a partir desses dados;
III - a prioridade no licenciamento de tecnologias para empresas que mantenham centros de produção e pesquisa em território nacional.
Capítulo IV – Dos Incentivos e do Financiamento
Art. 7º As atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação que integrem biodiversidade e IA serão consideradas prioritárias para fins de concessão de benefícios da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Art. 8º O Poder Executivo instituirá linhas de crédito especiais e subvenção econômica, via Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) e agências de fomento, voltadas a:
I - aquisição de hardware de alto desempenho para processamento de IA biológica;
II - capacitação de recursos humanos em bioinformática e química computacional.
Capítulo V – Da Ética e Segurança
Art. 9º O desenvolvimento e o uso de sistemas de IA nos termos desta Lei devem pautar-se pela transparência algorítmica e pela mitigação de riscos à biossegurança, conforme as diretrizes do marco legal da inteligência artificial.
Capítulo VI – Da Proteção aos Conhecimentos Tradicionais
Art. 10. É vedado o treinamento de modelos de Inteligência Artificial que utilizem conhecimentos tradicionais associados de povos indígenas, comunidades quilombolas e comunidades tradicionais sem a obtenção do Consentimento Prévio, Livre e Informado (CPLI).
§ 1º A digitalização de saberes ancestrais sobre o uso de moléculas e extratos biológicos deverá garantir a rastreabilidade da origem do conhecimento, vinculando-o permanentemente ao dado biômico no Repositório Nacional.
§ 2º Os algoritmos que resultarem em inovações comerciais baseadas em conhecimentos tradicionais deverão prever, em seu desenho técnico, mecanismos automatizados para o cálculo e a destinação da repartição de benefícios aos detentores do saber.
Capítulo VII – Das Infrações e Sanções Administrativas
Art. 11. O uso indevido, o acesso não autorizado ou a exploração comercial de dados do RNDB em desacordo com esta Lei sujeitará os infratores às seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal:
- Advertência: com indicação de prazo para regularização;
II - Multa Pecuniária: de 1% (um por cento) até 5% (cinco por cento) do faturamento da empresa ou grupo econômico no Brasil no último exercício, limitada a R$ 1.000.000,00 (um milhões de reais) por infração;
III - Suspensão do Acesso: bloqueio temporário de credenciais ao Repositório Nacional por período de até 2 (dois) anos;
IV - Caducidade de Patentes: requerimento, junto ao órgão competente, da nulidade de patentes ou registros de cultivar obtidos a partir de dados acessados de forma ilícita;
V - Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de até 5 (cinco) anos.
Art. 12. Considera-se uso indevido, para fins deste Capítulo:
I - A exportação de dados brutos ou processados do RNDB para servidores estrangeiros sem a devida autorização ou espelhamento em território nacional;
II - A omissão da origem biogenética brasileira em depósitos de propriedade intelectual internacionais;
III - O uso de IA para "desanonimizar" a origem de dados coletados em terras indígenas sem consentimento.
Capítulo VIII – Do Conselho Gestor de Biointeligência Molecular
(CGBio)
Art. 13. Fica criado o Conselho Gestor de Biointeligência Molecular (CGBio), órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa, vinculado à Presidência da República, com a finalidade de administrar o Repositório Nacional de Dados Biômicos (RNDB) e zelar pelo cumprimento desta Lei.
Art. 14. O CGBio será composto por representantes, titulares e suplentes, dos seguintes órgãos e entidades:
I - Poder Executivo: um representante de cada um dos seguintes Ministérios: Ciência, Tecnologia e Inovação, que o presidirá; Meio Ambiente e Mudança do Clima; Saúde; Agricultura e Pecuária; e Povos Indígenas;
II - Comunidade Científica: dois representantes indicados pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) ou pela Academia Brasileira de Ciências (ABC);
- Setor Produtivo: dois representantes da Confederação Nacional da Indústria, que representem as indústrias de biotecnológica e de tecnologia da informação;
- Povos e Comunidades Tradicionais: dois representantes indicados pelo Conselho Nacional de Política Indigenista (CNPI) e instâncias correlatas.
