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Закон Бразилии об институционализации национальной политики формирования талантов
PL 5580/2026 — Institui a Política Nacional de Formação de Talentos, destinada ao desenvolvimento de competências, à orientação educacional e profissional e à preparação dos estudantes para as transformações tecnológicas, econômicas e ocupacionais, e dá outras providências.
EMENTA
Institui a Política Nacional de Formação de Talentos, destinada ao desenvolvimento de competências, à orientação educacional e profissional e à preparação dos estudantes para as transformações tecnológicas, econômicas e ocupacionais, e dá outras providências.
PALAVRAS-CHAVE
criação; Política pública; Educação e formação profissional; incentivo; Talento; Talento individual; Estudante; Competência profissional; Inovação tecnológica; Inteligência artificial; Mercado de trabalho; Empreendedorismo; Inclusão educacional
INTEIRO TEOR
PROJETO DE LEI Nº DE 2026
(Do Sr. José Medeiros)
Institui a Política Nacional de Formação de Talentos, destinada ao desenvolvimento de competências, à orientação educacional e profissional e à preparação dos estudantes para as transformações tecnológicas, econômicas e ocupacionais, e dá outras providências.
O Congresso Nacional decreta:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída a Política Nacional de Formação de Talentos, destinada a promover o desenvolvimento de aptidões, conhecimentos, habilidades e competências dos estudantes, de modo a ampliar sua capacidade de aprendizagem, adaptação profissional, inovação, empreendedorismo e participação produtiva na sociedade.
§ 1º A Política de que trata esta Lei tem como finalidade aproximar a formação educacional das transformações tecnológicas, econômicas, científicas e ocupacionais, assegurando aos estudantes condições para conhecer oportunidades profissionais, desenvolver suas potencialidades e realizar escolhas educacionais e profissionais conscientes.
§ 2º A Política será implementada em articulação com as políticas educacionais, de educação profissional e tecnológica, de ciência, tecnologia e inovação e de desenvolvimento econômico, observadas as competências constitucionais de cada ente federativo.
§ 3º A Política não implicará subordinação dos objetivos educacionais às demandas imediatas de empregadores, nem restringirá a formação humanística, científica, cultural e cidadã dos estudantes.
Art. 2º São objetivos da Política Nacional de Formação de Talentos:
I – preparar os estudantes para as transformações presentes e futuras do mundo do trabalho;
II – identificar e desenvolver aptidões, interesses e potencialidades individuais, respeitadas a autonomia, a diversidade e as diferentes trajetórias de aprendizagem;
III – ampliar o conhecimento dos estudantes sobre profissões, ocupações, setores econômicos e oportunidades de formação;
IV – estimular a aprendizagem contínua, a criatividade, o raciocínio crítico, a capacidade de resolver problemas e a adaptação a novas tecnologias;
V – fortalecer a articulação entre educação básica, educação profissional e tecnológica, ensino superior, pesquisa, inovação e atividades produtivas;
VI – promover o acesso a experiências de orientação profissional, iniciação científica, cultura digital, empreendedorismo e formação técnica, de acordo com a etapa educacional;
VII – contribuir para reduzir a distância entre as competências desenvolvidas no sistema educacional e aquelas requeridas em diferentes atividades profissionais;
VIII – ampliar as oportunidades de formação e inserção profissional dos jovens, inclusive em regiões com menor oferta de cursos técnicos, tecnológicos e científicos;
IX – incentivar o protagonismo dos estudantes na construção de seus projetos de vida e de suas trajetórias formativas;
X – estimular a requalificação e a atualização de conhecimentos ao longo da vida, em articulação com as políticas já existentes;
XI – promover a inclusão de estudantes com deficiência e daqueles em situação de vulnerabilidade socioeconômica nas oportunidades de desenvolvimento de talentos;
XII – valorizar as vocações econômicas regionais, sem limitar as possibilidades de formação e mobilidade dos estudantes;
XIII – fomentar o desenvolvimento de competências aplicáveis a atividades emergentes, inclusive as relacionadas à inteligência artificial, à automação, à biotecnologia, à economia digital, à energia, à indústria avançada e à produção agropecuária de precisão.
Art. 3º São princípios da Política Nacional de Formação de Talentos:
I – igualdade de condições para acesso e permanência na escola;
II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
III – pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;
IV – valorização da formação integral e do desenvolvimento das potencialidades humanas;
V – articulação entre teoria e prática;
VI – respeito à autonomia dos sistemas de ensino, das instituições educacionais e dos projetos pedagógicos;
Câmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros igualdade de oportunidades, acessibilidade e não discriminação;
VIII – valorização da ciência, da tecnologia, da inovação e do conhecimento aplicado;
IX – reconhecimento da diversidade de vocações, aptidões, interesses e trajetórias profissionais;
X – proteção de dados pessoais, privacidade e respeito à dignidade dos estudantes;
XI – transparência, avaliação de resultados e utilização responsável de evidências;
cooperação entre os entes federativos, instituições educacionais, setor produtivo, entidades científicas e sociedade civil.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES ESTRATÉGICAS
Art. 4º A implementação da Política observará as seguintes diretrizes:
I – desenvolvimento progressivo de competências, de acordo com a idade, a etapa de ensino e as necessidades de aprendizagem;
II – integração entre conhecimentos fundamentais e aplicações práticas, científicas, tecnológicas e profissionais;
III – ampliação do acesso à orientação educacional e profissional;
IV – divulgação de informações sobre ocupações, qualificações exigidas, possibilidades de formação e transformações do mercado de trabalho;
V – estímulo à aproximação entre instituições educacionais e ambientes de produção, pesquisa, inovação e prestação de serviços;
VI – valorização da educação profissional técnica de nível médio e dos cursos de qualificação profissional, sem prejuízo do acesso ao ensino superior;
VII – incentivo à formação em competências digitais, pensamento computacional, análise de dados, inteligência artificial e segurança digital, em conformidade com a legislação educacional;
VIII – estímulo ao empreendedorismo, à educação financeira, à inovação e à capacidade de identificar e solucionar problemas;
IX – incentivo à formação científica, à experimentação, à cultura maker e ao desenvolvimento de projetos interdisciplinares;
X – consideração das transformações tecnológicas e das mudanças demográficas, ambientais e econômicas que influenciem as ocupações;
XI – promoção de oportunidades de formação para estudantes de áreas rurais, periferias urbanas e localidades afastadas dos centros de ensino e inovação;
XII – incentivo à aprendizagem ao longo da vida e à atualização periódica das competências;
XIII – respeito à liberdade de escolha profissional e à possibilidade de mudança de trajetória formativa.
Art. 5º A Política poderá ser desenvolvida em todas as etapas e modalidades da educação, observadas as respectivas finalidades, características e diretrizes curriculares.
§ 1º Na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, as ações terão caráter lúdico, exploratório e adequado ao desenvolvimento, com estímulo à curiosidade, à criatividade, à cooperação e à resolução de problemas.
§ 2º Nos anos finais do ensino fundamental, poderão ser ampliadas as experiências de descoberta de aptidões, exploração de áreas do conhecimento, cultura científica, tecnologia e conhecimento sobre diferentes profissões.
§ 3º No ensino médio, as ações poderão compreender orientação profissional estruturada, projetos aplicados, experiências de iniciação científica, aproximação com a educação profissional e tecnológica e conhecimento das oportunidades de formação e trabalho.
