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Закон Бразилии № 1544/2026 о запрете монетизации контента с дезинформацией и ненавистническими высказываниями

PL 01544/2026 — Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a monetização de conteúdos que contenham desinformação ou discurso de ódio, especialmente baseado em diferenças de gênero e em misoginia.

закон / законопроект 2026-03-31 19 938 знаков Регулирование контента
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Действующая редакция. Последнее изменение зафиксировано 2026-11-06.

EMENTA

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a monetização de conteúdos que contenham desinformação ou discurso de ódio, especialmente baseado em diferenças de gênero e em misoginia.

TEXTO

PROJETO DE LEI

N° 1544, DE 2026

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a monetização de conteúdos que contenham desinformação ou discurso de ódio, especialmente baseado em diferenças de gênero e em misoginia.

AUTORIA: Senadora Augusta Brito (PT/CE)

PROJETO DE LEI Nº , DE 2026

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a monetização de conteúdos que contenham desinformação ou discurso de ódio, especialmente baseado em diferenças de gênero e em misoginia.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a monetização de conteúdos que contenham desinformação ou discurso de ódio, especialmente baseado em diferenças de gênero e misoginia.

Art. 2º A Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 21-A a 21-E:

“Art. 21-A. Os provedores de aplicações de internet não monetizarão, direta ou indiretamente, conteúdos que contenham desinformação, discurso de ódio ou misoginia.

Art. 21-B. Configura discurso de ódio a publicação, inclusive por meio de campanhas coordenadas, que tenha o objetivo de provocar, impulsionar ou propagandear formas intensas e irracionais de desprezo, rancor e aversão a grupos de pessoas em razão de sua religião, raça, cor, nacionalidade, procedência, etnia, idade, gênero ou de qualquer outra característica que os distinga, criando riscos reais e iminentes de discriminação, agressividade, crime ou violência às pessoas pertencentes a esses grupos.

§ 1º Configura misoginia a publicação, inclusive por meio de campanhas coordenadas, que tenha o objetivo de provocar, impulsionar ou propagandear formas intensas e irracionais de desprezo, rancor e aversão ao grupo das mulheres, criando riscos

Gabinete da Senadora Augusta Brito reais e iminentes de discriminação, agressividade, crime ou violência às pessoas pertencentes a esse grupo.

§ 2º Não configuram discurso de ódio ou misoginia:

I – a manifestação de opinião pessoal ou de juízo de valor com relação a grupo de pessoas ou a indivíduos específicos, ainda que crítica, negativa, ofensiva, injusta ou perturbadora;

II – a defesa de convicções ou de opiniões sobre qualquer tema ou assunto, inclusive aqueles de natureza religiosa, doutrinária, filosófica, ideológica, política, histórica, médica, biológica, antropológica, sociológica, acadêmica, artística, técnica ou científica, ainda que errôneas, minoritárias ou divergentes, mesmo quando negativas ou prejudiciais a determinados grupos;

III – a defesa de ideias ou de propostas que beneficiem ou prejudiquem de forma diferenciada grupos específicos;

IV – a promoção da identidade e da coesão de um grupo ou a exaltação de suas qualidades;

V – as caracterizações e expressões relativas a grupos de pessoas ou a indivíduos específicos, inclusive as sarcásticas, irônicas e satíricas, ainda que exagerem ou deformem a realidade, mesmo quando ofensivas, insultuosas ou repugnantes, quando tenham contexto, objetivo ou intenção artística ou humorística.

Art. 21-C. Configura desinformação a publicação de informações factualmente falsas com a intenção de causar dano, quando o responsável pela publicação age com plena consciência da falsidade da informação ou com manifesta negligência na apuração de sua veracidade, desde que a publicação efetivamente cause ou torne iminente um dano real.

§ 1º A avaliação da negligência na apuração da veracidade das informações considerará as eventuais obrigações legais e profissionais do responsável por sua publicação.