Art. 15. Compete ao Conselho Gestor (CGBio):
I - Estabelecer os critérios de segurança cibernética e os níveis de acesso aos dados do RNDB;
II - Homologar os termos de repartição de benefícios para projetos que utilizem dados da biodiversidade e IA;
III - Fiscalizar a aplicação das sanções administrativas previstas no Capítulo VII;
IV - Elaborar o Plano Nacional de Expansão de Screening, definindo as áreas geográficas prioritárias para novos investimentos;
V - Auditar periodicamente os algoritmos de IA treinados com dados do repositório para garantir a transparência e a ausência de vieses exploratórios.
Art. 16. O exercício da função de conselheiro no CGBio não será remunerado, sendo considerado serviço público relevante.
Art. 17. O Repositório Nacional de Dados Biômicos deverá entrar em operação, em sua fase inicial, no prazo de até doze meses após a instalação do CGBio.
Art. 18. As instituições de pesquisa e empresas privadas que já possuam bancos de moléculas ou dados genômicos da biodiversidade brasileira deverão realizar o recadastramento e a declaração de seus acervos ao CGBio no prazo de dois anos, para fins de integração ou interoperabilidade com o RNDB.
Parágrafo único. A integração mencionada no caput não implica em perda da propriedade intelectual pré-existente, mas condiciona o acesso a novos incentivos fiscais e créditos governamentais à conformidade com os protocolos de compartilhamento de dados desta Lei.
Art. 19. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, suplementadas, se necessário, e também por recursos provenientes de:
I – doações estabelecidas através de acordos de cooperação internacional destinados à preservação da biodiversidade;
II - receitas oriundas das multas aplicadas nos termos do Art. 11 desta Lei.
Art. 20. O Poder Executivo poderá instituir um regime de Sandbox Regulatório por até três anos, permitindo que startups testem tecnologias de IA biômica com supervisão simplificada, visando acelerar a maturação do ecossistema de inovação.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor 120 dias após a data de sua publicação.
Перевод на русский: GigaChat-2, 10.11.2026. Машинный перевод, вычитывается редакцией.
Пояснительная записка авторов — не текст закона. Она вынесена сюда из документа, чтобы не смешиваться с нормами; перевод машинный, редакцией не вычитывается.
JUSTIFICAÇÃO
O Brasil possui a maior biblioteca biológica do planeta, mas o modelo de bioprospecção tradicional é lento e analógico.
Atualmente, a descoberta de um novo fármaco leva, em média, 10 anos e custa bilhões. A revolução da Inteligência Artificial mudou a velocidade da ciência. Hoje, a descoberta de uma nova molécula terapêutica não ocorre mais apenas na bancada do laboratório, mas no processamento de dados.
Com plataformas de screening de alta vazão integradas à IA, o tempo de pesquisa pode ser reduzido em 70%, simulando trilhões de interações moleculares em segundos. Este PL retira o Brasil da posição de mero fornecedor de "matéria-prima" e o coloca como detentor do "algoritmo da vida".
Dados são o novo petróleo, e os dados biogenéticos brasileiros são o "pré-sal" da biotecnologia. Se não criarmos agora um marco legal que obrigue o treinamento de IAs com esses dados sob jurisdição brasileira, assistiremos a uma nova forma de biopirataria digital, onde empresas estrangeiras utilizam sequências genéticas de nossa fauna e flora para treinar seus modelos proprietários sem qualquer repartição de benefícios.
Ao oferecer incentivos fiscais e infraestrutura de screening compartilhada, este projeto cria um ímã para investimentos de capital de risco. Não se trata apenas de ciência, mas de criar uma nova matriz industrial. O setor de biotecnologia baseada em IA tem potencial para adicionar bilhões ao PIB brasileiro na próxima década, gerando empregos de altíssima qualificação e fixando cérebros no país.
A proteção da biodiversidade ganha um argumento econômico imbatível: a floresta em pé vale mais como banco de dados vivo para a cura de doenças e inovação industrial do que como área de pastagem ou extração ilegal.