§ 4º Na educação profissional e tecnológica e no ensino superior, a Política poderá incentivar a atualização de competências, a integração com ambientes de inovação e a aproximação entre formação acadêmica e aplicações profissionais.
§ 5º A execução deste artigo não estabelece disciplina obrigatória autônoma, carga horária mínima adicional ou alteração automática da Base
Nacional Comum Curricular, devendo ser observadas as normas educacionais vigentes e a autonomia dos sistemas de ensino.
CAPÍTULO III
DA IDENTIFICAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO DE TALENTOS
Art. 6º A Política incentivará práticas pedagógicas destinadas a reconhecer e desenvolver aptidões, interesses e potencialidades dos estudantes, considerando, entre outros aspectos:
I – raciocínio lógico, matemático e analítico;
II – comunicação, leitura, escrita e argumentação;
III – criatividade, pensamento crítico e resolução de problemas;
IV – competências científicas, tecnológicas e digitais;
V – habilidades manuais, técnicas, artísticas e práticas;
VI – cooperação, liderança, organização e capacidade de realização de projetos;
VII – iniciativa, autonomia, empreendedorismo e planejamento;
VIII – capacidade de aprendizagem contínua e adaptação a novos contextos.
§ 1º A identificação de aptidões terá finalidade exclusivamente educacional e orientadora, não constituindo mecanismo de seleção excludente, classificação definitiva ou limitação das possibilidades futuras do estudante.
§ 2º As práticas de que trata este artigo deverão considerar diferentes ritmos de aprendizagem, condições de acessibilidade, contextos socioculturais e oportunidades efetivas de desenvolvimento.
§ 3º A avaliação de aptidões não poderá ser utilizada para impor escolhas profissionais, impedir o acesso a determinadas modalidades de ensino ou estabelecer hierarquia de valor entre estudantes.
Art. 7º A orientação educacional e profissional poderá compreender:
I – atividades de autoconhecimento e identificação de interesses;
II – apresentação de áreas profissionais, ocupações e trajetórias de formação;
III – visitas técnicas, feiras de profissões, oficinas e projetos de experimentação;
Câmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros encontros com profissionais, pesquisadores, técnicos, empreendedores e representantes de instituições de formação;
V – divulgação de informações sobre cursos, certificações, qualificações e possibilidades de continuidade dos estudos;
VI – atividades de elaboração de projetos de vida, metas de aprendizagem e planos individuais de desenvolvimento, quando pedagogicamente adequados;
VII – acesso a informações sobre oportunidades de estágio, aprendizagem profissional e outras formas legalmente admitidas de aproximação com o mundo do trabalho.
Parágrafo único. As atividades de orientação deverão preservar a liberdade de escolha dos estudantes, vedada a utilização de interesses econômicos de terceiros como critério exclusivo para direcionar suas trajetórias profissionais.
CAPÍTULO IV
DA ARTICULAÇÃO COM A ECONOMIA E A INOVAÇÃO
Art. 8º A Política incentivará a cooperação voluntária entre instituições educacionais e:
I – instituições de educação profissional e tecnológica;
II – universidades e instituições de pesquisa;
III – instituições científicas, tecnológicas e de inovação;
IV – cooperativas, associações e entidades representativas de setores econômicos;
V – empresas, empreendedores e organizações da sociedade civil;
VI – serviços nacionais de aprendizagem e instituições que ofereçam formação profissional;
VII – órgãos e entidades públicas responsáveis por educação, trabalho, ciência, tecnologia e desenvolvimento econômico.
§ 1º A cooperação poderá abranger projetos educacionais, visitas técnicas, oficinas, desafios de inovação, atividades de iniciação científica, divulgação de oportunidades de formação e desenvolvimento de competências.
§ 2º A participação de organizações privadas não poderá conferir a elas poder de definir unilateralmente os currículos, selecionar estudantes para fins discriminatórios ou condicionar o acesso à educação à adesão a interesses comerciais.
§ 3º As atividades que envolvam crianças e adolescentes observarão a legislação de proteção integral, as normas de segurança, a proteção de dados pessoais e as regras aplicáveis à aprendizagem profissional e ao trabalho.
§ 4º A participação em atividades previstas neste artigo não caracterizará vínculo empregatício, estágio ou aprendizagem profissional por si só, devendo cada relação observar os requisitos legais específicos aplicáveis.
Art. 9º A Política incentivará o acesso dos estudantes a informações atualizadas sobre as transformações das profissões e das competências requeridas em diferentes setores econômicos.
§ 1º As informações poderão considerar estudos e dados públicos sobre:
I – ocupações em expansão, transformação ou redução;
II – competências técnicas e transversais requeridas em diferentes atividades;
III – necessidades regionais de qualificação profissional;
IV – efeitos da automação, da inteligência artificial e da digitalização;
V – oportunidades de formação técnica, científica e tecnológica;
novas atividades econômicas e possibilidades de empreendedorismo.
§ 2º A utilização das informações previstas neste artigo terá caráter orientador e não vinculante, sendo vedado tratar projeções de demanda ocupacional como garantia de emprego, renda ou contratação futura.
§ 3º As informações deverão, sempre que possível, indicar sua fonte, período de referência, metodologia e limitações, de modo a evitar a apresentação de projeções incertas como fatos consumados.
Art. 10º A Política incentivará a formação de competências relacionadas às transformações tecnológicas, compreendendo, conforme a etapa educacional e os projetos pedagógicos:
I – utilização crítica e responsável de ferramentas digitais;
II – compreensão dos fundamentos e das aplicações da inteligência artificial;
III – análise de dados e resolução de problemas;
IV – automação, robótica e sistemas tecnológicos;
V – segurança da informação e proteção de dados;
VI – desenvolvimento de soluções científicas, tecnológicas e produtivas;
VII – avaliação crítica dos impactos sociais, econômicos, ambientais e éticos das novas tecnologias.
Parágrafo único. As ações previstas neste artigo deverão articularse com a Política Nacional de Educação Digital, com a legislação educacional e com as demais normas pertinentes, sem duplicar estruturas ou obrigações já estabelecidas.
CAPÍTULO V
DA COOPERAÇÃO FEDERATIVA E DA IMPLEMENTAÇÃO
Art. 11º A implementação da Política observará o regime de colaboração entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, respeitadas as competências e a autonomia de cada sistema de ensino.
§ 1º A União poderá apoiar, nos termos da legislação vigente e da disponibilidade orçamentária, iniciativas de cooperação, disseminação de boas práticas, produção de estudos e ampliação do acesso a recursos educacionais.
§ 2º Estados, Distrito Federal e Municípios poderão desenvolver programas e ações compatíveis com as diretrizes desta Lei, considerando suas necessidades educacionais e características econômicas e regionais.
§ 3º A participação de cada ente federativo observará as regras de financiamento da educação, as responsabilidades constitucionais e legais e os instrumentos de cooperação aplicáveis.
Art. 12º A Política poderá ser implementada mediante o aproveitamento e a integração de programas, plataformas, estruturas e Câmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros instrumentos públicos já existentes, evitando-se a duplicação de atribuições administrativas.
Parágrafo único. A execução das ações previstas nesta Lei não implicará, por si só, criação de órgãos, cargos, fundos, sistemas de avaliação compulsória ou novas estruturas administrativas.
