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Закон Бразилии об институционализации национальной политики формирования талантов

PL 5580/2026 — Institui a Política Nacional de Formação de Talentos, destinada ao desenvolvimento de competências, à orientação educacional e profissional e à preparação dos estudantes para as transformações tecnológicas, econômicas e ocupacionais, e dá outras providências.

закон / законопроект 2026-10-15 67 351 знаков Искусственный интеллектПерсональные данные
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EMENTA

Institui a Política Nacional de Formação de Talentos, destinada ao desenvolvimento de competências, à orientação educacional e profissional e à preparação dos estudantes para as transformações tecnológicas, econômicas e ocupacionais, e dá outras providências.

PALAVRAS-CHAVE

criação; Política pública; Educação e formação profissional; incentivo; Talento; Talento individual; Estudante; Competência profissional; Inovação tecnológica; Inteligência artificial; Mercado de trabalho; Empreendedorismo; Inclusão educacional

INTEIRO TEOR

PROJETO DE LEI Nº DE 2026

(Do Sr. José Medeiros)

Institui a Política Nacional de Formação de Talentos, destinada ao desenvolvimento de competências, à orientação educacional e profissional e à preparação dos estudantes para as transformações tecnológicas, econômicas e ocupacionais, e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituída a Política Nacional de Formação de Talentos, destinada a promover o desenvolvimento de aptidões, conhecimentos, habilidades e competências dos estudantes, de modo a ampliar sua capacidade de aprendizagem, adaptação profissional, inovação, empreendedorismo e participação produtiva na sociedade.

§ 1º A Política de que trata esta Lei tem como finalidade aproximar a formação educacional das transformações tecnológicas, econômicas, científicas e ocupacionais, assegurando aos estudantes condições para conhecer oportunidades profissionais, desenvolver suas potencialidades e realizar escolhas educacionais e profissionais conscientes.

§ 2º A Política será implementada em articulação com as políticas educacionais, de educação profissional e tecnológica, de ciência, tecnologia e inovação e de desenvolvimento econômico, observadas as competências constitucionais de cada ente federativo.

§ 3º A Política não implicará subordinação dos objetivos educacionais às demandas imediatas de empregadores, nem restringirá a formação humanística, científica, cultural e cidadã dos estudantes.

Art. 2º São objetivos da Política Nacional de Formação de Talentos:

I – preparar os estudantes para as transformações presentes e futuras do mundo do trabalho;

II – identificar e desenvolver aptidões, interesses e potencialidades individuais, respeitadas a autonomia, a diversidade e as diferentes trajetórias de aprendizagem;

III – ampliar o conhecimento dos estudantes sobre profissões, ocupações, setores econômicos e oportunidades de formação;

IV – estimular a aprendizagem contínua, a criatividade, o raciocínio crítico, a capacidade de resolver problemas e a adaptação a novas tecnologias;

V – fortalecer a articulação entre educação básica, educação profissional e tecnológica, ensino superior, pesquisa, inovação e atividades produtivas;

VI – promover o acesso a experiências de orientação profissional, iniciação científica, cultura digital, empreendedorismo e formação técnica, de acordo com a etapa educacional;

VII – contribuir para reduzir a distância entre as competências desenvolvidas no sistema educacional e aquelas requeridas em diferentes atividades profissionais;

VIII – ampliar as oportunidades de formação e inserção profissional dos jovens, inclusive em regiões com menor oferta de cursos técnicos, tecnológicos e científicos;

IX – incentivar o protagonismo dos estudantes na construção de seus projetos de vida e de suas trajetórias formativas;

X – estimular a requalificação e a atualização de conhecimentos ao longo da vida, em articulação com as políticas já existentes;

XI – promover a inclusão de estudantes com deficiência e daqueles em situação de vulnerabilidade socioeconômica nas oportunidades de desenvolvimento de talentos;

XII – valorizar as vocações econômicas regionais, sem limitar as possibilidades de formação e mobilidade dos estudantes;

XIII – fomentar o desenvolvimento de competências aplicáveis a atividades emergentes, inclusive as relacionadas à inteligência artificial, à automação, à biotecnologia, à economia digital, à energia, à indústria avançada e à produção agropecuária de precisão.