Segundo a Confederação Nacional da Indústria, “a biodiversidade brasileira representa uma grande vantagem competitiva para o país, com potencial de gerar produtos de alto valor agregado e soluções que o mundo não possui em setores estratégicos como fármacos, biotecnologia e energia. Mas o Brasil enfrenta um paradoxo crítico: apesar de possuir vastos recursos naturais e um grande contingente de pesquisadores, o país luta para converter esse potencial em inovação industrial e produtividade econômica. É preciso enfrentar os entraves burocráticos e a carência de investimentos nessa área, a fim de garantir velocidade na pesquisa, avanços em inovação e ganhos de competitividade.”
Este projeto de lei é a peça que faltava para tornar a preservação ambiental o motor principal do crescimento econômico brasileiro.
Diante do exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação desta matéria, essencial para garantir que o Brasil lidere a Bioeconomia do século XXI.
Sala das Sessões, em 23 de abril de 2026.
Senador JADER BARBALHO
(MDB/PA)
LEGISLAÇÃO CITADA
Lei nº 11.196, de 21 de Novembro de 2005 - Lei do Bem - 11196/05 https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2005;11196 Lei nº 13.123, de 20 de Maio de 2015 - Marco da Biodiversidade; Lei de Acesso ao Patrimônio Genético - 13123/15 https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2015;13123
TEXTO
PROJETO DE LEI Nº , DE 2026
(Do Sr. Jader Barbalho)
Institui a Política Nacional de Biointeligência e Inovação Molecular e dá outras providências.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Capítulo I – Das Disposições Gerais
Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Biointeligência e Inovação Molecular, com a finalidade de promover a soberania tecnológica, o desenvolvimento econômico e o aproveitamento sustentável do patrimônio genético nacional por meio da integração entre biotecnologia avançada e Inteligência Artificial (IA).
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
- Biointeligência: a aplicação de métodos computacionais avançados e inteligência artificial sobre dados biológicos para a descoberta de novas moléculas e processos;
- Screening de Alta Vazão: metodologia de experimentação científica que utiliza robótica e automação para realizar rapidamente milhares de testes químicos, genéticos ou farmacológicos;
III - Gêmeo Digital Molecular: representação virtual de uma entidade biológica ou molécula que permite simulações de comportamento em ambiente digital.
IV – Sandbox Regulatório: ambientes experimentais controlados, instituídos por órgãos reguladores, que permitem a empresas testarem produtos e serviços inovadores com regras simplificadas e temporárias.
V – Dados Biômicos: conjunto massivo de dados biológicos obtidos por tecnologias de alto rendimento, abrangendo a totalidade de moléculas como DNA, RNA, proteínas ou metabólitos (genômica, transcriptômica, proteômica, metabolômica).
Capítulo II – Dos Bancos de Moléculas e da Infraestrutura
Tecnológica
Art. 3º O Poder Executivo, observada a disponibilidade orçamentária, fomentará a criação e a modernização de Redes de Bancos de Moléculas e Bibliotecas de Extratos de Origem Natural.
Art. 4º São diretrizes para a expansão da infraestrutura de screening no País:
I - a descentralização regional dos centros de triagem para contemplar os diferentes biomas brasileiros;
II - o estímulo à parceria público-privada para o compartilhamento de laboratórios e equipamentos de alto custo;
III - o fomento à digitalização sistemática de acervos biológicos para a criação de bibliotecas virtuais de livre acesso a pesquisadores nacionais.
Capítulo III – Do Repositório Nacional de Dados Biômicos
(RNDB)
Art. 5º Fica autorizada a criação do Repositório Nacional de Dados Biômicos (RNDB), sob gestão de órgão federal competente, destinado ao armazenamento e processamento de dados genéticos, bioquímicos e fenotípicos exclusivos da biodiversidade brasileira.
