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PL 3278/2026 — Dispões sobre a alteração da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD),... · редакция 2 → 3 · зафиксировано 2026-09-17 02:29 · +2 −2 lines
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EMENTA
Dispões sobre a alteração da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), para instituir a obrigatoriedade de exibição de Sumário de Privacidade e Transparência em camadas em plataformas digitais e redes sociais.
pessoais em plataformas digitais, redes sociais, aplicativos de comércio eletrônico, serviços financeiros digitais, aplicativos de saúde e bem-estar, e demais serviços digitais que realizem tratamento de dados pessoais em larga escala ou que utilizem dados sensíveis. , o controlador deverá apresentar ao titular as informações previstas no art. 9º em formato de camadas, observando a seguinte estrutura:
I – Camada de transparência imediata (Aviso Essencial): quadro resumo com os pontos de alto impacto, em linguagem simples e visualmente destacada;
I – Camada de transparência imediata (Aviso Essencial): quadro resumo com os pontos de alto impacto, em linguagem simples e visualmente destacada ;
*CD266344083900*
II – Camada intermediária (Política Expandida): informaçõesdetalhadas sobre bases legais, categorias de dados, destinatários e transferências internacionais;
II – Camada intermediária (Política Expandida): informações detalhadas sobre bases legais, categorias de dados, destinatários e transferências internacionais;
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III - Camada técnico-jurídica (Documentação Completa): texto integral da política de privacidade, registro de alterações e referências aos Relatórios de Impacto;
*CD266344083900*