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Brazil Law No. 5826/2026: Ban on Artificial Intelligence Use in Food Advertising

PL 5826/2026 — Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a utilização de sistemas de inteligência artificial na publicidade, oferta, apresentação e divulgação comercial de produtos alimentícios em estabelecimentos comerciais e plataformas de delivery.

law / bill 2026-11-11 11 956 characters Artificial intelligenceOnline advertising
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EMENTA

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a utilização de sistemas de inteligência artificial na publicidade, oferta, apresentação e divulgação comercial de produtos alimentícios em estabelecimentos comerciais e plataformas de delivery.

PALAVRAS-CHAVE

alteração; Código de Defesa do Consumidor (1990); proibição; Sistema de inteligência artificial; Imagem; Vídeo; Som; Conteúdo audiovisual; Publicidade; Produto alimentício; Alimento; Estabelecimento comercial; Serviço de entrega em domicílio; Prática abusiva; Marketing; Confusão ao consumidor; Tecnologia; Relações de consumo; Direito à informação

INTEIRO TEOR

PROJETO DE LEI Nº ___, de 2026 (da Sra. Erika Hilton)

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a utilização de sistemas de inteligência artificial na publicidade, oferta, apresentação e divulgação comercial de produtos alimentícios em estabelecimentos comerciais e plataformas de delivery.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer regras relativas à utilização de sistemas de inteligência artificial na publicidade, oferta, apresentação e divulgação comercial de produtos alimentícios em estabelecimentos comerciais e plataformas de delivery.

Art. 2º O art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 2º e 3º:

“Art. 31. ................................................................................................................... (…)

§ 2º É vedada, nos estabelecimentos que comercializem produtos alimentícios e nas plataformas de delivery, a utilização de sistemas de inteligência artificial para gerar ou alterar imagens, vídeos, áudios ou outras representações visuais ou audiovisuais destinadas à oferta, apresentação ou divulgação comercial de produto alimentício, quando a utilização da tecnologia puder alterar a percepção do consumidor acerca das características, aparência, quantidade, composição, qualidade, origem ou demais atributos do produto efetivamente comercializado.

§ 3º A vedação prevista no § 2º aplica-se às informações e representações disponibilizadas no estabelecimento, inclusive em cartazes, painéis, telas, terminais eletrônicos, etiquetas digitais, totens, bem como na divulgação desses produtos em plataformas de delivery.” (NR)

Art. 3º O art. 36 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 2º e 3º:

“Art. 36. .................................................................................................................. (…)

§ 2º É vedada a utilização de conteúdo integral ou parcialmente gerado ou manipulado por sistema de inteligência artificial na publicidade de produtos alimentícios realizado por estabelecimento comercial e por plataforma de *CD264370838800* delivery, quando destinado a representar a aparência, dimensão, quantidade, composição, qualidade ou demais características do produto ofertado ao consumidor.” (NR)

Art. 4º O art. 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5º e 6º:

“Art. 37. .................................................................................................................... (…)

§ 5º Considera-se abusiva a publicidade de produto alimentício que utilize sistema de inteligência artificial para:

I – criar representação artificial do produto capaz de induzir o consumidor a percepção equivocada acerca de sua aparência, quantidade, tamanho, composição, qualidade, origem ou demais características;

II – modificar artificialmente imagem ou representação do produto de maneira a apresentar característica que não corresponda ao produto efetivamente disponibilizado ao consumidor;

III – simular depoimentos, avaliações, recomendações ou experiências de consumo atribuídas a pessoa real ou fictícia.

§ 6º A utilização de inteligência artificial para atividades meramente instrumentais de edição, tratamento técnico, acessibilidade, tradução ou adaptação de formato não caracteriza, por si só, a prática prevista no § 5º, desde que não resulte em alteração substancial da representação do produto nem seja capaz de induzir o consumidor a erro.” (NR)

Art. 5º O art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XVI:

“Art. 39. .............................................................................................................. (…)

XV – utilizar sistema de inteligência artificial, em estabelecimento ou plataforma de delivery que comercialize produtos alimentícios, para produzir publicidade, oferta ou apresentação comercial” (NR)

Art. 6º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o fornecedor às sanções administrativas previstas no art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal eventualmente cabíveis.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.