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Закон Бразилии об экономической свободе 2.0

PLP 296/2026 — Institui a Lei da Liberdade Econômica 2.0, aperfeiçoando as garantias da livre iniciativa e do livre exercício de atividades econômicas e alterando as Leis nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e nº 14.129, de 29 de março de 2021, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reduzir a burocracia

закон / законопроект 2026-11-10 16 687 знаков Персональные данные
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Действующая редакция. Последнее изменение зафиксировано 2026-11-12.

EMENTA

Institui a Lei da Liberdade Econômica 2.0, aperfeiçoando as garantias da livre iniciativa e do livre exercício de atividades econômicas e alterando as Leis nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e nº 14.129, de 29 de março de 2021, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reduzir a burocracia, ampliar a segurança jurídica, disciplinar prazos e simplificar procedimentos para o exercício de atividades econômicas.

PALAVRAS-CHAVE

alteração; Lei da Liberdade Econômica (2019); Lei federal; Lei Geral do Processo Administrativo (1999); Lei do Governo Digital (2021); Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006); Liberdade econômica; Livre-iniciativa; Desburocratização; Processo administrativo; Atividade econômica de baixo risco; Segurança jurídica; Microempresa; Pequena empresa; auditoria; Tribunal de Contas da União (TCU)

INTEIRO TEOR

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 2026

(Do Sr. CAPITÃO ALDEN)

Institui a Lei da Liberdade Econômica 2.0, aperfeiçoando as garantias da livre iniciativa e do livre exercício de atividades econômicas e alterando as Leis nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e nº 14.129, de 29 de março de 2021, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reduzir a burocracia, ampliar a segurança jurídica, disciplinar prazos e simplificar procedimentos para o exercício de atividades econômicas.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece medidas destinadas a ampliar a liberdade econômica, reduzir custos de conformidade, eliminar exigências administrativas redundantes, conferir previsibilidade à atuação estatal, inclusive mediante diretrizes para a observância de prazos administrativos, e simplificar o exercício de atividades econômicas.

Art. 2º A Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º (…)

(…)

§ 8º-A. O descumprimento injustificado do prazo de que trata o

§ 8º deste artigo sujeitará o agente público às medidas administrativas cabíveis, sem prejuízo da aprovação tácita prevista no inciso IX do caput deste artigo, quando aplicável.

..................................................................................” (NR)

*CD269138929900* “Art. 3º-A. É assegurado ao particular o direito de não apresentar novamente documento, informação ou dado que já tenha sido apresentado à administração pública ou que esteja disponível em base de dados oficial, observados os sigilos legais e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

§ 1º A administração pública deverá obter diretamente a informação disponível em seus sistemas ou em bases de dados oficiais integradas, sempre que tecnicamente possível.

§ 2º A exigência excepcional de documento, informação ou dado já disponível dependerá de justificativa expressa da autoridade responsável.

§ 3º O disposto neste artigo aplica-se a todos os procedimentos administrativos relativos à concessão, à manutenção, à renovação, à alteração e à extinção dos atos públicos de liberação de que trata o § 6º do art. 1º desta Lei, inclusive os de licenciamento, autorização, registro, fiscalização, alteração cadastral e regularização.”

“Art. 3º-B. A administração pública deverá concentrar, em uma única oportunidade, todas as exigências documentais e de informações necessárias à instrução do pedido apresentado pelo particular.

Parágrafo único. Nova exigência somente poderá ser formulada quando decorrer de fato superveniente ou de informação cuja necessidade não pudesse ser identificada anteriormente, hipótese em que a autoridade deverá justificar expressamente a exigência e conceder prazo razoável para cumprimento.”

“Art. 4º-A. (…)

(…)

IV - conceder ao particular prazo razoável para sanar irregularidade de natureza exclusivamente formal, antes da aplicação de penalidade, quando a irregularidade for sanável e não houver risco relevante à vida, à saúde, à segurança, ao *CD269138929900* meio ambiente, ao consumidor, ao trabalhador ou ao patrimônio de terceiros, nem fraude ou reincidência específica.