Art. 13º A implementação da Política poderá considerar as vocações e características econômicas regionais, inclusive as relacionadas:
I – à agricultura, à pecuária, à agroindústria e à tecnologia aplicada à produção rural;
II – à indústria, à logística e à infraestrutura;
III – à energia e à transição tecnológica;
IV – à economia digital, aos serviços e ao comércio;
V – à pesquisa científica, à biotecnologia e à inovação;
VI – ao turismo, à economia criativa e às atividades culturais;
VII – a outros setores relevantes para o desenvolvimento regional.
Parágrafo único. A consideração das vocações regionais não limitará o acesso dos estudantes a outras áreas de conhecimento, cursos ou trajetórias profissionais.
CAPÍTULO VI
DO ACOMPANHAMENTO, DA TRANSPARÊNCIA E DA
PROTEÇÃO DOS ESTUDANTES
Art. 14º As ações desenvolvidas no âmbito da Política poderão ser avaliadas com base em indicadores educacionais e formativos, respeitadas as competências dos sistemas de ensino e a legislação aplicável.
§ 1º Poderão ser considerados, entre outros indicadores:
I – participação dos estudantes em atividades de orientação profissional;
II – acesso a experiências de formação técnica, científica e tecnológica;
III – participação em projetos interdisciplinares e de inovação;
IV – acesso a informações sobre cursos e oportunidades de qualificação;
V – continuidade dos estudos e conclusão de percursos formativos;
VI – percepção dos estudantes sobre a utilidade das atividades para suas escolhas educacionais e profissionais;
VII – redução de desigualdades de acesso às oportunidades de formação.
§ 2º Os indicadores não poderão ser utilizados isoladamente para classificar estudantes, impor escolhas profissionais ou atribuir às instituições educacionais responsabilidade exclusiva por resultados de emprego e renda.
§ 3º A divulgação de resultados observará a proteção de dados pessoais, a privacidade dos estudantes e as normas de transparência pública.
Art. 15º A coleta, o tratamento e o compartilhamento de dados pessoais no âmbito das ações da Política deverão observar a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e as demais normas aplicáveis.
§ 1º A identificação de aptidões e interesses não autoriza a criação de perfis profissionais compulsórios ou a utilização de decisões exclusivamente automatizadas que restrinjam direitos ou oportunidades educacionais.
§ 2º A utilização de ferramentas digitais ou de inteligência artificial deverá observar critérios de transparência, segurança, adequação à finalidade, supervisão humana quando pertinente e prevenção de discriminação.
§ 3º O tratamento de dados de crianças e adolescentes deverá atender ao seu melhor interesse, observadas as exigências legais específicas.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16º A execução das ações decorrentes desta Lei ocorrerá de forma compatível com as dotações orçamentárias e financeiras consignadas aos órgãos e às entidades competentes, observada a legislação fiscal e orçamentária.
Art. 17º Esta Lei será implementada em articulação com a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com a Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, e com as demais normas relativas à educação básica, à educação profissional e tecnológica e à proteção de crianças e adolescentes.
Art. 18º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Перевод на русский: GigaChat-2, 20.10.2026. Машинный перевод, вычитывается редакцией.
Пояснительная записка авторов — не текст закона. Она вынесена сюда из документа, чтобы не смешиваться с нормами; перевод машинный, редакцией не вычитывается.
JUSTIFICAÇÃO
I – DA APRESENTAÇÃO DO PROBLEMA E DA NECESSIDADE
DA MEDIDA LEGISLATIVA
A transformação tecnológica, a digitalização das atividades econômicas, a expansão da inteligência artificial e a crescente utilização de Câmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros sistemas automatizados vêm modificando a organização do trabalho, os requisitos de qualificação profissional e as competências necessárias ao exercício de inúmeras ocupações.
Esse processo não representa apenas uma mudança nos instrumentos utilizados pelas empresas ou nos métodos de produção. Ele altera as atividades realizadas pelos trabalhadores, modifica os conhecimentos exigidos para o desempenho de determinadas funções, cria novas possibilidades de atuação profissional e torna indispensável a capacidade de aprender continuamente.
Nesse contexto, a educação brasileira precisa conciliar duas finalidades igualmente importantes: assegurar uma formação geral sólida, indispensável ao pleno desenvolvimento humano e ao exercício da cidadania, e proporcionar aos estudantes condições para compreender as transformações econômicas e tecnológicas e construir trajetórias educacionais e profissionais compatíveis com suas aptidões e interesses.
Não basta, portanto, que o estudante conclua a educação básica tendo adquirido conhecimentos fundamentais. É igualmente relevante que consiga compreender como esses conhecimentos podem ser aplicados à solução de problemas, à produção científica, à inovação, ao empreendedorismo e ao exercício de diferentes atividades profissionais.
A questão não consiste em transformar a escola em instrumento de atendimento imediato às necessidades de empresas ou setores econômicos específicos. Consiste em ampliar a capacidade de o sistema educacional preparar pessoas autônomas, qualificadas e aptas a acompanhar mudanças que, em muitos casos, ainda não podem ser previstas com precisão.
A Política Nacional de Formação de Talentos pretende enfrentar esse desafio por meio da articulação entre educação, orientação profissional, Câmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros desenvolvimento de aptidões, educação científica e tecnológica, formação técnica e informações sobre as transformações do mundo do trabalho.
A iniciativa parte do reconhecimento de que os talentos não se desenvolvem exclusivamente por características individuais inatas. Dependem também de oportunidades educacionais, estímulos, acesso ao conhecimento, experiências práticas, orientação adequada e condições materiais que permitam a cada estudante desenvolver suas potencialidades.
A ausência dessas oportunidades pode fazer com que aptidões relevantes permaneçam desconhecidas ou insuficientemente desenvolvidas, sobretudo entre estudantes que vivem em regiões afastadas dos grandes centros de ensino e inovação ou que enfrentam limitações socioeconômicas.
Por essa razão, a proposta busca estabelecer diretrizes nacionais que favoreçam o reconhecimento e o desenvolvimento de diferentes capacidades, sem criar classificações rígidas, impor escolhas profissionais ou restringir a liberdade de aprendizagem.
A formação de talentos deve ser compreendida como investimento na capacidade produtiva e intelectual do País, na ampliação das oportunidades individuais e na preparação da sociedade para mudanças tecnológicas e econômicas.
II – DO FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
A proposição encontra fundamento direto na Constituição Federal de 1988, especialmente nas disposições relativas à educação, ao trabalho, à ciência, à tecnologia, à inovação e à organização federativa do ensino.
2.1. Artigo 205: pleno desenvolvimento da pessoa e qualificação para o trabalho
O art. 205 da Constituição Federal estabelece:
A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
O dispositivo constitucional oferece o fundamento central da proposta.
A qualificação para o trabalho integra expressamente as finalidades da educação, ao lado do desenvolvimento da pessoa e da preparação para a cidadania. Não se trata, portanto, de introduzir na educação uma finalidade estranha ao texto constitucional, mas de conferir maior efetividade a um objetivo que já foi constitucionalmente estabelecido.
A preparação para o trabalho, entretanto, não se confunde com o treinamento exclusivo para ocupações determinadas. Em uma economia sujeita a mudanças tecnológicas, a qualificação profissional exige conhecimentos fundamentais, capacidade de raciocínio, comunicação, criatividade, compreensão científica, domínio de ferramentas e disposição para a aprendizagem contínua.
A Política Nacional de Formação de Talentos pretende contribuir para que esses elementos sejam desenvolvidos de maneira articulada, respeitando a formação integral do estudante.