Art. 3º São princípios da Política Nacional de Formação de Talentos:

I – igualdade de condições para acesso e permanência na escola;

II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III – pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;

IV – valorização da formação integral e do desenvolvimento das potencialidades humanas;

V – articulação entre teoria e prática;

VI – respeito à autonomia dos sistemas de ensino, das instituições educacionais e dos projetos pedagógicos;

Câmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros igualdade de oportunidades, acessibilidade e não discriminação;

VIII – valorização da ciência, da tecnologia, da inovação e do conhecimento aplicado;

IX – reconhecimento da diversidade de vocações, aptidões, interesses e trajetórias profissionais;

X – proteção de dados pessoais, privacidade e respeito à dignidade dos estudantes;

XI – transparência, avaliação de resultados e utilização responsável de evidências;

cooperação entre os entes federativos, instituições educacionais, setor produtivo, entidades científicas e sociedade civil.

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES ESTRATÉGICAS

Art. 4º A implementação da Política observará as seguintes diretrizes:

I – desenvolvimento progressivo de competências, de acordo com a idade, a etapa de ensino e as necessidades de aprendizagem;

II – integração entre conhecimentos fundamentais e aplicações práticas, científicas, tecnológicas e profissionais;

III – ampliação do acesso à orientação educacional e profissional;

IV – divulgação de informações sobre ocupações, qualificações exigidas, possibilidades de formação e transformações do mercado de trabalho;

V – estímulo à aproximação entre instituições educacionais e ambientes de produção, pesquisa, inovação e prestação de serviços;

VI – valorização da educação profissional técnica de nível médio e dos cursos de qualificação profissional, sem prejuízo do acesso ao ensino superior;

VII – incentivo à formação em competências digitais, pensamento computacional, análise de dados, inteligência artificial e segurança digital, em conformidade com a legislação educacional;

VIII – estímulo ao empreendedorismo, à educação financeira, à inovação e à capacidade de identificar e solucionar problemas;

IX – incentivo à formação científica, à experimentação, à cultura maker e ao desenvolvimento de projetos interdisciplinares;

X – consideração das transformações tecnológicas e das mudanças demográficas, ambientais e econômicas que influenciem as ocupações;

XI – promoção de oportunidades de formação para estudantes de áreas rurais, periferias urbanas e localidades afastadas dos centros de ensino e inovação;

XII – incentivo à aprendizagem ao longo da vida e à atualização periódica das competências;

XIII – respeito à liberdade de escolha profissional e à possibilidade de mudança de trajetória formativa.

Art. 5º A Política poderá ser desenvolvida em todas as etapas e modalidades da educação, observadas as respectivas finalidades, características e diretrizes curriculares.

§ 1º Na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, as ações terão caráter lúdico, exploratório e adequado ao desenvolvimento, com estímulo à curiosidade, à criatividade, à cooperação e à resolução de problemas.

§ 2º Nos anos finais do ensino fundamental, poderão ser ampliadas as experiências de descoberta de aptidões, exploração de áreas do conhecimento, cultura científica, tecnologia e conhecimento sobre diferentes profissões.

§ 3º No ensino médio, as ações poderão compreender orientação profissional estruturada, projetos aplicados, experiências de iniciação científica, aproximação com a educação profissional e tecnológica e conhecimento das oportunidades de formação e trabalho.

§ 4º Na educação profissional e tecnológica e no ensino superior, a Política poderá incentivar a atualização de competências, a integração com ambientes de inovação e a aproximação entre formação acadêmica e aplicações profissionais.

§ 5º A execução deste artigo não estabelece disciplina obrigatória autônoma, carga horária mínima adicional ou alteração automática da Base

Nacional Comum Curricular, devendo ser observadas as normas educacionais vigentes e a autonomia dos sistemas de ensino.

CAPÍTULO III

DA IDENTIFICAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO DE TALENTOS

Art. 6º A Política incentivará práticas pedagógicas destinadas a reconhecer e desenvolver aptidões, interesses e potencialidades dos estudantes, considerando, entre outros aspectos:

I – raciocínio lógico, matemático e analítico;

II – comunicação, leitura, escrita e argumentação;

III – criatividade, pensamento crítico e resolução de problemas;

IV – competências científicas, tecnológicas e digitais;

V – habilidades manuais, técnicas, artísticas e práticas;

VI – cooperação, liderança, organização e capacidade de realização de projetos;

VII – iniciativa, autonomia, empreendedorismo e planejamento;

VIII – capacidade de aprendizagem contínua e adaptação a novos contextos.

§ 1º A identificação de aptidões terá finalidade exclusivamente educacional e orientadora, não constituindo mecanismo de seleção excludente, classificação definitiva ou limitação das possibilidades futuras do estudante.