..................................................................................” (NR)

Art. 3º A Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º (…)

(…)

§ 6º Nas atividades de baixo risco, as etapas não dispensadas por lei serão processadas por procedimento simplificado e prioritariamente automático.” (NR)

“Art. 9º (…)

(…)

§ 4º Os órgãos e as entidades integrantes da Redesim compartilharão entre si, por meio eletrônico, os dados, as informações e os documentos necessários ao exercício de suas competências.” (NR)

“Art. 11-A. (…)

(…)

II - dados, informações ou documentos que constem de base de dados oficiais, que já tenham sido apresentados à Redesim ou que estejam disponíveis ao órgão competente por meio da integração de bases de dados públicas, ressalvada a necessidade de atualização ou esclarecimento de divergência relevante, devidamente justificada;

..................................................................................” (NR)

Art. 4º A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 48-A. Nos processos administrativos que tenham por objeto autorização, licença, registro ou ato de liberação

*CD269138929900* relacionado ao exercício de atividade econômica, a Administração deverá observar prazo máximo para decisão, contado do protocolo do requerimento.

§ 1º O prazo de que trata o caput deste artigo será informado ao interessado no momento do protocolo.

§ 2º A contagem do prazo poderá ser suspensa em caso de insuficiência da documentação apresentada pelo interessado ou em outra hipótese legalmente prevista, mediante decisão fundamentada e comunicação ao interessado, com indicação das providências necessárias ao prosseguimento do processo.

§ 3º A paralisação injustificada do processo por responsabilidade da Administração será comunicada à autoridade superior para adoção das providências cabíveis.

§ 4º O disposto neste artigo não afasta a aplicação da aprovação tácita prevista na legislação.”

Art. 5º A Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 38-A. Os órgãos e entidades da administração pública deverão promover, prioritariamente, a integração e a interoperabilidade dos sistemas utilizados nos procedimentos administrativos relativos à concessão de atos públicos de liberação da atividade econômica.

§ 1º O particular não poderá ser obrigado a atuar como intermediário entre órgãos e entidades da administração pública para apresentar informações ou documentos que possam ser obtidos diretamente por meio do compartilhamento eletrônico de dados.

§ 2º Os procedimentos relativos à solicitação, à análise e à concessão dos atos públicos de liberação da atividade econômica deverão ser progressivamente integrados em meio

*CD269138929900* eletrônico, de modo a permitir a tramitação coordenada dos processos e o compartilhamento de informações entre os órgãos e entidades competentes.”

Art. 6º A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 55-A, a ser inserido em seu Capítulo VII

(“DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA”):

“Art. 55-A. Na fiscalização das microempresas e empresas de pequeno porte, deverá ser concedido prazo razoável para a regularização de irregularidades de natureza formal ou sanável antes da aplicação de penalidades, independentemente da modalidade de fiscalização.

§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica às hipóteses de fraude, reincidência específica ou quando a irregularidade representar risco relevante à saúde, à segurança, ao meio ambiente ou à coletividade.

§ 2º A Administração Pública deverá priorizar, nas hipóteses previstas neste artigo, a orientação e a regularização da situação, em lugar da aplicação imediata de penalidades.

§ 3º Os órgãos e entidades competentes poderão instituir procedimentos simplificados e eletrônicos para a orientação, a regularização e a fiscalização de que trata este artigo.”

Art. 7º O Tribunal de Contas da União realizará periodicamente auditorias operacionais destinadas a avaliar a eficiência, a economicidade e a efetividade das medidas de simplificação administrativa e de redução dos custos de conformidade incidentes sobre as atividades econômicas, inclusive quanto à identificação e à eliminação de exigências redundantes, desnecessárias ou desproporcionais

§ 1º As auditorias de que trata o caput deste artigo apontarão, inclusive, as obrigações administrativas que não sejam necessárias à proteção de *CD269138929900* interesse público relevante, bem como aprimoramentos legislativos e operacionais para aumento de eficiência nos atos de liberação de atividades econômicas.

§ 2º O Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso

Nacional, a cada dois anos, relatório dos resultados das auditorias realizadas na forma deste artigo, e apresentará esses resultados, em audiência pública, às comissões temáticas pertinentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.

Перевод на русский: GigaChat-2, 12.11.2026. Машинный перевод, вычитывается редакцией.