A colaboração da sociedade, também prevista no art. 205, oferece fundamento para a aproximação institucional entre escolas, universidades, centros de pesquisa, instituições de formação profissional, cooperativas e setores produtivos, desde que preservadas a autonomia pedagógica e as finalidades públicas da educação.
2.2. Artigo 206: igualdade de oportunidades, liberdade de aprender e pluralismo pedagógico
O art. 206 da Constituição estabelece princípios que incluem a igualdade de condições para acesso e permanência na escola, a liberdade de aprender e ensinar, o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas e a valorização dos profissionais da educação.
Esses princípios orientam a estrutura da proposição.
O desenvolvimento de talentos não pode servir para separar prematuramente estudantes entre supostamente aptos e inaptos, nem para limitar suas possibilidades de formação com base em avaliações precoces ou projeções de mercado.
Ao contrário, o reconhecimento de aptidões deve permitir a ampliação das oportunidades de aprendizagem, a identificação de interesses e a oferta de experiências que auxiliem o estudante a descobrir e desenvolver suas potencialidades.
A proposta também preserva a liberdade pedagógica dos sistemas de ensino e das instituições educacionais, evitando a imposição de uma matriz nacional uniforme de profissões, conteúdos específicos ou escolhas profissionais.
A Política deverá funcionar como instrumento de articulação e orientação, e não como mecanismo de restrição da autonomia educacional.
2.3. Artigo 208: direito à educação básica e atendimento educacional adequado
O art. 208 da Constituição estabelece deveres do Estado relacionados à efetivação do direito à educação, incluindo a garantia da educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade.
O desenvolvimento de competências e aptidões deve ser compreendido como dimensão complementar da garantia de uma educação de qualidade.
A Política Nacional de Formação de Talentos não substitui as obrigações relativas à universalização do acesso, à permanência escolar, à alfabetização e à aprendizagem dos conhecimentos fundamentais. Sua implementação deverá ocorrer em conjunto com essas finalidades.
A orientação profissional, as experiências científicas e tecnológicas e a aproximação com o mundo do trabalho somente produzem resultados educacionais consistentes quando apoiadas em uma formação geral adequada.
2.4. Artigos 211 e 214: colaboração federativa e planejamento educacional
O art. 211 da Constituição estabelece a organização dos sistemas de ensino em regime de colaboração entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
A Política proposta respeita essa estrutura ao prever diretrizes nacionais compatíveis com as competências dos diferentes entes federativos, permitindo que cada sistema considere suas características educacionais, sociais e econômicas.
O art. 214, por sua vez, prevê o estabelecimento de plano nacional de educação articulado ao sistema nacional de educação, com objetivos relacionados à erradicação do analfabetismo, à universalização do atendimento escolar, à melhoria da qualidade do ensino, à formação para o trabalho e à promoção humanística, científica e tecnológica do País.
A proposição é compatível com essas finalidades ao favorecer a integração entre a formação escolar, a ciência, a tecnologia e a preparação para o trabalho.
2.5. Artigos 218 e 219: ciência, tecnologia, inovação e desenvolvimento nacional
Os arts. 218 e 219 da Constituição atribuem relevância à promoção e ao incentivo do desenvolvimento científico, da pesquisa, da capacitação científica e tecnológica e da inovação.
O desenvolvimento de competências científicas, digitais, analíticas e tecnológicas desde a educação básica pode contribuir para ampliar a base de pessoas capazes de participar de atividades de pesquisa, inovação e desenvolvimento produtivo.
A Política Nacional de Formação de Talentos estabelece, assim, uma conexão entre a formação educacional e os objetivos constitucionais de desenvolvimento científico e tecnológico, sem confundir educação básica com formação especializada ou pesquisa avançada.
A preparação de estudantes para compreender tecnologias emergentes, formular perguntas, analisar informações e solucionar problemas constitui uma base importante para o desenvolvimento futuro de pesquisadores, técnicos, profissionais e empreendedores.
III – DA COMPATIBILIDADE COM A LEGISLAÇÃO
EDUCACIONAL VIGENTE
3.1. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional estabelece, em seu art. 1º, § 2º, que a educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social.
O art. 2º reafirma que a educação tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
O art. 3º estabelece princípios como a igualdade de condições para acesso e permanência na escola, a liberdade de aprender e ensinar e o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas.
Esses dispositivos demonstram que a articulação entre educação e trabalho já integra o ordenamento jurídico educacional brasileiro.
O projeto não pretende substituir esse regime, mas oferecer diretrizes complementares para tornar essa articulação mais sistemática, especialmente diante das mudanças tecnológicas e ocupacionais.
A Lei de Diretrizes e Bases também contempla, em seus arts. 35 e 35-A, conforme a redação vigente, finalidades do ensino médio e a organização da formação geral básica. Seu art. 36 disciplina a organização curricular do ensino médio, inclusive a formação técnica e profissional nos termos legais.
O art. 39, por sua vez, estabelece que a educação profissional e tecnológica integra-se aos diferentes níveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia.
O art. 40 prevê o desenvolvimento da educação profissional em articulação com o ensino regular ou por diferentes estratégias de educação continuada.
Essas disposições são compatíveis com as diretrizes propostas, especialmente no que diz respeito à orientação profissional, ao desenvolvimento de competências e à aproximação entre formação geral, formação técnica e oportunidades de aprendizagem.
A Política não cria uma modalidade educacional paralela, não substitui os itinerários formativos previstos na legislação e não determina que os estudantes sejam encaminhados compulsoriamente para cursos ou ocupações específicas.
Seu objetivo é ampliar o conhecimento dos estudantes sobre suas possibilidades de formação e facilitar a articulação entre os caminhos educacionais existentes.
3.2. Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023 (Política Nacional de Educação Digital)
A Lei nº 14.533, de 2023, instituiu a Política Nacional de Educação
Digital, estruturada em eixos que incluem inclusão digital, educação digital escolar, capacitação e especialização digital e pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação e comunicação.
O diploma constitui referência essencial para a elaboração da presente proposição.
A Política Nacional de Formação de Talentos não pretende duplicar a Política Nacional de Educação Digital nem criar um segundo sistema administrativo para executar as mesmas atribuições.
A distinção está no objeto principal.
A educação digital concentra-se na ampliação do acesso, no desenvolvimento de competências digitais, na integração das tecnologias aos processos educacionais e na capacitação relacionada a essas tecnologias.
A Política Nacional de Formação de Talentos procura articular as competências desenvolvidas com a identificação de aptidões, a orientação educacional e profissional, o conhecimento das trajetórias de formação e a compreensão das transformações das ocupações.
As duas políticas podem ser complementares. As competências digitais constituem parte importante da formação contemporânea, mas a preparação profissional também exige raciocínio crítico, comunicação, capacidade de aprendizagem, conhecimentos científicos, criatividade e compreensão das diferentes possibilidades de atuação profissional.
A própria Lei nº 14.533, de 2023, prevê a articulação entre políticas públicas e esclarece que a Política Nacional de Educação Digital não substitui outras políticas de educação escolar digital, capacitação profissional para novas competências e ampliação de infraestrutura digital e conectividade.
A nova política deverá, portanto, operar de forma integrada com os instrumentos já existentes, aproveitando programas, estruturas e recursos disponíveis e evitando sobreposição administrativa.
3.3. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
A identificação de aptidões, interesses e necessidades educacionais pode envolver informações pessoais dos estudantes.