§ 2º As práticas de que trata este artigo deverão considerar diferentes ritmos de aprendizagem, condições de acessibilidade, contextos socioculturais e oportunidades efetivas de desenvolvimento.

§ 3º A avaliação de aptidões não poderá ser utilizada para impor escolhas profissionais, impedir o acesso a determinadas modalidades de ensino ou estabelecer hierarquia de valor entre estudantes.

Art. 7º A orientação educacional e profissional poderá compreender:

I – atividades de autoconhecimento e identificação de interesses;

II – apresentação de áreas profissionais, ocupações e trajetórias de formação;

III – visitas técnicas, feiras de profissões, oficinas e projetos de experimentação;

Câmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros encontros com profissionais, pesquisadores, técnicos, empreendedores e representantes de instituições de formação;

V – divulgação de informações sobre cursos, certificações, qualificações e possibilidades de continuidade dos estudos;

VI – atividades de elaboração de projetos de vida, metas de aprendizagem e planos individuais de desenvolvimento, quando pedagogicamente adequados;

VII – acesso a informações sobre oportunidades de estágio, aprendizagem profissional e outras formas legalmente admitidas de aproximação com o mundo do trabalho.

Parágrafo único. As atividades de orientação deverão preservar a liberdade de escolha dos estudantes, vedada a utilização de interesses econômicos de terceiros como critério exclusivo para direcionar suas trajetórias profissionais.

CAPÍTULO IV

DA ARTICULAÇÃO COM A ECONOMIA E A INOVAÇÃO

Art. 8º A Política incentivará a cooperação voluntária entre instituições educacionais e:

I – instituições de educação profissional e tecnológica;

II – universidades e instituições de pesquisa;

III – instituições científicas, tecnológicas e de inovação;

IV – cooperativas, associações e entidades representativas de setores econômicos;

V – empresas, empreendedores e organizações da sociedade civil;

VI – serviços nacionais de aprendizagem e instituições que ofereçam formação profissional;

VII – órgãos e entidades públicas responsáveis por educação, trabalho, ciência, tecnologia e desenvolvimento econômico.

§ 1º A cooperação poderá abranger projetos educacionais, visitas técnicas, oficinas, desafios de inovação, atividades de iniciação científica, divulgação de oportunidades de formação e desenvolvimento de competências.

§ 2º A participação de organizações privadas não poderá conferir a elas poder de definir unilateralmente os currículos, selecionar estudantes para fins discriminatórios ou condicionar o acesso à educação à adesão a interesses comerciais.

§ 3º As atividades que envolvam crianças e adolescentes observarão a legislação de proteção integral, as normas de segurança, a proteção de dados pessoais e as regras aplicáveis à aprendizagem profissional e ao trabalho.

§ 4º A participação em atividades previstas neste artigo não caracterizará vínculo empregatício, estágio ou aprendizagem profissional por si só, devendo cada relação observar os requisitos legais específicos aplicáveis.

Art. 9º A Política incentivará o acesso dos estudantes a informações atualizadas sobre as transformações das profissões e das competências requeridas em diferentes setores econômicos.

§ 1º As informações poderão considerar estudos e dados públicos sobre:

I – ocupações em expansão, transformação ou redução;

II – competências técnicas e transversais requeridas em diferentes atividades;

III – necessidades regionais de qualificação profissional;

IV – efeitos da automação, da inteligência artificial e da digitalização;

V – oportunidades de formação técnica, científica e tecnológica;

novas atividades econômicas e possibilidades de empreendedorismo.

§ 2º A utilização das informações previstas neste artigo terá caráter orientador e não vinculante, sendo vedado tratar projeções de demanda ocupacional como garantia de emprego, renda ou contratação futura.

§ 3º As informações deverão, sempre que possível, indicar sua fonte, período de referência, metodologia e limitações, de modo a evitar a apresentação de projeções incertas como fatos consumados.

Art. 10º A Política incentivará a formação de competências relacionadas às transformações tecnológicas, compreendendo, conforme a etapa educacional e os projetos pedagógicos:

I – utilização crítica e responsável de ferramentas digitais;

II – compreensão dos fundamentos e das aplicações da inteligência artificial;

III – análise de dados e resolução de problemas;

IV – automação, robótica e sistemas tecnológicos;

V – segurança da informação e proteção de dados;

VI – desenvolvimento de soluções científicas, tecnológicas e produtivas;

VII – avaliação crítica dos impactos sociais, econômicos, ambientais e éticos das novas tecnologias.