§ 2º Não configuram desinformação:

I – a manifestação de convicções ou de opiniões sobre qualquer tema ou assunto, inclusive aqueles de natureza religiosa, doutrinária, filosófica, ideológica, política, histórica, médica, biológica, antropológica, sociológica, acadêmica, artística, técnica ou científica, ou qualquer outra manifestação pessoal ou subjetiva, ainda que errônea, minoritária, excêntrica ou divergente.

II – a publicação de interpretação, de análise, de avaliação, de crença, de gosto, de preferência, de juízo de valor, de elogio, de crítica, de projeção, de especulação ou de qualquer outra forma de expressão que não se refira a fatos concretos objetivos de possível comprovação factual;

III – a divulgação ou a citação de informação publicada por ou obtida de outrem, desde que explicitada essa situação;

IV – a publicação de informações incompletas, errôneas ou equivocadas, mesmo aquelas que efetivamente causem danos, quando publicadas com boa-fé, sem intenção maliciosa ou com base em elementos razoáveis considerando-se o contexto e as circunstâncias em que foi divulgada e as características do veículo utilizado;

V – a publicação ou a divulgação de informações falsas em comunicações interpessoais, sobre questões desprovidas de interesse público ou, quando não houver dolo, por pessoa que não tem obrigação legal ou profissional de apurar sua exatidão ou veracidade.

Art. 21-D. Independentemente de decisão judicial, os provedores de aplicações de internet reterão cautelarmente a monetização relativa aos conteúdos que inequivocamente contenham discurso de ódio, misoginia ou desinformação, inclusive aqueles que replicarem material anteriormente considerado ilícito por decisão judicial, mesmo que cautelar.

§ 1º Os provedores de aplicações de internet informarão ao responsável pela publicação e ao Ministério Público, no prazo de 48 horas, sobre a retenção cautelar da monetização, indicando detalhadamente os conteúdos afetados e os elementos que fundamentaram sua decisão.

§ 2º Os provedores de aplicações de internet possibilitarão ao responsável pela publicação a apresentação de defesa, por prazo não inferior a sete dias, após a qual deverão reavaliar fundamentadamente a manutenção ou a revogação da retenção da monetização, em prazo não superior a sete dias.

§ 3º Havendo dúvida sobre a configuração da ilicitude do conteúdo, o provedor revogará a retenção da monetização.

§ 4º Salvo por decisão judicial em sentido diverso, após o prazo máximo de trinta dias de seu início, a retenção cautelar da monetização será automaticamente revogada pelo provedor de aplicação de internet, e os valores retidos serão liberados para o responsável pela publicação.

§ 5º O encerramento da retenção cautelar da monetização ou a liberação dos valores retidos não impede a posterior responsabilização do responsável pela publicação por eventual abuso da liberdade de expressão.

Art. 21-E. Os provedores de aplicações de internet atuarão com diligência para evitar a monetização de publicações contendo discurso de ódio ou desinformação e manterão canais para recebimento de denúncias fundamentadas relacionadas a esse tipo de material.

§ 1º O provedor de aplicação de internet que atuar de forma negligente na restrição à monetização de conteúdos contendo discurso de ódio ou desinformação será responsabilizado.

§ 2º Considera-se negligente o provedor de aplicações de internet que, de forma sistemática, deixar de adotar medidas adequadas de desmonetização de conteúdos anteriormente julgados como ilícitos ou cuja ilicitude seja evidente.

§ 3º Será considerada fundamentada a denúncia que indicar especificamente o conteúdo que considera configurar o discurso de ódio ou a desinformação e os elementos objetivos que suportam sua alegação, especialmente a identidade do conteúdo com outro anteriormente julgado ilícito.

§ 4º Os provedores de aplicações de internet divulgarão periodicamente relatórios sobre a quantidade de denúncias recebidas, as retenções cautelares de monetização aplicadas, as mantidas ou revogadas administrativamente, as anuladas por decisão judicial e as encerradas por decurso de prazo.”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação.

Перевод на русский: GigaChat-2, 06.11.2026. Машинный перевод, вычитывается редакцией.