Por essa razão, a proposição estabelece expressamente que a coleta, o tratamento e o compartilhamento de dados deverão observar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
A existência de ferramentas digitais e sistemas de inteligência artificial capazes de produzir recomendações não autoriza a criação de perfis profissionais definitivos, a classificação discriminatória ou a restrição de oportunidades educacionais.
O tratamento de dados de crianças e adolescentes deverá observar o melhor interesse, conforme o art. 14 da Lei nº 13.709, de 2018, além das demais exigências legais aplicáveis.
A salvaguarda é necessária para que o desenvolvimento de talentos seja instrumento de inclusão e ampliação de oportunidades, e não de vigilância, discriminação ou limitação das escolhas individuais.
3.4. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece a proteção integral e assegura direitos fundamentais ao desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
A Política Nacional de Formação de Talentos deverá respeitar esses direitos em todas as atividades realizadas com crianças e adolescentes.
As experiências de descoberta de aptidões, orientação profissional e aproximação com o mundo do trabalho precisam ser adequadas à idade, à etapa educacional e ao desenvolvimento dos participantes.
A proposta não autoriza trabalho infantil, antecipação indevida de responsabilidades profissionais ou substituição das atividades escolares por prestação de serviços.
Quando houver estágio, aprendizagem profissional ou outra modalidade de relação regulada por legislação específica, deverão ser observados seus requisitos próprios.
IV – DAS EVIDÊNCIAS INTERNACIONAIS SOBRE A
TRANSFORMAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS PROFISSIONAIS
4.1. Organização Internacional do Trabalho: inteligência artificial e transformação das ocupações
A Organização Internacional do Trabalho publicou, em 20 de maio de 2025, o estudo Generative AI and Jobs: A 2025 Update, que atualiza a avaliação internacional sobre a exposição das ocupações à inteligência artificial generativa.
O estudo utiliza metodologia que combina análise de tarefas, contribuições de especialistas e avaliações sobre as capacidades dos sistemas de inteligência artificial.
Segundo a síntese divulgada pela OIT, aproximadamente um em cada quatro trabalhadores no mundo está em uma ocupação com algum grau de exposição à inteligência artificial generativa.
O dado não significa que um quarto dos empregos será necessariamente eliminado. A própria OIT destaca que, devido à necessidade persistente de participação humana, a transformação das tarefas e das ocupações tende a ser mais frequente do que a eliminação integral dos postos de trabalho.
Essa distinção é fundamental para a formulação da política pública.
Se as tecnologias modificam as tarefas realizadas dentro de uma ocupação, a preparação profissional não pode se limitar à transmissão de procedimentos rígidos destinados a uma função específica. É necessário
Câmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros desenvolver competências que permitam ao trabalhador compreender novas ferramentas, adaptar métodos, interpretar informações e continuar aprendendo.
A Política Nacional de Formação de Talentos responde a esse desafio ao incentivar competências transferíveis entre atividades, orientação profissional e acesso a informações sobre transformações ocupacionais.
O estudo da OIT não permite prever com certeza quais profissões desaparecerão ou serão criadas no Brasil. Sua contribuição para esta proposição é demonstrar a relevância de preparar as pessoas para mudanças nas tarefas e nos processos produtivos, sem adotar previsões deterministas.
Referência: INTERNATIONAL LABOUR ORGANIZATION.
Generative AI and jobs: A 2025 update. Genebra, 2025. Disponível em:
https://www.ilo.org/publications/generative-ai-and-jobs-2025-update.
4.2. Organização para a Cooperação e Desenvolvimento
Econômico: aprendizagem contínua e desigualdade de oportunidades
A OCDE publicou, em 9 de dezembro de 2025, o relatório OECD
Skills Outlook 2025: Building the Skills of the 21st Century for All.
O estudo examina o desenvolvimento de competências necessárias ao século XXI e a maneira como as condições socioeconômicas influenciam o acesso à formação, o uso das habilidades e os benefícios obtidos no mercado de trabalho.
O relatório destaca que as exigências de competências evoluem mais rapidamente do que os ciclos tradicionais de formulação de políticas públicas, ressaltando a importância da aprendizagem ao longo da vida e de informações atualizadas sobre as necessidades do mercado de trabalho.
A publicação também aponta que diferenças de origem socioeconômica influenciam a possibilidade de desenvolver competências valorizadas profissionalmente.
Essa constatação reforça a necessidade de políticas que não dependam exclusivamente da iniciativa individual ou da capacidade financeira das famílias para proporcionar experiências de formação e orientação profissional.
A identificação de talentos deve ser acompanhada da criação de oportunidades para desenvolvê-los. Sem acesso a cursos, recursos, orientação e experiências práticas, o reconhecimento de uma aptidão pode não produzir resultados concretos.
A Política proposta procura enfrentar esse problema por meio da cooperação entre sistemas de ensino, instituições de formação profissional, universidades, centros de pesquisa e organizações da sociedade, com atenção às desigualdades regionais e socioeconômicas.
Referência: ORGANISATION FOR ECONOMIC CO-OPERATION
AND DEVELOPMENT. OECD Skills Outlook 2025: Building the Skills of the 21st
Century for All. Paris: OECD Publishing, 2025. DOI:
https://doi.org/10.1787/26163cd3-en.
4.3. Fórum Econômico Mundial: mudanças esperadas nas competências até 2030
O Future of Jobs Report 2025, publicado pelo Fórum Econômico
Mundial em janeiro de 2025, reúne informações fornecidas por mais de mil empregadores de diferentes economias e setores.
Segundo o relatório, os empregadores consultados esperam que aproximadamente 39% das competências essenciais dos trabalhadores sejam transformadas ou se tornem diferentes até 2030.
O documento também estima que, no cenário global considerado, mudanças estruturais poderão contribuir para a criação de 170 milhões de postos de trabalho e o deslocamento de 92 milhões, resultando em saldo líquido estimado de 78 milhões de postos.
Esses números são projeções construídas com base nas respostas dos empregadores participantes e nas hipóteses do relatório. Não representam uma previsão específica para o Brasil, nem garantem que os postos estimados serão efetivamente criados ou eliminados.
Sua relevância legislativa está em evidenciar a escala das mudanças esperadas nas competências profissionais e a importância de desenvolver mecanismos permanentes de atualização da formação.
O relatório identifica crescimento esperado da demanda por competências relacionadas à inteligência artificial, aos dados e à segurança cibernética, sem afastar a importância de capacidades humanas, como pensamento criativo, resiliência, flexibilidade e adaptação.
A Política Nacional de Formação de Talentos considera essa combinação ao não restringir a formação a habilidades técnicas ou digitais. O desenvolvimento profissional exige também conhecimentos fundamentais, comunicação, raciocínio, capacidade de trabalhar em equipe e autonomia para aprender.
Referência: WORLD ECONOMIC FORUM. The Future of Jobs
Report 2025. Genebra, 2025. Disponível em:
https://reports.weforum.org/docs/WEF_Future_of_Jobs_Report_2025.pdf.
V – DO DIAGNÓSTICO BRASILEIRO: TECNOLOGIA, ESCOLA E
FORMAÇÃO PARA O TRABALHO
5.1. Pesquisa TIC Educação 2024: a presença das competências digitais nas escolas
A pesquisa TIC Educação 2024, produzida pelo Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação, vinculado ao Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR, apresenta informações sobre acesso, uso e apropriação das tecnologias de informação e comunicação nas escolas brasileiras.