Parágrafo único. As ações previstas neste artigo deverão articularse com a Política Nacional de Educação Digital, com a legislação educacional e com as demais normas pertinentes, sem duplicar estruturas ou obrigações já estabelecidas.

CAPÍTULO V

DA COOPERAÇÃO FEDERATIVA E DA IMPLEMENTAÇÃO

Art. 11º A implementação da Política observará o regime de colaboração entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, respeitadas as competências e a autonomia de cada sistema de ensino.

§ 1º A União poderá apoiar, nos termos da legislação vigente e da disponibilidade orçamentária, iniciativas de cooperação, disseminação de boas práticas, produção de estudos e ampliação do acesso a recursos educacionais.

§ 2º Estados, Distrito Federal e Municípios poderão desenvolver programas e ações compatíveis com as diretrizes desta Lei, considerando suas necessidades educacionais e características econômicas e regionais.

§ 3º A participação de cada ente federativo observará as regras de financiamento da educação, as responsabilidades constitucionais e legais e os instrumentos de cooperação aplicáveis.

Art. 12º A Política poderá ser implementada mediante o aproveitamento e a integração de programas, plataformas, estruturas e Câmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros instrumentos públicos já existentes, evitando-se a duplicação de atribuições administrativas.

Parágrafo único. A execução das ações previstas nesta Lei não implicará, por si só, criação de órgãos, cargos, fundos, sistemas de avaliação compulsória ou novas estruturas administrativas.

Art. 13º A implementação da Política poderá considerar as vocações e características econômicas regionais, inclusive as relacionadas:

I – à agricultura, à pecuária, à agroindústria e à tecnologia aplicada à produção rural;

II – à indústria, à logística e à infraestrutura;

III – à energia e à transição tecnológica;

IV – à economia digital, aos serviços e ao comércio;

V – à pesquisa científica, à biotecnologia e à inovação;

VI – ao turismo, à economia criativa e às atividades culturais;

VII – a outros setores relevantes para o desenvolvimento regional.

Parágrafo único. A consideração das vocações regionais não limitará o acesso dos estudantes a outras áreas de conhecimento, cursos ou trajetórias profissionais.

CAPÍTULO VI

DO ACOMPANHAMENTO, DA TRANSPARÊNCIA E DA

PROTEÇÃO DOS ESTUDANTES

Art. 14º As ações desenvolvidas no âmbito da Política poderão ser avaliadas com base em indicadores educacionais e formativos, respeitadas as competências dos sistemas de ensino e a legislação aplicável.

§ 1º Poderão ser considerados, entre outros indicadores:

I – participação dos estudantes em atividades de orientação profissional;

II – acesso a experiências de formação técnica, científica e tecnológica;

III – participação em projetos interdisciplinares e de inovação;

IV – acesso a informações sobre cursos e oportunidades de qualificação;

V – continuidade dos estudos e conclusão de percursos formativos;

VI – percepção dos estudantes sobre a utilidade das atividades para suas escolhas educacionais e profissionais;

VII – redução de desigualdades de acesso às oportunidades de formação.

§ 2º Os indicadores não poderão ser utilizados isoladamente para classificar estudantes, impor escolhas profissionais ou atribuir às instituições educacionais responsabilidade exclusiva por resultados de emprego e renda.

§ 3º A divulgação de resultados observará a proteção de dados pessoais, a privacidade dos estudantes e as normas de transparência pública.

Art. 15º A coleta, o tratamento e o compartilhamento de dados pessoais no âmbito das ações da Política deverão observar a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e as demais normas aplicáveis.

§ 1º A identificação de aptidões e interesses não autoriza a criação de perfis profissionais compulsórios ou a utilização de decisões exclusivamente automatizadas que restrinjam direitos ou oportunidades educacionais.

§ 2º A utilização de ferramentas digitais ou de inteligência artificial deverá observar critérios de transparência, segurança, adequação à finalidade, supervisão humana quando pertinente e prevenção de discriminação.

§ 3º O tratamento de dados de crianças e adolescentes deverá atender ao seu melhor interesse, observadas as exigências legais específicas.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16º A execução das ações decorrentes desta Lei ocorrerá de forma compatível com as dotações orçamentárias e financeiras consignadas aos órgãos e às entidades competentes, observada a legislação fiscal e orçamentária.

Art. 17º Esta Lei será implementada em articulação com a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com a Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, e com as demais normas relativas à educação básica, à educação profissional e tecnológica e à proteção de crianças e adolescentes.

Art. 18º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Перевод на русский: GigaChat-2, 20.10.2026. Машинный перевод, вычитывается редакцией.