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PL 2594/2026 — Dispõe prevenção, sobre atendimento, medidas de rastreabilidade, contestação, reversão cautelar e reparação de danos... · редакция 2 → 3 · зафиксировано 2026-09-17 02:29 · +1 −1 lines
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EMENTA
Dispõe prevenção, sobre atendimento, medidas de rastreabilidade, contestação, reversão cautelar e reparação de danos decorrentes de fraudes digitais contra consumidores; institui o Protocolo de Reversão Integrada de Fraudes Digitais; e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
A proposta também estabelece deveres claros para instituições financeiras, instituições de pagamento, plataformas digitais, marketplaces, redes sociais, aplicativos de mensageria, operadoras de telecomunicações e
2 Disponível em: https://jornal.usp.br/atualidades/vitimas-de-golpe-ou-de-fraude-alem-da-perdamaterial-sofrem-a-sindrome-do-desamparo/. Acesso em 11/05/2026 3https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2024/10/01/golpes-digitais-atingem-24-dapopulacao-brasileira-revela-datasenado.
2 Disponível em: https://jornal.usp.br/atualidades/vitimas-de-golpe-ou-de-fraude-alem-da-perdamaterial-sofrem-a-sindrome-do-desamparo/. Acesso em 11/05/2026 3 https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2024/10/01/golpes-digitais-atingem-24-dapopulacao-brasileira-revela-datasenado.
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## Gabinete Deputado Federal Fred Linhares - Câmara dos Deputados, Anexo IV, Gab.825 – CEP:
*CD260743228400*