Entre os resultados divulgados para os temas abordados nas escolas, 67% do total de escolas pesquisadas relataram tratar das novas habilidades necessárias para o mundo do trabalho no contexto das tecnologias digitais.
A diferença entre redes também merece atenção: o indicador alcançou 82% nas escolas estaduais, 56% nas municipais e 76% nas particulares.
Os percentuais são relativos ao indicador de abordagem do tema informado na pesquisa. Não significam que os estudantes dessas escolas dominem efetivamente as competências mencionadas, nem permitem concluir, isoladamente, que uma rede educacional apresenta resultados de aprendizagem superiores a outra.
O levantamento, contudo, oferece um elemento relevante para a discussão legislativa: o tema já está presente nas práticas educacionais relatadas, mas sua abordagem não é uniforme entre os diferentes tipos de escola.
A Política Nacional de Formação de Talentos poderá contribuir para organizar e fortalecer iniciativas de orientação, desenvolvimento de aptidões e conhecimento das oportunidades profissionais, respeitando as diferenças de capacidade institucional e as prioridades pedagógicas de cada rede.
O objetivo não é impor atividades idênticas a todas as escolas, mas favorecer a disseminação de experiências bem-sucedidas, o acesso a informações e a cooperação entre instituições educacionais.
Referência: CETIC.br/NIC.br. Pesquisa sobre o uso das tecnologias de informação e comunicação nas escolas brasileiras — TIC Educação 2024.
Disponível em: https://cetic.br/pt/pesquisa/educacao/publicacoes/.
5.2. A importância de distinguir acesso à tecnologia de formação para utilizá-la O acesso a computadores, dispositivos digitais e conexão à internet constitui condição relevante, mas não suficiente, para o desenvolvimento de competências profissionais.
A preparação para o mundo do trabalho exige a capacidade de utilizar recursos tecnológicos para pesquisar, interpretar dados, avaliar informações, solucionar problemas e desenvolver projetos.
Também exige compreensão dos limites e riscos das tecnologias, inclusive quanto à privacidade, à segurança da informação, à confiabilidade de conteúdos e à utilização responsável da inteligência artificial.
A formação de talentos, portanto, não deve ser reduzida à disponibilização de equipamentos ou à inclusão de ferramentas digitais no ambiente escolar.
É necessário favorecer experiências pedagógicas que ajudem os estudantes a compreender aplicações concretas do conhecimento, desenvolver autonomia e identificar possibilidades de continuidade dos estudos.
Essa perspectiva justifica a articulação da Política Nacional de Formação de Talentos com a Política Nacional de Educação Digital, sem confundir os objetivos das duas iniciativas.
5.3. Educação profissional e tecnológica: integração entre formação e oportunidades
O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio
Teixeira realiza o Censo Escolar, principal levantamento estatístico da educação básica brasileira, que abrange também cursos técnicos e de qualificação profissional.
O Inep desenvolve, ainda, iniciativas de avaliação da educação profissional e tecnológica que consideram dimensões como condições de oferta, permanência, conclusão, relação com o mundo do trabalho e impacto social da formação.
Esses instrumentos demonstram que o ordenamento educacional já dispõe de estruturas para produzir informações sobre a formação profissional e seus resultados.
A Política Nacional de Formação de Talentos deve aproveitar essas estruturas e promover sua articulação com a orientação educacional, a identificação de aptidões e o acesso dos estudantes às possibilidades de formação existentes.
A integração não significa direcionar todos os estudantes para cursos técnicos, nem presumir que a educação profissional substitua o ensino superior ou a formação geral.
O objetivo é ampliar o conhecimento sobre diferentes trajetórias, permitindo que cada estudante avalie alternativas compatíveis com seus interesses, sua realidade e seus projetos.
Referências institucionais:
INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS
EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA.
Censo Escolar. Disponível em:
https://www.gov.br/inep/pt-br/areas-de-atuacao/pesquisas-estatisticas-eindicadores/censo-escolar.
INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS
EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA. Avaliação da Educação Profissional e Tecnológica. Disponível em:
https://www.gov.br/inep/pt-br/areas-de-atuacao/avaliacao-e-exameseducacionais/avaliacao-da-educacao-profissional-e-tecnologica.
VI – DA IDENTIFICAÇÃO DE APTIDÕES E DO
DESENVOLVIMENTO DAS POTENCIALIDADES INDIVIDUAIS
O desenvolvimento de talentos exige reconhecer que os estudantes possuem diferentes interesses, capacidades, experiências e ritmos de aprendizagem.
Alguns demonstram maior interesse por ciências, matemática, tecnologia e pesquisa. Outros apresentam aptidões relacionadas à comunicação, à criação artística, às atividades manuais, à organização, ao empreendedorismo, à resolução de problemas práticos ou à execução de projetos coletivos.
Essas diferenças não justificam a criação de hierarquias entre estudantes. Ao contrário, demonstram a necessidade de oferecer experiências educacionais diversificadas, que permitam a descoberta e o desenvolvimento de diferentes potencialidades.
A orientação educacional e profissional pode contribuir para que o estudante reconheça seus interesses, conheça áreas de atuação, compreenda os requisitos de diferentes formações e construa planos de aprendizagem.
Essa orientação deve ser progressiva, adequada à idade e aberta à revisão. Aptidões e interesses podem mudar à medida que o estudante adquire novos conhecimentos e vivencia experiências diferentes.
Por essa razão, o projeto veda a utilização da identificação de talentos como mecanismo de seleção excludente ou de limitação definitiva das escolhas profissionais.
A proposta também não pressupõe a aplicação obrigatória de testes psicológicos, avaliações padronizadas de personalidade ou sistemas automatizados de classificação. As atividades poderão assumir formas pedagógicas diversas, conforme a etapa de ensino, os recursos disponíveis e as necessidades dos estudantes.
O foco está em ampliar oportunidades de aprendizagem, não em antecipar decisões que devem permanecer sob a liberdade de cada indivíduo.
VII – DA APROXIMAÇÃO ENTRE ESCOLAS, INSTITUIÇÕES DE
ENSINO E SETORES PRODUTIVOS
A colaboração entre instituições educacionais e ambientes de produção, pesquisa e inovação pode ampliar o conhecimento dos estudantes sobre a aplicação prática dos conteúdos escolares.
Visitas técnicas, feiras de profissões, oficinas, projetos científicos, desafios de inovação e encontros com profissionais permitem conhecer atividades que nem sempre estão presentes no cotidiano escolar.
Essas experiências podem contribuir para reduzir a distância entre o conhecimento abstrato e sua aplicação, além de ampliar o repertório dos estudantes sobre cursos, qualificações e possibilidades profissionais.
A participação de empresas, cooperativas, associações e outras organizações deve ocorrer em condições transparentes, preservando a autonomia das instituições educacionais e o interesse público.
Não cabe a agentes privados determinar unilateralmente os currículos, controlar as escolhas profissionais dos estudantes ou transformar a escola em espaço de recrutamento compulsório.
A cooperação deve ser instrumento de aprendizagem, e não de subordinação pedagógica.
A Política também poderá estimular a aproximação com universidades, institutos federais, centros de pesquisa e instituições de educação profissional, ampliando o acesso a conhecimentos científicos e a oportunidades de formação.
O aproveitamento de estruturas existentes é especialmente importante para evitar duplicidade administrativa e reduzir a necessidade de criação de novos órgãos ou programas independentes.