Art. 6º O uso de dados do RNDB para o treinamento de modelos de Inteligência Artificial observará:
I - a conformidade integral com a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015;
II - a garantia de repartição justa e equitativa de benefícios decorrentes da exploração comercial de produtos desenvolvidos a partir desses dados;
III - a prioridade no licenciamento de tecnologias para empresas que mantenham centros de produção e pesquisa em território nacional.
Capítulo IV – Dos Incentivos e do Financiamento
Art. 7º As atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação que integrem biodiversidade e IA serão consideradas prioritárias para fins de concessão de benefícios da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Art. 8º O Poder Executivo instituirá linhas de crédito especiais e subvenção econômica, via Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) e agências de fomento, voltadas a:
I - aquisição de hardware de alto desempenho para processamento de IA biológica;
II - capacitação de recursos humanos em bioinformática e química computacional.
Capítulo V – Da Ética e Segurança
Art. 9º O desenvolvimento e o uso de sistemas de IA nos termos desta Lei devem pautar-se pela transparência algorítmica e pela mitigação de riscos à biossegurança, conforme as diretrizes do marco legal da inteligência artificial.
Capítulo VI – Da Proteção aos Conhecimentos Tradicionais
Art. 10. É vedado o treinamento de modelos de Inteligência Artificial que utilizem conhecimentos tradicionais associados de povos indígenas, comunidades quilombolas e comunidades tradicionais sem a obtenção do Consentimento Prévio, Livre e Informado (CPLI).
§ 1º A digitalização de saberes ancestrais sobre o uso de moléculas e extratos biológicos deverá garantir a rastreabilidade da origem do conhecimento, vinculando-o permanentemente ao dado biômico no Repositório Nacional.
§ 2º Os algoritmos que resultarem em inovações comerciais baseadas em conhecimentos tradicionais deverão prever, em seu desenho técnico, mecanismos automatizados para o cálculo e a destinação da repartição de benefícios aos detentores do saber.
Capítulo VII – Das Infrações e Sanções Administrativas
Art. 11. O uso indevido, o acesso não autorizado ou a exploração comercial de dados do RNDB em desacordo com esta Lei sujeitará os infratores às seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal:
- Advertência: com indicação de prazo para regularização;
II - Multa Pecuniária: de 1% (um por cento) até 5% (cinco por cento) do faturamento da empresa ou grupo econômico no Brasil no último exercício, limitada a R$ 1.000.000,00 (um milhões de reais) por infração;
III - Suspensão do Acesso: bloqueio temporário de credenciais ao Repositório Nacional por período de até 2 (dois) anos;
IV - Caducidade de Patentes: requerimento, junto ao órgão competente, da nulidade de patentes ou registros de cultivar obtidos a partir de dados acessados de forma ilícita;
V - Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de até 5 (cinco) anos.
Art. 12. Considera-se uso indevido, para fins deste Capítulo:
I - A exportação de dados brutos ou processados do RNDB para servidores estrangeiros sem a devida autorização ou espelhamento em território nacional;
II - A omissão da origem biogenética brasileira em depósitos de propriedade intelectual internacionais;
III - O uso de IA para "desanonimizar" a origem de dados coletados em terras indígenas sem consentimento.
Capítulo VIII – Do Conselho Gestor de Biointeligência Molecular
(CGBio)
Art. 13. Fica criado o Conselho Gestor de Biointeligência Molecular (CGBio), órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa, vinculado à Presidência da República, com a finalidade de administrar o Repositório Nacional de Dados Biômicos (RNDB) e zelar pelo cumprimento desta Lei.
Art. 14. O CGBio será composto por representantes, titulares e suplentes, dos seguintes órgãos e entidades:
I - Poder Executivo: um representante de cada um dos seguintes Ministérios: Ciência, Tecnologia e Inovação, que o presidirá; Meio Ambiente e Mudança do Clima; Saúde; Agricultura e Pecuária; e Povos Indígenas;
II - Comunidade Científica: dois representantes indicados pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) ou pela Academia Brasileira de Ciências (ABC);
- Setor Produtivo: dois representantes da Confederação Nacional da Indústria, que representem as indústrias de biotecnológica e de tecnologia da informação;
- Povos e Comunidades Tradicionais: dois representantes indicados pelo Conselho Nacional de Política Indigenista (CNPI) e instâncias correlatas.