VIII – DA RELEVÂNCIA PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL
E PARA O BRASIL PRODUTIVO
A transformação tecnológica alcança diferentes setores econômicos e assume características específicas conforme a estrutura produtiva de cada região.
Na agropecuária, por exemplo, a utilização de sensores, imagens, sistemas de georreferenciamento, máquinas automatizadas, análise de dados e tecnologias de gestão amplia a necessidade de conhecimentos técnicos e científicos.
Na indústria, a automação e a integração de sistemas exigem competências relacionadas à manutenção, à programação, à análise de processos e ao controle de qualidade.
Na logística, no comércio e nos serviços, ferramentas digitais e sistemas de inteligência artificial alteram atividades de planejamento, atendimento, gestão e análise de informações.
Na pesquisa e na saúde, novas tecnologias demandam formação científica, capacidade de interpretar evidências e compreensão de aspectos éticos e regulatórios.
Esses exemplos não significam que todas as regiões devam priorizar as mesmas atividades. Ao contrário, reforçam a importância de considerar as características locais e, simultaneamente, ampliar os horizontes profissionais dos estudantes.
Em Mato Grosso, a relevância da proposta pode ser observada nas possibilidades de articulação entre formação educacional, produção agropecuária, agroindústria, logística, energia, biotecnologia e tecnologias aplicadas ao campo.
A formação de talentos pode contribuir para que estudantes conheçam essas possibilidades e tenham acesso a informações sobre as qualificações necessárias, sem limitar suas escolhas às atividades predominantes em seu município ou estado.
A mesma lógica se aplica a regiões industriais, turísticas, comerciais, tecnológicas ou de serviços especializados.
A Política deverá reconhecer as diferenças regionais como oportunidades de diversificação da formação, evitando a concentração de experiências de orientação profissional nos grandes centros urbanos.
IX – DA APRENDIZAGEM CONTÍNUA E DA CAPACIDADE DE
ADAPTAÇÃO
Em um cenário de transformação tecnológica, a formação profissional não pode ser compreendida como etapa encerrada com a conclusão de um curso.
A atualização de conhecimentos e o desenvolvimento de novas competências podem tornar-se necessários ao longo da vida, seja para acompanhar mudanças na própria ocupação, seja para realizar uma transição profissional.
Essa realidade reforça a importância de desenvolver, desde a educação básica, a capacidade de aprender de forma autônoma, pesquisar informações confiáveis, avaliar alternativas e utilizar conhecimentos em contextos diferentes.
A aprendizagem contínua não substitui o ensino de conteúdos fundamentais. Depende deles.
Leitura, escrita, matemática, raciocínio científico, argumentação e compreensão crítica constituem bases indispensáveis para que os estudantes consigam acompanhar novas tecnologias e desenvolver competências especializadas.
Por isso, a Política Nacional de Formação de Talentos não deve ser interpretada como autorização para reduzir conteúdos fundamentais em favor de treinamentos conjunturais.
Sua finalidade é aproximar a formação geral de experiências que permitam compreender aplicações, reconhecer interesses e construir trajetórias de desenvolvimento.
O resultado pretendido é uma formação mais flexível, capaz de preparar os estudantes para mudanças sem aprisioná-los às previsões atuais do mercado de trabalho.
X – DA IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E DA INCLUSÃO
EDUCACIONAL
O desenvolvimento de talentos não depende exclusivamente da capacidade individual. O acesso a oportunidades de aprendizagem, recursos tecnológicos, orientação profissional e experiências práticas também exerce papel relevante.
Estudantes de famílias com maior disponibilidade de recursos podem ter acesso mais frequente a cursos complementares, atividades culturais, orientação especializada, equipamentos e contatos profissionais.
Aqueles que vivem em localidades afastadas ou enfrentam limitações socioeconômicas podem dispor de menos oportunidades para conhecer diferentes áreas de atuação ou experimentar atividades relacionadas a determinadas profissões.
Uma política nacional deve procurar ampliar o acesso a essas experiências, especialmente quando a ausência de oportunidades impede que aptidões sejam reconhecidas e desenvolvidas.
A cooperação entre sistemas de ensino, instituições de educação profissional, universidades e organizações da sociedade poderá contribuir para disseminar experiências de baixo custo, compartilhar recursos educacionais e ampliar o conhecimento sobre trajetórias de formação.
A inclusão de estudantes com deficiência exige atenção à acessibilidade, aos recursos de tecnologia assistiva e às condições necessárias para a participação efetiva nas atividades.
O objetivo é assegurar que a Política Nacional de Formação de Talentos amplie as oportunidades de desenvolvimento, independentemente da origem social, da localização geográfica ou das condições individuais dos estudantes.
XI – DA PROTEÇÃO DE DADOS, DA ÉTICA E DO USO
RESPONSÁVEL DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
A incorporação de tecnologias digitais à educação pode oferecer instrumentos úteis para pesquisa, experimentação, personalização de atividades e acesso a informações.
Entretanto, seu uso também exige cautela, especialmente quando envolve dados de crianças e adolescentes ou sistemas que produzem recomendações sobre desempenho e aptidões.
A Política não poderá autorizar a criação de perfis profissionais definitivos, a classificação automática de estudantes ou a utilização de informações pessoais para restringir oportunidades de formação.
A identificação de interesses deve permanecer um processo orientador, aberto à revisão e sujeito à participação do estudante e, quando cabível, de sua família e dos profissionais da educação.
O tratamento de dados deverá observar os princípios e as regras da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, inclusive as exigências específicas aplicáveis a crianças e adolescentes.
Também deverá ser considerada a necessidade de prevenir discriminação algorítmica, assegurar a transparência pertinente e preservar a supervisão humana nas situações em que decisões tecnológicas possam afetar direitos e oportunidades educacionais.
A tecnologia deve ampliar a capacidade de aprendizagem e orientação, e não substituir o julgamento pedagógico nem determinar o futuro profissional de uma pessoa.
XII – DA ADEQUAÇÃO ADMINISTRATIVA E DA
RESPONSABILIDADE FISCAL
A proposta foi estruturada para permitir a implementação gradual da Política Nacional de Formação de Talentos, mediante articulação com programas, instituições e instrumentos já existentes.
O texto não determina, por si só, a criação de um novo órgão, quadro de pessoal, fundo público ou sistema administrativo autônomo.
Também não estabelece despesa obrigatória específica, transferência automática de recursos ou carga horária curricular adicional.
As ações poderão ser desenvolvidas conforme as competências dos entes federativos, as prioridades educacionais, a disponibilidade orçamentária e os instrumentos de cooperação legalmente admitidos.
Essa opção legislativa busca conciliar a criação de diretrizes nacionais com o respeito à autonomia administrativa e financeira dos entes federativos.
A ausência de obrigação financeira automática não afasta a necessidade de observância das normas fiscais caso futuras medidas concretas de implementação produzam aumento de despesas ou renúncia de receitas.
Eventuais programas que impliquem novas despesas deverão ser planejados e executados conforme a legislação orçamentária e fiscal aplicável.
XIII – DA ADEQUAÇÃO DA TÉCNICA LEGISLATIVA E DA
DELIMITAÇÃO DO OBJETO
A Política Nacional de Formação de Talentos foi concebida como instrumento complementar às políticas educacionais existentes.
Seu objeto específico consiste em articular o desenvolvimento de aptidões, a orientação educacional e profissional, o conhecimento das transformações ocupacionais e a aproximação entre formação e oportunidades de aprendizagem.
A proposição não pretende substituir a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a Política Nacional de Educação Digital, a legislação da educação profissional e tecnológica ou as normas que disciplinam a organização curricular.
Também não estabelece uma relação obrigatória entre o perfil individual de um estudante e determinada profissão.
A política deve operar por meio de diretrizes, cooperação e aproveitamento de instrumentos existentes, respeitando a autonomia dos sistemas de ensino e a diversidade das trajetórias educacionais.
Essa delimitação reduz o risco de conflito com normas vigentes e favorece uma implementação compatível com as competências constitucionais dos entes federativos.
A articulação com iniciativas já existentes deverá ser priorizada, evitando duplicação de estruturas e permitindo que a nova política contribua para integrar esforços públicos que atualmente atendem a dimensões diferentes da formação educacional.
XIV – DOS RESULTADOS ESPERADOS E DOS CRITÉRIOS DE
ACOMPANHAMENTO
A Política Nacional de Formação de Talentos busca produzir resultados progressivos, cuja efetividade deverá ser acompanhada por indicadores adequados às suas finalidades.
Entre os resultados esperados, destacam-se:
I – ampliação do acesso dos estudantes à orientação educacional e profissional;
II – maior conhecimento sobre cursos, qualificações e trajetórias profissionais;
III – ampliação das oportunidades de participação em atividades científicas, tecnológicas e de inovação;
IV – fortalecimento da articulação entre educação básica, educação profissional e tecnológica e ensino superior;
V – maior acesso a experiências práticas e a informações sobre transformações ocupacionais;
VI – estímulo à aprendizagem contínua e ao desenvolvimento de competências transferíveis entre atividades;
VII – ampliação das oportunidades para estudantes de regiões afastadas dos centros de ensino e inovação;
VIII – fortalecimento da autonomia dos estudantes na construção de seus projetos educacionais e profissionais.
A avaliação deverá distinguir a oferta de atividades de seus resultados efetivos. A simples participação em uma oficina, visita técnica ou atividade digital não comprova, isoladamente, o desenvolvimento de uma competência.
Por essa razão, os indicadores devem ser interpretados em conjunto com as características dos participantes, as condições de oferta, as oportunidades disponíveis e os objetivos pedagógicos de cada iniciativa.
Também não se deve atribuir exclusivamente às escolas a responsabilidade por resultados de emprego, renda ou inserção profissional, que dependem de múltiplos fatores econômicos e sociais.
O acompanhamento deverá servir ao aperfeiçoamento das políticas e à disseminação de boas práticas, sem produzir classificações simplificadoras ou penalizar instituições que atendam públicos em condições mais vulneráveis.
XV – DAS POSSÍVEIS OBJEÇÕES E DAS SALVAGUARDAS
ADOTADAS
A criação de uma política nacional voltada à formação de talentos pode suscitar questionamentos sobre a necessidade de nova legislação, a autonomia dos sistemas de ensino, a influência de interesses privados e os custos de implementação.
Essas questões merecem consideração expressa.
Quanto à existência de políticas educacionais e digitais anteriores, a proposta não parte da inexistência de instrumentos públicos. A LDB, a Política Nacional de Educação Digital e a legislação da educação profissional já tratam de dimensões relevantes da formação. A nova política procura integrar essas dimensões em torno de um objeto específico: o desenvolvimento de aptidões e a orientação dos estudantes diante das transformações ocupacionais.
Quanto ao risco de subordinação da educação ao mercado, o projeto estabelece que as demandas econômicas não poderão determinar unilateralmente os objetivos educacionais ou restringir a liberdade de escolha
Câmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros profissional. A formação humanística, científica, cultural e cidadã permanece indispensável.
Quanto à possibilidade de direcionamento precoce dos estudantes, a identificação de aptidões possui finalidade orientadora, não podendo ser utilizada para impor profissões, estabelecer classificações definitivas ou restringir o acesso a modalidades de ensino.
Quanto à autonomia federativa e pedagógica, a proposta respeita as competências dos sistemas de ensino e não cria disciplina obrigatória autônoma nem carga horária adicional automática. As iniciativas poderão ser adaptadas às características regionais e às condições de cada rede.
Quanto aos custos, a política poderá aproveitar programas e estruturas existentes, sem criar automaticamente novos órgãos ou despesas obrigatórias. Medidas concretas que impliquem gastos deverão observar as normas orçamentárias e fiscais.
Quanto à incerteza das projeções de mercado, o projeto trata as informações sobre ocupações e competências como instrumentos de orientação, e não como garantias de emprego ou previsões infalíveis. A aprendizagem contínua e a liberdade de escolha são essenciais justamente porque as projeções podem mudar.
Essas salvaguardas permitem estruturar a política como instrumento de ampliação de oportunidades, sem reduzir a complexidade da educação a indicadores econômicos ou previsões tecnológicas.
XVI – DA CONCLUSÃO
O desenvolvimento científico, a inovação e a transformação tecnológica ampliam as possibilidades de produção, comunicação e prestação de Câmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros serviços, mas também exigem capacidade permanente de aprendizagem e adaptação.
A educação brasileira precisa preparar os estudantes para esse cenário sem abandonar os conhecimentos fundamentais, a formação humanística e o exercício da cidadania.
A Política Nacional de Formação de Talentos pretende contribuir para esse objetivo mediante o desenvolvimento de aptidões, a orientação educacional e profissional, o acesso a informações sobre oportunidades de formação e a articulação entre escolas, instituições de ensino, centros de pesquisa e setores produtivos.
A iniciativa também busca ampliar a igualdade de oportunidades, reconhecendo que o desenvolvimento de capacidades depende não apenas do esforço individual, mas do acesso a experiências educacionais, orientação e recursos adequados.
A proposta não pretende determinar quais profissões os estudantes deverão exercer. Pretende assegurar que conheçam melhor suas possibilidades, desenvolvam competências e tenham condições de construir trajetórias próprias em um mundo em transformação.
Em última análise, preparar a educação para o futuro significa permitir que cada estudante desenvolva as ferramentas intelectuais, técnicas e humanas necessárias para compreender as mudanças, participar delas e construir suas próprias oportunidades.
Diante do exposto, a aprovação da presente proposição poderá contribuir para fortalecer a articulação entre educação, desenvolvimento humano, ciência, tecnologia e formação para o trabalho, razão pela qual contamos com o apoio dos nobres Pares.
Sala das Sessões, Outubro de 2026.
JOSÉ MEDEIROS
Deputado Federal
PL/MT
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Реквизиты
| Страна | Бразилия |
| Орган | Палата депутатов Бразилии |
| Вид | закон / законопроект |
| Язык | pt |
| Дата документа | 2026-10-15 |
| Объём | 67 351 знаков |
| Редакций | 1 |
| Впервые увидели | 2026-10-20 |
| Проверен | 2026-11-16 05:07 |
| siglaTipo | PL |
| numero | 5580 |
| ano | 2026 |
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Закон Бразилии учреждает национальную политику формирования талантов с целью развития компетенций, профессионального ориентирования и подготовки студентов к технологическим, экономическим и профессиональным трансформациям. Устанавливает цели, принципы и стратегические направления политики, включая интеграцию теоретических знаний с практическими навыками, развитие цифровых навыков и поддержку непрерывного обучения. Признаёт важность равенства возможностей, уважения автономии образовательных систем и защиты личных данных учащихся.
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