Art. 15. Compete ao Conselho Gestor (CGBio):
I - Estabelecer os critérios de segurança cibernética e os níveis de acesso aos dados do RNDB;
II - Homologar os termos de repartição de benefícios para projetos que utilizem dados da biodiversidade e IA;
III - Fiscalizar a aplicação das sanções administrativas previstas no Capítulo VII;
IV - Elaborar o Plano Nacional de Expansão de Screening, definindo as áreas geográficas prioritárias para novos investimentos;
V - Auditar periodicamente os algoritmos de IA treinados com dados do repositório para garantir a transparência e a ausência de vieses exploratórios.
Art. 16. O exercício da função de conselheiro no CGBio não será remunerado, sendo considerado serviço público relevante.
Art. 17. O Repositório Nacional de Dados Biômicos deverá entrar em operação, em sua fase inicial, no prazo de até doze meses após a instalação do CGBio.
Art. 18. As instituições de pesquisa e empresas privadas que já possuam bancos de moléculas ou dados genômicos da biodiversidade brasileira deverão realizar o recadastramento e a declaração de seus acervos ao CGBio no prazo de dois anos, para fins de integração ou interoperabilidade com o RNDB.
Parágrafo único. A integração mencionada no caput não implica em perda da propriedade intelectual pré-existente, mas condiciona o acesso a novos incentivos fiscais e créditos governamentais à conformidade com os protocolos de compartilhamento de dados desta Lei.
Art. 19. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, suplementadas, se necessário, e também por recursos provenientes de:
I – doações estabelecidas através de acordos de cooperação internacional destinados à preservação da biodiversidade;
II - receitas oriundas das multas aplicadas nos termos do Art. 11 desta Lei.
Art. 20. O Poder Executivo poderá instituir um regime de Sandbox Regulatório por até três anos, permitindo que startups testem tecnologias de IA biômica com supervisão simplificada, visando acelerar a maturação do ecossistema de inovação.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor 120 dias após a data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O Brasil possui a maior biblioteca biológica do planeta, mas o modelo de bioprospecção tradicional é lento e analógico.
Atualmente, a descoberta de um novo fármaco leva, em média, 10 anos e custa bilhões. A revolução da Inteligência Artificial mudou a velocidade da ciência. Hoje, a descoberta de uma nova molécula terapêutica não ocorre mais apenas na bancada do laboratório, mas no processamento de dados.
Com plataformas de screening de alta vazão integradas à IA, o tempo de pesquisa pode ser reduzido em 70%, simulando trilhões de interações moleculares em segundos. Este PL retira o Brasil da posição de mero fornecedor de "matéria-prima" e o coloca como detentor do "algoritmo da vida".
Dados são o novo petróleo, e os dados biogenéticos brasileiros são o "pré-sal" da biotecnologia. Se não criarmos agora um marco legal que obrigue o treinamento de IAs com esses dados sob jurisdição brasileira, assistiremos a uma nova forma de biopirataria digital, onde empresas estrangeiras utilizam sequências genéticas de nossa fauna e flora para treinar seus modelos proprietários sem qualquer repartição de benefícios.
Ao oferecer incentivos fiscais e infraestrutura de screening compartilhada, este projeto cria um ímã para investimentos de capital de risco. Não se trata apenas de ciência, mas de criar uma nova matriz industrial. O setor de biotecnologia baseada em IA tem potencial para adicionar bilhões ao PIB brasileiro na próxima década, gerando empregos de altíssima qualificação e fixando cérebros no país.
A proteção da biodiversidade ganha um argumento econômico imbatível: a floresta em pé vale mais como banco de dados vivo para a cura de doenças e inovação industrial do que como área de pastagem ou extração ilegal.
Segundo a Confederação Nacional da Indústria, “a biodiversidade brasileira representa uma grande vantagem competitiva para o país, com potencial de gerar produtos de alto valor agregado e soluções que o mundo não possui em setores estratégicos como fármacos, biotecnologia e energia. Mas o Brasil enfrenta um paradoxo crítico: apesar de possuir vastos recursos naturais e um grande contingente de pesquisadores, o país luta para converter esse potencial em inovação industrial e produtividade econômica. É preciso enfrentar os entraves burocráticos e a carência de investimentos nessa área, a fim de garantir velocidade na pesquisa, avanços em inovação e ganhos de competitividade.”
Este projeto de lei é a peça que faltava para tornar a preservação ambiental o motor principal do crescimento econômico brasileiro.
Diante do exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação desta matéria, essencial para garantir que o Brasil lidere a Bioeconomia do século XXI.
Sala das Sessões, em 23 de abril de 2026.
Senador JADER BARBALHO
(MDB/PA)
Машинный черновик — GigaChat-2, 10.11.2026. Экспертом ещё не проверен: даты, адреса норм и санкции сверяйте с текстом.
Паспорт акта
- Юрисдикция
- Бразилия
- Официальное наименование
- PL 01941/2026 — Institui a Política Nacional de Biointeligência e Inovação Molecular e dá outras providências.
- Рабочее название
- Национальная политика биознания и молекулярной инновации
- Вид и уровень акта
- законопроект
- Дата принятия
- 2026-04-23
- Вступление в силу
- 120 дней после публикации
- Статус
- законопроект: на рассмотрении
- Регулятор
- Федеральное правительство Бразилии
Предмет и цель
- Проблема
- обеспечение технологического суверенитета, экономического роста и устойчивого использования национального генетического наследия через интеграцию биотехнологий и искусственного интеллекта.
- Цель
- установление национальной политики биознания и молекулярных инноваций.
- Целевые показатели
- отсутствуют
- Сфера действия
- научные исследования, биотехнологии, искусственный интеллект, коммерциализация продуктов на основе биоданных.
Субъекты
| Роль | Кто именно | Критерии отнесения | Оценка числа адресатов |
|---|---|---|---|
| поставщик, платформа, оператор, госорган | разработчики, операторы платформ, государственные органы, компании, использующие биологические данные | наличие доступа к биологическим данным, использование технологий искусственного интеллекта | — |
- Группы особой защиты
- традиционные сообщества, коренные народы, пользователи биоданных
Нормы 1
Каждая строка — одна норма: кто что должен, через что она меняет поведение, во что обходится и чем подкреплена.
-
ст. 21 вступление в силу частные компании
данный закон вступает в силу через 120 дней после опубликования
- Механизм воздействия
- нет прямых издержек
- Издержки: канал
- нет
- Издержки: характер
- нет
- Событие-триггер
- публикация закона
- Санкция
- отсутствует
- Форма исполнения
- цифровая
- Вступление в силу
- 120 дней после публикации
- Российский аналог
- отсутствует
Реквизиты
| Страна | Бразилия |
| Орган | Федеральный сенат Бразилии |
| Вид | закон / законопроект |
| Язык | pt |
| Дата документа | 2026-04-23 |
| Объём | 25 954 знаков |
| Редакций | 1 |
| Впервые увидели | 2026-11-10 |
| Проверен | 2026-11-16 06:46 |
| codigo | 173721 |
| sigla | PL |
| numero | 01941 |
| ano | 2026 |
Темы
Почему документ в базе
Отбор сработал на этих совпадениях, суммарный вес 12.
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Аннотация
Закон устанавливает национальную политику биознания и молекулярных инноваций с целью обеспечения технологической независимости, экономического развития и устойчивого использования национального генетического наследия через интеграцию биотехнологий и искусственного интеллекта. Он предусматривает создание национальных банков молекул, репозитория биологических данных, регулирование этических норм и безопасности, защиту традиционных знаний коренных народов и введение санкций за нарушение законодательства.
Редакции документа
| Редакция | Загружена | Формат | Объём | |
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| Редакция 1 открыта | 2026-11-10 03:35 | 25 954 зн. | txt |